MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que procedeu à desafetação e autorizou a
permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal
e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que procedeu à desafetação e
autorizou a permuta de imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação
do bem a ser recebido pelo Município de Toledo.
Art. 2º- A Lei “R” nº 92, de 22 de dezembro de 2020, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 4º...
Parágrafo único — As obrigações especificadas nos incisos do caput deste artigo
no tocante às reformas e melhorias na edificação denominada “casa/lavanderia”, com área
de 132,33m?, conforme especificado na respectiva planilha e projeto elaborado pela
Secretaria Municipal do Planejamento e Urbanismo, serão substituídas pelo
pagamento/ressarcimento do valor a elas correspondente, pela Cooperativa de Crédito,
Poupança e Investimento Progresso — SICREDI PROGRESSO PR/SP ao Municipio de
Toledo, totalizando R$ 162.959,16 (cento e sessenta e dois mil novecentos e cinquenta e
nove reais e dezesseis centavos).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 6 de maio de 2021.
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MENSAGEM Nº 47, de 6 de maio de 2021 (com pedido de urgência,
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 92, de 22 de dezembro de 2020, o Município de Toledo
foi autorizado a permutar a chácara nº 37.F.2.2.1, com área de 3.000,00m? (três mil
metros quadrados), de sua propriedade, situada na Avenida Ministro Cirne Lima,
lindeira à área que sediará o Centro Agropecuário, pela Chácara nº 04.4, com
14.495,01m? (quatorze mil quatrocentos e noventa e cinco metros e um decímetro
quadrado). com benfeitorias constituídas por uma casa/lavanderia, com 132,33m?, um
alojamento térreo, com 578.50m?, e um alojamento superior, com 444,50m”, totalizando
1.155.33m? de área construída, de propriedade da Cooperativa de Crédito, Poupança e
Investimento Progresso — SICREDI PROGRESSO PR/SP, conforme Matrícula nº
72.677 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo.
A permuta em questão tem por objetivo implantar-se no imóvel recebido
pelo Município equipamentos públicos visando ao desenvolvimento de atividades
socioassistenciais e esportivas para as comunidades dos Loteamentos "Residencial das
»» 6 3» 66
Orquídeas”, “Redenção”, “Santo Ângelo”, “Flora Galante” e “Fiasul”, nesta cidade.
De acordo com o disposto no artigo 4º daquela Lei, para a efetivação da
permuta por ela autorizada, a Cooperativa SICREDI PROGRESSO assumiu a obrigação
de executar, às suas custas, diversas melhorias no imóvel de sua propriedade, dentre as
quais a execução de reformas e diversas melhorias também na edificação identificada
como “casa/lavanderia”, com área de 132,33m? (cento e trinta e dois metros e trinta e
três decímetros quadrados).
Considerando que o Município destinará tal edificação para o atendimento
de demandas da Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família e considerando
que, para a sua utilização para tal finalidade, haverá a necessidade de executar-se a
respectiva ampliação e outras reformas não compreendidas dentre as obrigações
assumidas pela SICREDI PROGRESSO, foram efetuadas tratativas com aquela
Cooperativa no sentido de substituir-se as melhorias que por ela deveriam ser realizadas
em tal imóvel pelo pagamento/ressarcimento do valor correspondente ao Município.
De acordo com a inclusa planilha, elaborada pela Secretaria do
Planejamento e Urbanismo do Município, as melhorias que a SICREDI PROGRESSO
deveria executar naquela edificação (“casa/lavanderia”) totalizam a importância de R$
162.959,16 (cento e sessenta e dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e dezesseis
centavos). Ar
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Considerando que a Cooperativa manifestou concordância com a
substituição daquela obrigação de fazer pelo pagamento/ressarcimento do valor
correspondente ao Município, conforme incluso Ofício protocolizado na
Municipalidade sob nº 15.059, de 20 de abril de 2021, faz-se necessária, agora, a
alteração da Lei “R” nº 92/2020, para nela promover-se as adequações pertinentes.
Submetemos, portanto, à análise desse Legislativo a inclusa proposição
que “altera a legislação que procedeu à desafetação e autorizou a permuta de
imóvel integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser
recebido pelo Município de Toledo”.
Diante da necessidade de iniciar-se, no menor prazo possível, as reformas
e ampliações da edificação “casa/lavanderia”, para a implantação de serviços de
atendimento a pessoas e a grupos vulnerabilizados e outros de responsabilidade da
Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família, vimos solicitar a Vossas
Excelências que a inclusa proposição tramite em regime de urgência, conforme
dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica do Município.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde logo,
servidores do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais da Secretaria da
Administração do Município para prestarem outras informações ou esclarecimentos
adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamen
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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Departamento de Patrimônio
Toledo, 28 de abril de 2021.
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Jurídica
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 28/2021
Solicitamos à Assessoria Jurídica a elaboração de projeto de Lei
para alteração da Lei “R” Nº 92, de 22 de dezembro de 2020, conforme abaixo:
Considerando as duas benfeitorias existentes sobre o imóvel
objeto da permuta, constituídas uma por um edifício com 1.023,00m?, a ser
utilizada pela Secretaria de Esportes do Município de Toledo, e outra benfeitoria
com 132,33m?, constituída por uma casa/lavanderia, a ser utilizada pela Secretaria
de Assistência Social do Município de Toledo, para instalações de equipamentos
de políticas públicas;
Considerando que, em tratativas realizadas entre o Município e a
Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso — Sicredi Progresso
PR/SP, através do Ofício nº 063/2021 — SMPU, de 16 de abril de 2021, em que o
Município manifesta à Sicredi a intenção da supressão referente às
reformas/melhorias para a benfeitoria constituída por uma casa/lavanderia com
132,33m?, conforme consta no Art.3º e Art.4º, da Lei “R” N 92 de 22 de dezembro
de 2020; cuja edificação, o Município, através da Secretaria de Assistência Social,
pretende destinar para as instalações de equipamento com finalidade assistencial,
para o que será necessária, além da reforma, a ampliação da mesma;
Considerando que, em contrapartida, pela desobrigação da
reforma assumida pela Sicredi, para aquela benfeitoria, esta fará o ressarcimento
de tais serviços, no valor de R$ 162.959,16 (Cento e sessenta e dois mil
novecentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos), conforme planilhado
pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo do Município;
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8804
www .toledo.pr.gov.br
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Departamento de Patrimônio
Considerando que, a Cooperativa Sicredi manifestou concordância
com as adequações propostas, conforme Ofício datado de 20 de abril de 2021,
protocolizado sob nº 15059 em 20 de abril de 2021;
Dessa forma, reiteramos o pedido de elaboração de Projeto de Lei
para alteração da Lei acima referenciada. Segue anexo documentação.
Isto posto ficamos à disposição para qualquer eventual
esclarecimento quanto as informações acima prestadas.
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-1 10 — Toledo/ PR — (45) 3055-8804
www toledo pr.gov.br
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LEI “R” Nº 92, de 22 de dezembro de 2020
Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel integrante do
patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido
pelo Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a permuta de imóvel
integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município
de Toledo.
Art. 2º — Fica desafetada de bem de uso especial para bem de uso dominical a
chácara nº 37.F.2.2.1, com área de 3.000,00m? (três mil metros quadrados). a ser
desmembrada da chácara nº 37.F.2.2, da Subdivisão do lote rural nº 37.E do 3º Perímetro da
Fazenda Britânia, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 70.409 do 1º Serviço de Registro de
Imóveis desta Comarca, integrante do patrimônio público municipal, possuindo as seguintes
confrontações:
I- ao Norte, com a chácara nº 37.F.2.2.2, numa extensão de 80,74 metros;
W- a Leste, com a chácara nº 37.F.2.2.2, numa extensão de 39,40 metros;
II — ao Sul, com a chácara nº 37.F.2.1, numa extensão de 71,68 metros;
IV-—a Oeste, com a Avenida Ministro Cine Lima, em azimute de 347º02'54”.
numa extensão de 40,43 metros.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à
permuta do imóvel descrito no artigo anterior pela chácara nº 04.A, oriunda da subdivisão do
lote rural nº 26 do 3º Perímetro da Fazenda Britânia, com área de 14.495,01m? (quatorze mil
quatrocentos e noventa e cinco metros e um decímetro quadrado), localizada neste Município,
com benfeitorias constituídas por uma casa/lavanderia, com 132,33m?, um alojamento térreo,
com 578.50m?, e um alojamento superior, com 444,50m?, totalizando 1.155,33m* de área
construída, conforme Matrícula nº 72.677 do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de
Toledo, possuindo o imóvel as seguintes confrontações:
I-ao Norte, com a chácara nº 05, na extensão de 192,50 metros, e azimute de
90º00"00”:
Il — a Leste, com o lote urbano nº 760 da quadra nº 41, do Loteamento Flora
Galante, na extensão de 92,50 metros, e azimute de 180º00"00”;
HI — ao Sul, com a chácara nº 04.B, nas extensões de 127,65 metros e 64,85
metros, e azimute de 270º00"00”;
IV —a Oeste, com a chácara nº 04.B, na extensão de 51,06 metros e com a Rua
Ângela Zanella, na extensão de 41,44 metros, em azimute de 0º00"00”.
Art. 4º — Caberá à proprietária do bem descrito no artigo anterior, para a
efetivação da permuta nele referida, executar, às suas custas, as seguintes reformas/melhorias
nas edificações existentes no imóvel, de acordo com as especificações e projetos aprovados
pelo Município:
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1 — substituição de todo o telhado por telhas tipo sanduíche;
H — substituição de todo o forro de PVC;
HI — pintura completa (interna e externa) de todas as edificações;
IV — substituição do revestimento de piso cerâmico nas áreas em que estiver
deteriorado (antiga academia);
V — revisão e reparo das instalações hidráulicas e elétricas, com as
readequações necessárias para a instalação de sistema de ar condicionado e de rede lógica;
VI — instalação de grades metálicas nas janelas;
VII — substituição e ampliação do cercamento do imóvel com tela metálica;
VIII — execução de reparos nos portões metálicos e nas calçadas de acesso às
edificações;
IX — readequação do sistema de alarme;
X — execução de demais reparos necessários à utilização do imóvel para o
desenvolvimento dos serviços públicos.
Art. 5º — Fica, ainda, procedida à afetação como bem de uso especial do imóvel
especificado e descrito no artigo 3º desta Lei, que, em virtude da permuta nele referida,
passará a integrar o patrimônio público municipal.
Parágrafo único — O imóvel de que trata o caput deste artigo destinar-se-á à
instalação de equipamentos públicos visando ao desenvolvimento de atividades
socioassistenciais e esportivas para as comunidades dos Loteamentos "Residencial das
Orquídeas”, “Redenção”, “Santo Ângelo”, “Flora Galante” e “Fiasul”, nesta cidade.
Art. 6º — Aplica-se à transmissão dos imóveis em decorrência da permuta
autorizada por esta Lei, o disposto no inciso VIII do artigo 67 da Lei nº 1.931/2006 (Código
Tributário Municipal).
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFE MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 22 de dezembro de 2020.
PREFEITO DO cíPiO DE TOLEDO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.790, de 23/12/2020
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Ofício nº063 /2021 — SMPU Toledo, 16 de abril de 2021.
Ao Senhor
CIRIO KUNZLER
Presidente Sicredi Progresso PR/SP
Toledo — Paraná
Assunto: Manifestação por parte do SICREDI, referente as obras de reforma das
edificações constantes na Lei “R” nº 92/2020.
Senhor Presidente,
Conforme reunião realizada em 16/04/2021, entre representantes do
Município de Toledo e do Sicredi Progresso PR/SP, onde foi apresentado pelo
Município, uma proposta de alteração do uso da benfeitoria casa/lavanderia com
132,33m?, sendo que nesta data ainda não temos conclusão do projeto que esta sendo
discutido com a Secretaria de Serviço Social, decidiu-se pela desobrigação do Sicredi
em efetuar as reformas/melhorias inicialmente previstas na Lei acima em tal
edificação.
Em contrapartida, pela desobrigação acima, o Sicredi fará o
ressarcimento do valor correspondente a tais serviços. conforme planilha orçamentária
anexa a este, no valor de R$ 162.959,16 (cento e sessenta e dois mil novecentos e
cinquenta e nove reais e dezesseis centavos).
Dessa forma, solicitamos a manifestação por parte desta Cooperativa
de Crédito, a concordância da alteração da tratativa inicialmente acordada,
estipulando prazo de 5 (cinco) dias úteis para tal, uma vez que para efetivação da
mesma, faz-se necessária submeter a aprovação legislativa.
Isto posto, ficamos à disposição para qualquer eventual
esclarecimento quanto as informações acima prestadas.
Atenciosamente,
NEUROCI a) FRIZZO
Secretário do Planej amgnto e Urbanismo
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PAÇO MUNICIPAL "ALCÍDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 55900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8804
Wwyy.toledo.pr.gov.br
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nº Sicredi A
Toledo/PR, 20 de abril de 2021.
Ofício à Prefeitura Municipal de Toledo/PR
Secretaria de Planejamento e Urbanismo
Ref.: Permuta de imóvel (Centro Agropecuário) — Lei “R” nº 92/2020
Em reposta ao ofício nº 063/2021-SMPU, emitido em 16/04/2021 pela
Secretaria de Planejamento e Urbanismo do Município de Toledo, a Cooperativa de
Crédito, Poupança e Investimento Progresso — SICREDI PROGRESSO PR/SP, inscrita no
CNPJ sob nº 76.059.997/0001-17, com sede localizada na Avenida Tiradentes, nº 986 —
Centro — Toledo/PR, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, informar que
concorda com as adequações solicitadas pela Prefeitura, no que se refere a não
realização de reforma da casa/lavanderia de 132,33m? e realizar O
pagamento/ressarcimento diretamente à Prefeitura Municipal, para que esta realize as
adequações e ampliações conforme deseja.
Conforme planilha orçamentária apresentada pela Prefeitura, o valor
a ser ressarcido pela Sicredi será de R$ 162.959,16 (cento e sessenta e dois mil,
novecentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos).
Diante dos termos expostos, a cooperativa Sicredi aguarda a
orientações.
Atenciosamente,
Cooperativa de Crédito, Poupançãe'Investimento Progresso — Sicredi Progresso PR/SP
CLEITON F. PERES
Diretor de Operações
Sicredi Progresso PR/SP
Sicredi Progresso PR/SP — Agência Centro
Av Largo São Vicente de Paulo, nº 1401 - Centro
CEP: 85900-215/ Toledo-PR
sicredi.com.br
Classificação da informação: Uso interno
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná Secretaria do Planejamento Estratégico
Quadro de Composição do BDI
PROPONENTE
Prefeitura Municipal de Toledo
—
Conforme legislação tributária municipal, definir estimativa de percentual da base de cálculo para o ISS: 40,00%
Sobre a base de cálculo, definir a respectiva aliquota do ISS (entre 2% e 5%): 3,00%
APELIDO DO EMPREENDIMENTO
Casa de Passagem - TCW
BDI1
TIPO DE OBRA | . |
Construção e Reforma de Edifícios z
: h
Itens Siglas Adotado
Administração Central AC 4,00%
Seguro e Garantia Do SG 0,80%
Risco R 1,27%
Despesas Financeiras DF 1,23%.
Lucro L 7,40%
Tributos (impostos COFINS 3%, e PIS 0,65%) CP 3,65%.
o Tributos (ISS, variável de acordo com o município) Iss | 1,20%
| Tributos (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - 0% ou 4,5% - Desoneração) CPRB 4,50%
BDI SEM desoneração (Fórmula Acórdão TCU) 21,20%
BDI COM desoneração
CERATaO
Os valores de BDI foram calculados com o emprego da fórmula:
* *
BDI= (14AC+S+R+G)*[1+DE)*(1+L) 1
(1-CP-ISS-CRPB)
Declaro para os devidos fins que, conforme legislação tributária municipal, a base de cálculo deste tipo de obra corresponde à 40%, com a
respectiva aliquota de 3%.
Declaro para os devidos fins que o regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta adotado para elaboração do orçamento foi COM
Desoneração, e que esta é a alternativa mais adequada para a Administração Pública.
Observações:
Toledo-PR quinta-feira, 29 de abril de 2021
Local Data
Responsável Técnico
Nome: Wander Douglas Pires de Camargo
CREA/CAU: 139360/D
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