MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a implementação do Programa “Conviver” no
âmbito das unidades de Acolhimento Institucional do
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a implementação do Programa “Conviver”
no âmbito das unidades de Acolhimento Institucional do Município de Toledo.
Art. 2º — Fica implementado o Programa “Conviver”. programa de
apadrinhamento para crianças e/ou adolescentes em Serviço de Acolhimento
Institucional, que envolve órgãos governamentais e sociedade civil, a fim de garantir o
direito à convivência familiar e comunitária às crianças e adolescentes acolhidos, em
especial aquelas com longa permanência institucional.
Art. 3º — Considerando as distintas necessidades das crianças e
adolescentes, assim como as diferentes possibilidades de envolvimento e contribuição
da sociedade civil, o Programa “Conviver” contempla duas modalidades de
apadrinhamento caracterizadas pelos seguintes Projetos:
I — Projeto “Conviver Colaborador”: destinado a crianças e adolescentes
em Acolhimento Institucional, contando com pessoas físicas ou jurídicas da
comunidade, que se disponham a serem madrinhas e padrinhos colaboradores,
consistindo em trabalho voluntário, como atividade não remunerada, não gerando
vínculo empregatício, nem funcional ou quaisquer obrigações trabalhistas,
previdenciárias e afins, com os seguintes objetivos:
a) dar suporte financeiro direto aos acolhidos, por meio de contribuição
em dinheiro em conta judicial (vinculada ao processo), sendo movimentada mediante
alvará judicial, e após o desligamento sob responsabilidade da família;
b) custear atividades de formação educacional e profissional;
c) prestar serviços ou atendimentos:
1. na área artística e cultural: pessoas ou grupos que ofereçam
apresentações, atividades, ofertem cursos, oficinas de caráter formativo e educacional
sobre as diversas linguagens artísticas (música, artes visuais, dança e teatro);
2. de acompanhamento a pais e familiares: colaboradores que realizam
atendimentos, atividades ou palestras, eventuais ou não. junto aos pais e/ou familiares
das crianças e/ou adolescentes acolhidos;
3. na área de saúde: profissionais da área de saúde que prestem
atendimentos de saúde às crianças e/ou adolescentes;
4. na área desportiva: profissionais que desenvolvem atividades
esportivas, ginástica e jogos coletivos e individuais:
e
ST
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5. de orientação de saúde, higiene, estética e cuidados pessoais:
colaboradores que desenvolvem atividades sobre esses temas por meio de palestras,
cursos, campanhas e atendimentos especializados:
6. na área pedagógica: profissionais que auxiliem as crianças e/ou
adolescentes em seus processos de aprendizagem, através de cursos, palestras,
atendimento especializado ou em suas atividades escolares;
7. de caráter psicológico: profissionais que atendem crianças e/ou
adolescentes para avaliação e atendimento dos aspectos emocionais e de
desenvolvimento. ajuda terapêutica, aconselhamento, orientações dirigidas e relações
entre pares e de grupo;
8. na área de recreação: pessoas que realizam e ofertem atividades
recreativas e/ou lazer.
Il — Projeto “Conviver Afetivo”: destinado apenas para crianças e
adolescentes acolhidas, que estiverem em situação de processo judicial de destituição
do Poder Familiar, com o objetivo de desenvolver estratégias e ações que possibilitem e
estimulem a construção e manutenção de vínculos afetivos individualizados e
duradouros entre crianças e adolescentes acolhidos e padrinhos/madrinhas voluntários
previamente selecionados e preparados, ampliando a rede de apoio afetivo, social e
comunitário para além do acolhimento institucional.
Art. 4º — A Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à
Família, através do Serviço de Acolhimento Institucional, manterá um cadastro de
pessoas físicas e jurídicas interessadas em participar do Programa “Conviver”.
$ 1º — O formulário para cadastramento será disponibilizado de maneira
on-line, no site oficial do Município de Toledo na internet.
$ 2º — O cadastramento de que trata este artigo não garante a habilitação.
Art. 5º — Para solicitar o cadastramento no Projeto “Conviver
Colaborador”, os interessados deverão atender os seguintes requisitos:
I— apresentar os documentos pessoais que forem solicitados;
Il — apresentar Certidão Negativa de antecedentes criminais expedida pelo
Cartório Distribuidor da Comarca, quando pessoa física;
II — apresentar Certidão Negativa de Infração Administrativa expedida
pela Vara da Infância e da Juventude, quando pessoa jurídica;
IV — assinar Termo de Adesão e Compromisso do Projeto;
V — apresentar cópia do registro profissional, quando o colaborador que
preste serviço ou atendimento possua profissão com Conselho Profissional
regulamentado.
$ 1º — Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro pode ser assinado por
representante legal da empresa, mediante declaração de autorização do proprietário, com
reconhecimento de firma, ou procuração com poderes específicos.
$ 2º — O indeferimento da inscrição será comunicado no e-mail e/ou
telefone cadastrado.
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8 3º — Em caso de falta em alguma documentação, o(a) candidato(a) será
comunicado(a) e terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para promover a regularização.
$ 4º — Caso o cadastro seja deferido, a pessoa física ou jurídica postulante
será contatado(a) por equipe técnica para dar andamento à seleção.
8 5º — Não será permitida a menção da participação da pessoa no Projeto
para fins ilícitos, abusivos ou que impliquem a cessão da imagem da criança ou
adolescente para qualquer fim de divulgação.
Art. 6º — Para solicitar o cadastramento no Projeto “Conviver Afetivo”, os
interessados (pessoas físicas) deverão atender os seguintes requisitos:
I— apresentar os documentos pessoais que forem solicitados;
II — ter idade mínima de 18 anos, sendo pelo menos 16 anos mais velho
que a criança ou adolescente apadrinhado, conforme dispõe o $ 3º do artigo 42 do
Estatuto da Criança e do Adolescente;
HI — comprovar residência no Município de Toledo;
IV — submeter-se a avaliação psicossocial;
V — apresentar Certidão Negativa de antecedentes criminais expedida pelo
Cartório Distribuidor da Comarca;
VI — participar de todas as etapas do processo de habilitação, envolvendo
preparação, formação e acompanhamento:
VII — não estar habilitado no Cadastro Nacional de Adoção;
VIII — assinar Termo de Adesão e Compromisso do Projeto;
IX — não responder demandas judiciais envolvendo aspectos relacionados
ao Poder Familiar ou violação de direitos de crianças ou adolescentes, mediante
expedição de certidão negativa pela Vara da Infância e da Juventude local.
$ 1º — O indeferimento da inscrição será comunicado no e-mail e/ou
telefone cadastrado.
$ 2º — Em caso de falta em alguma documentação, o(a) candidato(a) será
comunicado(a) e terá prazo de cinco dias úteis para promover a regularização.
$ 3º — Caso o cadastro seja deferido, o(a) postulante será contatado pela
equipe técnica para dar andamento à seleção.
$ 4º — Em caso dos padrinhos e/ou madrinhas optarem por realizar a
inscrição no Cadastro Nacional para Adoção ou, estando suspensa a inscrição, virem a
ativá-la, serão automaticamente excluídos do Projeto.
Art. 7º — São competências dos padrinhos e/ou madrinhas inseridos no
Programa “Conviver”:
I — proporcionar à criança e/ou adolescente, em complementação à
atividade institucional, o acesso aos direitos referentes à vida, saúde, alimentação,
educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito e liberdade:
REV
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II — assegurar a convivência familiar e comunitária em ambiente saudável
e propício ao desenvolvimento da criança e/ou adolescente;
II — cumprir os termos e responsabilidades inerentes ao Programa.
Art. 8º São obrigações aplicáveis aos padrinhos/madrinhas inseridos no
Programa “Conviver”:
I— zelar pela integridade do(a) afilhado(a);
N — relatar qualquer intercorrência ou evento excepcional à equipe técnica
do Serviço;
NI — não se ausentar da cidade com o(a) afilhado (a), sem autorização
prévia;
IV — atender aos chamados e intimações da equipe técnica;
V — apresentar informações, quando solicitado;
VI — respeitar os horários e cronogramas estabelecidos.
Parágrafo único — É vedada a promoção pessoal utilizando-se de
informações relacionadas ao projeto ou à unidade de acolhimento institucional.
Art. 9º —As pessoas interessadas em participar do Programa serão
selecionadas, avaliadas e capacitadas pela respectiva equipe técnica.
Parágrafo único — A indicação da criança e/ou adolescente será realizada
de acordo com a disponibilidade dos padrinhos ou madrinhas, levando-se em conta o
perfil e as prioridades e necessidades da criança e/ou adolescente.
Art. 10— As crianças e/ou adolescentes que se encontram em acolhimento
institucional serão inseridas no Programa mediante avaliação favorável a ser realizada
pela equipe técnica do Programa.
Art. 11 — A infração ao disposto nesta Lei acarretará a adoção das medidas
estabelecidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 12 — O Poder Executivo regulamentará a aplicação do Programa
“Conviver”, naquilo que for necessário, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados
da data da publicação desta Lei.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei “R” nº 147, de 15 de dezembro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 6 de maio de é
LUIS ADALB
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MENSAGEM Nº 44, de 6 de maio de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Considerando a aprovação da Lei “R” nº 147, de 15 de dezembro de 2016,
que “dispõe sobre a instituição do Projeto 'Conviver” no âmbito das unidades de
Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes do município de Toledo”,
destinado ao apadrinhamento de crianças e/ou adolescentes em Serviço de Acolhimento
Institucional, a fim de garantir o direito à convivência familiar e comunitária âquelas
crianças e adolescentes;
considerando que, a partir de tal aprovação, foram realizados estudos por
parte da Direção da Proteção Social Especial, Coordenações e Equipes Técnicas dos
Serviços de Acolhimento Institucional no sentido de qualificar a execução da proposta,
para sua efetivação;
considerando que, a partir desse debate, surgiu nova proposta, a qual foi
apresentada ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e deliberada no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA (Anexo 1) e no
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS (Anexo 2),
submetemos à análise desse Legislativo a inclusa proposição que “dispõe
sobre a implementação do Programa Conviver no âmbito das unidades de
Acolhimento Institucional do Município de Toledo”, com o objetivo de fazer as
adequações necessárias para podermos dar materialidade ao Programa “Conviver”,
aprovado em 2016, revogando-se, por conseguinte, a Lei “R” nº 147/2016.
Com essa nova proposta, pretende-se dividir aquele Programa em duas
modalidades, para atender dois Projetos com características distintas:
a) o “Conviver Colaborador”, destinado a crianças e adolescentes em
Acolhimento Institucional, contando com pessoas físicas ou jurídicas da comunidade,
que se disponham a serem madrinhas e padrinhos colaboradores, consistindo em
trabalho voluntário, como atividade não remunerada, não gerando vínculo empregatício,
nem funcional ou quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias e afins;
b) o “Conviver Afetivo”, destinado apenas para crianças e adolescentes
acolhidas, que estiverem em situação de processo judicial de destituição do Poder
Familiar, com o objetivo de desenvolver estratégias e ações que possibilitem e
estimulem a construção e manutenção de vínculos afetivos individualizados e
duradouros entre crianças e adolescentes acolhidos e padrinhos/madrinhas voluntários
previamente selecionados e preparados, ampliando a rede de apoio afetivo, social e
comunitário para além do acolhimento institucional. ;
= Má
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Para solicitar o cadastramento em qualquer daqueles Projetos, os
interessados deverão atender os requisitos estabelecidos na proposição, sendo
selecionados, avaliados e capacitados pela respectiva equipe técnica.
Pretende-se, por fim, a revogação da Lei “R” nº 147, de 15 de dezembro
de 2016, tendo em vista as novas características e a nova proposta do Programa, na
forma do Projeto de Lei anexo.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde logo,
os servidores da Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família para prestarem
outras informações ou esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários sobre a
matéria, para dar andamento a sua materialidade.
Ô DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
t+ CMDCA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
; E DO ADOLESCENTE DE TOLEDO-PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 55, de 25 de NOVEMBRO de 2020.
Delibera pela aprovação da nova Proposta de
execução do Projeto Conviver para “Programa
Conviver” composto por dois Projetos.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Toledo
(CMDCA). no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de
1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas alterações dadas pela Lei Federal
nº 12.010 de 2009 e Lei municipal 2.043 de 21 de outubro de 2010, em Reunião
Extraordinária realizada no dia 25 de novembro de 2020, às 08h30min, por meio
eletrônico;
Considerando a Lei “R” 147 de 15 de dezembro de 2016, que instituiu o
Projeto Conviver, propondo o apadrinhamento afetivo e financeiro das crianças e adolescentes
em acolhimento institucional;
Considerando a elaboração do Projeto Conviver pela Comissão de Convivência
Familiar e Comunitária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Toledo-PR no ano de 2018;
Considerando a Resolução nº 40 de 24 de outubro de 2018, a qual deliberou
pela aprovação do Projeto Conviver e condicionou sua execução; e;
Considerando a revisão do Projeto Conviver pelas atuais equipes técnicas,
apoio técnico do Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes e direção
do Departamento de Proteção Social Especial no decorrente ano;
RESOLVE:
Art. 1º — Aprovar a alteração da proposta de execução do Apadrinhamento Afetivo de
“Projeto Conviver” para “Programa Conviver” composto por dois Projetos sendo:
I. Conviver Colaborador
II. Conviver Afetivo
Art. 2º — Aprova-se ainda que o Programa Conviver será executado inicialmente pelo Projeto
Conviver Colaborador.
Art. 3º — Esta resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando portanto a
Resolução nº 40 de 24 de outubro de 2018.
Toledo. 25 de novembro de 2020.
IVONE LAGUNA
Presidente do CMDCA
Gestão 2019-2021
Resolução publicada em Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo, através do site (www.toledo pr. gov.br), no dia 30
de novembro de 2020. Edição nº 2.770, Página 15.
Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago, 167, Vila Pioneiro - CEP 85910-020. Telefone: (45)3378-8604
e-mail: emdeataledos ahon com hr
8
CMAS CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SE Siá TOLEDO - PR
RESOLUÇÃO Nº 09, de 03 de MARÇO de 2021.
Delibera pela aprovação da nova Proposta de
execução do Projeto Conviver para “Programa
Conviver” composto por dois Projetos.
O Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS de Toledo, em
conformidade com a Lei 2.003/09, representado por sua Presidente, Sra. Rachel Lucia Hech, no
uso de suas atribuições legais, e em concordância com o artigo 23, do seu Regimento Interno,
vem tornar público, que em Reunião Ordinária, levada a efeito no dia 03 de março de 2021,
às 08h30min, por meio eletrônico;
Considerando a Lei “R” 147 de 15 de dezembro de 2016, que instituiu o Projeto
Conviver, propondo o apadrinhamento afetivo e financeiro das crianças e adolescentes em
acolhimento institucional;
Considerando a elaboração do Projeto Conviver pela Comissão de Convivência
Familiar e Comunitária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Toledo-PR no ano de 2018;
Considerando a revisão do Projeto Conviver pelas atuais equipes técnicas, apoio
técnico do Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes e direção do
Departamento de Proteção Social Especial no decorrente ano;
RESOLVE:
Art. 1º — Aprovar a alteração da proposta de execução do Apadrinhamento Afetivo de “Projeto
Conviver” para “Programa Conviver” composto por dois Projetos sendo:
I. Conviver Colaborador
II. Conviver Afetivo
Art. 2º — Aprova-se ainda que o Programa Conviver será executado inicialmente pelo Projeto
Conviver Colaborador.
Art. 3º — Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Toledo, 03 de março de 2021.
RACHEL LUCIA HECH
Presidente do CMAS
Gestão 2019-2021
Resolução publicada em Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo, através do site (www.toledo.pr.gov.br), no dia 04 de
março de 2021, Edição nº 2.848, Página 16.
Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago, 167, Vila Pioneiro - CEP 85910-020. Telefone: (45) 3378-8604
e-mails: cmastoledopr(yahoo.com.br
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LEI “R” Nº 147, de 15 de dezembro de 2016
Dispõe sobre a instituição do Projeto Conviver no âmbito das
entidades de Acolhimento Institucional do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a instituição do Projeto Conviver no âmbito das
entidades de Acolhimento Institucional do Município de Toledo.
Art. 2º — O Projeto Conviver ocorrerá de duas formas:
I — conviver afetivo, com o objetivo de desenvolver estratégias e ações que
possibilitem e estimulem a construção e manutenção de vínculos afetivos individualizados e
duradouros entre crianças e/ou adolescentes abrigados e padrinhos/madrinhas voluntários,
previamente selecionados e preparados, ampliando, assim, a rede de apoio afetivo, social e
comunitário para além do abrigo;
II — conviver colaborador, com o objetivo de:
a) dar suporte financeiro direto aos acolhidos, por meio de contribuição em
dinheiro em conta poupança, que será aberta em nome da criança e/ou adolescente, com
movimentação somente mediante autorização judicial, ou quando da maioridade;
b) custear atividades de formação educacional e profissional;
c) prestar serviços ou atendimentos:
1. na área artística e cultural: pessoas ou grupos que realizam apresentações, tais
como, de música e teatro, ou realizam atividades, cursos e oficinas de caráter artístico e cultural;
2. de acompanhamento a pais e familiares: colaboradores que realizam
atendimentos, atividades ou palestras, eventuais ou não, junto aos pais e/ou familiares das
crianças e/ou adolescentes;
3. na área médica: profissionais da área médica que prestam atendimentos de
saúde das crianças e/ou adolescentes;
4. na área desportiva: profissionais que desenvolvem atividades esportivas,
ginástica e jogos coletivos e individuais;
5. de orientação de saúde, higiene, estética e cuidados pessoais: colaboradores
que desenvolvem atividades sobre esses temas por meio de palestras, cursos e campanhas;
6. na área pedagógica: profissionais que auxiliam as crianças e/ou adolescentes
em seus processos de aprendizagem, através de cursos ou palestras, ou em suas atividades
escolares;
7. de caráter psicológico: profissionais que atendem crianças e/ou adolescentes
para avaliação e atendimento dos aspectos emocionais e de desenvolvimento, ajuda terapêutica,
aconselhamento, orientações dirigidas e relações entre pares e de grupo;
8. na área de recreação: pessoas que realizam atividades recreativas e/ou lazer.
Art. 3º — A Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à Família,
através do Serviço de Acolhimento Institucional, manterá um cadastro de pessoas interessadas
em participar do Projeto Conviver.
Art. 4º — São critérios para cadastro a fim de habilitação para o Projeto Conviver
Afetivo:
I— apresentar os documentos pessoais;
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II — ter idade mínima de 18 anos;
HJ — residir no Município de Toledo;
IV — submeter-se a avaliação psicossocial;
V — apresentar Certidão Negativa de antecedentes criminais expedida pelo
Cartório Distribuidor da Comarca;
VI — participar de todas as etapas do processo de habilitação, envolvendo
preparação, formação e acompanhamento;
VII — não estar habilitado no Cadastro Nacional de Adoção:
VIII — assinar Termo de Adesão e Compromisso.
$ 1º — O indeferimento ao processo de habilitação será comunicado por escrito ao
interessado.
8 2º — Em caso dos padrinhos e/ou madrinhas optarem por realizar a inscrição no
Cadastro Nacional para Adoção, ou no caso de estar suspenso, ativá-lo, serão automaticamente
excluídos do Projeto Conviver.
Art. 5º — São critérios para cadastro a fim de habilitação para o Projeto Conviver
Colaborador:
I— apresentar os documentos pessoais e/ou atos de constituição;
Il — apresentar Certidão Negativa de antecedentes criminais expedida pelo
Cartório Distribuidor da Comarca:
III — assinar Termo de Adesão e Compromisso.
Parágrafo único — É vedada a menção de participação no Projeto para fins de
marketing.
Art. 6º — São competências dos padrinhos e/ou madrinhas inseridas no Projeto
Conviver:
I — proporcionar à criança e/ou adolescente, em complementação à atividade
institucional, o acesso aos direitos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer.
profissionalização, cultura, dignidade, respeito e liberdade;
II — assegurar a convivência familiar e comunitária em ambiente saudável e
propício ao desenvolvimento da criança e/ou adolescente;
IN — cumprir os termos e responsabilidades do Projeto.
Art. 7º — Os interessados em participar do Projeto serão selecionados, avaliados e
capacitados pela equipe técnica do Projeto.
Parágrafo único — A indicação da criança e/ou adolescente, será realizada de
acordo com a disponibilidade dos padrinhos ou madrinhas, levando-se em conta o perfil e as
prioridades da criança e/ou adolescente.
Art. 8º — As crianças e/ou adolescentes que se encontram em acolhimento
institucional serão inseridas no Projeto mediante avaliação favorável a ser realizada pela equipe
técnica do Projeto.
Art. 9º — A infração ao disposto nesta Lei observará o disposto na Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990.
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Art. 10 — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 11 — As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção à
Família, suplementadas se necessário.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 15 de dezembro de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÚBNER |
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, Edição nº 1.650, de 16/12/2016