MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Procede à desafetação e autoriza a doação de área integrante do
patrimônio municipal ao Ministério Público do Estado do Paraná.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a doação de área integrante
do patrimônio municipal ao Ministério Público do Estado do Paraná.
Art. 2º — Fica desafetada de bem de uso especial para bem de uso dominical
a área de 525,00 m? (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), denominada lote urbano
nº 514 da quadra nº T-28, desmembrada do lote urbano nº 507 da mesma quadra, situado na
cidade de Toledo, possuindo as seguintes confrontações:
I — ao Norte, com os lotes urbanos nºs 12 e 13 (Matrícula nº 21473), na
extensão de 15,00 m;
Il — a Leste, com o lote urbano nº 512, na extensão de 35,00 m;
HI — ao Sul, com o lote urbano nº 512, na extensão de 15,00 m;
IV -— a Oeste, com o lote urbano nº 543, na extensão de 35,00 m.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à
doação da área de que trata o artigo anterior ao Ministério Público do Estado do Paraná.
$ 1º — Caberá ao donatário referido no caput deste artigo:
I — implantar, no imóvel a ele doado pela presente Lei, edificação, em três
pavimentos (térreo e dois superiores), com área total mínima de 800,00m? (oitocentos
quadrados), para a ampliação das instalações de sua sede própria na cidade de Toledo;
II — cumprir, no prazo máximo de cinco anos, a contar da publicação desta
Lei, o disposto no inciso anterior;
II — adotar medidas de preservação e defesa do meio ambiente.
$ 2º —- O imóvel de que trata esta Lei não poderá ser vendido, doado ou
transferido, a qualquer título, pelo donatário, devendo reverter ao patrimônio do Município
de Toledo, caso o Ministério Público não venha a lhe dar a destinação definida no inciso 1
do parágrafo anterior.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 6 de maio de 2021.
TO LUNITTI PAGNUSSATT
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 49, de 6 de maio de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Com a nova ordem constitucional vigente desde 1988, o Ministério
Público, tanto o federal quanto o estadual, além de ter ampliado suas prerrogativas,
passou a atuar de forma mais intensa no que tange ao acompanhamento e controle da
administração pública, na proteção do patrimônio e do erário público e na defesa das
questões ligadas ao meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Não há dúvida, portanto, do importante papel desempenhado pelo
Ministério Público, não só na Comarca de Toledo e no Paraná, como em nível
nacional.
Como instituição permanente que é, no ano de 2001, pela Lei “R” nº
23, foi efetuada a doação de uma área de 525,00m? (quinhentos e vinte e cinco metros
quadrados), situada entre o Paço Municipal e o Fórum local, para a edificação das
instalações próprias do Ministério Público em Toledo.
Em virtude do acentuado crescimento e desenvolvimento do Município
nos últimos anos, inclusive com a criação de novas Varas Judiciais na Comarca,
foram criadas, também, 3 (três) novas Promotorias, além de o Ministério Público em
Toledo ter sido contemplado com a sede regional do GAEMA — Grupo de Atuação
Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Região Oeste do
Paraná.
De acordo com o incluso Ofício nº 94/2019-CMP, de 18 de dezembro
de 2019, da Coordenação Administrativa das Promotorias de Justiça da Comarca de
Toledo, em decorrência do aumento de demandas processuais e extraprocessuais e
da necessária reestruturação e ampliação do quadro de pessoal do Ministério Público,
a atual sede da instituição em Toledo “não mais comporta nenhum espaço fisico
para abrigar novos servidores e equipes, tanto é que para a instalação do Gaema
em Toledo foi necessário realocar o Setor de Auditoria do Ministério Público para
a Comarca de Cascavel.”
Ainda segundo aquele Ofício, “em virtude da necessidade de
ampliação do prédio do Ministério Público, o Departamento de Engenharia e
Arquitetura apresentou proposta de construção de um prédio anexo, situado nos
fundos do atual edifício, ambos interligados”, com três pavimentos (térreo e dois
superiores), totalizando nova área construída de 804,90m* (oitocentos e quatro
metros e noventa decímetros quadrados).
Dea ARA
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Para que tal ampliação seja possível, há a necessidade de efetuar-se a
doação de outra área de 525,00m? (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), de
propriedade do Município, lindeira ao atual prédio do Ministério Público, ampliação
essa que “permitiria a futura instalação de novas Promotorias, equipes e servidores,
bem como a criação de novos espaços físicos para melhor atendimento dos
munícipes e estruturação dos serviços afetos ao Ministério Público da Comarca”.
Após iniciados os trâmites internos visando à delimitação e ao
desmembramento da área, o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos
Administrativos do Ministério Público do Estado do Paraná, pelo Ofício nº 50, de 16
de fevereiro de 2021 (cópia anexa), reiterou a necessidade de doação da área em
questão, para a ampliação da sede do prédio do MP em Toledo.
Considerando que a doação da fração de 525,00m? (quinhentos e vinte
e cinco metros quadrados) de parte da área situada nos fundos do Paço Municipal
não limitará o espaço de estacionamento para veículos do Município, mesmo porque
já está delimitada para uso do Ministério Público e que o novo prédio manterá a área
térrea como estacionamento coberto, e diante da importância da ampliação das
instalações próprias daquela instituição em nossa cidade, submetemos à análise desse
Legislativo a inclusa proposição que “procede à desafetação e autoriza a doação
de área integrante do patrimônio municipal ao Ministério Público do Estado do
Paraná”.
Embora o imóvel a ser doado continue integrando o patrimônio público
e servindo para o atendimento do interesse público, faz-se necessária a sua
desafetação, por estar enquadrado na categoria de bens de uso especial
(institucional).
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Departamento de Patrimônio
Toledo, 03 de maio de 2021.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 30/2021
De: Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais
Para: Assessoria Jurídica
Solicitamos a elaboração de Projeto de Lei que Autoriza o Executivo
a Doação de imóvel pertencente ao Patrimônio Público ao Ministério Público,
conforme descrito abaixo:
- Lote Urbano nº514 com área de 525,00m?, a ser desmembrado
do Lote Urbano nº507 da Quadra T-28 do Loteamento Central, objeto da matricula
nº40.658 do 1º Serviço de Registro de Imóveis.
A doação será com encargos, pois sobre o referido imóvel o
Ministério Público tem como finalidade edificar um prédio anexo ao atual, ambos
interligados com uma área de 804,90m?, conforme estudo apresentado em anexo.
A documentação necessária para tal projeto de lei está disponível
em TMfonsolDoação Lote MP.
Atenciosamente,
José Aparecido Polido
Diretor do Departamenta do Patrimônio e Serviços Gerais
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO - toledotoledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — (45) 3055-8804
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
Oficio ne. 94/2019-CMP Toledo, 18 de dezembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
LUCIO DE MARCHI
Digníssimo Prefeito Municipal de Toledo/Paraná
Ref. Proposta de ampliação do Prédio do Ministério Público de Toledo
[6] MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE TOLEDO, vem à
respeitável: presença. de Vossa Excelência, por meio de seu Promotor Coordenador,
apresentar proposta de ampliação do prédio do Ministério Público, conforme projeto
incluso.
Conforme tratativas junto 3 Procuradoria-Geral de Justiça do
Estado do Paraná, nos-últimos meses esta Coordenação Administrativa de Toledo vem
encetando esforços com O objetivo de ampliar as instalações físicas do Ministério
Público da-Comarca de Toledo.
Frise-se que: o prédio do Ministério Público de Toledo foi
oficialmente inaugurado em 02/09/2003, ou seja, há 16 anos, contando com espaço
físico total de 1.617,08 m2, sendo 494,18 m2 de subsolo e 1.122,90m2 de área de uso
funcional para 8 (oito) Promotores de Justiça, Assessorias, Equipes especializadas e
Cartórios.
Todavia, ante o vertiginoso crescimento da Comarca de Toledo,
notadamente do exponencial aumento da população local, somente nos últimos 15
anos houve necessidade de criação-de 03 (três) novas varas Judiciais na' Comarca,
resultando também na criação de 03 novas Promotorias. Mais recentemente, O
Ministério Público de Toledo foi contemplado. com a: sede regional do Gaema — Grupo
de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Região Oeste
do Paraná.
Em decorrência do franco desenvolvimento da Comarca de
Toledo, as demandas processuais e extraprocessuais do.Ministério-público também vêm
atingindo crescente volume, demandando reestruturação de equipes e servidores.
mais comporta nenhum espaço físico para abrigar novos servidores e equipes, tanto €
| que para a instalação do Gaema em Toledo foi necessário realocar O Setor de Auditoria
do Ministério Público para a Comarca de Cascavel.
Entretanto, a atual sede do Ministério: Público da Comarca não
esco terra ssa e a a masa Za
Rua Almirante Barroso, 3200, centro cívico, fone/fax (45) 3378-5953 - Toledo/Paraná
À See, de Planejamento
Para análise providências necessárias,
Toledo-PR, em 19/12/2019.
Secretário
Planejamento & Urbanismo
DA
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE TOLEDO
Registre-se que à época da construção do atual prédio do
Ministério Público, não se cogitou do exponencial crescimento da Comarca de Toledo,
motivo pelo qual o projeto do edifício não previu a possibilidade de construção de um
3º qu 4º pisos para o edifício. Deste modo, conforme já avaliado pelo Departamento de
Engenharia e Arquitetura do Ministério Público, a estrutura do atual prédio não suporta
ampliação-vertical. :
Destarte, em virtude da necessidade de ampliação do prédio do
Ministério Público, o Departamento de Engenharia & Arquitetura: apresentou proposta
de construção de um prédio anexo, situado nos fundos do atual edifício, ambos
interligados.
"Conforme esboço do projeto preliminar, a ampliação resultaria
nã construção de um prédio anexo com novos 804,90 m2, contendo dois. pavimentos
superiores com áreã útil de 744,40 m2. j
Ressalte-se que a proposta: de ampliação .demandaria à
necessidade de uso do espaço público de propriedade do Município de Toledo, onde
atualmente funciona parte de área de estacionamento do Poder Executivo.
Entretanto, visando não limitar O espaço público destinado ao
estacionamento de veículos, O projeto apresenta à alternativa de construção de um
prédio elevado, mantendo a área térrea como estacionamento coberto.
Referida ampliação: permitiria a futura instalação de novas
Promotorias, equipes € servidores, bem como à criação de novos espaços físicos para
melhor atendimento dos munícipes. e estruturação dos serviços afetos ao Ministério
Público da Comarca. '
Isto posto, objetivando: estabelecer tratativas com O Município
de Toledo acerca da proposta de ampliação, encaminhamos a Vossa Excelência
referidos projetos preliminares para análise, colocando O Ministério Público à inteira
disposição desta municipalidade para discussão do tema.
Sendo o que tinha para O momento, renovo a Vossa Excelência
votos de consideração e estima.
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Rua Almirante Barroso, 3200, centro cívico, fone/fax (45) 3378-5953 - Toledo/Paraná
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ei Toledo, 15 de maio de 2020.
Ofício nº 0311/2020-GAB
À Sua Excelência o Senhor
GIOVANI FERRI
Coordenação Administrativa das Promotorias de Justiça da Comarca
Toledo- PR
Assunto: Faz referência ao Ofício nº 94/2019-CMP
Protocolo nº 61.973/2019
Senhor Promotor,
E, Em atenção ao contido no Ofício em epígrafe, datado de 18.12.2019,
que versa sobre proposta de ampliação do prédio do Ministério Público de Toledo,
situado ao lado do Paço Municipal. a qual demandaria utilização de espaço público.
informamos que o pedido foi submetido à Secretaria de Planejamento e Urbanismo.
sendo que da análise do anteprojeto verificou-se que é possível a doação de uma área
de 525,00 m”, conforme Ofício nº 071/2020-SMPU e croqui que seguem anexos.
pa Ressaltamos ainda, que o pedido será submetido à Assessoria Jurídica
do Município para que verifique a viabilidade da doação, tendo em vista que no ano
em curso haverá pleito eleitoral, pelo que devemos respeitar a legislação pertinente.
o Sendo confirmada a viabilidade da doação. o Município dará início ao
processo de desmembramento da área € posterior encaminhamento de projeto de lei à
Câmara Municipal para efetivação da doação.
4, Nestes termos, nos colocamos à disposição para esclarecimentos
adicionais, porventura necessários.
A pc
Reespeitosaragelo, a
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Munikkípio de Toledo
PAÇO MUNICIPAL /ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1585 - Cep 25900-110 — Toledar PR — (45) 3055-8800
wnavra toledo peagu.br aabinstegorotedo prgov.br
MEL Mispio Docidlm
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 071/2020-SMPU Toledo, 26 de março de 2020.
Excelentíssimo Senhor,
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Município de Toledo
Toledo - Paraná
Assunto: Resposta ao Oficio nº94/2019 — CMP
Protocolo: 61973/2019
Exmo Senhor Prefeito,
de Considerando o contido no Oficio nº94/2019 — CMP protocolado
nessa Municipalidade sob nº61973/2019, temos a informar o que segue:
2. O Municipio de toledo através da Lei “R” nº23 de 25/06/2001 doou
ao Ministério Público do Estado do Paraná o imóvel denominado de Lote Urbano
nº543 da Quadra T-28 com área de 525,00m?, objeto da matricula nº40.659 do 1º
Serviço de Registro de Imóveis. com a finalidade de implantação de edificação com
área minima de 1.100,00m? para abirgar a sede propria nesta Cidade de Toledo;
a
3. O encargo foi cumprido no ano de 2003 através de uma edificação
com área de 1.154,12m? com 03 pavimentos. conforme Alvará de Construção
nº120/2002 e Carta de Habitação emitida em data de 17/03/2003;
4. O solicitado nesse requerimento para abrigar a edificação proposta,
faz necessário um terreno com área aproximadamente de 525.00m?, conforme croqui
em anexo e já demarcado no local. sendo que afetaria uma pequena parte do
estacionamento interno do Paço Municipal, que hoje ja está sendo ocupado em
compartilhamento pelo proprio Ministério Público, Oficiais de Justiça e Município.
5. Isto posto, segue para decisão final e ficamos à disposição para
qualquer eventual esclarecimento quanto às informações acima prestadas.
Atenciosamente,
NORISVALD
Secretário de Planejamento € Urbanismo
PAÇO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 4586 - Cep 85900-110 — Toledo! PR — (45) 3055-8800
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MINISTÉRIO PÚBLICO
do Estado do Parati
Ofício nº 50
Curitiba, 16 de fevereiro de 2021
A Sua Excelência o Senhor
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
Prefeito Municipal
Rua Raimundo Leonardi, 1586
Toledo — PR
85900-110
Assunto: doação de terreno
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o e, tendo em vista a possível
doação de uma área para ampliação da sede do prédio do Ministério Público
do Estado do Paraná em Toledo, solicito a Vossa Excelência a especial
gentileza no sentido de apreciar a matéria pela Assessoria Jurídica desse
Município, bem como, caso confirmada a viabilidade da doação no presente
ano, para que se inicie o processo de desmembramento da área, com
posterior encaminhamento de projeto de lei à Câmara Municipal para
efetivação da doação.
No aguardo, colocamo-nos à disposição para
esclarecimentos e renovamos a Vossa Excelência distinguidas expressões
de apreço.
JOSEDELTBERADOR NETO
Subproturador-Gbral de Justiça
ara Assuntos Adhministrativos
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Rua Marechal Hermes, 751 — 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP 80530-230
Fone: 41 3250 4179 — e-mail: administracao mppr.mp.br
MEMORIAL DESCRITIVO do DESMEMBRAMENTO do LOTE
URBANO nº 507, com área de 11.575,00m?, da QUADRA T-28,
Situado nesta Cidade, Município e COMARCA de TOLEDO, ESTADO
do PARANA. Objeto da Matrícula nº 40658, do 1º Serviço de Registro
de Imóveis. Originando os lotes descritos a seguir...
e Lote Urbano nº 512, com Área: 11.050,00 m?
Com as seguintes confrontações:
Ao Norte: com os Lotes Urbanos nºs. 543 e 514, na extensão de 15,00 metros,
cada, perfazendo uma extensão de 30,00 metros, e ainda com os Lotes Urbanos nºs.
12 e 13 (Matrícula nº 21473) e 14 e 15 (Matrícula nº 28560), na extensão de 70,00
metros;
À Leste: com a Rua Sarandi, na extensão de 121,00 metros;
Ao Sul: com a Rua Raimundo Leonardi, na extensão de 100,00 metros; e
A Oeste: com a Rua Almirante Barroso, na extensão de 86,00 metros, e ainda com o
Lote Urbano nº 514, na extensão de 35,00 metros.
Obs.: A edificação, de alvenaria e concreto, com área total de 3.036,00m?, constante na matrícula
permanecerá no imóvel acima.
e Lote Urbano nº 514, com Área: 525,00 m?
Com as seguintes confrontações:
Ao Norte: com a o Lote Urbano nº 12 e 13 (Matrícula nº 21473), na extensão de
15,00 metros;
À Leste: com o Lote Urbano nº 512, na extensão de 35,00 metros;
Ao Sul; com o Lote Urbano nº 512, na extensão de 15,00 metros; e
A Oeste: com o Lote Urbano nº 543, na extensão de 35,00 metros.
Toledo, 09 de abril de 2021.
Prefeitura Municipal de Tolezo
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Estado do Paraná
Comissão de Avaliação de Bens Imóveis
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA
Nº 014/2021
Lote Urbano nº514, com área de 525.00m*, a ser desmembrada do Lote Urbano nº 507. da
Quadra T-28, situado nesta Cidade de Toledo-PR
Toledo-Paraná « 4
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2021
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Comissão de Avaliação de Bens Imóveis
1. INTRODUÇÃO
Visa o presente parecer. atendendo à solicitação requerida no protocolo nº61973/2019 e ainda o
deferimento do Gabinete do Prefeito do Município de Toledo. proceder à avaliação para fins de doação
do Lote Urbano nº5 14 com área de 525,00m* a ser desmembrada do Lote Urbano nº 507, da Quadra T-
28, situado nesta Cidade de Toledo-PR
Este Parecer de avaliação atende aos requisitos da Lei nº 5.194/66 que regulamentam as
profissões de Engenheiros e Arquitetos, e a Resolução nº 345/90 do CONFEA - Conselho Federal de
Engenharia e Agronomia. A avaliação obedece aos critérios mercadológicos da Norma Brasileira da
ABNT — NBR 14.653 — 2 Avaliação de Imóveis Urbanos e aos requisitos de responsabilidade técnica.
2. OBJETIVO
Avaliação mercadológica para fins de avaliação de área pertencente ao Município de Toledo a
ser desmembrada para futura doação ao Ministério Público do Estado do Paraná. com a finalidade de
ampliação do prédio já existente para futura instalação de novas promotorias, equipes e servidores. bem
como a criação de novos espaços físicos para melhorar o atendimento dos munícipes e estruturação dos
serviços afetos ao Ministério Público da Comarca.
3. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
3.1. Lote Urbano nº 507
3.1.1. Matrícula: 40.658 do 1º Serviço de Registro de Imóveis;
3.1.2. Localização: Quadra T-28, Centro:
3.1.3. Área total do imóvel: 11.575.00 m? (Onze mil, quinhentos e setenta e cinco
metros quadrados):
3.1.4. Área a ser desmembrada: 525,00 m? (Quinhentos e vinte e cinco metros
quadrados):
3.1.5. Cidade: Toledo —- PR;
3.1.6. Confrontações: As constantes na matrícula;
3.1.7. Proprietário: MUNICÍPIO DE TOLEDO;
(7 1
PTAM — 014/2021 - CABI « d
Ed
Foledo-Paraná
20214 e
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Comissão de Avaliação de Bens Imóveis
3.1.8. Mapas de Localização (Figuras 01) e de Desmembramento (Figura 02) do
Lote Urbano nº 507, da Quadra T-28:
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Figura 02: Mapa de Desmembramento do Lote Urbano nº 507, da Quadra T-28. (y
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Toledo-Paraná
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4. DESCRIÇÃO DA ÁREA DE DOAÇÃO
A área em questão denominado de Lote Urbano nº5 14. está localizada no Centro e possui uma
área de 525,00 mº, que será desmembrada do imóvel denominado de Lote Urbano nº 507, da Quadra T-
28. em que atualmente é de propriedade do Município de Toledo e será doado ao Ministério Público do
Estado do Paraná, para posterior unificação com o imóvel denominado de Lote Urbano nº 543. da
Quadra T-28, com a finalidade de ampliação do físico da edificação da Comarca de Toledo do Ministério
Público.
5. VISTORIA DO IMÓVEL
Vistoria realizada na tarde de 12 de abril de 2021.
6. AVALIAÇÃO DOS VALORES PARA DOAÇÃO
O valor de doação da área a ser desmembrada foi estabelecido segundo a Planta de Valores
Genéricos (P.V.G.) elaborada por essa municipalidade.
6.1. Determinação do valor de doação da área a ser desmembrada.
e Valor de doação = Área a ser desmembrada x P.V.G.
e Valor de doação = 525,00 m? x R$ 1,470,75/mº?
e Valor de doação = R$ 772.143,75
Valor de doação = R$ 772.000,00 (Valor Arredondado)
7. CONCLUSÃO
É do entender dos Peritos Avaliadores que o valor de mercado para doação da referida área
é de:
VALOR MÉDIO ESTIMADO DO IMÓVEL:
R$ 772.000,00
(Setecentos e setenta e dois mil reais)
Limite Inferior = R$ 753.400,00
Limite Superior = R$ 810.600,00
(Valores sem honorários de corretagem)
PTAM - 014/2021 - CABI U
Toledo-Paraná +
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Comissão de Avaliação de Bens Imóveis
8. ENCERRAMENTO
O presenie parecer de avaliação é composto de (05) páginas, todas de um lado só, rubricada
pelos avaliadores, que subscrevem esta última.
“Toledo, 19 de abril de 2021.
é
WAGNER F. UINQUIOLO | Eu seat Ale na dônErni
Portaria nº 124/2019 Portaria nº 124/2019 Portaria nº 124/2019
NOR . DE SOUZA WAN * D. P. DE CAMARGO
Portaria nº 124/2019 Portaria nº 124/2019
PTAM - 014/2021 - CABI
loledo-Paraná
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SERVIÇO DE
REGISTRO DE fa Ain Ses 0" a;
IMÓVEIS CEP ES 00050 "an
TOLEDO id
LIVRO2 - REGISTRO GERAL * REGISTRO DE IMÓVEIS - 1º OFÍCIO
Comarca de Toledo - Paraná
Matrícula nº 40.658 Folha 1 Toledo, 26/06/2001
IMÓVEL: LOTE URBANO Nº 507, da Quadra T-28, com a área de 11.575,00m2, (Onze mil,
quinhentos e setenta e cinco metros quadrados), situado nesta Cidade de Toledo-PR, com ss
seguintes confrontações: AO NORTE: Com o Lote Urbano nº 543, na extensão de 15,00 metros e
ainda com os Lotes Urbanos nºs 12, 13, 14 e 15, na extensão de 85,00 metros; A LESTE: Com a
Rua Sarandi, na extensão de 121,00 metros; AO SUL: Com a Rua Raimundo Leonardi, na
f n
38623 e Indicação Fiscal nº 00.05.120.0015.0507.0. BENFEITORIAS: Um prédio de Alvenaria e
Concreto, com a área total de 3.036,00m?, para a Sede própria da Prefeitura Municipal de
Toledo-PR. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, pessoa
- J Jurídica de direito público interno, com sede na Rua Raimundo Leonardi nº 1586, nesta Cidade de
i no que diz respeito à especificação do imóvel desta Matrícula, sua área,
de divisas, metragens, rumos e co) : Resultante do
desmembramento do imóvel da Matrícula nº 24221, deste Oficio, Emolumentos: 30,0 VRC = R$
2,25. ILHS. x- x- x- x- x= x Xe xo Xe Xe o MO KO = Xe Xe X- XE MEXE X- Xe X-X-X- X= XX x- x x-
O Oficina E
1º SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJ: 77.837. 102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho
Oficial E ]
Célia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Substitutos
Escreventes e so, 2990 - Centro
OLEDO-PR
Rua Almirante Barro:
CEP: 85900-020 - T
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SERVIÇO DE
REGISTRO DE
IMÓVEIS
TOLEDO
Conforme Art. 19, 8 1º, da Lei nº 6.015/73, certifico que a fotocópia da presente Matrícula, serve
como:
- Certidão de Inteiro Teor.
« Matrícula nº 40.658 (até AviR.0)
mv
Emolumentos:
01 - Certidão Inteiro Teor/Cópia Fiel...
07 - Buscas.
FUNA N
RPE
« R$ 12,93 - 66,99 VRO -
R$ 4,00 - 20,73 VRC
04 - Selo FUNARPEN.. R$ 4,87 - 24,20 VRC |
ISS mermo R$ 0,85 ias |
FUNREJUS 25% E
FADEP ... um - R$0,85 Er]
Total: R$27,53 SELO DIGITAL
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O referido é verdade e dou fé.
Toledo, 05 de Dezembro de 2018.
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Prazo de validade: 30 dias
(Decreto 93.240/1986, art 1º, TV)
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RUA ALMIRANTE BARROSO
PLANTA de DESMEMBRAMENTO do LOTE URBANO n' 507, da QUADRA T-28, com área de
11.575,00m?. Situado nesta Cidade, Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
Objeto da Matrícula n' 40658, do 1º Serviço de Registro de Imóveis
RUA HAROLDO HAMILTON
11578,00m!
11050,00m?
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RUA RAIMUNDO LEONARDI
RUA SARANDI
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Quadro de áreas
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11,575,00mº
Responsável Técnico
Custa *
ajina De Saptara
CAU-ASA879-7
Prafeitura-Municipal de Toledo e
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