materia nº 63/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a instituição do Programa “Toledo+Mobilidade” e
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a instituição do Programa
“Toledo+Mobilidade” e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021.
Art. 2º — Fica instituído o Programa “Toledo+Mobilidade”, consistente no
desenvolvimento de ações em parceria entre o Executivo municipal e a empresa Viação
Sorriso de Toledo Ltda., concessionária do serviço de transporte coletivo urbano da cidade
de Toledo. tendo por objetivos:
I-—o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do serviço:
IH — a redução do valor da tarifa do transporte coletivo urbano;
HI — a gratuidade do transporte coletivo urbano a usuários inseridos em
programas desenvolvidos pelo Município nas áreas de assistência social, saúde, juventude,
mulheres, pessoas com deficiência, educação, meio ambiente, cultura, esportes e
desenvolvimento humano ou a usuários que tenham direito ao benefício da gratuidade em
razão de legislação específica.
Art. 3º — A consecução do Programa de que trata esta Lei implica:
I-ao Município de Toledo, a obrigação de repassar à empresa Viação Sorriso
de Toledo Ltda., o valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por mês, a contar da
publicação desta Lei, sendo, no mínimo, aquele valor mensal nos oito primeiros meses;
II — à empresa Viação Sorriso de Toledo Ltda., as seguintes obrigações:
a) dar quitação do déficit decorrente das medidas determinadas pelo Poder
Público municipal por conta da pandemia da Covid-19, relativo aos meses de novembro e
dezembro de 2020 e de janeiro a abril de 2021, e de eventual déficit que possa vir a ocorrer
a partir de maio de 2021] e durante o período de vigência do Programa
“Toledo+Mobilidade”;
b) apresentar, mensalmente, ao Município de Toledo, a partir do mês de maio
de 2021, planilha de custos e receitas do sistema de transporte coletivo urbano de Toledo;
c) repassar ao Município de Toledo a quantidade mensal de 6.000 (seis mil)
passes livres do transporte coletivo urbano, representados por cartão próprio, para utilização
nos programas e demais finalidades a que se refere o inciso III do artigo anterior.
II —a redução das tarifas do transporte coletivo urbano, a partir da publicação
desta Lei:
a) integral: de R$ 4,30 (quatro reais e trinta centavos) para R$ 3,90 (três reais
e noventa centavos);
b) para professores e estudantes: de R$ 2,15 (dois reais e quinze centavos)
para R$ 1,95 (um real e noventa e cinco centavos). N
af
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$ 1º — O disposto no caput deste artigo subsistirá pelo período mínimo de 8
(oito) meses, podendo ser prorrogado para a continuidade do Programa, a critério da
Administração municipal.
$ 2º — Os passes livres eventualmente não utilizados dentro do mês serão
acumulados para o mês seguinte.
Art. 4º — Eventual superávit que venha a ser apurado no sistema de transporte
coletivo urbano de Toledo durante a vigência do Programa instituído por esta Lei, será
considerado por ocasião de futura definição de novo valor para as respectivas tarifas.
Art. 5º — As normas e critérios para a concessão dos passes livres referidos
na alínea “ec” do inciso II do caput do artigo 3º desta Lei serão estabelecidos em
regulamento pelo Chefe do Executivo municipal, com base em proposta elaborada por
Comissão específica, constituída por representantes das Secretarias às quais o público a ser
beneficiado esteja vinculado.
Art. 6º — O controle da concessão dos passes livres através do Programa
instituído por esta Lei também será de responsabilidade das Secretarias referidas na parte
final do artigo anterior.
Art. 7º — Para o atendimento de despesas decorrentes da execução do
Programa “Toledo+Mobilidade”, fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021, crédito adicional
suplementar no valor R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), mediante a
suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da
administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.782.0048.2-222 IMPL PROG DE ACESSIB NOS TRANSP E MELH TRANS URB
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... . R$ 3.500.000,00
19340 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... . R$ 3.500.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ...........musee» R$ 3.500.000,00
Parágrafo único — Para a abertura do crédito de que trata o caput deste artigo,
será utilizado, no orçamento da administração direta, recurso proveniente de superávit de
exercícios anteriores na fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de 3.500.000,00
(três milhões e quinhentos mil reais).
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada
a Lei “R” nº 109, de 5 de setembro de 2007.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 6 de maio de
(0) LUNITTI e
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 46. de 6 de maio de 2021 (com pedido de urgência
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A partir do mês de março de 2021, após a Organização Mundial de Saúde
(OMS) ter declarado a pandemia da Covid-19, os entes públicos das diversas esferas
passaram a adotar medidas e ações para o enfrentamento daquela emergência de saúde
pública.
Assim é que, pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do
Congresso Nacional, foi reconhecido o estado de calamidade pública em âmbito nacional,
tendo sido adotada medida idêntica nos Estados e em grande número de municípios
brasileiros, em razão dos impactos socioeconômicos e para a saúde pública decorrente das
ações necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde ocasionada pela pandemia da
Covid-19.
Em Toledo, a situação de emergência foi declarada pelo Decreto nº 758, de
24 de março de 2020, e o estado de calamidade pública, pelo Decreto nº 780, de 9 de abril
de 2020, esta renovada em 2021 em âmbito estadual e, pelo Decreto nº 67, de 10 de março
de 2021, também no Município de Toledo.
São do conhecimento dos ilustres Vereadores e Vereadoras as diversas
medidas e ações determinadas pelo Executivo municipal antes mesmo e depois da
decretação da situação de emergência, visando à prevenção, ao controle e à contenção de
riscos, danos e agravos à saúde pública em decorrência do vírus Sars-Cov-2, causador da
patologia Covid-19, medidas essas que implicaram a suspensão ou a restrição do
funcionamento de estabelecimentos e atividades comerciais e de serviços.
Tais determinações acabaram por ocasionar déficit financeiro também no
serviço de transporte coletivo urbano, prestado mediante concessão pela empresa Viação
Sorriso de Toledo Ltda., face à significativa redução no número de passageiros
transportados, seja em decorrência da suspensão de atividades de estabelecimentos
comerciais e de serviços, seja em razão das medidas determinadas pelo próprio Executivo
municipal para a prestação do serviço.
Diante disso, no ano de 2020, pelas Leis “R” nºs 76, de 27 de outubro, e 96,
de 22 de dezembro, o Município foi autorizado a conceder subsídio à empresa Viação
Sorriso de Toledo Ltda., para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
de concessão do serviço de transporte coletivo urbano de Toledo. nos valores de R$
1.262.989,00 (um milhão duzentos e sessenta e dois mil novecentos e oitenta e nove reais)
e de R$ 868.027,00 (oitocentos e sessenta e oito mil e vinte e sete reais), em virtude do
déficit do sistema referente ao período de abril a outubro de 2020.
»
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Pelos Ofícios protocolizados na Municipalidade sob nºs 6169, 6168, 6167,
16405 e 16409/2021, a concessionária solicitou ao Poder Público municipal novos subsídios
para cobrir o déficit do sistema relativo ao período de novembro de 2020 a março de 2021.
A Comissão constituída pela Portaria nº 139, de 16 de março de 2021, para
analisar aqueles pedidos, já apresentou, inclusive, Relatório Final referente ao período de
novembro de 2020 a janeiro de 2021 (cópia anexa).
Após a análise do contido naqueles Ofícios, no Relatório da Comissão e no
parecer jurídico datado de 10 de junho de 2020, exarado nos primeiros pedidos da empresa
(cópia anexa), que reconhece a existência de fundamentos legais e jurídicos para o
restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, a
administração municipal manteve tratativas com a concessionária, já havendo a sua
concordância, objetivando o desenvolvimento de ações em parceria com a empresa, de
modo a viabilizar-se, além do repasse de subsídio pelo Poder Público, o desenvolvimento
de um programa de alcance social, visando a beneficiar-se os usuários do transporte coletivo
como um todo.
Tais ações constituirão o Programa denominado “Toledo+Mobilidade”, que
tem por objetivos gerais:
a) o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do serviço, a
fim de não se comprometer a continuidade da prestação do transporte coletivo urbano e de
evitar-se transtornos e prejuízos à coletividade;
b) a redução do valor da tarifa do transporte coletivo urbano;
c) a gratuidade do transporte coletivo urbano a usuários inseridos em
programas desenvolvidos pelo Município nas áreas de assistência social, saúde, juventude,
mulheres, pessoas com deficiência, educação, meio ambiente, cultura, esportes e
desenvolvimento humano ou a usuários que tenham direito ao benefício da gratuidade em
razão de legislação específica.
Na prática, o Programa implicará o desenvolvimento e cumprimento das
seguintes ações e obrigações:
a) por parte do Município de Toledo, repassar à empresa Viação Sorriso de
Toledo Ltda., o valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por mês, a partir da
vigência da Lei, em sendo aprovada a proposição anexa, devendo ser, no mínimo, aquele
valor mensal nos oito primeiros meses;
b) por parte da empresa Viação Sorriso de Toledo Ltda.:
bl. dar quitação do déficit decorrente das medidas determinadas pelo Poder
Público municipal por conta da pandemia da Covid-19, relativo aos meses de novembro e
dezembro de 2020 e de janeiro a abril de 2021, e de eventual déficit que possa vir a ocorrer
a partir de maio de 2021 e durante o período de vigência do Programa
“Toledo+Mobilidade”;
b2. apresentar, mensalmente, ao Município de Toledo, a partir do mês de
maio de 2021, planilha de custos e receitas do sistema de transporte coletivo urbano de
Toledo:
b3. repassar ao Município de Toledo a quantidade mensal de 6.000 (seis mil)
passes livres do transporte coletivo urbano, representados por cartão próprio, para utilização
nos programas e demais finalidades mencionadas acima (alínea “c” dos objetivos gerais). 2
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É sabido que, mensalmente, o Município vem prestando auxílio mediante
repasse de passagens do transporte coletivo urbano a usuários inseridos em Programas
desenvolvidos pelas diversas Secretarias, abrangendo pessoas doentes, gestantes, jovens,
atletas, pessoas com deficiência e outras, ação essa que passará a ser integrada ao Programa
“Toledo+Mobilidade”.
Além disso, o Programa viabilizará a redução das tarifas do transporte
coletivo urbano em praticamente 10% (dez por cento), passando a tarifa integral hoje
vigente de R$ 4,30 para R$ 3,90, e a meia-passagem, de R$ 2.15 para R$ 1,95.
De tal maneira, o Programa terá alcance social significativo, eis que atingirá
todos os usuários pagantes do sistema, mediante a redução de suas despesas de
deslocamento e consequente sobra de renda e melhoria de suas condições de vida.
Como consequência indireta da execução do Programa, a concessionária
implantará e manterá linhas de transporte coletivo entre a sede do Município e distritos,
com tarifas módicas, facilitando o deslocamento de munícipes que não tenham meio próprio
de locomoção.
Enfatize-se que eventual superávit que venha a ser apurado no sistema de
transporte coletivo urbano de Toledo durante a vigência do Programa “Toledo+Mobilidade”
será considerado por ocasião de futura definição de novo valor para as respectivas tarifas.
As normas e critérios para a concessão e controle dos passes livres a serem
repassados pela concessionária serão estabelecidos em regulamento pelo Chefe do
Executivo municipal, com base em proposta elaborada por Comissão específica, constituída
por representantes das Secretarias às quais o público a ser beneficiado esteja vinculado.
Informa-se que o orçamento-programa do Município para o exercício de 2021
contempla dotação própria para a realização de repasses como os previstos no Programa —
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.782.0048.2-222 — IMPL PROG DE ACESSIB NOS
TRANSP E MELH TRANS URB. Pelo fato, no entanto, de não haver saldo suficiente na
respectiva conta, propõe-se a abertura de crédito adicional suplementar, no valor necessário
para o custeio das despesas para a execução do Programa no corrente ano.
Por fim, considerando que as gestantes usuárias do Programa “Mãe
Toledana” passarão a ser atendidas pelo Programa “Toledo+Mobilidade”, propõe-se a
revogação da Lei “R” nº 109, de 5 de setembro de 2007, que instituiu o primeiro.
Pelo exposto, submetemos à deliberação dessa Casa o incluso Projeto de Lei
que “dispõe sobre a instituição do Programa Toledo+Mobilidade e autoriza a abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2021”.
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Tendo em vista que o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão, abrangido pelo Programa “Toledo+Mobilidade ”, considera o déficit ocorrido
no sistema desde o mês de novembro de 2020, portanto há mais de 6 (seis) meses; e
considerando que o Município pretende reduzir as tarifas do transporte
coletivo urbano o quanto antes possível, de modo a estender-se os benefícios do Programa
a todos os usuários pagantes do sistema,
solicitamos a Vossas Excelências que a proposição anexa tramite em
regime de urgência, em conformidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do
Município.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde logo, os
integrantes da Comissão mencionada anteriormente e servidores das diversas Secretarias
envolvidas na execução do Programa “Toledo+Mobilidade”, para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre
a matéria.
Respeitosamente,
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 76, de 27 de outubro de 2020
Autoriza a concessão de subsídio à empresa Viação Sorriso de
Toledo Ltda., para a manutenção do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato de concessão do serviço de transporte
coletivo urbano de Toledo, e a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza a concessão de subsídio à empresa Viação
Sorriso de Toledo Ltda., para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato de concessão do serviço de transporte coletivo urbano de Toledo, e a abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2020.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a conceder à empresa
Viação Sorriso de Toledo Ltda., subsídio no valor de R$ 1.262.989,00 (um milhão
duzentos e sessenta e dois mil novecentos e oitenta e nove reais), em cinco parcelas
mensais de R$ 252.597,80 (duzentos e cinquenta e dois mil quinhentos e noventa e sete
reais e oitenta centavos), para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato de concessão do serviço de transporte coletivo urbano de Toledo, em virtude
de déficit referente ao período de abril a julho de 2020, decorrente das medidas
determinadas pelo Poder Público municipal por conta da pandemia Covid-19.
Art. 3º — Fica, também, o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2020, um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 1.263.000,00 (um milhão duzentos e sessenta e
três mil reais). mediante a suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.782.0048.2-234 IMPL PROG DE ACESSIB NOS TRANSP E MELH TRANS URB
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA Am ercemscienarineerseseo R$ 1.263.000,00
19070 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..... «R$ 1.263.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA pr DIRETA. - R$ 1.263.000,00
Parágrafo único — Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
será utilizado o cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3,90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
00990 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
R$ 300.000,00
» R$ 300.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO......... R$
01010000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... '
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA.........
01030 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA did
01040 000 0/1/7/010 Recursos Ordinários (Livres)...
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINIST TRUÇÃO D DIRETA... «R$
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRE
Paraná. em 27 de outubro de 20
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.745, de 28/10/2020
600.000,00
600.000,00
200.000,00
200.000,00
163.000,00
163.000,00
1.263.000,00
O MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 96, de 22 de dezembro de 2020
Autoriza a concessão de subsídio à empresa Viação Sorriso de
Toledo Ltda., para a manutenção do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato de concessão do serviço de transporte
coletivo urbano de Toledo, e a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza a concessão de subsídio à empresa Viação
Sorriso de Toledo Ltda., para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato de concessão do serviço de transporte coletivo urbano de Toledo, e a abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2020.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a conceder à empresa
Viação Sorriso de Toledo Ltda., subsídio no valor de R$ 868.027,00 (oitocentos e
sessenta e oito mil e vinte e sete reais), em até duas parcelas mensais de R$ 434.013,50
(quatrocentos e trinta e quatro mil treze reais e cinquenta centavos), para a manutenção
do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do serviço de transporte
coletivo urbano de Toledo, em virtude de déficit referente ao período de agosto a
outubro de 2020, decorrente das medidas determinadas pelo Poder Público municipal
por conta da pandemia Covid-19.
Art. 3º — Fica, também, o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo. para o exercício de 2020, um crédito
adicional suplementar no valor de R$ 868.027,00 (oitocentos e sessenta e oito mil e
vinte e sete reais), mediante a suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte
de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 19.003 - 26.782.0048.2-234 IMPL PROG DE ACESSIB NOS TRANSP E MELH TRANS URB
3,3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... R$ 868.027,00
19070 0000 1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... R$ 868.027,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. R$ 868.027,00
Parágrafo único — Para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
será utilizado o cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e fonte de
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETOIATIVIDADE 03.001 - 08.244,0013.2-016 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...
00990 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
.R$ 150.000,00
R$ 150.000,00
EM
O
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DEGORR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ......... R$
01010 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)...
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ........
01030 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres,
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA ER
01040 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... ssze star
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINIST TRAÇÃO DA DIRETA iiscaliritosocosirmnsiicêeto R$
Art, 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
450.000,00
450.000,00
200.000,00
200.000,00
68.027,00
68.027,00
868.027,00
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 22 de dezembro de 20207
RCHI
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOAÇCÃÁR NEODI VANZZO |
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.790, de 23/12/2020
- 6464
e 4) o Ad
Toledo, 17 de fevereiro de 2021.
Ed
I >
Pd
Excelentíssimo Senhor Prefeito, Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
Ref. Garantia da Manutenção do Equilíbrio Econômico-financeiro da Concessão —
Risco de Colapso do sistema de transporte coletivo — Necessidade de Complemento
Financeiro Emergencial — Pedido Urgente!
Viação Sorriso de Toledo LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º
75.948.646/0001-02, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 3733, Bairro Vila
Industrial, Toledo, PR, CEP 85.905-040, representada neste ato na forma de seu
Contrato Social, vem, à presença de Vossa Excelência, aduzir e requerer o que segue.
Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde
(OMS) declarou a COVID-19 como pandemia mundial, diante da severa instabilidade
social e econômica que tem causado sobre o planeta.
No Brasil, o Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020,
reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em todo o território nacional.
Pelos estados e municípios, decretos semelhantes foram editados,
tendo em vista o periclitante quadro de proliferação comunitária da doença, com
diversas restrições sobre o comércio e a circulação de pessoas, fechamento de escolas,
incentivo ao trabalho em home office, enfim, todas as medidas necessárias ao
isolamento social.
Nesse cenário, a requerente presta um serviço essencial para
todos os cidadãos de modo contínuo, com elevado custo fixo mensal, que é determinado
com base no contrato de concessão e planilha técnica, aprovado pelo órgão gestor
concedente e mediante uma remuneração que advém exclusivamente das tarifas pagas
pelo usuário do transporte.
É assim que a suspensão do funcionamento do comércio,
indústria, serviços e diversos outros setores da economia, por ordem ou
recomendação do Poder Público, acarretou nefastos prejuízos ao contrato de
concessão celebrado com este município, diante da queda brusca da demanda de
1
passageiros, em 35,12% nc mês de rovembro de 2020, incapazes de serem
compensados com a reprogramação dos horários (equilíbrio da oferta).
Apesar de a concessionária ter adotado medidas internas para
diminuir o custo do serviço, os cálculos projetados para todo o mês de novembro de
2020, conforme planilha anexa, apontam para a existência de um déficit de R$
370.279.38 em comparação a receita prevista na tarifa técnica que coloca o sistema a
beira do COLAPSO ECONÔMICO E FINANCEIRO.
No cálculo elaborado pela concessionária, é possível observar a
diminuição do número de passageiros transportados e da receita obtida. Em
contrapartida, porém, o custo da operação mantém-se elevado, devido ao pagamento de
salários, benefícios, impostos, diesel, etc.
Destaque-se que o cumprimento de tais obrigações não admite
prorrogação ou suspensão, apesar da pandemia, sob pena de inviabilizar a continuação
da atividade.
Diante desse quadro absolutamente grave e que já deteriorou o
fluxo de caixa da requerente, que opera atualmente no prejuízo, não restou outra
alternativa, a não ser expor a situação enfrentada, para pleitear perante este Poder
Concedente a concessão de um complemento financeiro emergencial, voltado a
priorizar a sustentabilidade do contrato e a segurança dos usuários, de modo a se evitar a
paralização completa do sistema, como já vem ocorrendo em outros entes da federação.
Para a sobrevivência da concessionária, é necessário que o
complemento a ser concedido observe o custo mínimo para a manutenção do serviço,
que equivale a R$ 294.226,00 (duzentos e noventa e quatro mil e duzentos e vinte e
seis reais) para o período relativo ao mês de novembro de 2020, conforme
Demonstrativo Gerencial Para Apuração De Resultado dos Passageiros (em anexo) e,
considerando como base para cada período de 30 dias, enquanto perdurar a condição de
excepcionalidade da pandemia. Ao final de cada período mensal a empresa fará o
devido cálculo para compor o valor final da conta mês (diferença entre a receita e o
custo efetivamente auferido).
Em decorrência de um evento de caso fortuito/força maior,
completamente alheio aos contratantes, mostra-se imprescindível a construção de uma
solução jurídica e econômica capaz de garantir a continuidade de um serviço essencial à
sociedade, evitando-se que prejuízos ainda mais devastadores recaiam sobre os
trabalhadores do sistema e suas famílias, além dos usuários que dele dependem,
especialmente os mais pobres.
Enquanto detentor originário do serviço público concedido, o
Poder Concedente, ao lado da concessionária, tem o dever de garantir que ele seja
2
prestado de modo adequado. capaz de satisfazer “as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua
prestação e modicidade das tarifas”, nos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei
Federal de Concessões (Lei n.º 8.987/1990).
A Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal n.º
12.587/2011). também fundamenta o pedido em questão, quando disciplina as formas
de custeio do serviço de transporte coletivo urbano em vista à proteção ao equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de concessão, nos termos do seu artigo 9º:
“Art. 92º O regime econômico e financeiro da concessão e o da
permissão do serviço de transporte público coletivo serão
estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de
remuneração da prestação de serviço de transporte público
coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder
público.
SI A tarifa de remuneração da prestação do serviço de
transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço
público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita
oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais
custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou
privado, além da remuneração do prestador. (...)
$3º 4 existência de diferença a menor entre o valor monetário
da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte
público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário
denomina-se deficit ou subsídio tarifário. (...)
$ 5º Caso o poder público opte pela adoção de subsídio
tarifário, o deficit originado deverá ser coberto por receitas
extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários,
subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes
de outras categorias de beneficiários dos serviços de
transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público
delegante. (...) — Destacou-se.
Note-se que há previsão legal para a concessão do complemento
financeiro emergencial, na medida que a ocorrência de um déficit pode ser coberto por
receitas extra tarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios
intrassetoriais e intersetoriais, dentre outras fontes de custeio.
Então. em virtude de uma situação excepcional e anormal, que
jamais poderia ter sido prevista no contrato de concessão ou no edital de licitação,
justifica-se a imprescindibilidade de auxílio emergencial do Poder Concedente contra o
déficit existente, para que o custo do serviço possa ser satisfeito.
— E»
(o
E dever da concessionária alertar que, caso não se encontre, com
o menor tempo possível, uma solução jurídica e economicamente viável para a
continuidade do contrato, há a clara possibilidade de colapso do sistema.
Ressalva-se, por fim, que os valores indicados neste pedido
refletem o custo estimado para a garantia mínima da oferta do serviço, não implicando
em renúncia a qualquer pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão, bem como de revisão ordinária ou extraordinária das tarifas públicas, que
poderão ser necessárias e serão requeridas no momento oportuno, na medida em que os
efeitos econômicos da pandemia e de outros riscos que afetam a execução contratual
ainda não podem ser completamente mensurados.
Certos da vossa compreensão em virtude do cenário calamitoso
enfrentado e da urgência na análise deste pedido, colocamo-nos à disposição para o que
for necessário.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemos e
renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração,
VIAÇÃO $
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ANEXO º
PASSAGEIROS TRANSPORTADOS X PREVISTOS TARIFA TÉCNICA | »
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DEMONSTRATIVO GERENCIAL PARA APURAÇÃO DE RESULTADO DOS PASSAGEIROS y
TRANSPORTADOS DE JANEIRO & DEZEMBRO DE 2020 ia
DE TOLEDO LTDA E cdi
.848.646/0001-02
ECEITA OPERACIONAL BRUTA 977393 986371 841782 497976 57253 537313 565514 618564 650443 699.785 683.982 ersais 5.501.529
TRIBUTOS -s6.855 -56.297 -SL724 -36567 -33.008 «41,754 -39.551 30438 40.438 40.438 41448 81713 «356.354
tjIss «31,859 -31.596 -29,064 «20,473 -18.310 22,368 «22.218 -22.689 «22.689 «23.380 «23.602 -199.409.
(cera -24,996 «24703 -22.660 -16094 “14.698 «17483 -17,220 «17,749 “18,057 482111 «154.945
RECEITA OPERACIONAL LIQUIDA S20.538 930015 790058 461409 539528 495559 525963 579177 610006 659.348 633,702 5.147.175
Mão de Obra 431799 434091 418203 325056 3795728 -371785 37.170 348256 405875 350.524 -382639 3315632
Custos Variáveis 480051 408578 -318042 205327 18233 253854 296636 -327814 258499 299413 325897 2472649
ustos Fixos -s9,054 -s3264 -87.566 «64.424 67202 — -299.260 75422 -26860 -96317 -89.216 -102.025 -s97.442
Custos Dapreciação/Amortização -50.432 -B047a «60.474 «60,474 80.474 -s0,474 59.267 -59.267 -59.287 -59372 -58912 -s36 410
(++) Outras Despesas/Receitas Operacionais 12.267 8.901 9.536 10.497 6.607 1.985 “732 5.254 7.756 50.781 257 205.466
RESULTADO OPERACIONAL 98550 -56432 84689 183372 -143502 497827 271800 247817 202198 -88.397 236195 -2069.501
RESULTADO FINANCEIRO «12,749 «45.720 4.964 -a.989 19451 121458 «17.586 -6.546 «7.590 -5.075 -2.646 «298 -190,728
ESULTADO OPERACIONAL LIQUIDO 11299 02151 79725 193361 163053 619285 289385 254363 -209.888 -s3.472 -200.939 236493 2.260.239
AJUSTES CONTAS DE CAPITAL
ESULTADO OPERACIONAL LIQUIDO -111.299 02151 79726 193361 163053 -619285 289.385 256363 -209888 -93472 -200939 236493 -2.260.239
t+. JUTADO FINANCEIRO 12.789 asno «4.964 2.989 19451 121458 17.586 6.546 7.680 5075 2.646 298 190.738
(+) RECEITAS/DESPESSAS OPERACIONAIS o º o o º 214.648 -2342 o º 42,986 o o 169.320
(+) DEPRECIAÇÃO 60.432 Sosa 0.674 60.474 60.474 0474 59.267 59,257 59.267 59372 s8912 s8s12 sa6.419
(+) SUBVENÇÃO PREFEITURA o º O arts ars B77SS1 3697 345395 297776 226856 0 o zi306
(5) REMUNERAÇÃO DO CAPITAL ISA -ISASAS 156846 154845 ISCOMS SABES ISABAG ISASAS 154805 15055 154845 154845 1.393.608
RAÇÃO URBANA 192.964] 150804] 179.061 o! 2 5 o! Ii [| O| 294.226) -332,128) -526.354
Reconhecemos a exatidão do presente Demonstrativo Gerencial,
Toledo,31 de dezembro de 2020,
it te
THIAGO Assinado deforma digital ALEXSANDRO ço ALEREANDRO
CARVALHO per TRAdOCNVALHO CASTRODA CásRSOA
GULIN:OOBB8661 Sogerzonnaras SILVAS2290949 Sitios
s08 - 1217090300" 949 12:17:33.0300'
Thiago Carvalho Gulin Alexsandro Castro Da Silva
Agministrador - CPF 008.886.619-08 Contador PR- CRC 041569/0-6
Toledo, 17 de fevereiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Prefeito, Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
Ref. Garantia da Manutenção do Equilíbrio Econômico-financeiro da Concessão —
Risco de Colapso do sistema de transporte coletivo — Necessidade de Complemento
Financeiro Emergencial — Pedido Urgente!
Viação Sorriso de Toledo LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º
75.948.646/0001-02, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 3733, Bairro Vila
Industrial, Toledo, PR, CEP 85.905-040, representada neste ato na forma de seu
Contrato Social, vem, à presença de Vossa Excelência, aduzir e requerer o que segue.
Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde
(OMS) declarou a COVID-19 como pandemia mundial, diante da severa instabilidade
social e econômica que tem causado sobre o planeta.
No Brasil, o Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020,
reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em todo o território nacional.
Pelos estados e municípios, decretos semelhantes foram editados,
tendo em vista o periclitante quadro de proliferação comunitária da doença, com
diversas restrições sobre o comércio e a circulação de pessoas, fechamento de escolas,
incentivo ao trabalho em home office, enfim, todas as medidas necessárias ao
isolamento social. WO Ca) 4
Nesse cenário, a requerente presta um serviço essencial para
todos os cidadãos de modo contínuo, com elevado custo fixo mensal, que é determinado
com base no contrato de concessão e planilha técnica, aprovado pelo órgão gestor
concedente e mediante uma remuneração que advém exclusivamente das tarifas pagas
pelo usuário do transporte.
É assim que a suspensão do funcionamento do comércio,
indústria, serviços e diversos outros setores da economia, por ordem ou
recomendação do Poder Público, acarretou nefastos prejuízos ac contrato de
l
concessão celebrado com este município, diante da queda brusca da demanda de
passageiros, em 35,93% no mês de dezembro de 2020, incapazes de serem
compensados com a reprogramação dos horários (equilíbrio da oferta).
Apesar de a concessionária ter adotado medidas internas para
diminuir o custo do serviço, os cálculos projetados para todo o mês de dezembro de
2020, conforme planilha anexa, apontam para a existência de um déficit de R$
378.846,68 em comparação a receita prevista na tarifa técnica que coloca o sistema a
beira do COLAPSO ECONÔMICO E FINANCEIRO.
No cálculo elaborado pela concessionária, é possível observar a
diminuição do número de passageiros transportados e da receita obtida. Em
contrapartida, porém, o custo da operação mantém-se elevado, devido ao pagamento de
salários. benefícios, impostos, diesel, etc.
Destaque-se que o cumprimento de tais obrigações não admite
prorrogação ou suspensão, apesar da pandemia, sob pena de inviabilizar a continuação
da atividade.
Diante desse quadro absolutamente grave e que já deteriorou o
fluxo de caixa da requerente, que opera atualmente no prejuízo, não restou outra
alternativa, a não ser expor a situação enfrentada, para pleitear perante este Poder
Concedente a concessão de um complemento financeiro emergencial, voltado a
priorizar a sustentabilidade do contrato e a segurança dos usuários, de modo a se evitar a
paralização completa do sistema, como já vem ocorrendo em outros entes da federação.
Para a sobrevivência da concessionária, é necessário que o
complemento a ser concedido observe o custo mínimo para a manutenção do serviço,
que equivale a R$ 332.128,00 (trezentos e trinta e dois mil e cento e vinte e oito reais)
para o período relativo ao mês de dezembro de 2020, conforme Demonstrativo
Gerencial Para Apuração De Resultado dos Passageiros (em anexo) e, considerando
como base para cada período de 30 dias, enquanto perdurar a condição de
excepcionalidade da pandemia. Ao final de cada período mensal a empresa fará o
devido cálculo para compor o valor final da conta mês (diferença entre a receita e o
custo efetivamente auferido).
Em decorrência de um evento de caso fortuito/força maior,
completamente alheio aos contratantes, mostra-se imprescindível a construção de uma
solução jurídica e econômica capaz de garantir a continuidade de um serviço essencial à
sociedade, evitando-se que prejuízos ainda mais devastadores recaiam sobre os
trabalhadores do sistema e suas famílias, além dos usuários que dele dependem,
especialmente os mais pobres.
Enquanto detentor originário do serviço público concedido, o
Poder Concedente, ao lado da concessionária, tem o dever de garantir que ele seja
prestado de modo adequado, capaz de satisfazer “as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua
prestação e modicidade das tarifas”, nos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei
Federal de Concessões (Lei n.º 8.987/1990).
A Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal n.º
12.587/2011). também fundamenta o pedido em questão, quando disciplina as formas
de custeio do serviço de transporte coletivo urbano em vista à proteção ao equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de concessão, nos termos do seu artigo 9º:
“Art. 9º O regime econômico e financeiro da concessão e o da
permissão do serviço de transporte público coletivo serão
estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de
remuneração da prestação de serviço de transporte público
coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder
público.
SI A tarifa de remuneração da prestação do serviço de
transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço
público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita
oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais
custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou
privado, além da remuneração do prestador. (...)
$3º À existência de diferença a menor entre o valor monetário
da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte
público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário
denomina-se deficit ou subsídio tarifário. (...)
$ 5º Caso o poder público opte pela adoção de subsídio
tarifário, o deficit originado deverá ser coberto por receitas
extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários,
subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes
de outras categorias de beneficiários dos serviços de
transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público
delegante. (...) — Destacou-se.
Note-se que há previsão legal para a concessão do complemento
financeiro emergencial, na medida que a ocorrência de um déficit pode ser coberto por
receitas extra tarifárias. receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios
intrassetoriais e intersetoriais, dentre outras fontes de custeio.
Então. em virtude de uma situação excepcional e anormal, que
jamais poderia ter sido prevista no contrato de concessão ou no edital de licitação,
justifica-se a imprescindibilidade de auxílio emergencial do Poder Concedente contra o
déficit existente, para que o custo do serviço possa ser satisfeito.
3
E dever da concessionária alertar que, caso não se encontre, com
o menor tempo possível. uma solução jurídica e economicamente viável para a
continuidade do contrato, há a clara possibilidade de colapso do sistema.
Ressalva-se, por fim, que os valores indicados neste pedido
refletem o custo estimado para a garantia mínima da oferta do serviço, não implicando
em renúncia a qualquer pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão, bem como de revisão ordinária ou extraordinária das tarifas públicas, que
poderão ser necessárias e serão requeridas no momento oportuno, na medida em que os
efeitos econômicos da pandemia e de outros riscos que afetam a execução contratual
ainda não podem ser completamente mensurados.
Certos da vossa compreensão em virtude do cenário calamitoso
enfrentado e da urgência na análise deste pedido, colocamo-nos à disposição para o que
for necessário.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemos e
renovamos nossos protestos de elevada Estima e consideração,
ANEXO
PASSAGEIROS TRANSPORTADOS X PREVISTOS TARIFA TÉCNICA
DRE
Opezieosx Eju39) ejue ogóeuea|
bai
WCT'SE- WEI EE- 9 G y WLL'TS STO
Ni BE'GLTOLESH EN'9LIpsEsa- oc'Brg'cobsH sereasEb$a | oorassosa- O9BPG ISSA GTSTLTBUSU- GSBUOSSSA GTGLWTLESA TVOGBLOSA- D6'A9B'ILSH- VITOR VÍNINAAIO
st e voto Peas PS TIL PSOE | PSTILPSOTSN | PS TIC SO TSU | PS'LICVSOTSM DSTICPSOTSU PSTICISOTEN PSTITPSOTSA PSTITUSOTSA PSTITPSOTSN PS'TICPSDTSH VOIND3 VIVI VOV LION VUIDIU
O = To'sBL'669su vE'EprOSISA BT'PIGBTISA | gesposassu POTIELESSU SEDESTISSU SBSLGLOVSU BETBLTIBSU EDTLEOBOSA BSTGELLGÊA opejsodses| eua)
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VALT OGRO! JA OSIHOSOVÍVIA SSbas
DEMONSTRATIVO GERENCIAL PARA APURAÇÃO DE RESULTADO DOS PASSAGEIROS
TRANSPORTADOS DE JANEIRO À DEZEMBRO DE 2020
VIAÇÃO SORRISO DE TOLEDO LTDA
CNPJ: 75.948,546/0001-02
; AR RR TS ESTE ST TT
sa | Desa [mana o n 65,86 | [3563550 ISEL
RE SCE RATE E
PASSAGEIROS EQUIVALENTES TRANSPORTADOS
ECEITA OPERACIONAL BRUTA S773s3 SBEIT1 S6LT82 AS7975 SILSIG SBB SOSSIG G1ESS4 65043 699785 683.982 615415 5.501.529
TRIBUTOS Sos 56297 SL72M 36567 33008 LISA 39551 39438 40438 40438 41,448 1713 354.354
iss -31859 «31.594 -29.064 «20473 -18310 -23.681 -22.368 -22.218 -22.689 -22.689 -23.380 -23.602 -199.409
tierra -24.996 24,703 -22.660 -16.094 -14.698 -18072 17.182 “17.220 -17,749 -17:749 -18,111 -154.945
RECEITA OPERACIONAL LIQUIDA s20538 530075 790058 461409 539520 495.550 525963 79127 610006 659.348 se2.535 633.702 sa67175
Mão de Obra 431799 434091 428203 325054 379728 371783 S7LITO 348256 4058715 -350520 370605 -392639 3315632
Custos Variáveis 440051 408575 318042 205327 823% 263654 296636 377814 258490 209413 312875 325897 2472649
Custos Fixos -29,054 «83.264 -87.564 “64 424 -67.202 -299.260 75422 -96.860 “96317 -89,216 -106.716 -102.025 «897.442
Custos Depreciação/Amortização -50.432 -S0.474 «60,474 -60.474 -60474 -60.474 -59.267 -59.267 59.267 -59.372 -58.912 -58.912 -536.419
(-+) Outras Despesas/Receitas Operacionais 12.247 s.901 9.536 10,497 6.607 1.985 4732 5254 775 50.781 8281 9.577 105.466
RESULTADO OPERACIONAL -98.550 -56.432 -84,689 183.372 -143.602 -497,827 -271.800 -247.817 -202.198 -88.397 -198.293 -236.195 -2.069.501
RESULTADO FINANCEIRO -12.749 -45.720 4.964 -92.989 -19.451 -121.458 -17.586 “6.546 -7.690 -5.075 -2.646 -298 “190.738
ESULTADO OPERACIONAL LIQUIDO «111.299 -102.151 -79.726 -193.361 -163.053 -619,285 -289.385 254.363 -209.888 -83.472 -200.939 -236.493 -2.260.239
AJUSTES CONTAS DE CAPITAL
ESULTADO OPERACIONAL LIQUIDO -111.299 -102.151 -78.726 «193.361 -163.053 -619.285 -289.385 -254.363 -209.888 -93.472 -200.939 -236.493 -2.260.239
teh, LTADO FINANCEIRO 12.749 45.720 -4.964 9.989 19,451 121.458 17.586 6.546 7.690 5.075 2.646 298 190.738
[+/-) RECEITAS/DESPESSAS OPERACIONAIS 0 o o o o macas -2342 º 0 «2586 0 0 169.320
(+) DEPRECIAÇÃO 60.474 50.974 s0.474 0.474 s0.474 59.267 59,267 59.267 59.372 58.912 58.912 536.419
(+) SUBVENÇÃO PREFEITURA º o 277.788 237.97 377.551 369.721 343.395 297.776 226.856 o º 2131016
1) REMUNERAÇÃO DO CAPITAL -154.846 -154.846 -154.846 -154.845 -154,846 -154.846 -154,845 -154.845 -154,845 -154,845 -154.845 -1.393.608
OPERAÇÃO URBANA, -150.804] -179.061 af BL a o o Ii O| -296.226] -332.128 -525.354,
Reconhecemos a exatidão do presente Demonstrativo Gerencial.
Toiedo,31 de cezembro ce 2020.
Assinado de forma
THIAGO daeidsae a dg ALEXSANDRO mos ALERSANDRO
CARVALHO pe TRAGO CARVALHO CASTRO DA CASTRODA
GULINHOOBSSG1 Casos aearoras SILVA 2290940 Mas
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Thiago Carvalho Gulim Alexsandro Castro Da Silva
Administrador - CPF 008.886.619-08 Contador PR- CRC 041569/0-6
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(5/02 / 20 |
Toledo, 18 de fevereiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor Prefeito, Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
Ref Garantia da Manutenção do Equilíbrio Econômico-financeiro da Concessão —
Risco de Colapso do sistema de transporte coletivo — Necessidade de Complemento
Financeiro Emergencial — Pedido Urgente!
Viação Sorriso de Toledo LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º
75.948.646/0001-02, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 3733, Bairro Vila
Industrial, Toledo, PR, CEP 85.905-040, representada neste ato na forma de seu
Contrato Social, vem, à presença de Vossa Excelência, aduzir e requerer o que segue.
Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde
(OMS) declarou a COVID-19 como pandemia mundial, diante da severa instabilidade
social e econômica que tem causado sobre o planeta.
No Brasil, o Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020,
reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em todo o território nacional.
Pelos estados e municípios, decretos semelhantes foram editados,
tendo em vista o periclitante quadro de proliferação comunitária da doença, com
diversas restrições sobre o comércio e a circulação de pessoas, fechamento de escolas,
incentivo ao trabalho em home office, enfim, todas as medidas necessárias ao
isolamento social.
Nesse cenário, a requerente presta lim “serviço essencial para
todos os cidadãos de modo contínuo, com elevado custo fixo mensal, que-é determinado
com base no contrato de concessão e planilha técnica, aprovado pelo órgão gestor
concedente e mediante uma remuneração que advém exclusivamente das tarifas pagas
pelo usuário do transporte.
É assim que a suspensão do funcionamento do comércio,
indústria, serviços e diversos outros setores da economia, por ordem ou
recomendação do Poder Público, acarretou nefastos prejuízos ao contrato de
1
)
Va
concessão celebrado com este município, diante da queda brusca da demanda de
passageiros, em 27,48% no mês de janeiro de 2021, incapazes de serem
compensados com a reprogramação dos horários (equilíbrio da oferta).
Apesar de a concessionária ter adotado medidas internas para
diminuir o custo do serviço, os cálculos projetados para todo o mês de janeiro de 2021,
conforme planilha anexa, apontam para a existência de um déficit de R$ 269.677,41 em
comparação a receita prevista na tarifa técnica que coloca o sistema a beira do COLAPSO
ECONÔMICO E FINANCEIRO.
No cálculo elaborado pela concessionária, é possível observar a
diminuição do número de passageiros transportados e da receita obtida. Em
contrapartida, porém, o custo da operação mantém-se elevado, devido ao pagamento de
salários, benefícios, impostos, diesel, etc.
Destaque-se que o cumprimento de tais obrigações não admite
prorrogação ou suspensão, apesar da pandemia, sob pena de inviabilizar a continuação
da atividade.
Diante desse quadro absolutamente grave e que já deteriorou o
fluxo de caixa da requerente, que opera atualmente no prejuízo, não restou outra
alternativa, a não ser expor a situação enfrentada, para pleitear perante este Poder
Concedente a concessão de um complemento financeiro emergencial, voltado a
priorizar a sustentabilidade do contrato e a segurança dos usuários, de modo a se evitar a
paralização completa do sistema, como já vem ocorrendo em outros entes da federação.
Para a sobrevivência da concessionária, é necessário que o
complemento a ser concedido observe o custo mínimo para a manutenção do serviço,
que equivale a R$ 237.173,00 (duzentos e trinta e sete mil, cento e setenta e três reais)
para o período relativo ao mês de janeiro de 2021, conforme Demonstrativo Gerencial
Para Apuração De Resultado dos Passageiros (em anexo) e, considerando como base
para cada período de 30 dias, enquanto perdurar a condição de excepcionalidade da
pandemia. Ao final de cada período mensal a empresa fará o devido cálculo para
compor o valor final da conta mês (diferença entre a receita e o custo efetivamente
auferido).
Em decorrência de um evento de caso fortuito/força maior,
completamente alheio aos contratantes, mostra-se imprescindível a construção de uma
solução jurídica e econômica capaz de garantir a continuidade de um serviço essencial à
sociedade, evitando-se que prejuízos ainda mais devastadores recaiam sobre os
trabalhadores do sistema e suas famílias, além dos usuários que dele dependem,
especialmente os mais pobres.
NS
Enquanto detentor originário do serviço público concedido, o
Poder Concedente, ao lado da concessionária, tem o dever de garantir que ele seja
prestado de modo adequado, capaz de satisfazer “as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua
prestação e modicidade das tarifas”, nos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei
Federal de Concessões (Lei n.º 8.987/1990).
A Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal n.º
12.587/2011), também fundamenta o pedido em questão, quando disciplina as formas
de custeio do serviço de transporte coletivo urbano em vista à proteção ao equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de concessão, nos termos do seu artigo 9º:
“Art. 9º O regime econômico e financeiro da concessão e o da
permissão do serviço de transporte público coletivo serão
estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de
remuneração da prestação de serviço de transporte público
coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder
público.
$1º A tarifa de remuneração da prestação do serviço de
transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço
público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita
oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais
custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou
privado, além da remuneração do prestador. (...)
$3º A existência de diferença a menor entre o valor moneiário
da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte
público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário
denomina-se deficit ou subsídio tarifário. (...)
$ 5º Caso o poder público opte pela adoção de subsídio
tarifário, o deficit originado deverá ser coberto por receitas
extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários,
subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes
de outras categorias de beneficiários dos serviços de
transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público
delegante. (...) — Destacou-se.
Note-se que há previsão legal para a concessão do complemento
financeiro emergencial, na medida que a ocorrência de um déficit pode ser coberto por
receitas extra tarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios
intrassetoriais e intersetoriais, dentre outras fontes de custeio.
Então, em virtude de uma situação excepcional e anormal, que
jamais poderia ter sido prevista no contrato de concessão ou no edital de licitação,
justifica-se a imprescindibilidade de auxílio emergencial do Poder Concedente contra o
déficit existente, para que o custo do serviço possa ser satisfeito.
3
E dever da concessionária alertar que, caso não se encontre, com
o menor tempo possível, uma solução jurídica e economicamente viável para a
continuidade do contrato. há a clara possibilidade de colapso do sistema.
Ressalva-se, por fim, que os valores indicados neste pedido
refletem o custo estimado para a garantia mínima da oferta do serviço, não implicando
em renúncia a qualquer pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão, bem como de revisão ordinária ou extraordinária das tarifas públicas, que
poderão ser necessárias e serão requeridas no momento oportuno, na medida em que os
efeitos econômicos da pandemia e de outros riscos que afetam a execução contratual
ainda não podem ser completamente mensurados.
Certos da vossa compreensão em virtude do cenário calamitoso
enfrentado e da urgência na análise deste pedido, colocamo-nos à disposição para o que
for necessário.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemos e
renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração,
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ANEXO
PASSAGEIROS TRANSPORTADOS X PREVISTOS TARIFA TÉCNICA
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DEMONSTRATIVO GERENCIAL PARA APURAÇÃO DE RESULTADO DOS PASSAGEIROS
TRANSPORTADOS DE JANEIRO DE 2021
VIAÇÃO SORRISO DE TOLEDO LTDA
CNPJ: 75.948.646/0001-02
PERIODO
PASSAGEIROS EQUIVALENTES TRANSPORTADOS PERIODO DE
CRISE JANEIRO
RECEITA OPERACIONAL BRUTA 716.044 716.044
TRIBUTOS -35.802 -35.802
(-) ISS -21.481 -21.481
(-) CPRB -14,321 -14.321
RECEITA OPERACIONAL LIQUIDA 680.242 680.242
Mão de Obra -379.346 -379.346
Custos Variáveis -347.291 -347.291
Custos Fixos -101.479 -101.479
Custos Depreciação/Amortização -59.777 -59.777
(-+) Outras Despesas/Receitas Operacionais 9.472 9.472
RESULTADO OPERACIONAL -198.180 -198.180
RESULTADO FINANCEIRO -30.698 -30.698
RESULTADO OPERACIONAL LIQUIDO -228.877 -228.877
| AJUSTES CONTAS DE CAPITAL
RESULTADO OPERACIONAL LIQUIDO -228.877 -228.877
(+/-) RESULTADO FINANCEIRO 30.698 30.698
(+/-) RECEITAS/DESPESAS OPERACIONAIS 14.483 14.483
(+) DEPRECIAÇÃO 59.777 59.777
(+) SUBVENÇÃO PREFEITURA (o) (o)
(-) REMUNERAÇÃO DO CAPITAL -113.254 -113.254
RESULTADO ECONOMICO DA OPERAÇÃO URBANA -237.173 -237.173
Reconhecemos a exatidão do presente Demonstrativo Gerencial
Toledo,31 de janeiro de 2021
THIAGO Assinado de forma digital ALEXSANDRO a per ERA
CARVALHO — portiAcocanvaHo — CASTRODA castroDA
GULIN:00888661. Dados:20210217 SILVA:92290949 Jia?
908 E 17:19:01 -03'00' 949 —— izinano 0300
Thiago Carvalho Gulin Alexsandro Castro Da Silva
Administrador - CPF 008.886.619-08 Contador PR- CRC 041569/0-6
NAS
16405
A 9/04/2021
Toledo, 28 de abril de 2021, .
uU
Excelentíssimo Senhor Prefeito, Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
Ref. Garantia da Manutenção do Equilíbrio Econômico-financeiro da Concessão —
Risco de Colapso do sistema de transporte coletivo — Necessidade de Complemento
Financeiro Emergencial — Pedido Urgente!
Viação Sorriso de Toledo LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º
75.948.646/0001-02, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 3733, Bairro Vila
Industrial, Toledo, PR, CEP 85.905-040, representada neste ato na forma de seu
Contrato Social, vem, à presença de Vossa Excelência, aduzir e requerer o que segue.
Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde
(OMS) declarou a COVID-19 como pandemia mundial, diante da severa instabilidade
social e econômica que tem causado sobre o planeta.
No Brasil, o Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020,
reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em todo o território nacional.
Pelos estados e municípios, decretos semelhantes foram editados,
tendo em vista o periclitante quadro de proliferação comunitária da doença, com
diversas restrições sobre o comércio e a circulação de pessoas, fechamento de escolas,
incentivo ao trabalho em home office, enfim, todas as medidas necessárias ao
isolamento social.
Nesse cenário, a requerente presta um serviço essencial para
todos os cidadãos de modo contínuo, com elevado custo fixo mensal, que é determinado
com base no contrato de concessão e planilha técnica, aprovado pelo órgão gestor
concedente e mediante uma remuneração que advém exclusivamente das tarifas pagas
pelo usuário do transporte.
É assim que a suspensão do funcionamento do comércio,
indústria, serviços e diversos outros setores da economia, por ordem ou
recomendação do Poder Público, acarretou nefastos prejuízos ao contrato de
1
concessão celebrado com este município, diante da queda brusca da demanda de
passageiros, em 27,28% no mês de fevereiro de 2021, incapazes de serem
compensados com a reprogramação dos horários (equilíbrio da oferta).
Apesar de a concessionária ter adotado medidas internas para
diminuir o custo do serviço, os cálculos projetados para todo o mês de fevereiro de
2021, conforme planilha anexa, apontam para a existência de um déficit de R$
267.732.56 em comparação a receita prevista na tarifa técnica que coloca o sistema a
beira do COLAPSO ECONÔMICO E FINANCEIRO.
No cálculo elaborado pela concessionária, é possível observar a
diminuição do número de passageiros transportados e da receita obtida. Em
contrapartida, porém, o custo da operação mantém-se elevado, devido ao pagamento de
salários, benefícios, impostos, diesel, etc.
Destaque-se que o cumprimento de tais obrigações não admite
prorrogação ou suspensão, apesar da pandemia, sob pena de inviabilizar a continuação
da atividade.
Diante desse quadro absolutamente grave e que já deteriorou o
fluxo de caixa da requerente, que opera atualmente no prejuízo, não restou outra
alternativa, a não ser expor a situação enfrentada, para pleitear perante este Poder
Concedente a concessão de um complemento financeiro emergencial, voltado a
priorizar a sustentabilidade do contrato e a segurança dos usuários, de modo a se evitar a
paralização completa do sistema, como já vem ocorrendo em outros entes da federação.
Para a sobrevivência da concessionária, é necessário que o
complemento a ser concedido observe o custo mínimo para a manutenção do serviço,
que equivale a R$ 243.782 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e oitenta e dois
reais) para o período relativo ao mês de fevereiro de 2021, conforme Demonstrativo
Gerencial Para Apuração De Resultado dos Passageiros (em anexo) e, considerando
como base para cada período de 30 dias, enquanto perdurar a condição de
excepcionalidade da pandemia. Ao final de cada período mensal a empresa fará o
devido cálculo para compor o valor final da conta mês (diferença entre a receita e o
custo efetivamente auferido).
Em decorrência de um evento de caso fortuito/força maior,
completamente alheio aos contratantes, mostra-se imprescindível a construção de uma
solução jurídica e econômica capaz de garantir a continuidade de um serviço essencial à
sociedade, evitando-se que prejuízos ainda mais devastadores recaiam sobre os
trabalhadores do sistema e suas famílias, além dos usuários que dele dependem,
especialmente os mais pobres.
Enquanto detentor originário do serviço público concedido, o
Poder Concedente, ao lado da concessionária, tem o dever de garantir que ele seja
prestado de modo adequado, capaz de satisfazer “as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua
prestação e modicidade das tarifas ”, nos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei
Federal de Concessões (Lei n.º 8.987/1990).
A Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal n.º
12.587/2011), também fundamenta o pedido em questão, quando disciplina as formas
de custeio do serviço de transporte coletivo urbano em vista à proteção ao equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de concessão, nos termos do seu artigo 9º:
“Art. 9º O regime econômico e financeiro da concessão e o da
permissão do serviço de transporte público coletivo serão
estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de
remuneração da prestação de serviço de transporte público
coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder
público.
$1º A tarifa de remuneração da prestação do serviço de
transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço
público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita
oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais
custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou
privado, além da remuneração do prestador. (...)
$3º À existência de diferença a menor entre o valor monetário
da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte
público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário
denomina-se deficit ou subsídio tarifário. (...)
$ 5º Caso o poder público opte pela adoção de subsídio
tarifário, o deficit originado deverá ser coberto por receitas
extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários,
subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes
de outras categorias de beneficiários dos serviços de
transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público
delegante. (...) — Destacou-se.
Note-se que há previsão legal para a concessão do complemento
financeiro emergencial, na medida que a ocorrência de um déficit pode ser coberto por
receitas extra tarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios
intrassetoriais e intersetoriais, dentre outras fontes de custeio.
Então, em virtude de uma situação excepcional e anormal, que
jamais poderia ter sido prevista no contrato de concessão ou no edital de licitação,
justifica-se a imprescindibilidade de auxílio emergencial do Poder Concedente contra o
déficit existente, para que o custo do serviço possa ser satisfeito.
3
E dever da concessionária alertar que, caso não se encontre, com
o menor tempo possível, uma solução jurídica e economicamente viável para a
continuidade do contrato, há a clara possibilidade de colapso do sistema.
Ressalva-se, por fim, que os valores indicados neste pedido
refletem o custo estimado para a garantia mínima da oferta do serviço, não implicando
em renúncia a qualquer pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão, bem como de revisão ordinária ou extraordinária das tarifas públicas, que
poderão ser necessárias e serão requeridas no momento oportuno, na medida em que os
efeitos econômicos da pandemia e de outros riscos que afetam a execução contratual
ainda não podem ser completamente mensurados.
Certos da vossa compreensão em virtude do cenário calamitoso
enfrentado e da urgência na análise deste pedido, colocamo-nos à disposição para o que
for necessário.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemos e
renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração,
/ —
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ANEXO
PASSAGEIROS TRANSPORTADOS X PREVISTOS TARIFA TÉCNICA
DRE
89-656'LLL'LE6 AdD - [2:99 DJUD1D
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VOL 00301 1Q OSINHOS OYÍVIA
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29/04 [2091
Toledo, 28 de abril de 204) else
Excelentíssimo Senhor Prefeito, Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
Ref Garantia da Manutenção do Equilíbrio Econômico-financeiro da Concessão —
Risco de Colapso do sistema de transporte coletivo — Necessidade de Complemento
Financeiro Emergencial — Pedido Urgente!
Viação Sorriso de Toledo LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º
75.948.646/0001-02, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 3733, Bairro Vila
Industrial, Toledo, PR, CEP 85.905-040, representada neste ato na forma de seu
Contrato Social, vem, à presença de Vossa Excelência, aduzir e requerer o que segue.
Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde
(OMS) declarou a COVID-19 como pandemia mundial, diante da severa instabilidade
social e econômica que tem causado sobre o planeta.
No Brasil, o Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020,
reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em todo o território nacional.
Pelos estados e municípios, decretos semelhantes foram editados,
tendo em vista o periclitante quadro de proliferação comunitária da doença, com
diversas restrições sobre o comércio e a circulação de pessoas, fechamento de escolas,
incentivo ao trabalho em home office, enfim, todas as medidas necessárias ao
isolamento social.
Nesse cenário, a requerente presta um serviço essencial para
todos os cidadãos de modo contínuo, com elevado custo fixo mensal, que é determinado
com base no contrato de concessão e planilha técnica, aprovado pelo órgão gestor
concedente e mediante uma remuneração que advém exclusivamente das tarifas pagas
pelo usuário do transporte.
É assim que a suspensão do funcionamento do comércio,
indústria, serviços e diversos outros setores da economia, por ordem ou
recomendação do Poder Público, acarretou nefastos prejuízos ao contrato de
1
concessão celebrado com este município, diante da queda brusca da demanda de
passageiros, em 19,68% no mês de março de 2021, incapazes de serem
compensados com a reprogramação dos horários (equilíbrio da oferta).
Apesar de a concessionária ter adotado medidas internas para
diminuir o custo do serviço, os cálculos projetados para todo o mês de março de 2021,
conforme planilha anexa, apontam para a existência de um déficit de R$ 193.150,91 em
comparação a receita prevista na tarifa técnica que coloca o sistema a beira do COLAPSO
ECONÔMICO E FINANCEIRO.
No cálculo elaborado pela concessionária, é possível observar a
diminuição do número de passageiros transportados e da receita obtida. Em
contrapartida, porém, o custo da operação mantém-se elevado, devido ao pagamento de
salários, benefícios, impostos, diesel, etc.
Destaque-se que o cumprimento de tais obrigações não admite
prorrogação ou suspensão, apesar da pandemia, sob pena de inviabilizar a continuação
da atividade.
Diante desse quadro absolutamente grave e que já deteriorou o
fluxo de caixa da requerente, que opera atualmente no prejuízo, não restou outra
alternativa, a não ser expor a situação enfrentada, para pleitear perante este Poder
Concedente a concessão de um complemento financeiro emergencial, voltado a
priorizar a sustentabilidade do contrato e a segurança dos usuários, de modo a se evitar a
paralização completa do sistema, como já vem ocorrendo em outros entes da federação.
Para a sobrevivência da concessionária, é necessário que o
complemento a ser concedido observe o custo mínimo para a manutenção do serviço,
que equivale a R$ 220.947 (duzentos e vinte mil, novecentos e quarenta e sete reais)
para o período relativo a/o mês de março de 2021, conforme Demonstrativo Gerencial
Para Apuração De Resultado dos Passageiros (em anexo) e, considerando como base
para cada período de 30 dias, enquanto perdurar a condição de excepcionalidade da
pandemia. Ao final de cada período mensal a empresa fará o devido cálculo para
compor o valor final da conta mês (diferença entre a receita e o custo efetivamente
auferido).
Em decorrência de um evento de caso fortuito/força maior,
completamente alheio aos contratantes, mostra-se imprescindível a construção de uma
solução jurídica e econômica capaz de garantir a continuidade de um serviço essencial à
sociedade, evitando-se que prejuízos ainda mais devastadores recaiam sobre os
trabalhadores do sistema e suas famílias, além dos usuários que dele dependem,
especialmente os mais pobres.
Enquanto detentor originário do serviço público concedido, o
Poder Concedente, ao lado da concessionária, tem o dever de garantir que ele seja
prestado de modo adequado, capaz de satisfazer “as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua
prestação e modicidade das tarifas”, nos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei
Federal de Concessões (Lei n.º 8.987/1990).
A Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal n.º
12.587/2011), também fundamenta o pedido em questão, quando disciplina as formas
de custeio do serviço de transporte coletivo urbano em vista à proteção ao equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de concessão, nos termos do seu artigo 9º:
“Art. 9º O regime econômico e financeiro da concessão e o da
permissão do serviço de transporte público coletivo serão
estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de
remuneração da prestação de serviço de transporte público
coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder
público.
SIº A tarifa de remuneração da prestação do serviço de
transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço
público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita
oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais
custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou
privado, além da remuneração do prestador. (...)
$3º A existência de diferença a menor entre o valor monetário
da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte
público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário
denomina-se deficit ou subsídio tarifário. (...)
$ 5º Caso o poder público opte pela adoção de subsídio
tarifário, o deficit originado deverá ser coberto por receitas
extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários,
subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes
de outras categorias de beneficiários dos serviços de
transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público
delegante. (...) — Destacou-se.
Note-se que há previsão legal para a concessão do complemento
financeiro emergencial, na medida que a ocorrência de um déficit pode ser coberto por
receitas extra tarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios
intrassetoriais e intersetoriais, dentre outras fontes de custeio.
Então, em virtude de uma situação excepcional e anormal, que
jamais poderia ter sido prevista no contrato de concessão ou no edital de licitação,
justifica-se a imprescindibilidade de auxílio emergencial do Poder Concedente contra o
déficit existente, para que o custo do serviço possa ser satisfeito.
3)
E dever da concessionária alertar que, caso não se encontre, com
o menor tempo possível, uma solução jurídica e economicamente viável para a
continuidade do contrato, há a clara possibilidade de colapso do sistema.
Ressalva-se, por fim, que os valores indicados neste pedido
refletem o custo estimado para a garantia mínima da oferta do serviço, não implicando
em renúncia a qualquer pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão, bem como de revisão ordinária ou extraordinária das tarifas públicas, que
poderão ser necessárias e serão requeridas no momento oportuno, na medida em que os
efeitos econômicos da pandemia e de outros riscos que afetam a execução contratual
ainda não podem ser completamente mensurados.
Certos da vossa compreensão em virtude do cenário calamitoso
enfrentado e da urgência na análise deste pedido, colocamo-nos à disposição para o que
for necessário.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemos e
renovamos nossos protestos de elevada )
ANEXO
PASSAGEIROS TRANSPORTADOS X PREVISTOS TARIFA TÉCNICA
DRE
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VOIND7L VARIVIL OLSIAIEA X SOdVIHOdSNVHL SOUIIDVSSVd
Z0-L000/949'846'SL :IdND
Va OCITOL 3A OSINHOS OVÍVIA
PERIODO
PASSAGEIROS) ZEN ANS DO E
DE RESULTADO DOS PASSAGEIROS
1
E SEDE
ACUMULADO
RECEITA OPERACIONAL BRUTA 716044 * 709506 o o o o o 2214014
TRIBUTOS 35.802 5480 * É) 0 o [) o noz
tyiss 21.481 «21,288 o o o 0 º «66.420
tjcrra 14321 «14392 15767 º o o o º 48.280
: 0
RECEITA OPERACIONAL LIQUIDA 680.242 sas tuaóss 0 o o O o o o o o 2103313
4
Mão de Obra 379346 367372 691 0 0 0 O o o º o o 1147410
Custos Variáveis -347.291 -264,623 -209797 o O o o É] o o E) o -s11711
Custos Fixos 01479 18164 mar O 0 O q o º o 0 0 447.496
Custos Depreciação/Amortização 59.777 -sa112 ss. o 0 0 q o o o 9 o -168.001
(-+) Outras Despesas/Receitas Operacionais 9472 13.794 pla o 0 0.0 o 0 o o o 31.878
RESULTADO OPERACIONAL 98180 17980 siso O O O O º o o o o -s39.427
RESULTADO FINANCEIRO -30.698 «45.540 cus o 0 0 0 º o o o o 74,063
RESULTADO OPERACIONAL LIQUIDO ass as4 assas 0 0 0 O o o o o o 613490
l AJUSTES CONTAS DE CAPITAL J
RESULTADO OPERACIONAL LIQUIDO ps msas mam o 0 0 O o ) o 0 0 613.490
(+/-) RESULTADO FINANCEIRO 30.698 45.540 2. 0 0 00 º o o o o 74.063
(+/-) RECEITAS/DESPESAS NÃO OPERACIONAIS OPERACIONAIS. 14.483 «4.749 co 2 0 0 O º o o o o 9.734
(+) DEPRECIAÇÃO ss: sai1z su o 0 o q o o o o o 168001
(+) SUBVENÇÃO PREFEITURA 0 º o o o o o o o o o o 0
(:) REMUNERAÇÃO DO CAPITAL 113.254 -113.254 -113254 o O o o o o o o o -339.761
RESULTADO ECONÔMICO DA OPERAÇÃO URBANA. [237472] -243.782] -220.497] Ol o o o of 0! ol ol O) -701,453]
Reconhecemos a exatidão do presente Demonstrativo Gerencial
Toledo,31 de março de 2021
Assinado de forma digital ALEXSANDRO ps ig antaior
THIAGO CARVALHO por THIAGO CAsvALHO CASTRO DA SILVA92290949949
GULIN:00888661908 pagos: 22855 “Dados: 2021.04.29 12:29:39
LINADEGSSE DAE Tue dioigado 22457 SILVA:92290949949 Datos
Thiago Carvalho Gulin
Administrador - CPF 008.885.619-08
Alexsandro Castro Da Silva
Contador PR. CRC 041569/0-6
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PORTARIA Nº 139, de 16 de março de 2021
Constitui Comissão para realizar análise técnica de pedidos
de subsídio apresentados pela Viação Sorriso de Toledo
Ltda.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe a alínea “c” do
inciso II do caput do artigo 61 da Lei Orgânica do Município,
considerando as razões e solicitações contidas nos Requerimentos
protocolizados na Municipalidade sob nºs 6167, 6168 e 6169/2021 e os despachos
neles exarados,
RESOLVE:
Art. 1º — Fica constituída Comissão para realizar análise técnica de
pedidos de subsídio apresentados pela Viação Sorriso de Toledo Ltda., em razão de
déficit verificado no transporte coletivo urbano da cidade de Toledo a partir do mês
de novembro de 2020, decorrente de medidas estabelecidas pelo Poder Público para
o enfrentamento da pandemia provocada pelo novo Coronavírus (Covid-19),
composta pelos seguintes membros:
[- Nélvio José Hiibner, a quem caberá a Coordenação dos trabalhos;
II — Arthur Rodrigues de Almeida;
II — Roni Alvarenga de Mello Padilha;
IV — Wilmar da Silva.
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 16 de março de 2021.
O LUNITTI PAGNUSSATT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.862, de 18/03/2021
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO PARA REALIZAR ANÁLISE TÉCNICA DE PEDIDO DE SUBSÍDIO.
Portaria nº 139 de 16 de março de 2021
RELATÓRIO DA ANÁLISE TÉCNICA Nº 04
PEDIDO DE SUBSÍDIO DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NA
CIDADE DE TOLEDO/PR
Comissão constituída pelas Portaria nº139, de 16 de março de 2021, para realizar
análise técnica de pedido de subsídio apresentado pela Viação Sorriso de Toledo Ltda., em razão
de déficit decorrente de medidas estabelecidas pelo Poder Público para o enfrentamento da
pandemia provocada pelo novo Coronavírus (Covid-19)
Membros que compõe a Comissão:
1- Nélvio José Hiibner, a quem caberá a Coordenador dos trabalhos:
II — Arthur Rodrigues de Almeida;
II — Roni Alvarenga de Mello Padilha; e
IV — Wilmar da Silva.
Ses
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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1. MOTIVO DETERMINANTE DO PEDIDO DE SUBSÍDIO.
A VIAÇÃO SORRISO DE TOLEDO LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº
75.948.646/0001-02, com sede a Rua Barão do Rio Banco, nº 3733, Bairro Vila Industrial,
Toledo, PR, CEP 85.905-040, concessionária do transporte coletivo da cidade de Toledo (PR),
por força do Contrato de Concessão nº 359/2003, firmado em 17 de setembro de 2003, com
vencimento final no dia 16 de setembro de 2023, conforme 3º termo de aditivo. A qual solicitou
os seguintes pedido de subsídio.
a) Protocolo nº 6167 de 18 de fevereiro de 2021, com pedido de subsidio no
valor de R$ 237.173,00 referente ao mês de janeiro de 2021;
b) Protocolo nº 6168 de 18 de fevereiro de 2021, com pedido de subsidio no
valor de R$ 332.128,00 referente ao mês de dezembro de 2020; e,
c) Protocolo nº 6169 de 18 de fevereiro de 2021, com pedido de subsidio no
valor de R$ 294.226,00 00 referente ao mês de novembro de 2020.
Perfazendo um valor acumulado dos meses de novembro/2020, dezembro/2020
e janeiro/2021, de R$ 863.527,00
Os Ofícios se referem: “Garantia da Manutenção do Equilíbrio Econômico-
financeiro da Concessão- Risco de Colapso do sistema de transporte coletivo — Necessidade
de Complemento Financeiro Emergencial - Pedido Urgente” no qual descreve:
Fundamenta que em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde
(OMS) declarou a COVID-19 como pandemia mundial. No Brasil, o Decreto Legislativo nº 06,
de 20 de março de 2020, reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em todo o
território nacional. E no Brasil, o Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, reconhece
a ocorrência de estado de calamidade pública em todo território nacional.
Fundamenta também que pelos Estados e Municípios, decretos semelhantes
foram editados, com diversas restrições sobre o comércio e a circulação de pessoas, fechamento
de escolas, incentivo ao trabalho em home office. Enfim, todas as medidas necessárias ao
isolamento social.
Relata que nesse cenário, a requerente presta um serviço essencial para todos os
cidadãos de modo contínuo, com elevado custo fixo mensal, que é determinado com base no
contrato de concessão e planilha técnica, aprovada pelo órgão concedente e mediante uma
remuneração que advém exclusivamente das tarifas pagas pelos usuários do transporte.
Menciona que a suspensão de funcionamento do comércio, indústria,
serviços e diversos outros setores da economia, por ordem ou recomendação do Poder
Público, acarretou nefastos prejuízos ao contrato de concessão celebrado com este
município, diante da quebra brusca da demanda de passageiros. No mês de novembro de
2020 houve queda de 35,12%, no mês de dezembro de 2020 queda de 35,93% e no mês dei
"RN
MUNICÍPIO DE TOLEDO b
Estado do Paraná N
janeiro de 2021 queda de 27,48%, incapazes de serem compensados com a reprogramação
dos horários (equilíbrio da oferta)
E que o cumprimento de tais obrigações não admite prorrogação ou suspensão,
apesar da pandemia, sob pena de inviabilizar a continuação da atividade. E que diante do quadro
absolutamente grave que já deteriorou o fluxo de caixa da requerente, que opera atualmente no
prejuízo, e que não restou outra alternativa, a não se expor a situação enfrentada, para pleitear
perante este Poder Concedente a concessão de um complemento financeiro emergencial,
voltado a priorizar a sustentabilidade do contrato e a segurança dos usuários, de modo a se
evitar a paralização completa do sistema, como já vem ocorrendo em outros entes da federação.
E que para a sobrevivência da concessionaria, é necessário que o complemento
a ser concedido observe o custo mínimo para a manutenção do serviço, enquanto perdurar a
condição de excepcionalidade da pandemia. Ao final de cada período mensal a empresa fara o
devido cálculo para compor o valor final da conta mês (diferença ente a receita e o custo
efetivamente auferido).
Relata também que apesar da concessionária ter adotado medidas internas para
diminuir o custo do serviço, os cálculos apurados para os meses de novembro e dezembro de
2020 e de janeiro de 2021, conforme DEMONSTRATIVO GERENCIAL PARA
APURAÇÃO DE RESULTADOS DOS PASSAGEIROS
TRANSPORTADOS DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020 (página 21),
aponta para a existência de um déficit acumulado de R$ 626.354,00 e no
DEMONSTRATIVO GERENCIAL PARA APURAÇÃO DE
RESULTADOS DOS PASSAGEIROS TRANSPORTADOS DE JANEIRO
2021 (página 07), aponta para a existência de um déficit de R$ 237.173,00 que coloca o
sistema à beira do COLAPSO ECONÔMIO E FINANCEIRO. E que os cálculos elaborados
pela concessionária, é possível observar a diminuição do número de passageiros transportado e
da recita obtida. Em contrapartida, porém, o custo da operação mantém-se elevado, devido ao
pagamento de salários, benefícios, impostos, diesel, etc.
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA
O Município de Toledo é detentor originário do serviço público concedido,
portanto o poder concedente, ao lado da concessionária, tem o dever de garantir que ele seja
prestado de modo adequado, capar de satisfazer “as condições de regularidade, continuidade,
eficiencia, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das
tarifas”, nos termos do artigo 6º parágrafo primeiro, da Lei Federal da Concessões (Lei nº
8.987/1990).
Fundamenta também que a Política Nacional da Mobilidade Urbana (Lei Federal
nº 12.587/2011), também fundamenta o pedido em questão, quando disciplina as formas de
3
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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custeio do serviço de transporte coletivo urbano em vista à proteção do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato de concessão, no termo do seu artigo 9º:
Art. 92º O regime econômico e financeiro da concessão e o da
permissão do serviço de transporte público coletivo serão
estabelecidos no respectivo edital de licitação, sendo a tarifa de
remuneração da prestação de serviço de transporte público
coletivo resultante do processo licitatório da outorga do poder
público.
$1º A tarifa de remuneração da prestação do serviço de
transporte público coletivo deverá ser constituída pelo preço
público cobrado do usuário pelos serviços somado à receita
oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais
custos do serviço prestado ao usuário por operador público ou
privado, além da remuneração do prestador.
(eo)
$3º A existência de diferença a menor entre o valor monetário
da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte
público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário
denomina-se déficit ou subsídio tarifário.
(:)
5º Caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário,
odéficitoriginado deverá ser coberto por receitas
extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários,
subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes
de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte,
dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante.
(...) - Destacou-se.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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3. FUNDAMENTAÇÃO DO CONCEDENTE
A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a COVID-19 como pandemia
mundial, em 11 de março de 2020, diante da severa instabilidade social e econômica que tem
causado sobre o planeta, e 20 de março de 2020, através do Decreto Legislativo nº 6/2020, no
Brasil ficou reconhecido à ocorrência do estado de calamidade pública em todo o território
nacional.
O Município de Toledo também realizou medidas para conter o corona vírus
dentre elas: em 24 de março de 2020, através do Decreto Municipal nº 758/2020, ficou
estabelecido situação de emergência no Município de Toledo e estabeleceu novas medidas para
o enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus ( COVID-19), e em 9 de abril de
2020, através do Decreto Municipal nº 780/2020, foi declarado estado de calamidade pública
no Município de Toledo, em razão dos impactos socioeconômicos e para a saúde pública
decorrentes das ações de enfrentamento da pandemia provocada pelo novo Coronavírus
(COVID-19).
As medidas Adotada pelo Município de Toledo destinadas a contensão do
avanço da pandemia COVID-19, impuseram ações restritivas na circulação de pessoas,
ocasionando impactos locais gigantescos em diversas Empresas, no Comercio e nos sistemas
de transportes.
Portanto, esta situação estabelecida pela pandemia afeta de forma direta o
contrato de concessão de serviços de transporte coletivo, serviço público essencial por expressa
disposição constitucional, e que, portanto, não pode sofrer a descontinuidade.
Os serviços de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros é um serviço de
natureza essencial por força da Constituição Federal, nos termos dos Arts. 06 e 30.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia,
o transporte, o lazer, a segurança, à previdência social,
a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição. (EC no 26/2000,
EC no 64/2010 e EC no 90/2015)
Art. 30. Compete aos Municípios: (EC no 53/2006)
6.)
V — organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que
tem caráter essencial;
(..)
4. LEGISLAÇÃO PERTINENTE
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Y” Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988;
” Lei Federal nº 12.587/2011 e,
Y Lei Federal da Concessões nº 8.987/1990.
” Leis Federais nº 8.666/93
5. ANALISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA CONCESSIONÁRIA
5.1 Do Contrato
A VIAÇÃO SORRISO DE TOLEDO LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº
75.948.646/0001-02, com sede a Rua Barão do Rio Banco, nº 3733, Bairro Vila Industrial,
Toledo, PR, CEP 85.905-040, possui um Contrato de Concessão nº 359/2003, firmado em 17
de setembro de 2003, com vencimento final no dia 16 de setembro de 2023, conforme 3º termo
de aditivo.
Este contrato trás várias obrigações por parte da concessionária, e muitas destas
cláusulas implicam em despesas e renúncia de receita, como a meia tarifa e a gratuidade do
transporte coletivo para idosos, entre outras, custos estes cobertos pelos usuários pagantes, a
qual mencionaremos as cláusulas as mais pertinentes:
CLÁUSULA SEGUNDA
A Concessionaria operara com equipamento próprio
e adequado, tais como: veículos, instalações, garagem, oficinas,
materiais, mão-de-obra, combustível, sob sua inteira
responsabilidade econômica, financeira, trabalhista,
previdenciária, tributária, fiscal e civil.
CLAUSULA NONA
A concessionaria obriga-se a manter a idade
média máxima da frota dos veículos tipo ônibus, de 07(sete)
anos. A idade média máxima da frota, correspondente aos
veículos tipo ônibus, será calculada da seguinte forma:
a) Tomar-se-á a idade de cada veículo contando
seu início a partir do ano de fabricação do chassi, que será
considerada como ano zero;
b) Após o levantamento da idade de cada veículo,
somar-se-á a idade de todos os veículos da frota correspondente ao
lote;
c) O total de anos obtido conforme alínca "b"
deste item, será dividido pelo número de veículos da frota. O
resultado desta divisão correspondera a idade média da frota
que, nos termos deste item, não poderá ser superior a 7 (sete). Ad
q
CLAUSULA DECIMA NONA N
A remuneração da Concessionaria se fará 4
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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cobrança de tarifa dos usuários do sistema, mediante planilha de
custos, definida no edital de licitação, sendo que a tarifa inicial,
conforme proposta apresentada para o item 6.1.1 do edital é R$
1,35 (um real e trinta e cinco centavos).
Paragrafo Primeiro:
0 controle de recebimento e reembolso dos valores
pecuniários e vales transporte (fichas, bilhetes e/ou cartões
eletrônicos e/ou magnéticos, das modalidades escolar, vale-
transporte e públicos, ou outras que venham a estas ser
instituídas) arrecadados pelo sistema será de responsabilidade da
Concessionaria.
Paragrafo Segundo:
A tarifa será aferida a partir da planilha de custos
constante deste edital e formulada de acordo com os
parâmetros definidos pelo CEMTRAN, sendo fixada pelo
Chefe do Poder Executivo do Município de Toledo, de acordo
com a legislação aplicável a espécie, e será reajustada sempre
que necessário para manutenção do equilíbrio econômico-
financeiro do sistema e do contrato.
Paragrafo Terceiro
Fica facultado a Concessionaria, como fonte de
receita alternativa, nos termos do Art. 11, da Lei 8.987/95, e item
1.2 do edital, veicular publicidade nos veículos utilizados para a
prestação dos serviços, nos limites definidos pelo CEMTRAN.
CLAUSULA VIGESIMA QUARTA
A Concessionaria, de acordo com o Edital, com o
Regulamento do Serviço do Transporte Coletivo e as disposições
constantes nas Leis Federais nºs 8.666/93 e 8.987/95, na Lei
Orgânica do Munícipio, nas Leis Municipais nºs 1.522/89 e
1.623/91 e na Lei Municipal "R" nº 56 de 30 de agosto de 2002,
obriga-se ainda:
I- a zelar para que o transporte coletivo urbano seja
permanente, genérico, eficiente, atualizado e remunerado
através de tarifas modicas;
II - Administrar e manter o Terminal Rodoviário Urbano e
os demais terminais de transporte coletivo, que vierem a ser
implantados na cidade de Toledo;
III - Manter os veículos da frota em perfeitas condições para
a prestação do serviço público de transporte coletivo,
adaptando pelo menos 30% (trinta por cento) dos veículos
modelo comum, para garantir acesso adequado as pessoas
portadoras de necessidades especiais, no prazo de 3 (três)
meses, a contar do início da operação, conforme item 4.2.5
do edital; 4
IV — Garantir a gratuidade do transporte coletivo:
a) Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, bastando
MUNICÍPIO DE TOLEDO ZH
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a apresentação de qualquer documento de identificação;
b) As crianças de até 6 (seis) anos de idade, desde que não
ocupem assentos no veículo, mediante apresentação de
comprovante de idade;
c) Ao excepcional residente no Munícipio de Toledo e ao seu
respectivo acompanhante, nos termos da Lei nº 1.353/87, com as
alterações procedidas pela Lei nº 1.452/88.
V — Garantir meia passagem:
a) Aos estudantes do Municipio, nos termos da Lei no 1.572/90;
b) Aos professores para o exercício do magistério;
vI Realizar transporte gratuito em sepultamento, mediante
solicitação do Munícipio.
VII — Obriga-se ainda a Concessionaria:
a) Cumprir itinerários e horários, cuja fixação previa é de
competência exclusiva do Concedente;
b) Assegurar a validade, sem prazo de vencimento, de bilhetes
de passagens e de vales-transporte.
VIII — Proceder a construção de 60 (sessenta) abrigos do tipo "A"
e 100 (cem) abrigos do tipo "B", numerados, nos pontos de ônibus,
com as características previstas nos projetos de acordo com o item
1.3 do Edital e nos locais a serem definidos pela Administração
Municipal, nos seguintes prazos a contar do início da vigência
estabelecida na clausula Quinta deste contrato:
a) Nove meses para construção de 20 abrigos do tipo "A" e 25
abrigos do tipo "B";
b) Dez meses para construção de 20 abrigos do tipo "A" e 25
abrigos do tipo "B";
c) Onze meses para construção de 20 abrigos do tipo "A" e 50
abrigos do tipo "B”.
IX — Obriga-se a Concessionaria a contribuir com a
importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para
reforma geral nos terminais de embarque de passageiros,
nos termos do Edita e de sua proposta, em ate 30 (trinta)
dial a contar da data de início da referida reforma
será comunicada pelo Concedente.
x — Fica ainda obrigada a Concessionaria a
formalizar, por Instrumento Público e levar a Registro
no Cartórios de Imóveis competente, a garantia real
ofertada e prevista no item 3.6 do edital, no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da assinatura do presente
instrumento, fornecendo cópia para ficar anexa dá
licitação.
MUNICÍPIO DE TOLEDO Za
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5.2 Da Tarifa:
Em dezembro de 2019 houve reajuste da tarifa para R$ 4,05 passando a vigorar
a partir de 02 de janeiro de 2020, representando um reajuste de 6,46%.
E em dezembro de 2020 houve reajuste da tarifa para R$ 4,30 passando a vigorar
a partir de 02 de janeiro de 2021, representando um reajuste de 6,17%.
5.3 Da Demanda de passageiros:
A diminuição brusca de passageiros pagantes, impacta negativamente
nos resultados da Empresa, especificamente neste momento de Pandemia Mundial,
ocasionado cada pelo Coronavírus (COVID-19).
As medidas Adotada pelo Município de Toledo destinadas a contensão do
avanço da pandemia, impuseram ações restritivas na circulação de pessoas. Afetando de forma
direta o contrato de concessão de serviços de transporte coletivo, serviço público essencial por
expressa disposição constitucional, e que, portanto, não pode sofrer a descontinuidade.
Para melhor compreensão apresenta-se as Tabelas 01, 02, 03, 04, 05 e 06 com
dados extraídos do documento apresentado pela Viação Sorriso: PASSAGEIROS
TRANSPORTADO X PREVISTI TARIFA TÉCNICA, no período entre os meses de janeiro a
dezembro de 2020, (página 20), e em janeiro de 2021 (página 06).
Tabela 01
Passageiros pagantes no ano de 2020
DADOS JANEIRO FEVEREIRO. | MARÇO. |
Estudantes 1/2 passagem 756,5 5.695,50 6.404,00
Pagantes 240.575,00 237.853,00 201.444,00
Total 241.331,50 243.548,50 207.847,50
141.126,00
141.367,00
132.523,86
132.669,86
122.654,00
122.957,00
Tabela 02
Passageiros pagantes no ano de 2020
DADOS JULHO AGOSTO | SETEMBRO | OUTUBRO | NOVEMBRO | DEZEMBRO
Estudantes 1/2 passagem | 116,00 292 182 222,5 384,5 225,50,
Pagantes 139.549,50 | 15243992] 16042129 17256402 | 16849998 | 166.543,10
139.665,50 152.731,92 160.603,29 172.786,52 168.884,48 166.768,60
Tabela 03
Passageiros transportados gratuitamente no ano de 2020
DADOS JANEIRO FEVEREIRO MARÇO = ABRIL
Estudantes 1/2 passagem 756,5 5.695,50 6.404,00
Gratuitos 82.993,00 80.657,00 59.197,00
146
19.256,00
22.776,00
Integração 83.010,00 81.165,00 69.898,00 35.835,00 42.422,00
Total 166.759,50 167.517,50 135.499,00 51.880,00 65.439,00
fonte: Demanda de passageiro da Viação Sorriso
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Tabela 04
Passageiros rtados gratuitamente no de 2020
[Esmdames(i/passagem) [11600] 22] um] 2225] sogso | 20550 |
[Granitos [5555200 2522300] 26600] sos1600] 2oss60o | 2006700 |
3730600
fonte: Demanda de passageiro da Viação Sorriso
Tabela 05 Tabela 06
Passageiros pagantes no ano de 2021 E | Passageiros transp. Rr ntatnento no ano de
DADOS JANEIRO | DADOS JANEIRO.
Estudantes 1/2 passagem 129 Estudantes (1/2 passagem)
| Pagantes 165.416,93 Gratuitos 26.758,00
Total| 165.545,93 petesração 41.717,00
fonte: Demanda de passageiro da Viação Sorriso Total 68.604,00
fonte: Demanda de passageiro da Viação Sorriso
As tabelas 01 e 02 demostra a quantidade de passageiros pagantes no período de
janeiro a dezembro de 2020, a tabela 04 demostra a quantidade de passageiros pagantes no mês
de janeiro de 2021, nota-se que deste o início da pandemia houve redução de passageiros
pagantes.
A média de passageiros pagantes transportados nos meses de janeiro, fevereiro
e março de 2020, foi de 230.909,17, já nos meses de abril, maio e julho de 2020 foi de
134.164,84, portanto uma redução média de 41,90%. Nos meses de agosto, setembro e outubro
de 2020, a média de passageiros transportado foi de 162.040,58, pontado houve uma redução
média de 29,83%.
Já nos meses de novembro e dezembro de 2020 e janeiro de 2021, que são os
meses em que a Empresa solicita subsídio, a média de passageiros transportado foi de
167.066,34, comparado coma a média de passageiros transportado nos meses de janeiro,
fevereiro e março de 2020, denota-se uma redução média de 27,39%.
As tabelas 03 e 04 e 06 nos mostra a quantidade mensal, de passageiros
transportados gratuitamente (idosos, estudantes, professores e deficientes), nos meses de janeiro
a dezembro de 2020 e janeiro de 2021.
Nos meses de novembro e dezembro de 2020 e janeiro de 2021, que são os meses
em que a Empresa solicita subsidio, a média de passageiros pagantes foi de 167.066,34, e a
média de passageiros transportados gratuitamente foi de 71.805,67. O que nos dá uma média
30,06% do total de passageiros transportados.
y
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Da constatação do déficit
O relatório DEMONSTRATIVO GERENCIAL PARA APURAÇÃO
DE RESULTADOS DOS PASSAGEIROS TRANSPORTADO DE JANEIRO A
DEZEMBRO DE 2020 (página 21), com assinatura digital do Contador
Alexandro Castro da Silva, CRC/PR 041569/0-6 e pelo Administrador Thiago
Carvalho Gulin, CPF 008.886.619-08, no qual demostra o resultado econômico
deficitário no mês de novembro de R$ (294.226,00), e no mês de dezembro de
R$ (332.128,00).
E no DEMONSTRATIVO GERENCIAL PARA APURAÇÃO DE
RESULTADOS DOS PASSAGEIROS TRANSPORTADO DE JANEIRO DE
2021 (página 07) no qual demostra o resultado econômico deficitário no mês de
janeiro de R$ (237.173,00), perfazendo um valor acumulado de R$ (863.527,00).
6. CONCLUSÃO
A Viação Sorriso de Toledo Ltda é concessionária do transporte coletivo da
cidade de Toledo (PR), por força do Contrato de Concessão nº 359/2003, firmado em 17 de
setembro de 2003, com vencimento final no dia 16 de setembro de 2023, conforme 3º Termo
de Aditivo.
A tarifa cobrada dos usuários do serviço de transporte coletivo está tabelada no
valor de R$ 4,05 (quatro reais e cinco centavos), para o ano de 2020 e de R$ 4,30 (quatro
reais e trinta centavos), para o ano de 2021.
Este valor e estipulado levando em consideração apenas os usuários efetivos
(pagantes), pois a empesa pratica a tarifa social com redução de 50% para estudantes, e para
idosos a tarifa e gratuita. E também pratica a integração do sistema de transporte urbano de
Toledo, possibilitando que o usuário em um período de uma hora possa retornar a sua residência
com apenas o pagamento de uma tarifa.
A comissão entende que não seria prudente repassar os custos para os usuários
do transporte coletivo, que são a maioria trabalhadores. Portanto o subsídio tem a finalidade de
segurar o preço da tarifa quando os custos de operação sobem.
Considerando que o Município de Toledo adotou medidas para a contensão do
avanço da pandemia COVID-19, impondo ações restritivas na circulação de pessoas,
ocasionando impactos locais em diversas Empresas, no Comércio e nos sistemas de transportes.
Considerando a necessidade de adoção de medidas de caráter temporário e
excepcional de apoio ao Sistema de Transporte Público no Município de Toledo, em face da
pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19);
$
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Considerando que a própria Lei Federal nº 12.587/2012, prevê em seu artigo 9º
a possibilidade de o Município subsidiar recursos para fazer frente ao déficit tarifário;
Considerando que no transporte coletivo de passageiros e especificamente no
serviço público executado pela empresa Viação Sorriso de Toledo Ltda, a drástica diminuição
do número de passageiros transportados elevou o abalo da equação econômico-financeiros do
contrato já comprometido pelo transporte gratuito.
A empresa Viação Sorriso de Toledo Ltda afirma que o sistema poderá entrar
em colapso, por causa da pandemia de COVID-19, quando terá que pagar os salários dos
funcionários, com o isolamento social houve uma redução no número de passageiros
transportados com uma queda em média de 27,29%, no período de novembro e dezembro de
2020 e janeiro de 2021, no comparativo com os meses de janeiro a março de 2020.
Considerando que a Empresa Viação Sorriso de Toledo Ltda, apresentou um
déficit financeiro em seu relatório DEMONSTRATIVO GERENCIAL PARA
APURAÇÃO DE RESULTADOS DOS PASSAGEIROS TRANSPORTADOS
DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2029 (página 21) eno DEMONSTRATIVO
GERENCIAL PARA APURAÇÃO DE RESULTADOS DOS PASSAGEIROS
TRANSPORTADOS DE JANEIRO DE 2021 (página 07) com um déficit
acumulado de novembro e dezembro de 2020, e janeiro de 2021 no valor de (R$ 863.527,00)
(oitocentos e sessenta e três mil e quinhentos e vinte e sete reais).
Diante dos fatos e documentos apresentados pela empresa VIAÇÃO
SORRISO DE TOLEDO LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 75,949.646/0001-02, com
sede a Rua Barão do Rio Banco, nº3733, Bairro Vila Industrial, Toledo, PR, CEP 85.905-
040, esta comissão entende que conforme artigo 9º, 8 5º, da Lei nº 12.587/2012 de
Mobilidade Urbana, é pertinente o pedido do subsídio nos valores:
a) R$ 294.226,00 (Duzentos e noventa e quatro mil e duzentos e vinte e
seus reais), para o mês de novembro de 2020;
b) R$ 332.128,00 (Trezentos e trinta e dois mil e cento e vinte e oito reais),
para o mês de dezembro de 2020;
d) R$ 237.173,00 (Duzentos e trinta e sete mil e cento e setenta e três reais),
para o mês de janeiro de 2021;
Perfazendo um total de R$ 863.527,00 (oitocentos e sessenta e três mil e
quinhentos e vinte e sete reais), e mediante parecer jurídico e aprovação por lei municipal,
podendo ser repassado em até 05 parcelas. Este valor fará frente ao custo operacional
apresentado nos meses de novembro e dezembro de 2020 e janeiro de 2021.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
O Município de Toledo encontra-se em estado de calamidade pública
(Decreto nº 780/2020), e também foi afetado com redução de suas receitas, condição que
lhe permite remanejar verbas orçamentárias, e que tem como prioridade o seu emprego
para o enfrentamento da pandemia de COVID-19.
Porém, recomendamos que mesmo sendo pertinente o pedido do subsídio,
que a administração municipal faça uma análise da condição atual de suas receitas e que
mensure suas prioridades.
A
KZ
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Secretário de Segurança e Trânsito
élvio José
Secretário da a:
inistração
Coordenador da Comissão Membro
Toledo, 13 de abril de 2021.
38
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13
MUNICÍPIO DETOLEDO 4
Estado do Paraná
Secretaria da Administração
Ofício nº 057/2021 - SMAD/GAB Toledo, 13 de abril de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Município de Toledo
Toledo — PR
Assunto: Encaminha Processo Administrativo de Análise Técnica de Subsídio, referente
Viação Sorriso de Toledo Ltda.
Senhor Prefeito,
Através do presente, encaminho o Processo Administrativo de Análise Técnica
de Subsídio, referente aos protocolos nºs 6167, 6168 e 6169/2021, efetuados pela empresa
Viação Sorriso de Toledo Ltda, nos quais são requeridos subsídios relativos aos meses de
novembro/2020, dezembro/2020 e janeiro/2021, perfazendo o montante de R$863.527,00.
No referido processo, consta O Relatório de Análise Técnica nº 04, datado de 13
de abril de 2021, assinado por todos os integrantes nomeados pela Portaria nº139, de 16 de
março de 2021, onde sugere-se, sob o ponto de vista técnico, o deferimento dos subsídios
requeridos.
Entretanto, a decisão final compete ao Sr. Prefeito, sugerindo-se que, antes da
tomada de qualquer decisão, seja o procedimento anexado ao processo licitatório concorrência
pública nº 07/2003 e, então, submetido ao crivo da Assessoria Jurídica do Município e, ao
final, sendo a decisão pelo pagamento dos subsídios, deverá ser elaborado Projeto de Lei a ser
submetido ao Poder Legislativo do Município.
Sendo esses os encaminhamentos e informações que tinha a prestar, manifesto
meus votos de elevada estima e consideração, colocando-fne a disposição para eventuais
esclarecimentos. A
Al!
Atenciosamente, / / |
/
Secretário da Administração
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 — CEP 85900-110 — Toledo — PR — (45) 3055-8800
www .tole! r.gov.br toledotoledo.pr.gov.br
um: MUNICÍPIO DE TOLEDO
od Estado do Paraná
fr Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO
Concorrência n. 007/2003 — Contrato de Concessão n. 359/2003
Assunto; Solicitação de reequilibrio econômico-financeiro do contrato.
1. SÍNTESE
Mediante protocolo realizado em 23 de abril de 2020 (17247 — fls. 4/49), a empresa
Viação Sorriso de Toledo Ltda. fez pedido de pagamento relativo ao Contrato de Concessão n.
359/2003 (fls. 50/8). Fundamentando sua solicitação nos efeitos da pandemia do COVID-19 em
sua atividade (transporte urbano de passageiros), a empresa solicita pagamento de “R$383.896,60
(trezentos e oitenta e três mil oitocentos e noventa e seis reais e sessenta centavos) para o
periodo relativo ao mês de abril de 2020”, na forma de “custo mínimo para manutenção de
serviço”, o qual deverá ser considerado como “base para cada período de 30 dias, enquanto
perdurar a condição de excepcionalidade da pandemia.” De acordo com a empresa, esta, ao final
de cada mês, “fará o devido cálculo para compor o valor final da conta mês (diferença entre a
receita e o custo efetivamente auferido)”.
De acordo com a solicitante, a suspensão de funcionamento do comércio, indústria,
serviços e diversos setores da economia, por recomendação do Poder Público, teria acarretado
em “queda brusca da demanda de passageiros, em torno de 53,33%”, o que seria impossivel de
ser reequilibrado com a reprogramação dos horários (equilíbrio da oferta).
Em 12 de maio de 2020, o Sr. Prefeito Municipal, pela Portaria n. 217 de 2020, nomeou
Comissão para realizar análise técnica da solicitação (fls. 02/3). Esta comissão apresentou
relatório (fls. 59/69), no qual estabeleceu que o custeio da parte do Município deve ser da ordem
de R$277.744,00 (duzentos e setenta e sete mil setecentos e quarenta e quatro reais), podendo
ser repassado em parcela única, para fazer frente “ao custo operacional apresentado nos meses
de março e abril de 2020.". Com vistos pelo Sr. Secretário de Administração (Pedido de
Providências 30 — fis. 70/1), as Secretarias Municipais da Fazenda e de Planejamento Urbano,
bem como servidores, pedem parecer jurídico sobre o ponto (fl. 70-v). Essa é a síntese.
A apreciação do requerimento, feita abaixo, está dividida em três pontos. O primeiro
tratará das considerações gerais sobre o reequilibrio econômico em contratos de concessão. O
segundo abordará o enquadramento jurídico da pandemia decorrente do COVID-19, bem como as
ações tomadas pelo Município em relação ao tema. O terceiro busca aplicar as conclusões ao
contrato de concessão 359/2003, a fim de verificar se o pleito tem fundamento, e as formas como
o interesse público pode ser preservado.
2. DIREITO
2.1. Reequilíbrio de contratos de concessão.
O equilíbrio econômico-financeiro da concessão, na forma tutelada pela Constituição
Federal (art. 37, XXI)", estará mantido sempre que forem atendidas as condições do contrato (art.
10, Lei Federal 8987/95)”. Isso significa que a matriz de risco do contrato de concessão deve ser
analisada, a fim de que, numa determinada situação, constate-se qual risco foi assumido por qual
parte. Em VEM PAÇA
E =Apt, 37. (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras é alienações serão
contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com
cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas du proposta, nos termos da lei, o
qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das
obrigações.”
2 “Art. 10, Sempre que forem atendidas as condições do contrato. considera-se mantido seu equilíbrio econômico-
financeiro.”
1
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. 145
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
o Assessoria Jurídica
(...) Il. Em regra, o concessionário assume os riscos ordinários do negócio e o poder público
retém os ricos [sic] extraordinários. Mas nada impede que os contratos estabeleçam uma
divisão de riscos diferente. (...)
Abrem-se parênteses para apontar que se o concessionário assumisse, automaticamente,
o risco integral do contrato, os custos seriam integralmente repassados ao usuário, implicando,
mesmo em situações de 'normalidade', em aumento na tarifa em razão de eventos imprevisíveis.
Esse entendimento iria contra previsão expressa da lei que autorizou a concessão do serviço no
Município. Vejamos a Lei 'R' 56 de 2002:
Art. 3º — O edital de concorrência pública, observadas as disposições das Leis Federais nºs
8.666/93 e 8.987/95, conterá exigências relativas:
|- aos requisitos a serem atendidos pela concessionária para que o serviço de transporte
coletivo urbano seja permanente, genérico, eficiente, atualizado e remunerado através de
tarifas módicas;
O primeiro ponto relevante, portanto, é verificar, mediante análise do edital e do contrato
de concessão, quem é o responsável pelo risco em debate. Caberá à parte a quem o contrato
incumbiu o enfrentamento do evento a absorção de seus efeitos econômicos. Havendo essa
configuração, não haverá desequilíbrio.
Contudo, caso o contrato não preveja de forma clara, em sua matriz de risco, a
responsabilidade pelo risco em tela, a doutrina e os tribunais pátrios têm aderido ao entendimento
de que caberá ao Poder Público Concedente. O ponto será visto em detalhes na análise do caso
concreto.
Continuando, cabe incursionar em análise sobre o significado da pandemia aos contratos
administrativos.
2.2. Enquadramento da Pandemia decorrente do Covid-19. Ações do Poder Público
Municipal de Toledo.
Identificado nos últimos dias de 2019, o Coronavírus alastrou-se pelo mundo rapidamente:
já em 11 de março de 2020 a Organização Mundial de Saúde decretou situação de pandemia
global. Em 08 de junho foi ultrapassada a marca de sete milhões de casos no planeta, com
quatrocentas mil mortes.
Para 2020, a retração econômica global deve ser da ordem de 5,2% (cinco vírgula dois
por cento) e a brasileira de deve chegar a 8,0% (oito por cento).º Finalizando esse breve apanhado
da situação, cabe apontar que atualmente o Brasil se encontra em “evolução progressiva” da
pandemia, sendo o segundo país no mundo em número de casos e o terceiro em número de
mortes ,// — j / FS
* Trata-se de trecho de parecer jurídico elaborado pela Advocacia Geral da União, em atuação junto ao Ministério da
Infraestrutura, no qual se analisou os efeitos da pandemia do COVID-19 nas concessões administrativas. “PARECER n.
261/2020/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU” encontrado em: https: /licitacao. paginas .ufsc.br/files/2020/03/Parecer-AGU-
Concess%C3%A30-Transportes-Recomposi%C3%AT%CI%ASO.pdf. Acesso às 9h do dia 10 de junho de 2020
* COVID-19: mundo ultrapassa 7 milhões de casos e 400 mil mortes, diz universidade. CNN Brasil. 08 de junho de 2020.
Acesso às 9h do dia 10 de junho em: <https://Mmww,cnnbrasil.com.brinternacional/2020/06/08/covid-19-mundo-
ultrapassa-7-milhoes-de-casos-e-400-mil-mortes-diz-universidade>
* Banco Muncial prevê queda de 8% do PIB em 2020 no Brasil, a maior em 120 anos. Estadão, 08 de junho de 2020.
Acesso às 9h de 10 de junho de 2020 em: <https://economia.estadao.com.brinoticias/geral banco-mundial-preve-queda
de-B-do-pib-em-2020-no-brasil-a-maior-em-120-anos,70003328255>
“ Brasil completa 100 dias de COVID-19 com maior curva ascendente do mundo. Estado de Minas. 04 de junho de 2020
Acesso às 9h de 10 de junho de 2020 em:
<https:/Ayww em.com.briapp/noticia/nacional/2020/06/04/interna nacional, 1153866/brasil-completa-100-dias-de-covid-
19-com-maior-curva-ascendente-no-mun.shtml>
É)
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
E = TEM Assessoria Jurídica
Outra informação importante é a de que não há, presentemente, cura para a infecção
causada pelo virus. Logo, o modo mais eficaz de combatê-lo é evitar seu espalhamento. Isso
implica reduzir os deslocamentos de pessoas nas cidades ao mínimo necessário. Com essa
contextualização, vejamos o que foi feito localmente.
Em Toledo, o Decreto n. 748, de 16 de março de 2020, suspendeu, por trinta dias,
eventos, shows e atividades públicas que implicam em aglomeração de pessoas (art. 1º). Não
foram proibidas atividades administrativas e atendimentos individualizados (art. 1º, 82º). Não
houve proibição de circulação de pessoas pelo transporte público, apenas recomendação para que
idosos o utilizassem apenas em caso de extrema necessidade, bem como que fosse ofertado
álcool gel 70% para higienização das mãos (art. 2, Vl e VII).
Em 19 de março de 2020, o Decreto Municipal n. 754 suspendeu, por dez dias, diversas
atividades:
Art. 1º - Ficam suspensas, no Município de Toledo, a partir de 20 de março de 2020, pelo
periodo de 10 (dez) dias, as atividades dos estabelecimentos comerciais varejistas, de casas
noturnas, pubs, lounges, tabacarias, boates e similares, academias de ginástica, teatros,
cinemas, casas de eventos, clubes, associações recreativas e afins, playgrounds, salões de
festas, piscinas, bares e lanchonetes, mesmo os localizados junto a postos de combustíveis,
atividades religiosas coletivas e demais atividades em espaços e áreas de uso comum,
ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo.
g 1º — Excetuam-se da suspensão estabelecida no caput deste artigo as atividades
comerciais essenciais ao atendimento das necessidades da população, como postos de
combustíveis, supermercados, mercados, mercearias, panificadoras, confeitarias, farmácias,
hospitais, clínicas, laboratórios e estabelecimentos congêneres aos mencionados.
Em 24 de março de 2020, pelo Decreto 758, foi declarada situação de emergência no
Municipio. Outras medidas restritivas foram aplicadas (art. 2º), sendo suspensa a prestação de
serviço de transporte coletivo urbano gratuito para idosos nos horários de pico (art. 2º, 1)
Posteriormente, o Decreto Municipal n. 722 de 04 de abril manteve determinadas
restrições e flexibilizou outras. O serviço de transporte coletivo foi mantido, desde que atendesse
os preceitos de saúde (art. 2º, XIV). A suspensão do embarque de idosos foi mantida até 19 de
abril de 2020 (art. 1º, III).
Item 5 — Meios de transporte
- as concessionárias de serviços de transporte coletivo ou prestadores de serviço de transporte
individual deverão manter a limpeza constante dos veiculos, com especial atenção para os
pontos de contato dos passageiros, e as janelas dos veículos sempre bem abertas:
- os passageiros deverão evitar tocar nas barras de apoio e demais locais do interior do
veículo;
- ao sair do veículo, assim que possível, lavar as mãos com água e sabão, Não sendo possivel,
utilizar álcool gel 70%.
(Anexo do Decreto 722)
Em 09 de abril de 2020, o Município de Toledo, pelo Decreto n. 780, declarou estado de
calamidade pública, em razão dos impactos socioeconômico e para a saúde pública decorrentes
das ações necessárias ao enfrentamento da pandemia provocada pelo Covid-19.
Em 17 de abril de 2020, houve nova adequação das atividades que seriam afetadas
pelas medidas (Decreto Municipal n. 788 de 17 de abril de 2020). Até a presente data, os decretos
seguintes limitaram-se a alterar o grau de restrição das atividades econômicas e comunitárias,
PO E secas +
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ã ESA MUNICIPIO DE TOLEDO
a”, Estado do Paraná
— E nr TRI Assessoria Jurídica
para mais ou para menos (p. ex. Decreto 808 de 14 de maio de 2020 e 816 de 21 de maio de
2020, que alteraram o Decreto Municipal n. 788 de 2020).
As atividades escolares, por sua vez, encontram-se suspensas desde 17 de março de
2020, pelo Decreto Municipal n. 749. Em boletim de 09 de junho de 2020, Toledo tem 135 (cento e
trinta e cinco) casos confirmados, com três óbitos.” O cenário é de aumento diário.”
Percebe-se, portanto, que a pandemia causada pelo Coronavírus tem afetado
significativamente o Município de Toledo. Isso permite vislumbrar as linhas dos institutos do 'caso
fortuito! e da 'força maior, na forma prevista no Código Civil Brasileiro:
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuizos resultantes de caso fortuito ou força
maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos
efeitos não era possível evitar ou impedir.
Assim como no restante do planeta, para Toledo - e para a concessionária - não foi
possivel evitar ou impedir os efeitos da pandemia do coronavírus, daí a configuração do instituto.
Com esse entendimento, chega-se na etapa de análise do contrato.
2.3. Análise do Contrato de Concessão n. 359/2003. Direito ao reequilíbrio.
Não se vislumbra de forma clara no Contrato de Concessão 359/2003 a matriz de risco no
que toca às ocorrências de caso fortuito ou de força maior. As cláusulas não abordam o tema de
forma expressa, mas apenas tangente. Vejamos:
CLÁUSULA SEXTA
O presente contrato de concessão poderá ser extinto nas hipóteses previstas no art. 35, da
Lei 8987/95, sendo que o Poder Concedente poderá, também, intervir na Concessão, com o
fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, nos termos dos artigos 32 a 34 da
referida Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA
A remuneração da concessionária se fará por cobrança de tarifa dos usuários do sistema,
mediante planilha de custos, definida no edital de licitação, sendo que a tarifa inicial,
conforme proposta apresentada para o item 6.1.1. do edital é R$1,35 (um real e trinta e cinco
centavos).
0)
Parágrafo Segundo:
A tarifa será aferida a partir da planilha de custos constante deste edital e formulada de
acordo com os parâmetros definidos pelo CEMTRAN, sendo fixada pelo Chefe do Poder
Executivo do Município de Toledo, de acordo com a legislação aplicável à espécie, e será
reajustada sempre que necessário para manutenção do equilibrio econômico-financeiro do
sistema e do contrato. / MM pa
MA
Em casos assim, a doutrina e jurisprudência apontam no sentido de que a Administração
Pública responderia pelos riscos extraordinários, na forma prevista no art. 65, Il, 'd' da Lei Federal
* BOLETIM COVID-19: TOLEDO CONFIRMA MAIS 13 CASOS POSITIVOS, Prefeitura de Toledo. 09 de junho de 2020.
Acesso às 8h de 10 de junho de 2020 em: <https://Awww toledo.pr.gov.brnoticia/boletim-covid-1 |9-toledo-confirma-mais:
13-casos-positivos>
* COVID-19: em uma semana, Toledo passa de 32 para 108 casos confirmados. Catve. 07 de junho de 2020, Acesso às
9h de 10 de junho de 2020 em: <https:/Avww.catve com/2021/noticia/25/291648/covid-19-em-uma-semana-tolsdo-passa
de-32-para-108-casos-confirmados>
4
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anos = ob MENA PA Assessoria Jurídica
de Licitações e Contratos Administrativos”. Veja-se o teor de decisão do Superior Tribunal de
Justiça e também de parecer jurídico da Advocacia-Geral da União, respectivamente:
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO E ADITIVO PARA FORNECIMENTO DE SEIS
HELICÓPTEROS PARA A POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. PREÇO AJUSTADO EM
MOEDA NACIONAL (REAL). VENCEDORA CONTRATANTE QUE NECESSITAVA
IMPORTAR AS AERONAVES PAGANDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (DÓLAR).
DESVALORIZAÇÃO DO CÂMBIO OCORRIDA EM JANEIRO DE 1999. TEORIA DA
IMPREVISÃO. ÁLEA EXTRAORDINÁRIA CONFIGURADA. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-
FINANCEIRO. ART. 65, ||, 'D', DA LEI Nº 8.666/93. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA
EMPRESA PARTICULAR PROVIDO.
1. Em consonância com o estabelecido no art. 37, XXI, da Constituição Federal, que garante
a manutenção das condições efetivas da proposta de contrato celebrado com a
Administração, a Lei de Licitações prevê a possibilidade de revisão contratual com o fito de
preservação da equação econômica da avença, podendo essa correção, dentre outras
premissas, advir da teoria da imprevisão, a teor do disposto no art. 65, Il, d, da Lei nº
8.666/983.
2. De outro lado, os contratos que tenham por objeto a prestação de serviço firmados em
real e executados no exterior, eventualmente submetidos a variação cambial significativa e
inesperada, são passíveis de repactuação, conforme previsão do art. 65, inciso Il, d, da Lei
8.666/1993, caso constatada a oneração excessiva, com o rompimento da equação
econômico-financeira firmada.
3. No caso concreto, a empresa autora, ora recorrente, requer indenização pecuniária,
mediante a revisão de contrato administrativo para o fornecimento de helicópteros (por ela
entregues) destinados ao serviço de remoção de vítimas de acidentes, resgates e operações
especiais do Departamento da Polícia Rodoviária Federal, com preço originariamente fixado
em moeda nacional (real), ante a alegada quebra da equação econômico-financeira,
decorrente da forte desvalorização da moeda brasileira frente ao dólar, fenômeno ocorrido
em janeiro de 1999, como consequência da mudança de política cambial então
implementada pelo Banco Central.
4. Uma vez demonstrado que as aeronaves necessitavam ser adquiridas pela licitante
vencedora no exterior, com o desembolso em dólar realizado logo após a mencionada e
drástica alteração da política cambial (passando-se do sistema de bandas para o de livre
flutuação do dólar), fato esse que, à época, não poderia ser previsto e que acabou por
onerar sobremaneira a empresa recorrente, configurada resulta a álea econômica
extraordinária e extracontratual de que trata o art. 65, Il, d, da Lei nº 8.666/93, legitimando a
indenização por ela pleiteada.
5. Como já decidido por esta Primeira Turma do STJ no RMS 15.154/PE, Rel. Ministro Luiz
Fux, j. 19/11/2002, "O episódio ocorrido em janeiro de 1999, consubstanciado na súbita
desvalorização da moeda nacional (real) frente ao dólar norte-americano, configurou causa
excepcional de mutabilidade dos contratos administrativos, com vistas à manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro das partes”.
6. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 1433434/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
20/02/2018, DJe 21/03/2018)
(..)
EMENTA: CONSULTA. CONTRATOS DE CONCESSÃO DO SETOR DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO. PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS. COVID-19.
| Os concessionários têm direito ao reequilibrio de seus contratos em caso de
superveniência de evento cujo risco tenha sido alocado ao poder concedente, caso dele
tenha decorrido impacto significativo em suas receitas ou despesas. NX DA 4 /
ff,
E /Vv
“ “Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...) HH - (...) d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a
retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém
de consegiiências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força
maior. caso fortuito ou fato do principe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.”
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público retém os ricos [sic] extraordinários. Mas nada impede que os contratos
estabeleçam uma divisão de riscos diferente.
Ill. Para a aplicação da teoria da imprevisão para fins de revisão de contratos de concessão
é necessário que, observada a alocação contratual de riscos, ocorra evento superveniente e
extraordinário, cuja ocorrência ou consequências sejam imprevisíveis e inevitáveis e que
tenha gerado onerosidade excessiva decorrente de um significativo desequilibrio no
contrato.
IV. A pandemia do novo coronavirus configura força maior ou caso fortuito, caracterizando
álea extraordinária para fins de aplicação da teoria da imprevisão a justificar o reequilíbrio de
contratos de concessão de infraestrutura de transportes, desde que atendidos os demais
requisitos indicados neste Parecer.
(PARECER n. 261/2020/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU) (grifamos)
Todavia, faz pouco sentido tratar do reequilibrio econômico-financeiro como justificativa
para trazer o contrato à normalidade: os estudos e as projeções realizadas na gestação da
concessão - confirmados mediante apresentação de proposta e celebração do contrato e de suas
prorrogações - não compõem mais o presente estado de coisas.
Em um cenário de recessão global (v. notas de rodapé 4, 5 e 6), não se pode interpretar o
contrato de concessão n. 359/2003 - nem qualquer outro - isoladamente, dissociado dessa nova
realidade na qual todas as relações jurídicas se encontram inseridas. É por essa razão, por
exemplo, que o Tribunal de Contas da União estuda a criação de câmaras de mediação para
definir a compensação devida - se devida - aos concessionários."
Com isso em mente, voltamos ao caso em análise. Analisadas as balizas doutrinárias
utilizadas pela Advocacia-Geral da União, vemos que a aferição do desequilíbrio da concessão
passa pelas seguintes etapas:
(...) Conforme explica Floriano de Azevedo Marques Neto, a aferição do desequilíbrio em
contratos de concessão passa por quatro etapas: (i) a constatação da ocorrência de algum
evento com potencial para afetar o equilíbrio inicial, (ii) a verificação quanto à
responsabilidade, à luz das disposições contratuais, pelo risco associado ao evento ocorrido,
(ili) a avaliação do impacto do evento, tomando como parâmetro o critério de apuração do
equilibrio; e (iv) a escolha da medida mais adequada e eficiente para recompó-lo. Portanto,
“além da verificação do evento desequilibrante, deve-se, em uma etapa subsequente,
tomando em consideração a distribuição de encargos prevista no contrato, apurar qual parte
assumiu os riscos associados ao evento" (...)
Cabe analisar ponto a ponto. O item í, relativo ao evento causador do desequilíbrio,
corresponde à própria pandemia, enquanto o ponto ii foi verificado, mediante análise do contrato,
na álea extraordinária do evento, que atrai a responsabilidade do Poder Público. O ponto iii, por
sua vez, consistente na análise do impacto do evento, deverá seguir, caso não o tenha feito,
paradigma que não leva em conta apenas a realidade/normalidade pré-pandemia. Em outras
palavras, as novas condições nas quais o Poder Público e o concessionário se encontram não
devem levar aquele a indenizar este como se a pandemia fosse evento que afetasse apenas este
contrato.
Nesse ponto, é necessário repisar a importância de reanálise do equilíbrio econômico-
financeiro da concessão como um todo - sob pena de os aportes municipais representarem
manutenção de lucro da concessionária que não mais se sustenta na atual realidade. No minimo,
a concessão deve ter acompanhamento criterioso, uma vez que o espalhamento do virus é rápido,
IU Câmaras de mediação para infraestrutura podem acelerar com a pandemia. Poder 360. 15 de maio de 2020. Acesso
às 9h de 10 de junho de 2020. em: <hitps:/twwwy poder 360.com.br/coronavirus/camaras-arbitrais-para-infraestrutura-
podem-açelerar-com-a-pandemia>
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exigindo ações célere pela Administração Pública: o maior número de infectados implica restrições
mais severas e menos passageiros no ônibus (v. nota de rodapé n. 8, acima).
Caso a análise feita com os novos paradigmas acima relacionados conclua pela
necessidade de reequilibrio, este não precisa ocorrer exclusivamente na forma proposta pela
Concessionária, ou seja, pelo pagamento de valores. A Administração Pública pode valer-se de
outros mecanismos (ponto iv) como a dilação do prazo de concessão, o abatimento em tributos
municipais ou o aumento da tarifa, por exemplo. Cabe a análise e adoção ou exclusão dessas
alternativas."
Esse ponto é importante uma vez que os documentos trazidos pela empresa apontam
desequilíbrio no contrato de concessão mas não retratam a saúde financeira da Concessionária,
não fazendo prova, portanto, do potencial colapso da prestação do serviço.
Além disso, as próprias planilhas demonstram queda na quilometragem rodada, o que
permite concluir que a própria empresa já tem tomado medidas para reequilibrar o contrato. É
importante também que a comissão, em sua análise, tenha levado - ou passe a levar - em conta a
queda no preço dos combustíveis, que ocorreu ao longo de março e abril deste ano, dentro,
portanto, do período pleiteado'2. Planilhas anteriores podem servir de base a esse escrutínio.
Destaco que a empresa solicitou o reequilíbrio para o mês de abril, com efeitos futuros
periódicos a cada trinta dias. A análise da comissão, por sua vez, estipulou valor distinto do
solicitado, com a finalidade de cobrir os meses de março e abril. Cabe à comissão, portanto,
analisar os pontos exarados neste parecer e, caso entenda cabível, rever seu estudo a fim de (a)
justificar a adesão dos meses de março e abril, a despeito da solicitação da empresa, ou (b) excluir
o mês não solicitado pela Requerente (março), e, sobretudo, (c) justificar o valor apontado como
válido em detrimento do pleiteado, bem como o período coberto.
Por fim, é relevante apontar que este parecer representa visão jurídica de problema que
exige, em seu enfrentamento, contribuição multidisciplinar. Caso haja prioridades de maior
urgência, não há impedimento de que o pleito seja adiado ou reduzido, vez que é o Gestor
Municipal, com a visão macro da Administração Pública, que entende de forma plena os
obstáculos, as dificuldades reais e as exigências das políticas públicas a seu cargo”. O que
sempre se impõe é que as decisões sejam fundamentadas.
3) Conclusão: Ante o exposto, conclui-se pelo seguinte:
a) Como regra, o tratamento dado pelos contratos de concessão aos eventos
extraordinários que causem desequilíbrio econômico-financeiro é aquele do art. 65, Il, 'd'
da Lei Federal n. 8666/93, isto é, os ônus são arcados pelo Poder Público Concedente. A
exceção fica por conta da existência de matriz de risco diferenciada no contrato de
concessão, o que não se verifica no caso;
Cs >
Il Isso deverá ser feito por força da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “Art. 20, Nas esferas
administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam
consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a
adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive
em face das possíveis alternativas.” (grifamos)
|2 Gasolina e diesel acumulam queda de 8,5% nas bombas desde março. G1 Globo. 14 de abril de 2020. Acesso em 10
de junho de 2020 às 9h em: <htt
as.nas-bombas-desde-marco .aht
13 É o teor da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão
GA globo.com/economia/noticia/2020/04/14/gasolina-e-diesel-acumulam-queda-de.
pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu
cargo, sem prejuizo dos direitos dos administrados. $ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato,
contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consiasradas as circunstâncias práticas que houverem
imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.”
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b) A pandemia causada pelo COVID-19 é evento imprevisível de consequências
incalculáveis, de modo que se enquadra nos conceitos de 'caso fortuito ou de força
maior”, nos termos da legislação;
c) A análise do desequilíbrio econômico-financeiro causado pela pandemia do
COVID-19 em contratos de concessão não deve pretender, com o pagamento de
indenizações ou qualquer medida compensatória, simplesmente trazer O contrato a
normalidade que não mais existe;
d) Cabe dar ciência deste parecer à comissão de análise do requerimento, para que
esta ou revise seu trabalho ou, no mínimo, justifique a inclusão do mês de março no valor
a ser pago, o qual não foi pedido pela empresa, bem como para que explique o método
utilizado para se adotar valor distinto ao solicitado. Em qualquer caso, é importante que a
comissão tenha levado ou passe a levar em conta os pontos levantados no tópico 2.3
deste parecer,
e) Se após toda a análise acima, restar constatada a necessidade de reequilíbrio
cabivel ao Poder Público, a escolha do modo como a intervenção ocorrerá estará a cargo
do Poder Concedente. Ou seja, a seleção/exclusão de alternativas (dilação da concessão,
aumento de tarifa, etc.) deve ser feita expressamente. Essa decisão deve levar em conta
que o Concessionário mencionou a possibilidade de colapso no sistema mas não provou
a deterioração de sua saúde financeira;
f) Os deveres e direitos do Poder Concedente aqui expostos não devem ser
interpretados isoladamente das dificuldades reais, dos obstáculos e das políticas públicas,
as quais mais do que nunca envolvem análise interdisciplinar (da saúde, da contabilidade,
da segurança, etc..). Daí porque o Gestor é quem derradeiramente tem condições de
tomar a melhor decisão, priorizando áreas críticas, em tempo de calamidade pública.
importante é que a decisão, dentro das balizas propostas, seja sempre fundamentada.
(o)
Toledo-PR, 10.06.2020.
ME
1ó Lemanski Filho
OAB/PR 69.534
$
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Estado do Paraná uugintero da GUATA
Gabinete do Prefeito
RE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI “R” Nº 109, de 5 de setembro de 2007
Dispõe sobre a instituição do Programa “Mãe Toledana”,
visando ao custeio de passagens do transporte coletivo
urbano a gestantes.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a instituição do Programa “Mãe
Toledana”, visando ao custeio de passagens do transporte coletivo urbano a gestantes.
passag Pp! g
Art. 2º — Fica instituído o Programa “Mãe Toledana”, consistente no
custeio de passagens de transporte coletivo urbano a gestantes residentes no Município de
Toledo, para viabilizar a realização do acompanhamento médico pré-natal.
8 1º — O Programa de que trata esta Lei consiste no custeio pelo
Município de Toledo de até quatorze passagens de transporte coletivo urbano durante o
período de gravidez, às gestantes que necessitem deslocar-se para o Centro de Saúde, o Centro
Integrado de Saúde “Dr. Jorge Nunes” ou outra unidade de saúde da cidade, para a realização
de consultas ou exames especializados, não disponíveis na unidade de saúde do bairro em que
residem.
8 2º — Os critérios para a concessão das passagens a que se refere o
parágrafo anterior serão estabelecidos em regulamento, cabendo à Secretaria da Saúde efetuar
a sua verificação e o controle das passagens concedidas.
Art. 3º — Para viabilizar o Programa de que trata esta Lei, fica o
Município de Toledo autorizado a repassar, mensalmente, à Empresa de Transportes Coletivos
Toledo Ltda. (TRANSTOL) a importância correspondente às passagens de transporte coletivo
efetivamente concedidas a gestantes no mês anterior ao do repasse.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 5 de setembro de 2007.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISPRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ ALBERTO CYPRINO |
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 6380, de 7/09/2007