MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o reajuste dos valores dos auxílios financeiros per
capita a serem concedidos pelo Município de Toledo, visando à
manutenção de serviços continuados das entidades filantrópicas
de educação infantil integrantes do Sistema Municipal de Ensino
de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o reajuste dos valores dos auxílios financeiros
per capita a serem concedidos pelo Município de Toledo, visando à manutenção de serviços
continuados das entidades filantrópicas de educação infantil integrantes do Sistema
Municipal de Ensino de Toledo.
Art. 2º — Ficam reajustados em 17,07674%, para vigência a partir de 1º de
janeiro de 2022, os valores dos auxílios financeiros per capita a serem concedidos pelo
Município a entidades filantrópicas de educação infantil integrantes do Sistema Municipal
de Ensino de Toledo, visando à manutenção de serviços continuados de educação infantil,
de acordo com a Lei “R” nº 8, de 7 de janeiro de 2009, e com os Termos de Fomento que
serão firmados com as respectivas entidades.
Parágrafo único — Em virtude do reajuste de que trata o caput deste artigo, O
valor do auxílio financeiro mensal per capita a ser repassado pelo Município às entidades
nele referidas passará a ser de R$ 228.30 (duzentos e vinte e oito reais e trinta centavos).
Art. 3º — Fica, também, o Executivo municipal autorizado a reajustar,
mediante Decreto, no mês de agosto de cada ano, para vigência a partir de janeiro do ano
seguinte, o valor dos auxílios financeiros de que trata esta Lei, com base no INPC
acumulado no período, observando-se o seguinte:
I - no mês de agosto de 2022, o reajuste far-se-á com base no INPC
acumulado no período de abril de 2021 a julho de 2022;
Il-a partir de agosto de 2023, o reajuste será com base no INPC acumulado
no período de agosto do ano anterior até o mês de julho do respectivo ano.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO-PREFEKO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 6 de maig- de
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 48, de 6 de maio de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A Lei “R” nº 8, de 7 de janeiro de 2009, dispôs sobre o repasse de
recursos para a manutenção de serviços continuados das entidades filantrópicas
de educação infantil integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Toledo —
Centro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda e Centro Beneficente de
Educação Infantil “Ledi Maas — Lions” — e para a implementação pedagógica,
mediante a fixação de valor per capita, o qual foi posteriormente reajustado pelas
Leis “R” nºs 38/2010, 17/2013 e 67/2017.
Ocorre, todavia, que o atual valor per capita não mais está sendo
compatível e suficiente para o custeio das despesas com a manutenção dos
atendimentos pelas entidades acima referidas, não só em razão do aumento dos
custos dos serviços, eis que já se passaram mais de 3 (três) anos do último reajuste,
como, também, pela implementação das atividades de educação infantil.
Diante de tais circunstâncias e objetivando que os serviços na área de
educação infantil, prestados à população pelas entidades em questão, possam ser
mantidos de forma plena, propõe-se o reajuste dos valores a serem a elas
repassados mensalmente pelo Município, de acordo com os Termos de Fomento
que serão com elas celebrados em decorrência de nova Chamada Pública, no
percentual de 17,07674%, correspondente ao INPC acumulado no período de
agosto de 2017 a março de 2021, resultando em R$ 228,30 (duzentos e vinte e
oito reais e trinta centavos), para vigência a partir de 1º de janeiro de 2022.
Informa-se, desde logo, que existe, no orçamento-programa do
Município para 2021, previsão para a concessão de tais auxílios, consoante conta
nº 06580 — projeto/atividade 12.365.0019.6-079 — ATIVIDADES DA
EDUCAÇÃO INFANTIL — CMEIs, conforme Quadro de Detalhamento da
Despesa Orçamentária que acompanha esta justificativa.
Além disso, o Projeto de Lei anexo contém dispositivo autorizando
o Executivo municipal a reajustar, mediante Decreto, no mês de agosto de cada
ano, para vigência a partir de janeiro do ano seguinte, o valor dos auxílios
financeiros em questão, com base no INPC acumulado no período, observando-
se o seguinte:
a) no mês de agosto de 2022, o reajuste far-se-á com base no INPC
acumulado no período de abril de 2021 a julho de 2022; ,
Ar
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b) a partir de agosto de 2023, o reajuste será com base no INPC
acumulado no período de agosto do ano anterior até o mês de julho do respectivo
ano.
Pelo exposto submetemos à apreciação desse Legislativo a
proposição que “dispõe sobre o reajuste dos valores dos auxílios financeiros
per capita a serem concedidos pelo Município de Toledo, visando à
manutenção de serviços continuados das entidades filantrópicas de educação
infantil integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Toledo”.
Respeitosamen
O LUNITTI PAGNUSSATT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Secretaria da Educação
Oficio nº 289/2021 - SMED Toledo, 23 de abril de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor,
BETO LUNITTI
Prefeito do Município de Toledo
Considerando a Lei “R” nº 8, de 07 de janeiro de 2009, a qual
autoriza o Município ao repasse de recursos financeiros de
despesas relacionadas às entidades filantrópicas de Educação
Infantil integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Toledo,
Considerando que o valor do auxílio financeiro mensal per capita
vigente é de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) conforme
estipulado pela Lei “R” nº 67, de 18 de agosto de 2017,
Considerando a solicitação do Centro de Educação Infantil Ledi
Maas, mediante o protocolo nº 675, de 07 de janeiro de 2020,
solicitando a revisão do valor do repasse a ser concedido pelo
Município, para a próxima Chamada Pública,
Considerando o término da execução da Chamada Pública nº
005/2020, em 31 de dezembro de 2020,
Considerando a necessidade de realização de nova Chamada
Pública (em meados de setembro/2021) com valores do auxílio
financeiro per capita atualizado, concedido pelo Município, visando
a manutenção dos serviços continuados prestados pelas entidades
filantrópicas de Educação Infantil, integrantes do Sistema Municipal
de Ensino de Toledo: Fa
Dá
A Secretaria Municipal da Educação solicita a elaboração de Projeto de Lei para
estabelecer reajuste do valor do auxílio financeiro per capita a serem concedidos pelo
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Rua General Rondon, 2195 — Jardim La Salle - CEP 85902-090 — Toledo — PR (45) 3378-8301 a
www.toledo.pr.gov.br educacao (Dtoledo.pr.gov.br Na
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Secretaria da Educação
Município a entidades filantrópicas de educação infantil integrantes do Sistema Municipal
de Ensino de Toledo, de acordo com a Lei “R” nº 8, de 07 de janeiro de 2009, e com os
Termos de Fomento que serão firmados com estas respectivas entidades.
Para tanto, solicitamos que o valor seja reajustado conforme o INPC (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor) que, desde o período de agosto/2017 até março/2021,
resulta em um reajuste de 17,076740%, correspondente a um valor per capita de R$
228,30 (duzentos e vinte e oito reais e trinta centavos), com vigência a partir de 01 de
agosto de 2021.
Sendo assim, solicitamos urgência para que possamos aplicar o valor reajustado na
próxima Chamada Pública (a ser realizada neste ano), a fim de que não haja interrupção
no fornecimento do auxílio às entidades filantrópicas, visto que a nova Chamada Pública
deverá ficar publicada por, pelo menos, 30 (trinta) dias no site do Município, mais os
prazos de recursos.
Atenciosamente,
QI ADA Õ 4 da CA U “49
PATRÍCIA CRUZ DE ARAÚJO
Diretora do Departamento de Educação Infantil
(
EL ELA BATISTA
c ia da Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Rua General Rondon, 2195 — Jardim La Salle - CEP 85902-090 — Toledo — PR (45) 3378-8301
www.toledo.pr.gov.br educacao (Btoledo.pr.gov.br
23/04/2021 BCB - Calculadora do cidadão
4 BANCO CENTRAL nd cis Acesso público
bt DO BRASIL Calculadora do cidadão 23/04/2021 - 15:21
Início > Calculadora do cidadão > Correção de valores [CALFW0302]
Resultado da Correção pelo INPC (IBGE)
Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE)
Dados informados
Data inicial 08/2017
Data final 03/2021
Valor nominal R$ 195,00 (REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período 1,17076740
Valor percentual correspondente 17,076740 %
Valor corrigido na data final R$ 228,30 (REAL)
*0 cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.
https://Mww3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorindice.do?method=corrigirPorindice 11
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LEI“R” Nº 8, de 7 de janeiro de 2009
Dispõe sobre o repasse de recursos para a
manutenção de serviços continuados das entidades
filantrópicas de educação infantil integrantes do
Sistema Municipal de Ensino de Toledo e para a
implementação pedagógica.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre o repasse de recursos para a
manutenção de serviços continuados das entidades filantrópicas de educação
infantil integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Toledo e para a
implementação pedagógica.
Art. 2º — Serão contempladas por esta Lei as entidades
filantrópicas de educação infantil que:
1 - estejam devidamente registradas no Conselho Municipal
de Assistencial Social;
TI — estejam em pleno e regular funcionamento;
II — possuam autorização do Conselho Municipal de
Educação de Toledo para seu funcionamento e para a manutenção dos cursos
oferecidos.
Art. 3º — Fica o Executivo municipal autorizado a repassar
recursos financeiros às entidades filantrópicas de educação infantil integrantes
do Sistema Municipal de Ensino de Toledo, para o custeio de despesas
decorrentes de:
| - materiais de consumo destinados à manutenção das ações
propostas pela entidade, como material de expediente, material didático-
pedagógico, material elétrico, material hidráulico, material esportivo, gêneros
alimentícios e medicamentos;
ll — materiais para realização de pequenos serviços e
reparos;
TI — pagamentos de pessoal, energia, água, telefone, gás e
congêneres;
IV — atividades de implementação pedagógica.
GT
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Estado do Paraná
$ 1º — O valor mensal per capita do auxílio financeiro de
que trata esta Lei será de R$ 95,00 (noventa e cinco reais).
$ 2º — O montante de recursos a serem repassados às
entidades filantrópicas de educação infantil será definido em convênio, de
acordo com o número de crianças por elas atendidas mensalmente, observado o
plano de trabalho e o projeto social de cada entidade.
Art. 4º — Na realização das despesas a que se referem os
incisos do caput do artigo anterior deverão ser observadas as normas
estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná e pela Instrução
Normativa nº 1/2007, do Município de Toledo, ou a que venha substituí-la.
Art. 5º — Para a movimentação dos recursos de que trata esta
Lei, cada entidade manterá conta corrente em instituição financeira oficial, a ser
movimentada pelo presidente e pelo tesoureiro.
Art. 6º — Os rendimentos decorrentes da aplicação
financeira dos recursos repassados à entidade, deverão, obrigatoriamente, ser
aplicados em atividades idênticas às que deram origem ao repasse.
Art. 7º — Os recursos de que trata esta Lei serão repassados
pelo Município de Toledo às entidades filantrópicas de educação infantil em
doze parcelas, conforme regulamento próprio, mediante a apresentação de plano
de aplicação.
Art. 8º — A fiscalização dos recursos financeiros relativos às
ações continuadas da educação infantil será realizada pelo Tribunal de Contas
do Estado, pelo Sistema de Controle Interno e pelo Sistema Municipal de Ensino
de Toledo, mediante auditorias, fiscalizações e inspeções.
Art. 9º — No prazo de dez dias, a contar do término do
período de aplicação, o responsável pela entidade prestará contas à Secretaria
Municipal da Educação e/ou à Controladoria de Controle Interno do Município
dos recursos recebidos e dos rendimentos auferidos no mercado financeiro.
$ 1º — A cada transferência de recursos corresponderá uma
prestação de contas.
$ 2º — Não se fará nova liberação de recursos à entidade que
não tiver prestado contas no prazo estabelecido ou enquanto não tiver sua
prestação de contas aprovada.
RPA MUNICÍPIO DE TOLEDO
fai Estado do Paraná
Art. É0 — No final de cada exercício, os saldos bancários das
contas a que se refere o artigo 5º desta Lei deverão, obrigatoriamente, ser
transferidos para conta corrente do Município.
Art. 11 — A inobservância do disposto nesta Lei e em suas
normas regulamentares sujeitará os responsáveis às sanções administrativas e
judiciais cabíveis, competindo à Controladoria de Controle Interno a iniciativa
destas medidas.
Art, 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 7 de janeiro de 2009.
ad io
JOSÉ CARLOSSEHFAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ALCEU DAL BOSCO E
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 6800, de 08/01/2005
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA Exercício 2021
Unidade gestora: Município de Toledo Página: 52
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15.226,10
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 15.226,10
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 100,00
08400 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 100,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.000,00
06410 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 1.000,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 100,00
06420 000 O/1/TIOIO Recursos Ordinários (Livres) 100,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 100,00
06430 104 104 /1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 100,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.826,10
08440 104 104/1/1/010 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 4.826,10
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 8.800,00
06450 403 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 3.800,00
08480 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 5.000,00
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 500,00
06470 104 104 /1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 500,00
FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0019 EDUCAÇÃO INFANTIL (CMEIS)
PROJETO/ATIVIDADE: 142.365.0019.6-079 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs TOTAL PIA: 7.713.153,42
OBJETIVO: Manter as atividades dos Centros de Educação Infantil com despesas como: pagamento de salários e demais direitos dos
servidores, auxílio-alimentação, contratação de estagiários, material de limpeza, higiene, alimentação, material de expediente,
vestuários, energia elétrica, água, telefone, reprografia, aluguel de imóvel, refeições, inscrições, faixas, placas, seguros, limpeza
terceirizada, consertos diversos de bens móveis, materiais de informática, assinatura de jornais e periódicos, serviços de som,
serviços gráficos, aquisição de equipamentos e material permanente; Transferir recursos públicos às entidades privadas Creche
Ledi Maas e Creche Aldeia Infantil Betesda; Equipar as Cmeis com materiais pedagógicos, parquinhos, mobiliário e equipamentos
que se fizerem necessários; Manutenção de parquinhos, aquisição de computadores e materiais diversos para os CMEIs; Garantir
auxílio a professores de difícil acesso para deslocamento de escolas do interior do Município, assim como, auxílio aos profissionais
da área da educação que residem no interior do município e prestam serviços nas áreas urbanas do mesmo.
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 7.625.153,45
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.100.977,64
3,1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 2.533.734,80
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 100,00
06480 403 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 30,77
06490 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 69,23
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.433.534,80
06500 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB T4BTIS A
o8sto 104 104 /1ItIOIO Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 1.684.754,86
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 100,00
06520 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 30,77
08530 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 69,23
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 100.000,00
06540 103 t03/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 30.769,23
06550 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 89.230,77
3.1.91.00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E 567.242,84
ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 567.242,84
0860 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 174.536,26
08sTO 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 392.706,58
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.524.175,81
3.3.50.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 163.800,00
3.3,50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 163.800,00
osso 000 O/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 163.800,00
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.360.375,81
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 701.594,84
06590 000 O/1/7/010 Recursos Ordinários (Livres) 100,00
08600 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 30.000,00
06610 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 507.954,84
06620 107 107/99/1/0/0 Salário-Educação 140.000,00
06630 10032 1011/9/1/6/18 MDE/PRG MEC FNDE-TRANSFERÊNCIA PDDE 3.040,00
06840 10080 1011/9/1/6/18 Programa FNDE Suplementação de Creches MDS - Brasil Carinhoso 20.500,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE 250.182,34
TERCEIRIZAÇÃO
06650 000 O/1/7/O/0 Recursos Ordinários (Livres) 100,00