materia nº 68/2021

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Aprova a 1º Revisão do Plano Municipal da Educação de
Toledo — PME 2015-2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei aprova a 1º Revisão do Plano Municipal da Educação
de Toledo — PME 2015-2024.
Art. 2º — Fica aprovada a 1º Revisão do Plano Municipal da Educação de
Toledo — PME 2015-2024, instituído originariamente pela Lei nº 2.195, de 23 de junho
de 2015, constituída pelo documento que integra a presente Lei, compreendendo:
I — Anexo I — Caracterização do Município e os Eixos Temáticos;
II — Anexo II — Plano Municipal de Acessibilidade e Segurança;
HI — Anexo II — Deliberação e Parecer do Conselho Municipal de
Educação de Toledo.
Art. 3º — Ficam mantidas as disposições da Lei nº 2.195, de 23 de junho
de 2015, e de seus Anexos, que não conflitarem com o disposto na 1º Revisão aprovada
por esta Lei.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo
validade até 31 de dezembro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 11 de maio de 2021.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
1º REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO - PME
2015-2024
TOLEDO/PR
2020
LEI
LEI Nº 2.195, de 23 de junho de 2015
Aprova e institui o Plano Municipal da Educação de Toledo — PME 2015-2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei aprova e institui o Plano Municipal da Educação de Toledo — PME
2015-2024.
Art. 2º — Fica aprovado e instituído o Plano Municipal da Educação de Toledo, com
duração de dez anos, para o período 2015-2024, constituído pelos seguintes documentos:
I— Anexo | — Caracterização do Município e os Eixos Temáticos, compreendendo diretrizes,
metas e estratégias;
Il — Anexo II — Plano Municipal de Acessibilidade e Segurança;
II — Anexo III — Deliberação nº 001/2015-CME e Parecer nº 002/2015-CME, do Conselho
Municipal de Educação de Toledo.
Art. 3º — A execução do Plano Municipal da Educação pautar-se-á pelo regime de
colaboração entre a União, o Estado, o Município e a sociedade civil organizada.
Parágrafo único — O Poder Executivo municipal exercerá papel indutor na
implementação das diretrizes, metas e ações estabelecidas neste Plano.
Art. 4º — A Secretaria Municipal da Educação, com o Conselho Municipal de
Educação e o Fórum Municipal da Educação, deverá:
1 — manter atualizado o diagnóstico educacional do Município;
II — convocar reuniões do Fórum Municipal de Educação, no mínimo, em 2019 e em 2023,
com o objetivo de promover o balanço dos resultados alcançados e a consecução das metas
previstas;
II — bienalmente, no período de vigência deste Plano, publicar estudos para aferir a evolução
no cumprimento das metas estabelecidas nos Anexos desta Lei, com informações organizadas
por ente federado e consolidadas em âmbito municipal, tendo como referência os estudos e as
pesquisas de que trata o artigo 4º, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes:
IV — até o primeiro semestre de 2023, constituir comissão para elaborar nova proposta do
PME ou suas adequações;
V - até o final de 2023, elaborar anteprojeto de lei do PME 2025-2034, para análise e
discussão das propostas, as quais deverão ser debatidas com a comunidade escolar,
priorizando-se as metas correspondentes a cada comunidade, em consonância com o PNE -
Plano Nacional da Educação;
VI - em 2023, convocar audiência pública para apresentação do anteprojeto de lei do PME
2025-2034.
Parágrafo único - A avaliação do Plano deve valer-se também dos dados fornecidos
pelo Censo Escolar do INEP, pelos dados do IBGE e avaliações externas que produzem
indicadores, como é o caso do IDEB, SAEB e ENEM, entre outras, e que serão analisadas e
servirão para indicar a necessidade do replanejamento e a adequação do Plano.
sd?
Art. 5º — Os planos plurianuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte
às metas e estratégias constantes no Plano Municipal da Educação.
Art. 6º — Os poderes constituídos do Município empenhar-se-ão na divulgação deste
Plano e da progressiva realização de suas diretrizes, metas e estratégias, para que a sociedade
o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 7º — À implementação das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação
de Toledo — PME 2015-2024 será vinculada às normas e aos princípios estabelecidos na Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e nos instrumentos de
planejamento orçamentário do Município.
Art. 8º - O Poder Executivo deverá encaminhar, até 30 de março de 2024, o Projeto de
Lei que aprova e institui o Plano Municipal da Educação de Toledo - PME 2025-2034.
Parágrafo único - O Projeto de Lei referido no caput deste artigo deverá incluir
diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo validade até 31 de
dezembro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em
23 de junho de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE |
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
EQUIPE TÉCNICA
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED:
Edna Heloisa Schaeffer Amaral
Eliane Aparecida da Silva Luiz
Elissiane Aparecida Zen do Amaral
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
Eliana de Fátima Buzin
Marisa Cereja Giacobbo
Leandro de Araújo Crestani
NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO:
Everson Grando
FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
Caroline Recalcatti
João Batista Rodrigues Lopes
Marilene Galdino Camillo
Francy da Guia Nyemien
COORDENAÇÃO GERAL DA 1º REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO
Eliana de Fátima Buzin
COORDENAÇÃO DOS GRUPOS DE TRABALHO
DO PLANO MUNICIPAL DA TOLEDO
Caracterização do Município
Eliana de Fátima Buzin
Educação Infantil
Leoni Inês Demarchi
Ensino Fundamental
Herley Maria da Silva Valdemar
Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva
Márcia Vanderléia Dalgallo
Educação em Tempo Integral
Marisa Cereja Giacobbo
Educação Ambiental
Vaníria Lysyk Teixeira
Diversidade
Valdinei José Arboleya
IV
Educação de Jovens e Adultos — EJA
João Paulo Bertoldo
Ensino Médio
Everson Grando
Educação Profissional
Rosemarie Margareth Zeni
Educação Superior
Doralice Conceição Pizzo Diniz
Educação a Distância - EaD
Aline Keryn Pin
Tecnologias Educacionais
Alexssandro Morgenroth
Formação e Valorização dos Profissionais da Educação
Elissiane Aparecida Zen do Amaral
Gestão Democrática na Educação
Pedro Aloísio Webler
Financiamento da Educação
Ellen Cristyna Benke Macorim
Cleberson Gomes Lopes
Serviços de Secretaria Geral e Digitação
Eliana de Fátima Buzin
Rejane de Lourdes Lauermann
Revisão do Texto
Elenice de Souza
Mônica Bárbara Buzin Grande
Diagramação e Edição do Texto
Eliana de Fátima Buzin
Mônica Bárbara Buzin Grande
Diagramação e Edição da Capa
Organização e Sistematização
Eliana de Fátima Buzin
Edmilson Augusto de Moraes
Caroline Recalcatti
Marilene Galdino Camillo
Elenice de Souza
LISTA DE SIGLAS
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas
ACIT - Associação Comercial e Empresarial de Toledo
ADS - Assistente em Desenvolvimento Social
AEE - Atendimento Educacional Especializado
AMOP - Associação dos Municípios da Região Oeste do Paraná
ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações
APADA - Associação de Pais e Amigos do Deficiente Auditivo
APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
APM - Associação de pais, mestres e Funcionários
APMPF - Associação de Pais, Mestres e Funcionários
APP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública
AVA - Ambiente Virtual de Aprendizagem
BP3 - Bacia do Paraná 3
CAE - Conselho da Alimentação Escolar
CAESs - Centros de Atendimento Especializado
CAIC - Centro de Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente
CBED - Centro Brasileiro de Educação a Distância
CEB - Câmara de Educação Básica
CEE - Conselho Estadual de Educação
CEEBJA - Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos
CENECT - Centro Integrado de Educação, Ciência e Tecnologia
CENINTER — Centro de Educação Tecnológica Educacional
CES - Centro de Estudos Supletivos
CESTOL - Centro de Estudos Supletivos de Toledo
CF - Constituição Federal
CME - Conselho Municipal de Educação
CMEI - Centro Municipal de Educação Infantil
CMMA - Conselho Municipal do Meio Ambiente
CNE - Conselho Nacional de Educação
CNE - Conselho Nacional de Educação
CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
CPU - Unidade Central de Processamento (Central Processing Unit)
CPV - Centro de Proteção a Vida
DIPLAN - Diretoria de Informações e Planejamento
DPA - Docentes por Dependência Administrativa
EaD - Educação à Distância
EF - Ensino Fundamental
EJA - Educação de Jovens e Adultos
EMATER - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio
FACINTER - Faculdade Internacional de Curitiba
FACITOL - Faculdade de Ciências Humanas Arnaldo Busato de Toledo
FAPES - Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo
FASUL - Faculdade Sul Brasil
FIES - Financiamento Estudantil
FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
FPE - Fundo de Participação dos Estados
FPE - Fundo de Participação dos Estados
VI
FPM - Fundo de Participação dos Municípios
FUMEST - Fundação Municipal de Ensino Superior de Toledo
FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação
FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério
FUNET - Fundação Educacional de Toledo
FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
IAP - Instituto Ambiental do Paraná
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
IES - Instituição de Ensino Superior
IESDE — Inteligência Educacional e Sistemas de Ensino
INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano
IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte
ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
IPARDES - Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social
ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis
ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações
ITR - Imposto Territorial Rural
LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação
LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais
MDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
MEC - Ministério da Educação
MOBRAL - Movimento Brasileiro de Alfabetização
NEA-I - Núcleo de Estudos e Atendimento a Diversidade e a Inclusão
NRE — Núcleo Regional de Educação
NTE - Núcleos de Tecnologia Educacional
NTM - Núcleos de Tecnologia Educacional Municipal
OAB — Ordem dos Advogados do Brasil
ONU - Organização das Nações Unidas
PAP - Professor de Apoio Permanente
PBLE - Programa Banda Larga nas Escolas
PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola
PEJA - Projeto de Educação de Jovens e Adultos
PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
PGMU - Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado
Prestado no Regime Público
PME - Plano Municipal da Educação
PNAD - Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar
PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar
PNE - Plano Nacional de Educação
PNUMA - Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente
Vil
E
PPP - Projeto Político Pedagógico
PROEIJA - Programa de Educação de Jovens e Adultos
ProInfo - Programa Nacional de Informática na Educação
PRONATEC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego
PSPN - Piso Salarial Profissional Nacional
PUCPR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná
SAEB - Sistema de Avaliação da Educação Básica
SAEP - Sistema de Avaliação da Educação Básica do Paraná
SEE - Sistema Estadual de Ensino
SEED - Secretaria de Estado da Educação
SEED/PR - Secretaria de Estado da Educação do Paraná
SEED/PR - Secretaria Esta
SEI - Sistema de Ensino Interativo
SEM - Sala Recursos Multifuncional
SEMA- Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
SENAC - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
SENAR - Serviço Nacional de aprendizagem Rural
SEPI I - Sistema de Ensino Presencial Interativo |
SEPI II - Sistema de Ensino Presencial Interativo II
SERE - Sistema Estadual de Registro Escolar
SESC - Serviço Social do Comércio
SESI - Serviço Social da Indústria
SINE - Sistema Nacional de Emprego
SME - Sistema Municipal de Ensino
SMED - Secretaria Municipal da Educação
SMMA - Secretaria Municipal do Meio Ambiente
STF - Supremo Tribunal Federal
SUED - Superintendência da Educação
TAC - Termo de Ajustamento de Conduta
TICs - Tecnologias da Informação e Comunicação
TILS - Tradutor e Intérprete de Libras
AB - Universidade Aberta do Brasil
FPR — Universidade Federal do Paraná
NINTER - Centro Universitário Internacional
NINTER- Centro Universitário Internacional
NIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná
NIP- Universidade Paulista Interativa
NIPAR - Universidade Paranaense
NIVALE/ESAP- Faculdade Integrada do Vale do Ivaí
JNOPAR - Universidade Norte do Paraná
TFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná
CEOGECE CC EG
vil
LISTA DE TABELAS
TABELA 1 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA: TOLEDO E SEUS DISTRITOS.
TABELA 2 - ACESSOS TERRESTRES DE TOLEDO A OUTRAS CIDADES
TABELA 3 - INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS — 2018 .............
TABELA 4 - ÁREA TERRITORIAL E DISTÂNCIA À CAPITAL ..
TABELA 5- POSIÇÃO GEOGRÁFICA - 2018.......
TABELA 6 - NÚMERO DE DOMICÍLIOS USO E TIPO — 201
TABELA 7 - POPULAÇÃO ESTIMADA - 2018......
TABELA 8- POPULAÇÃO RESIDENTE...
TABELA 9 - DISTRIBUIÇÃO DA POPULAÇ
TABELA 10 - NÚMERO DE DOMICÍLIOS...
TABELA 11- EVOLUÇÃO DA POPULAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA...
TABELA 12 - DISTRIBUIÇÃO POPULACIONAL POR SEXO ......cesreerseenseeeereeros . Eai
TABELA 13 - ADOIPAÍS DA DENSIDADE DEMOGRÁFICA DO MUNICÍPIO DE
TABELA 15 - GRUPOS ÉTNICOS EM 2010 ..
TABELA 16- ESTABELECIMENTOS AGROPECUÁRIOS E ÁREA SEGUNDO. A
CONDIÇÃO DO PRODUTOR - 2017...............eeeeeeeeeeeeseeeeeereeeneeseemos eeemmeereennsceeenseeneentes I5
TABELA 17- AREA COLHIDA, PRODUÇÃO, RENDIMENTO MEDIO E VALOR DA
PRODUÇÃO AGRICOLA PELO TIPO DE CULTURA TEMPORARIA — 2017 .............. 15
TABELA 18- ÁREA COLHIDA, PRODUÇÃO, RENDIMENTO MÉDIO E VALOR DA
PRODUÇÃO AGRÍCOLA PELO TIPO DE CULTURA PERMANENTE- 2017 ..............
TABELA 19 - EFETIVO DE PECUÁRIA E AVES - 2017
TABELA 20 - PRODUÇÃO DE ORIGEM ANIMAL — 2017
TABELA 21 - POPULAÇÃO OCUPADA SEGUNDO AS ATIVIDADES ECONÔMICAS -
O raras 18
ENSINO E A DEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA - 2018...
TABELA 23 - MATRÍCULAS NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA)
SEGUNDO A DEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA - 2018 ................. essere 21
TABELA 24 - FUNÇÕES DOCENTES NOS ENSINOS REGULAR, ESPECIAL E EJA -
BOTS... errarrrnnoninasantisinstADAsirEUCINSNIaRASTaAsaLSESPORERPTEDRNANDAENaaNE ESET TO usa e raras aPannsmanamn cam ncesestacsen amp 21
TABELA 25 - ESTABELECIMENTO DE ENSINO NOS ENSINOS REGULAR,
ESPECIAL ELEJA =2018: ...erssssissainaeneaiao ar sarirasi ganso OnTcI san aRa soda era pasecara nas 21
TABELA 26 - MATRÍCULAS E CONCLUÍNTES NA EDUCAÇÃO SUPERIOR
SEGUNDO A DEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA - 2017................. imersa 22
TABELA 27 — TAXA DE ANALFABETISMO SEGUNDO FAIXA ETÁRIA — 2010........ 22
LISTA DE QUADROS
QUADRO | - POPULAÇÃO POR COR OU RAÇA - 2000 ..
QUADRO 2 - POPULAÇÃO POR COR OU RAÇA - 2010...
UADRO 3 - RETORNO DE ICMS E CLASSIFICAÇÃO DO MUNICIPIO DE TOLEDONO
ESTADO DO PARANÁ - ADM. DIRETA............... ie rreeeeseeerereeeeeereemereaeerreemeeaeteita 19
QUADRO 4 - TOLEDO-RECEITAS E DESPESAS MUNICIPAIS-ADM. DIRETA (R$). .19
QUADRO 5 - TAXA DE RENDIMENTO EDUCACIONAL NO ENSINO
FUNDAMENTAL E MÉDIO — 2018.............cieeetmemereereeeeeeeeaeeeameereameerereerreeereres 22
QUADRO 6- TAXA DE DISTORÇÃO IDADE-SÉRIE NO ENSINO FUNDAMENTAL E
8,153 p) [6 Eee 23
QUADRO 7 - PERCENTUAIS — APROVAÇÃO, REPROVAÇÃO E ABANDONO DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO 2014 - 2018... cteteeeeeeeeeeremeeremmereeermeeseeeretos 33
QUADRO 8 - DADOS ESTATÍSTICOS ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS -
Po E Mm 33
QUADRO 9 - DADOS ESTATÍSTICOS ENSINO FUNDAMENTAL ssTTTUTÇÕES
PRIVADAS- 2018
QUADRO 10 - PERC ú
REDE ESTADUAL DE ENSINO 2014 - 2018 - ANOS FINAIS
QUADRO 11 - DADOS ESTATÍSTICOS ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS -
201
QU
ED
QUADRO 13- INSTITUIÇÕES PRIVADAS...
QUADRO 14 - REDE PÚBLICA MUNICIPAL......
QUADRO 15 - INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO - 2019 ........
QUADRO 16 - REDE PUBLICA ESTADUAL DE ENSINO........... messias
QUADRO 17- REDE PRIVADA .....tiieseaaaeaaasaeesemraeraaiameeeeeeeeeremmerm eee
QUADRO 18 - LEVANTAMENTO DAS TURMAS DE EDUCAÇÃO EM TEMPO
INTEGRAL — REDE PÚBLICA MUNICIPAL. ............e cereais 51
QUADRO 19 - LEVANTAMENTO DOS PROGRAMAS E DOS ALUNOS ATENDIDOS
NA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL REDE ESTADUAL - 2019... 53
QUADRO 20 - NÚMERO DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E
CONTRATURNO, DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO - 2018... 53
QUADRO 21 - PROGRAMAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE
MUNICIPAL ..sssssssesasssesssnsasisacieiserimenensesteimmrasesiseseveso sesetnsras entar envasava asa pe Ea serasa casou rencnsnsnsr secs 59
QUADRO 22 - PROGRAMAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE
PRIMADA, corsoraonsaosyran cromo sacas ponoj FAd A AAA ASTEEEAS RSS SARAGSRESAGESENS SUSTO DEU CO TONREEINEOCCren On naseRTORezERRRRaR Pas 60
QUADRO 23 - MATRÍCULAS, DESISTÊNCIA E CONCLUSÕES — EJA, FASE 1,
PERÍODO 2015 À 2018...........eeerseerermseermacoseranscscornssseerenesooonncssidesttapansaasAsEIESTARRUaRIaTaRaseass Ta 70
QUADRO 24 - MATRÍCULAS, DESISTÊNCIA E CONCLUSÕES — EJA, FASE II,
PERÍODO 2015 A 2018 — COLÉGIO ESTADUAL IRMÃO GERMANO RHODEN.
QUADRO 25 - MATRÍCULAS. DESISTÊNCIA E CONCLUSÕES — EJA. FASE II.
PERÍODO 2015 A 2018 — CEEBJA..... «e7
QUADRO 26- ENSINO MÉDIO — 2018 ( P
QUADRO 27- ENSINO MÉDIO — 2018 (REDE ESTADUAL......
QUADRO 28- ENSINO MÉDIO — 2018 (REDE PRIVADA)
QUADRO 29- CURSOS TÉCNICOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO MUNICÍPIO
DE, TOLEDO: -2014:A:2018 ssesssserseeserraea serenas ires eagesres saserirasasisam aos sicueasesasasesomunacosomsaem ssa 82
QUADRO 30 - CURSOS TÉCNICOS SENAI — MUNICÍPIO DE TOLEDO .
QUADRO 31 - CURSOS TÉCNICOS SENAC — MUNICÍPIO DE TOLEDO...
QUADRO 32 - LEVANTAMENTO DAS INTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE
TOLEDO — PRESENCIAL E EAD ....
QUADRO 33 - FORMAÇÃO DOS D
QUADRO 34 - LEVANTAMENTO DO NÚMERO DE MATRÍCULAS NA
GRADUAÇÃONOS ÚLTIMOS 5 ANOS.............iiteeseereseeseeeeeesseeesecereesecreseerereseerrneaeeiea 91
QUADRO 35 - LEVANTAMENTO DO NÚMERO DE MATRÍCULAS NA PÓS-
GRADUAÇÃO LATO SENSU NOS ÚLTIMOS 5 ANOS..........secrmeenseerseeseesereeerrsesaeos 92
QUADRO 36 - LEVANTAMENTO DO NÚMERO DE MATRÍCULAS NA PÓS-
GRADUAÇÃO STRICTO SENSU (MESTRADO) NOS ÚLTIMOS 5 ANOS.................... 92
QUADRO 37 - LEVANTAMENTO DO NÚMERO DE MATRÍCULAS NA PÓS-
GRADUAÇÃO STRICTO SENSU (DOUTORADO) NOS ÚLTIMOS 5 ANOS.................. 92
QUADRO 38 - PERCENTUAL DE EVASÃO NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO POR
INSTITUIÇÃO .ssamsecrerescersarasseeranscocrrosecasasteranppaatrerasaaa tits ama stereerasoncreraeaeenasesaetrsssnmmmaneneemmasnes 93
QUADRO 39 - PERCENTUAL DE EVASÃO NOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO
LATO SENSU POR INSTITUIÇÃO... ieeettemeeeeeeeereeeeeeeeeeeeieeeeeeereeeecieeserrseaaeos 93
QUADRO 40 - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA EM TOLEDO,
NÚMERO DE CURSOS E ENDEREÇOS
QUADRO 41 - CÁLCULO DE KBPS POR ALUNO CONECTADO ....
QUADRO 42 - NÍVEIS DE ADOÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS. ......... 114
QUADRO 43 - NÍVEIS DE ADOÇÃO DE TECNOLOGIA NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE TOLEDO: - 2010. «asaaanansasaumassanasaeneaepanacercennaga nan eneananae 115
QUADRO 44 - RESULTADOS DO CENSO ESCOLAR - TOTAL DE DOCENTES POR
DEPENDENCIA ADMINISTRATIVA - DPA
QUADRO 45 - TOTAL DE DOCENTES - REDE ESTADUAL ..
QUADRO 46 — PERCENTUAL DE DOCENTES COM CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO
CRER EREAERTASERIRNERITIITITNA SO Ian gacas iaaas case cras tu aenar nec enenta ses tre sos esecama ane cenoccaeaeeco vos pe sesoppsmrnsna «121
QUADRO 47 - RESULTADOS DO CENSO ESCOLAR - DOCENTES
PORDEPENDENCIA ADMINISTRATIVA - DPA E PÓS- GRADUAÇÃO eenncreiara raro arm 21
QUADRO 48 - GRADUAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO =20L8. curemeeesesseaserasacanesmeagunerrernisereerasrme reco sensearenaaccrntosesraesscesecemscanteno 122
QUADRO 49 - AMPLIAÇÃO DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE 2010 A 2019
JRREOEAIEECIaS CSA ODESiOIOUR IAN OA ARC AL ANIILISegereerINaN saia Te tre reresasasas eras asesa aves ester smeaveseveva vecaiença 122
QUADRO 50 - DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO
EM TOLEDO -2019......csipissassasssssesissasnanspresinsasaninsasapises es sagorenoa serasa serasereresareneenesisesimessnçaso 130
QUADRO 51 - ACERVO, ATENDIMENTO E NÚMERO DE SERVIDORES NA
BIBLIOTECA PUBLICA - CENTRO
SINO-
QUADRO 52 - DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES DA REDE MUNIC
AGO) 2019 .eermeermumesrenenasaorraerecreorranecormrranni sopro mibho dh ieT Eni TESE EEEROS AP ECA RARE eE canecas aaRenas 132
QUADRO 53 - PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE/TOLEDO...........ceenerenseereserersserrsorerapesres perrascensnsacaseressaiass sisiissesasszsáçaddção 133
QUADRO 54 - RECEITAS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS NO PERÍODO DE 2010-2014... 143
QUADRO 55 - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS NO PERÍODO DE 2010 - 2014...... 143
QUADRO 56 - COMPARATIVO ENTRE O MÍNIMO E O REAL APLICADO EM MDE
CECETESECENADANOCNEDN CAN ESR Ce aMGUESUS as CR AIRES OUT CU ONES Ta arara Ira e e nata esase em seia seeceessõoss 144
QUADRO 57 - RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO NA REDE
PUBLICAMUNICIPAL DE TOLEDO. csssenssensoseowsasasemsimacisasecesecontrenocorevescorses oncerssenvousanosa 144
XI
QUADRO 58 - DESPESA FIXADA PARA MDE DE ACORDO COM FONTE
DERECURSOS NO PERÍODO DE:2010-2014 .sisessssissassssssssessssasessssesessssasaganconenencenenemeçã 145
QUADRO 59 - EVOLUÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SERETARIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO............cccrerereeemeaeaeererarereeerererererereeenereneneararerarasaresererereereness 145
QUADRO 60 - TOLEDO-RECEITAS E DESPESAS MUNICIPAIS-ADM. DIRETA (R$)
QUADRO 61 - RETORNO DE
NO ESTADO DO PARANÁ - ADM. DIRETA
QUADRO 62 - DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO
MUNICÍPIO DE TOLEDO - ADM. DIRETA (R$) isseismseemnsssescecemasessesenaaneermettos 147
Xi
LISTA DE FIGURAS
FIGURA | - LOCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO O OESTE DO PARANÁ.....3
FIGURA 2 - ÁREA DOS BAIRROS DE TOLEDO KMº............ ssa
FIGURA 3 - DISTRITO DA SEDE DE TOLEDO.............
FIGURA 4 - DISTRITOS E LOCALIDADES DE TOLEDO
xii
LISTA DE GRÁFICOS
GRÁFICO | - PERCENTUAL DA POPULAÇÃO DE 0 E 3 ANOS QUE FREQUENTA A
ESCOLA. summary consaasiaeasintasiseasanimsasaseseneisi pensas envaveso csnserncaror mero roRsi verem ceenencerexecoreensaros 25
GRÁFICO 2 - PERCENTUAL DA POPULAÇÃO DE 4 E 5 ANOS QUE FREQUENTA A
ESCOLA 25
ESCOLA
GRÁFICO 4 - PERCENTUAL DE PESSOAS DE 16 ANOS COM PELO MENOS O
ENSINO FUNDAMENTAL CONCLUÍDO ...........itieeemeeeeemeeeeeeerreseereeserererteeseemartass 35
GRÁFICO 5- TAXA DE ALFABETIZAÇÃO DA POPULAÇÃO DE 15 ANOS OU MAIS
DE IDADE. ....
GRÁFICO 6-
XIV
SUMÁRIO
LISTA DE SIGLAS...
LISTA DE TABELA
LISTA DE QUADROS.
LISTA DE FIGURAS...
LISTA DE GRÁFICOS
INTRODUÇÃO ..............
ANEXO I- CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO E OS EIXOS TEMÁTICOS
1 CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO .
1.1 TOLEDO NO OESTE DO PARANÁ
1.2 ASPECTOS HISTÓRICOS..................
1.2.1 Processo de Colonização ...............
1.2.2 Nos primeiros tempos de Toledo
1.3 ASPECTOS POPULACIONAIS ......
1.4 ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS
1.4.1 Indústria... rreeererereeres
1.4.2 Comércio e prestação de serviços.
1.4.3 Receitas e Despesas do Município de Toledo.
1.5 ASPECTOS EDUCACIONAIS
2. EDUCAÇÃO INFANTIL- CRECHE E PRÉ-ESCOLA
3. ENSINO FUNDAMENTAL ..........ccccsesersereneeseneneasensasenenseso
4. EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIV
5. EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL............ccseerseeneernssenseraseeess
5.1 Educação em Tempo Integral na Rede Pública Estadual de Ensino..
5.2 Educação em Tempo Integral na Rede Privada de Ensino
6. EDUCAÇÃO AMBIENTAL...
7. DIVERSIDADE ...............ccsesses
8. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS — EJA
9. ENSINO MÉDIO......
10. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
11. EDUCAÇÃO SUPERIOR .........
12. EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - EAD...
13. INOVAÇÃO E TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS .....
14. FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO........
15. GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO ................ccireeeeesesereeeseeasesaeseass
16. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
REFERÊNCIAS
ANEXO II - PLANO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA .
ANEXO III - DELIBERAÇÃO E PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL. DE
EDUCAÇÃO — CME/TOLEDO....cscestenearcisanistasrastsasististo asiaaas sda as sarna naasa si assrtsai Rea nea ana 176
Xv t
INTRODUÇÃO
O Município de Toledo, ao longo de seus 67 anos de organização política e
educacional, conta em 2020 com uma população estimada de 150 mil habitantes, vem
construindo de forma articulada e teoricamente organizada sua história educacional com
Sistemas de Ensino Público Federal de Educação Superior; Estadual de Ensino Fundamental,
Médio, Profissional e Superior de graduação e pós-graduação, lato e stricto sensu; Municipal
de Educação Infantil e Fundamental; e Privado da Educação Infantil, Fundamental, Médio,
Profissional e Educação Superior de graduação e pós-graduação lato e stricto sensu. Ao
mesmo tempo, o Município conta com atuantes órgãos públicos na área da educação, através
do Conselho Municipal de Educação e do Fórum Municipal de Educação que, no decorrer de
2019 e 2020, revisaram o terceiro Plano da Educação do Município Toledo (1994-2004 e
2015).
A 1º revisão do Plano Municipal da Educação — PME de Toledo representa a evolução
da Educação fundamentada na caminhada e no que pode ser projetado para o setor
educacional, Significa a orientação da Política Educacional do Município de Toledo para os
anos de 2020 a 2024. Contempla as Diretrizes, Metas e Estratégias de Ação, para os setores
Público e Privado de Ensino, em todos os Níveis, Etapas e Modalidades.
Para que se efetivasse a revisão do Plano Municipal da Educação - PME/Toledo 2015
— 2024, foi instituída uma Comissão no Município, com a participação do Conselho
Municipal de Educação, do Fórum Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de
Educação, do Núcleo Regional de Ensino e das Universidades e Sindicatos, nomeada através
da Portaria nº 211, de 9 de abril de 2019.
A referida Comissão realizou diversas reuniões com o objetivo de organizar e articular
a revisão do PME 2015-2024 e ainda buscar parcerias e distribuir os trabalhos antes, durante e
depois da IV Conferência Municipal de Educação.
O Documento Final do PME apresenta, além da Lei que aprova a 1º revisão do Plano
Municipal da Educação de Toledo — PME 2015-2024, a caracterização do Município, os 15
eixos temáticos, com sua contextualização, diretrizes, metas e estratégias, e os anexos, como
segue: Lei nº ...... Ea siererseunave de 2020; ANEXO I — Diretrizes, Metas e Estratégias: 1-
Caracterização do Município de Toledo; 2 - Educação Infantil - Creche e Pré-Escola; 3 -
Ensino Fundamental; 4 - Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva; 5-
Educação em Tempo Integral; 6 - Educação Ambiental; 7 - Diversidade; 8 - Educação
de Jovens e Adultos — EJA; 9 - Ensino Médio; 10 - Educação Profissional; 11 - Educação
Superior; 12 - Educação a Distância — EaD; 13 - Inovação e Tecnologias Educacionais;
14 - Formação e Valorização dos Profissionais da Educação; 15 - Gestão Democrática da
Educação; 16 - Financiamento da Educação; ANEXO II — Plano Municipal de
Acessibilidade e Segurança; e ANEXO III — Parecer e Deliberação do CME/Toledo.
XvI )
ANEXO I- CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO E OS EIXOS
TEMÁTICOS
1. CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
1.1. TOLEDO NO OESTE DO PARANÁ
O Município de Toledo localiza-se no terceiro planalto paranaense, também chamado
de planalto de Guarapuava, na região Oeste do Paraná, cujo território totaliza uma extensão de
23.128 km?, o que corresponde a 44% da área total do Estado do Paraná. Esta área limita-se
ao Sul pelo rio Iguaçu, ao Norte pelo rio Piquiri, a Leste pelo rio Guarani (afluente do Iguaçu)
e a Oeste pelo rio Paraná (barragem de Itaipu) fazendo fronteira com Paraguai e Argentina.
Pela sua localização geográfica, constitui-se em uma área geopolítica estratégica e de
relevância para a integração dos povos do Cone Sul da América.
A Região Oeste do Paraná está dividida em microrregiões: a de Toledo, Cascavel e Foz
do Iguaçu. Toledo situa-se na 22" microrregião do Paraná. É a cidade polo da microrregião,
região metropolitana pelo Projeto de Lei Complementar nº 005/2013, chamada assim em
função da influência que exerce sobre os outros Municípios, devido ao número de habitantes,
comércio e indústria ser mais expressivos. O Município limita-se ao Norte com Maripá e
Nova Santa Rosa; ao Sul com Santa Tereza do Oeste e São Pedro do Iguaçu: a Leste com
Assis Chateaubriand, Tupâssi e Cascavel; a Oeste com Quatro Pontes, Marechal Cândido
Rondon e Ouro Verde do Oeste.
FIGURA 1 - LOCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO NO OESTE DO PARANÁ
(83)
E Assis
Maripá Chateaubriand
Mercedes
Puerto Adela
Mal, Cândido adido Ubiratã
Rondon RN
E) Re Cafelândia ds
N (265)
Ê N E"
5 Gras. Toledo N
id Ouro Verde. ij
E do Oeste Rm | Corbélia
s 467]
o Diamante | iaquine
8 D'Oeste Cascavel
Vera Cruz Santa Tereza (27) Campo Boni
St 4 ]
do Oeste do Oeste Map cata 02019 Google
Missal
FONTE: https:/Ayww.google.com.br/maps
FIGURA 2 - ÁREA DOS BAIRROS DE TOLEDO KM?
BAIRROS DE TOLEDO
FONTE: Prefeitura do Município Toledo, 2016.
FIGURA 3 - DISTRITO DA SEDE DE TOLEDO
DISTRITO DA SEDE
FONTE: Prefeitura do Município Toledo, 2016.
FIGURA 4 - DISTRITOS E LOCALIDADES DE TOLEDO
vá
DISTRITOS DE TOLEDO
/ á e L
Mimçhes Cheçáro femeas
Legenda
| resemeravs uasanos gr | |
DT] mom ascaço DO CESTE , ]
E) REDE see UA +205 000
ED] são une vo cestE |
Ima esmança
E na nora
FONTE: Prefeitura do Município Toledo, 2016.
O Município de Toledo, em 2019, tem a Sede e dez distritos em sua configuração
territorial, que são: Bom Princípio do Oeste, Dez de Maio, Dois Irmãos, Novo Sarandi, Novo
Sobradinho, São Miguel, Vila Nova, Concórdia do Oeste, São Luiz do Oeste e Vila Ipiranga.
Esses distritos compõem a unidade administrativa de Toledo.
O Distrito administrativo de Bom Princípio do Oeste foi criado através da Lei “R” Nº
65, de 23 de junho de 2016.
Na Tabela 1, pode-se verificar a área em Km? dos distritos e da Sede de Toledo.
TABELA 1 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA: TOLEDO E SEUS DISTRITOS.
Sede: Toledo 556.374
Distrito: Dez de Maio 117,800
Distrito: Dois Irmãos 48,980
Distrito: Novo Sarandi 66,130
Distrito: Novo Sobradinho 43,530
Distrito: São Miguel 57,350
Distrito: Vila Nova 10,110
Distrito: Concórdia do Oeste 45,217
Distrito: São Luiz do Oeste 66,850
Distrito: Vila Ipiranga 32,580
Distrito: Bom Princípio do Oeste | 60,580
FONTE: Departamento de Topografia — Prefeitura de Toledo (2019).
Os acessos terrestres, distâncias e tempo médio de viagem de Toledo constam na
Tabela 2.
TABELA 2 - ACESSOS TERRESTRES DE TOLEDO A OUTRAS CIDADES
CIDADE DISTÂNCIA | TEMPO | VIAS
(Gem) DE VIAGEM* | DE ACESSO
OURO VERDE DO OESTE 21 22 min PR317
SÃO PEDRO DO IGUAÇU 31 31! min PR 585
CASCAVEL 45 41 min BR 467
ASSIS CHATEAUBRIAND 45 4] min PR 239/PR 317
QUATRO PONTES 34 32 min BR 467
NOVA SANTA ROSA 56 46 min PR 239
MARECHAL CÂNDIDO RONDON 41 4] min PR 163/BR 467
SANTA TEREZA DO OESTE
FOZ DO IGUAÇU 153 2h PR 585/BR 277
CURITIBA 541 7h10min BR467/BR 277
CAMPO GRANDE 592 8h BR 467/BR 163
[PARANAGUÁ 639 8h2Imin BR 467/BR 277
[SÃO PAULO 937 - 11h16min PR 239
PORTO ALEGRE 833 11h56min BR 467
BRASILIA 1.468 18h16min PR 239
FONTE: Google Maps. *Meio de locomoção: automóvel com média de velocidade de 100 km/h — 2019.
Seguem outras tabelas com informações administrativas (tabela 3); área territorial e
distância de Curitiba (tabela 4); e posição geográfica do Município de Toledo (tabela 5).
TABELA 3 - INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS — 2018
INFORMAÇÕES
Origem do Município — desmembramento Foz do Iguaçu
Data de instalação do Município 14/12/1952
Data de comemoração do Município | 14 de dezembro
FONTE: IPARDES — CADERNO ESTATÍSTICO ( MAIO 2019, p.2).
FONTE: ITGG (Área), SETR (Distância) Apud IPARDES — CADERNO ESTATÍSTICO ( MAIO 2019, p.2).
5- POSIÇÃO GEOGRÁFICA - 2018
Altitude (metros)
TABELA
Latitude 24º 42" 49"S
Longitude 53º 44"35" W
FONTE: IBGE Apud IPARDES — CADERNO ESTATÍSTICO (MAIO 2019, p.3).
1.2. ASPECTOS HISTÓRICOS
O Município de Toledo está situado na Região do Extremo Oeste Paranaense, uma
área de colonização recente. Sua efetiva ocupação deu-se nas décadas de 1940 e 1950, tanto
que, em 1960, havia apenas cinco Municípios na Região: Foz do Iguaçu, Cascavel, Toledo,
Guaíra e Guaraniaçu.
Ao tempo da colonização do Prata pelos espanhóis, esta Região participava da
Província Del Guairá e integrava-se sob administração espanhola. Esta Província foi
estabelecida após o Tratado de Tordesilhas no dia 07 de julho de 1494, quando os espanhóis
criaram o Vice-Reinado do Prata, que abrangia o Uruguai, a Argentina, uma parte do Peru e
da Bolívia, com capital em Assunção (Paraguai). Na área oriental do Rio Paraná, criou-se a
Província de Vera e nela estabeleceu-se a Província Jesuítica Del Guairá, também chamada de
Reduções Jesuíticas.
Em 1554, o Governador Martinez Irala, a fim de confirmar a posse e propriedade da
Província, mandou o seu preposto Francisco Garcia Vergara fundar na margem oriental do Rio
Paraná, junto à foz do Rio São Francisco, o povoado de Ontiveros. Três anos mais tarde.
Ontiveros foi transferido para as proximidades da foz do Rio Piquiri, passando a chamar-se
“Ciudad Real del Guairá”. Ontiveros foi, portanto, a primeira cidade fundada no território
hoje ocupado pelo Estado do Paraná.
A História por vezes parece repetir-se. Eis que, quando em 1905, cidadãos ingleses
constituíram em Buenos Aires uma empresa que denominaram Companhia de Maderas del
Alto Paraná e tiveram concessão do Governo brasileiro de uma vasta área de terras, a qual
8 |
A
denominaram de Fazenda Britânia, construíram a sede de sua empresa exatamente sobre as
ruínas de Ontiveros, que passaram a denominar de Porto Britânia.
Nesta região ocupada primeiramente pelos espanhóis, havia a passagem do histórico
caminho do Peabiru que, do Oceano Pacífico, estendia-se até o Atlântico. Este caminho tinha
seu trajeto principal Leste-Oeste, fora dos limites da Fazenda Britânia (demarcada
posteriormente) e cuja travessia se dava na região de “Guayra”, num ponto qualquer acima
das Sete Quedas, hoje submersas. Percorrido por indígenas, após a ocupação pelos
colonizadores europeus, o caminho passou a ser mais movimentado.
A partir de 1610, os padres jesuítas reuniam grupos de índios Guaranis em pequenas
aldeias para evangelizá-los e ensinar-lhes trabalhos artesanais em couro, madeira, lã, algodão
e outros materiais. Após a incorporação dos costumes europeus, os indígenas eram
conduzidos para Assunção e confiados a famílias de posses, onde faziam os seus trabalhos.
Esta abundância de mão-de-obra mansa e submissa atraiu a cobiça dos paulistas. Os
bandeirantes paulistas percorrendo as matas de São Paulo e Paraná, geralmente, usavam o
caminho do Peabiru para aprisionar os índios missionados que, depois de apreendidos, eram
vendidos aos engenhos de açúcar no Nordeste e, alguns que conseguiam escapar sem serem
trucidados, voltavam a viver nas matas, outros fugiam para o Sul, sendo acolhidos nas
Missões dos Sete Povos do Rio Grande do Sul.
No século XIX, sob o comando do Major Antônio Maria Coelho, a Comissão
Demarcadora dos Limites (1871-1874), trabalhava pelo Sul do Mato Grosso, quando a ela se
juntou, como fornecedor de gêneros alimentícios, Thomas Laranjeiras, cidadão brasileiro,
conhecedor da região, pois, que já extraíra erva-mate no Paraguai. Usando as boas relações e
influências assim conquistadas, conseguiu, pelo Decreto Imperial nº 8.799, de 9 de dezembro
de 1882, uma licença para, durante dez anos, explorar a região do Mato Grosso e Fronteira
com o Paraguai com a extração e exportação da erva-mate. Mais tarde fundou a Companhia
Mate Laranjeiras S/A (1909-1965), estabelecendo-se nas margens do Rio Paraná, abaixo das
Sete Quedas.
A Região, situada entre o Rio Piquiri (Guaíra) e o Rio Iguaçu (Foz do Iguaçu), foi a
mais explorada por empresas argentinas e paraguaias, sendo apenas algumas com as devidas
licenças do Governo brasileiro, que extraíam também, madeiras e erva-mate. Foi então, em
1881, fundada a Vila Iguaçu. Não só a extração desses produtos, mas também o regime
escravagista usado por essas empresas estrangeiras no território, que fez com que o Governo
do Brasil resolvesse, em 21 de novembro de 1889, fundar a Colônia Militar de Foz do Iguaçu.
A Lei nº 313, de 14 de março de 1914, criou o Município de Foz do Iguaçu que abrangia a
Região do Extremo Oeste Paranaense, entre os Rios Piquiri e Iguaçu, totalmente coberta por
matas e habitada por indígenas. As empresas estrangeiras que operavam na Região eram na
maioria argentinas e praticavam a extração de erva-mate e madeira.
1.2.1 Processo de Colonização
A Fazenda Britânia, pertencente aos ingleses da Companhia de Maderas del Alto
Paraná, com sede operacional em Porto Britânia, media aproximadamente 43 quilômetros ao
longo do Rio Paraná, desde a foz do Rio Iguaçu até a foz do Rio São Francisco Falso e 78
quilômetros de Oeste a Leste, formando um retângulo contendo 274.752,846 hectares de
matas nativas e de riquíssima fauna.
A passagem do movimento revolucionário de 1924 pela Região enfraqueceu os
negócios das empresas estrangeiras ligadas a extração da erva-mate e madeira. Poucos anos
depois em 1945, logo após o final da II Guerra Mundial, os ingleses proprietários da Fazenda
Britânia encontravam-se sem expectativas em conseguir atingir seus objetivos na região e
colocaram à venda a propriedade.
9
Um grupo de pessoas ligadas ao comércio atacadista gaúcho resolveu adquirir a
Fazenda Britânia e, para isso, constituiu a empresa Industrial Madeireira Colonizadora Rio
Paraná S/A - MARIPA, com o objetivo de subdividir o latifúndio em pequenas propriedades
de 10 alqueires paulistas, aproximadamente 25 hectares. A partir da administração da
MARIPA, a Fazenda Britânia passou a ter uma boa infraestrutura, tudo construído com a
receita advinda da exploração de parte da madeira existente e venda de terras (colônias).
Os primeiros diretores da colonizadora Maripá foram: Alfredo Paschoal Ruaro,
diretor-gerente; e os diretores comerciais Egon Werner Bercht, encarregado da representação
política da empresa e representação comercial para venda de madeiras no exterior e Julio
Gertum de Azevedo Bastian, engenheiro civil responsável pela organização das medições das
subdivisões das terras. Impossibilitado de residir em Toledo, Alfredo Paschoal Ruaro delegou
tarefas ao seu irmão Zulmiro Antônio Ruaro, que veio a Toledo comandando o primeiro
caminhão com 14 trabalhadores, alcançando as margens do Arroio Toledo em 27 de março de
1946. Alfredo Paschoal Ruaro administrou os serviços de colonização durante os três anos
iniciais com ajuda direta do irmão Zulmiro, que residiu com a esposa Virginia e os filhos
Lenyr e Irineo na recém fundada sede Toledo. Com a mudança na direção da Maripá, ocorrida
na Assembleia Geral de 25 de março de 1949, realizada na sede da empresa em Porto Alegre,
Alfredo Paschoal é substituído no cargo, pelo novo diretor-gerente, Willy Barth, experiente
colonizador, já tendo fundado a cidade de São Miguel do Oeste, em Santa Catarina, que passa
a residir em Toledo com esposa e filhas, permanecendo à frente da Colonizadora até sua morte
em 1962. Anos mais tarde, o Conselho Municipal de Cultura de Toledo, deliberou considerar
Fundador de Toledo, o pioneiro Zulmiro Antonio Ruaro, desbravador que enfrentou os
primeiros e mais difíceis anos para o início efetivo da colonização.
O primeiro caminhão a chegar ao Arroio Toledo trazia, como trabalhadores, Juvenildo
Lorandi, Antônio Scain, José Scain, Avelino Pretto, Ângelo Gobbi, Orlando Cambruzzi Tomé,
José Drago, Marcilio e Mansueto Molon, Gregório Spacin, Atalípio Bohne, Ivo Zago, Pedro
Rodolfino e no comando estava Zulmiro Antonio Ruaro. A viagem transcorreu via Vacaria -
Erexim - Chapecó - Clevelândia - Lagoa Seca - Laranjeiras do Sul (então capital do Território
do Iguaçu) - Rocinha - Catanduvas e Cascavel. Chegaram a Cascavel no dia de São José, 19
de março de 1946. Faltava percorrer a distância de Cascavel até o Arroio Toledo, cerca de 45
quilômetros. Existia apenas uma picada no mato pela qual se estendia a linha telefônica
mandada instalar pelo então General Cândido Mariano Rondon, que ia até Porto Mendes. Este
trecho foi o mais difícil, pois foi preciso alargar essa picada com machados e serras,
estendendo pranchas de madeira por cima dos arroios. O caminhão com os trabalhadores
chegou a tombar duas vezes até alcançar o Arroio Toledo. Foi uma viagem muito demorada,
levando oito dias de Cascavel até o Arroio Toledo. A chegada no Arroio Toledo aconteceu na
tarde do dia 27 de março de 1946, data em que se comemora a fundação da cidade que passou
a ser denominada com o mesmo nome do seu arroio.
1.2.2 Nos primeiros tempos de Toledo
Na época, a intenção não era a criação de uma cidade, daí o fato de todos
considerarem o acampamento junto ao Arroio Toledo, como a sede dos trabalhos da empresa
colonizadora, referindo-se a ela como "Sede Toledo", um povoado que não era sequer distrito.
De início. chegaram paraguaios em busca de serviços. Vieram também descendentes
de poloneses de um lugar próximo a Cascavel, chamado São João, colonização de imigrantes
lá localizados pelo Governo do Paraná. Todos constituíam a mão-de-obra indispensável para
os trabalhos a serem realizados.
A Colonizadora MARIPÁ elaborou a planta de uma pequena vila, a Oeste da margem
direita do Arroio Toledo. As ruas foram traçadas no sentido norte-sul e leste-oeste, com praças
e logradouros, tendo, desde logo, sido fixados alguns pontos, como igrejas, escritório da
empresa, casa comercial, hotel, etc. Os trabalhadores que pretendiam fixar-se na sede
adquiriam um lote, tendo este apenas um valor simbólico, a ser pago em parcelas. Ao longo
das estradas que foram sendo estendidas para o interior foram fundadas outras vilas, distando,
mais ou menos, 20 quilômetros uma da outra. Atualmente, algumas destas localidades são
Distritos e sete são Municípios. Dentro da mesma área da antiga Fazenda Britânia, foram
instaladas duas Comarcas: Toledo e Marechal Cândido Rondon.
O desmembramento da Vila Toledo do Município de Foz do Iguaçu deu-se pela Lei
Estadual nº 790, de 14 de novembro de 1951. A Administração Municipal de Toledo iniciou
com a posse do primeiro Prefeito e Vereadores, no dia 14 de dezembro de 1952, fato que
marca a instalação oficial do Município e sua emancipação definitiva de Foz do Iguaçu, e
passa a ser considerada a data de aniversário de Toledo. Na época, a população era de 1.720
habitantes e, destes, 850 foram eleitores, dos quais 825 elegeram para Prefeito Municipal o
médico Ernesto Dal!'Oglio, pelo PTB (Partido Trabalhista Brasileiro) e os vereadores: pelo
PR (Partido Republicano), José Ayres da Silva; pelo PL (Partido Libertador), Guerino Antonio
Viccari, Rubens Stresser, Clécio Zenni, Ondy Hélio Nierderauer, Leopoldo João Schmidt,
Alcebíades Formighieri, Waldi Winter e Wilibaldo Finkler.
Minucioso e inteligente trabalho realizado durante um ano, pelo Governo Municipal,
fez com que Toledo fosse beneficiado pela conquista da Comarca, criada pela Lei Estadual nº
1542, de 14 de dezembro de 1953, e sua instalação ocorreu no dia 9 de junho de 1954.
Entre fatos pitorescos ocorridos na Vila Toledo destaca-se o seguinte: seguidamente o
caminhão disponível tinha de viajar para Cascavel em busca de madeiras e, às vezes, cargas
de arroz, farinha ou outro material de manutenção, necessário para o abastecimento da sede.
Numa dessas viagens feitas por Juvenildo Lorandi e o motorista Orlando Cambruzzi Tomé,
viram em Cascavel, um amontoado de gente. Aproximaram-se e logo constataram que se
tratava de uma missa que estava sendo rezada por um padre. Quando terminou a celebração,
foram falar com o religioso e contaram a ele que moravam num acampamento e que estava
começando, através da Colonizadora MARIPÁ, a construção de uma cidade há poucos
quilômetros dali. Pediram que os acompanhassem até o local para rezar uma missa. O padre,
meio relutante, concordou e marcou a viagem para dois dias depois.
No dia marcado ninguém foi trabalhar. Todos esperavam ansiosos pela vinda do e!
prete, como os trabalhadores de origem italiana o chamavam, pois que não lhe sabiam o
nome.
Com Orlando e Juvenildo, o Padre Antônio Patuí, sacudindo dentro da cabine do
caminhão, finalmente desembocou da estradinha do mato para a clareira do acampamento
(deixemos o Padre Antônio falar o que aconteceu, segundo gravação em depoimento ao
Museu Histórico Willy Barth de Toledo):
Quando o caminhão parou, eu me assustei. Um bando de homens barbudos, com
roupas rasgadas, trazendo na cintura compridos facões, alguns andavam com
revólver. Cercaram o caminhão gritando coisas que eu não entendia. Eu tinha certeza
que havia caído na emboscada de um bando de salteadores. que iam pedir aos meus
superiores algum resgate. O chofer ao meu lado me empurrava para eu sair. Mas eu
meio me segurava. Daí aos poucos eu fui entendendo que estavam gritando “el
Prete, viva el Prete, viva el Prete” Mesmo assim, meio desconfiado, fui descendo
devagarinho. Descobri, depois, que aqueles sorrisos eram de alegria sincera e que
essa gente estava sentindo, naquele momento, uma grande emoção, mas que, para
mim, foi um pavoroso susto. Eram todos amigos. E como eram amigos!
dd.
A
Na noite daquele mesmo dia, realizou-se uma novena à luz de fogueiras e foram
ouvidas confissões.
No dia seguinte, 30 de julho de 1946, foi celebrada a primeira missa junto à margem
esquerda do Arroio Toledo. Por cerca de dez anos, o Padre Antonio Patuí permaneceu em
Toledo, deixando saudades a seus paroquianos e amigos que soube conquistar.
De acordo com o Censo de 1980, além dos migrantes gaúchos, catarinenses e
paranaenses, que compuseram o grupo inicial, chegavam também migrantes de outros estados
como: Minas Gerais, São Paulo, Bahia, Espírito Santo, Pernambuco, Ceará, Alagoas, Sergipe.
Rio de Janeiro, Paraíba, Goiás, Mato Grosso, Piauí, Brasília, Acre, Pará, Rio Grande do Norte
e Rondônia. (Fonte: Censo de 1980).
Toledo recebeu, também, imigrantes de vários países como: Japão, Alemanha,
Portugal, Argentina, Espanha, Itália, Rússia, Bolívia e outros. (Fonte: Censo de 1980).
A colonização de Toledo deve-se aos trabalhadores paraguaios, pois foram eles, o
elemento humano mais valioso no trabalho braçal, de derrubada das matas, abertura de
estradas, medições de lotes rurais, carregamento dos barcos, e sujeitando-se ao trabalho mais
penoso, como a construção de jangadas nas águas do São Francisco e Rio Paraná.
Os primeiros colonos de origem italiana e alemã chegados a Toledo, advindos dos
Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, espalharam-se pelo Norte e a Oeste da
Fazenda Britânia, onde foram fundadas vilas, que tornaram-se distritos, sendo que mais tarde
vários destas localidades evoluíram para Municípios.
1.3. ASPECTOS POPULACIONAIS
Neste tópico serão apresentados os aspectos populacionais do Município de Toledo,
em tabelas com dados como: número de domicílios segundo uso e tipo; população residente:
população estimada; distribuição da população urbana e rural; número de domicílios:
evolução da população por faixa etária; distribuição populacional por sexo: comparativo da
densidade demográfica do Município de Toledo/Estado/País: Município de Toledo —
População residente dos distritos por sexo e situação do domicílio de 2000, 2007 e 2010;
Índice de desenvolvimento humano no Município de Toledo; Grupos Étnicos; População por
cor ou raça de 2000 a 2010 (quadro 1 e 2).
TABELA 6 - NÚMERO DE DOMICÍLIOS RECENSEADOS SEGUNDO RR E TIPO — 2018
Particulares K E 42. 495
Ocupados 35.676 3.379 | 39.055
Não Ocupados 2.928 512 | 3.440
Coletivos 44 4 | 48
TOTAL DE DOMICÍLIOS 38.604 3.891 42.495
FONTE: IBGE — Censo Demográfico (Nota: Dados da sinopse) Apud IPARDES — CADERNO ESTATÍSTICO
(MAIO 2019, p.9).
TABELA 7
PU, ESTIMADA — 2018
aa
Habitantes
FONTE: IBGE Apud IPARDES — CADERNO ESTATÍSTICO (MAIO 2019, p.11).
12
TABELA 8- POPULAÇÃO RESIDENTE
109.857
2010 | 119.313 |
2018 | 138.572 |
FONTE: IBGE https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pr/toledo/panorama acesso em 07/06/2019.
TABELA 9 - DISTRIBUIÇÃO DA POPULAÇÃO URBANA E RURAL
85.920
12.280
Urbana
Rural
Urbana
108.259
FONTE: IBGE Apud IPARDES — CADERNO ESTATÍSTICO (MAIO 2019, p. 12).
OMICÍL
Urbana 87.98%
Rural 12,02%
30.654 90,21%
3.328 9,79%
38.648 90.84%
3895 | 9.15%
FONTE: IBGE Apud IPARDES — CADERNO ESTATÍSTICO (MAIO 2019, p. 9).
TABELA 11- EVOLUÇÃO DA POPULAÇÃO CENSITÁRIA POR FAIXA ETÁ
T9.280 20.428
De 0a 9 anos
De 10 a 19 anos
De 20 a 29 anos
De 30 a 39 anos
De 40 a 40 anos
De 50 a 59 anos
De 60 a 60 anos 4.636 5.701 6.717 E
De 70 anos e mais
Idade ignorada
População Total 98.200 109.857 119.313
FONTE: IBGE Apud IPARDES — CADERNO ESTATÍSTICO (MAIO 2019, p. 11,12).
13
TABELA 12 - DISTRIBUI ÃO POPULACIONAL CENSITÁRIA POR SEXO
48.549 49,44 49.65lq 98.200
54.118 | 49,34 55.659 109.857
48,89 60.976 119.313 100,0
FONTE: IBGE Apud IPARDES — CADERNO ESTATÍSTICO (MAIO 2019, p 12).
TABELA 13 - COMPARATIVO DA DENSIDADE DEMOGRÁFICA DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO/ESTADO/PAÍS
, totedo [2007 91,55 1.199,90 | 109.857
9iedo 1.196,999 119.313
199.281,70 10.284.503
199.307,922 10.444.526
2007 21,6 | 8.514.215,30 183.967.291
2010 | 22.43 8.515.767,049 190.755.799
FONTE: IBGE Apud IPARDES — CADERNO ESTATÍSTICO (2013).
Paraná
TABELA 14 - ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO NO MUNICÍPIO DE TOLEDO
2000 0,827 0.730 0.927
2010 0.768 0,755 0.855 0.702
FONTE: IBGE Apud IPARDES — CADERNO ESTATÍSTICO (MAIO 2019, p 40-41).
TABELA 15 - GRUPOS ÉTNICOS EM 2010
População | 77.256 [2.691 E 17.179 [269 [164 |
Percentual 0,65%
FONTE: IBGE Apud IPARDES — CADERNO ESTATÍSTICO (2013)
14 X
UADRO 2 - POPULA ÃO CENSITÁRIA SEGUNDO COR OU RAÇA - 2010
| População [82.551 3483 | 1049 | 32173 | 56 | - | 119313]
Percentual | 69,19 [ 292 | 088 | 2697 [005 = | 10000 |
FONTE: IBGE Apud IPARDES — CADERNO ESTATÍSTICO (MAIO 2019, p12).
NOTA: Posição dos dados, no site da fonte, 14 de maio de e 28 de julho de 2014
Segundo o CENSO demográfico do IBGE, em 2010, a população do Município de
Toledo totalizava 109.313 habitantes. Em 2019 a população estimada é de 138.572 habitantes
com densidade demográfica de 98.68 pessoas por km2,
1.4. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS
O Município de Toledo em relação aos seus aspectos socioeconômicos apresenta a
produção agrícola e a pecuária, a indústria e o comércio como elementos importantes do
desenvolvimento do Município.
As tabelas a seguir (16, 17, 18, 19 e 20) demonstram as principais características
socioeconômicas no setor agropecuário do Município de Toledo:
TABELA 16- ESTABELECIMENTOS AGROPECUÁRIOS E ÁREA SEGUNDO A CONDIÇÃO
DO PRODUTOR «2
Proprietário ne can
Assentado sem titulação 1 x
definitiva
Arrendatário 604 20.487
Parceiro
Comodato
Ocupante
o!
Produtor sem área
TOTAL 2.609 98.047
FONTE: IBGE - Censo Agropecuário Apud IPARDES — CADERNO ESTATÍSTICO (MAIO 2019, p. 6).
NOTA: A soma das parcelas da área, não corresponde ao total porque os dados das Unidades Territoriais com
menos de três informantes estão desindentificados com o caractere 'x'. Resultados apresentados são preliminares,
estando sujeitos a alterações posteriores. Posição dos dados, no site da fonte, 29 de agosto de 2018.
TABELA 17- ÁREA COLHIDA, PRODUÇÃO, RENDIMENTO MÉDIO E VALOR DA
PRODUÇÃO AGRÍCOLA PELO TIPO DE CULTURA TEMPORÁRIA — 2017
Aveia (em grão) 200 400 2.000 140
Cana-de-açúcar 50 3.000 60.000 | 1.500
Feijão (em grão) 1.100 1.585 1.441 | 3.283
Mandioca 200 5.200 26.000 1.300
Melancia 3 72 24.000 58
Milho (em grão) 66.000 359.535 5.448 96.472
Soja (em grão) 69.400 284.540 4.100 308.157
Trigo (em grão) 2.600 4.680 1.800 1.872
FONTE: IBGE - Produção Agrícola Municipal - Apud IPARDES — CADERNO ESTATÍSTICO (MAIO 2019,
p. 6).
NOTA: Os municípios sem informação para pelo menos um produto da cultura (lavoura) temporária não
aparecem nas listas. Diferenças encontradas são em razão dos arredondamentos. Os dados do último ano
divulgado são resultados preliminares e podem sofrer alterações até a próxima divulgação. Posição dos dados, no
site da fonte, 28 de setembro de 2018.
TABELA 18- ÁREA COLHIDA, PRODUÇÃO, RENDIMENTO MÉDIO E VALOR DA
2017
Pêssego
Uva 25 375 15.000 | 1.504
FONTE: IBGE - Produção Agrícola Municipal
NOTA: Os municípios sem informação para pelo menos um produto da cultura (lavoura) permanente não
aparecem nas listas. Diferenças encontradas são em razão dos arredondamentos. Os dados do último ano
divulgado são resultados preliminares e podem sofrer alterações até a próxima divulgação. Posição dos dados, no
site da fonte, 28 de setembro de 2018.
TABELA 19 - EFETIVO DE PECUÁRIA E AVES — 2017
Rebanho de bovinos
Rebanho de equinos 512
Galináceos - Total 8.931.815
Galinhas (1) 595.700
Rebanho de ovinos 4.600
Rebanho de suínos - Total 1.180.290
Rebanho de suínos (1) 63.240
Rebanho de caprinos 603
Codornas 5000
Rebanho de vacas ordenhadas 18.244
FONTE: IBGE - Produção da Pecuária Municipal 4pud IPARDES — CADERNO ESTATÍSTICO (2019, p. 7)
NOTA: O efetivo tem como data de referência o dia 31 de dezembro do ano em questão. Os Municípios sem
informação para pelo menos um efetivo de rebanho não aparecem nas listas. Os efetivos dos rebanhos asininos,
muares e coelhos deixam de ser pesquisados, em razão de pouca importância econômica, encerra-se com dados
de 2012. Os dados do último ano divulgado são resultados preliminares e podem sofrer alterações até a próxima
divulgação. Posição dos dados, no site da fonte, 28 de setembro de 2018. Apud IPARDES — CADERNO
ESTATÍSTICO (2019, p. 7).
16
Pad
(1) A partir de 2013 passa-se a pesquisar, também, as galinhas fêmeas em produção de ovos, independente do
destino da produção (consumo, industrialização ou incubação) e as matrizes de suínos.
TABELA 20 DE ORIGEM ANIMAL —
2017
o l
T
]
- PRODUÇÃO
OR
Casulos do bicho-da-seda
Lã - | - Kg
Leite | 88.969 88.960 mil
Mel de abelha | 250 | 25.000 Kg
Ovos de codorna 4 | 4 mil dz
Ovos de galinha 36.114 | 9.260 Mil dz
FONTE: IBGE - Produção da Pecuária Municipal Apud IPARDES — CADERNO ESTATÍSTICO (MAIO 2019
p. 7)
NOTA: Os Municípios sem informação para pelo menos um produto de origem animal não aparecem na lista.
Diferenças encontradas são em razão da unidade adotada. Os dados do último ano divulgado são resultados
preliminares e podem sofrer alterações até a próxima divulgação. Posição dos dados, no site da fonte, 28 de
setembro de 2018 Apud IPARDES — CADERNO ESTATÍSTICO (maio2019, p. 7).
A aquicultura, mais especificamente a piscicultura, é uma opção de investimento para
empresários/produtores ligados à agropecuária. Em Toledo, consiste em atividades variadas,
como a criação de alevinos (alevinagem), produção de peixes (criação), lazer (como os
pesque-pague e pesque-solte) ou processamento de pescado. Considerada uma alternativa para
diversificação da renda agropecuária, a piscicultura ocupa área de cerca de 500 hectares de
lâmina de água o que faz do Município o 1º lugar em piscicultura comercial do Paraná.
1.4.1 Indústria
A indústria de Toledo tem característica agroindustrial com destaque nos ramos de
produtos alimentícios e neste universo destacam-se a produção de carnes de suínos, aves,
bovinos e peixes. A metalurgia, a fábrica de peças automotivas, a produção de rações
balanceadas, os moinhos, os artefatos de cimento, curtumes, a fábrica de calçados, os artefatos
de couro, as indústrias de móveis, a funilaria, as embalagens de plásticos e medicamentos, as
de bebidas (água Mineral, cerveja, vinhos e refrigerantes) e as fábricas de conservas e de
doces perfazem o rol do parque industrial de Toledo. A expansão e a consolidação do polo
têxtil com a produção de fios. tecelagens e confecções, fazem da indústria têxtil destaque na
economia do Município. Isto ocorre também devido às tecnologias utilizadas e a mão-de-obra
qualificada. Além do polo têxtil, Toledo também se destaca na exportação de alimentos com a
Sadia S/A, atual BRF e outras atividades industriais diferenciadas: a Bombonatto - Indústria e
Comércio de Calçados Ltda. (BOMPEL), ampliando sua capacidade de produção com fins de
exportação; Prati-Donaduzzi Indústria Farmacêutica Ltda, na produção de diversas linhas de
medicamentos; a Fábrica Carlu na produção de brinquedos e jogos pedagógicos; indústrias de
Laticínios e outros.
1.4.2 Comércio e prestação de serviços
Com o crescimento da industrialização, o comércio e a prestação de serviços
especializaram-se, concentrando-se na sede do Município, onde reside a maior parte da
população, já que no interior houve redução de habitantes devido ao êxodo rural. Destaca-se
na comercialização agrícola os produtos pecuários (suínos, frangos, leite) que são vendidos
para as indústrias. Observa-se também um aperfeiçoamento no nível dos serviços oferecidos,
através da automação (uso de computadores, código de barras e outros).
O comércio toledano vem sendo ágil o suficiente para acompanhar as mudanças de
tendências, hábitos e preferências. As atividades comerciais, que atuam no campo varejista e
atacadista, concentram suas atividades nos ramos de produtos agropecuários, maquinários,
aparelhos, equipamentos, produtos alimentícios, farmacêuticos, bebidas, vestuários,
supermercados. lojas de material de construção, eletrodomésticos, veículos, prestação de
serviços educacionais e outros.
A tabela a seguir, destaca as principais ocupações da população na indústria, comércio
e prestação de serviços, no Município de Toledo segundo levantamento do IBGE, 2010.
EEE 21- POPULAÇÃO Ens ie CEL SEGUNDO AS ATIVIDADES ECONÔMICAS - 2010
Arte, pecuária, produção florestal, pesca e ui 8.814
Indústrias extrativas 43
Indústrias de transformação 15.897
Eletricidade e gás 128
Água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e descontaminação 497
Construção 4.853
Comércio; reparação de veículos automotores e motocicletas 12.867
Transporte, armazenagem e correio 2.385
Alojamento e alimentação 1.980
Informação e comunicação 427
Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados 745
Atividades imobiliárias 201
Atividades profissionais, científicas e técnicas 1.453
Atividades administrativas e serviços complementares 1.125
Administração pública, defesa e seguridade social 1.850
Educação 4.105
Saúde humana e serviços sociais 2.056
Artes, cultura, esporte e recreação 579
Outras atividades de serviços 1.423
Serviços domésticos 3.249 |]
Atividades mal especificadas 2.288
TOTAL 66.967
FONTE: IBGE - Censo Demográfico — Dados de amostra - Apud IPARDES —- CADERNO ESTATÍSTICO
(MAIO 2019, p. 20,21. (1) A classificação da atividade econômica é pela classificação Nacional de Atividade
Econômica Domiciliar (CNAE Domiciliar 2.0)
1.4.3 Receitas e Despesas do Município de Toledo
A Prefeitura do Município de Toledo tem como principais fontes de receita o retorno
do ICMS - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, o Fundo de Participação
dos Municípios - FPM e alguns tributos municipais como o IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano e o ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, além de
operações de crédito e convênios que têm destinação específica para obras, materiais e
serviços. Estas receitas são aplicadas principalmente nas áreas de Educação e Cultura, Saúde e
Saneamento, Habitação e Urbanismo e Administração e Planejamento.
Os quadros a seguir apresentam a classificação do Município de Toledo em relação à
arrecadação de ICMS, que se mantém em 9º lugar de 2015 a 2018, no qual as receitas
mantêm-se superiores em relação às despesas neste período.
QUADRO 3 - RETORNO DE ICMS E CLASSIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
NO ESTADO DO PARANÁ - ADM. DIRETA
CLASSIFICAÇÃO NO
ANOS PARANÁ VALOR
2015 83.433.963,28
2016 9º | 92.577.713.04
2017 9º 111.742.055,11
2018 9º 120.559.114,58
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda (2019).
QUADRO 4 - TOLEDO-RECEITAS E DESPESAS MUNICIPAIS-ADM. DIRETA (R$).
ANOS RECEITAS DESPESAS
2015 384.815.424,15 343.340.402,77
2016 | 462.343.579,71 421.152.275,59
2017 | 500.919.307,53 437.952.681,02
2018 | 526.696.642,86 470.853.207,95
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda (2019).
1.5. ASPECTOS EDUCACIONAIS
A educação no Município de Toledo teve inicio dois anos após a chegada dos
primeiros colonizadores em 1946, atraídos pelo empreendimento colonizador da Industrial
Madeira Colonizadora Rio Paraná S/A- MARIPA, que adquiriu o território da Fazenda
Britânia, para o qual foi previsto, além da fundação de uma sede urbana, a medição e venda
de terras, venda de madeiras, abertura e fundação de vilas, com oferta de assistência
educacional, religiosa e médica. Em abril de 1948, iniciou o serviço educacional na então Vila
Toledo, com a instalação do Colégio das Irmãs, assim chamado durante muitos anos, sob a
responsabilidade da Congregação São Vicente de Paulo, com oferta de ensino na fase primaria
até a 4º série.
No entanto, há que se considerar que do ponto de vista histórico, esta não foi a
primeira escola no interior da Fazenda Britânia, uma área retangular adquirida pela MARIPÁ,
que se estendia desde a Sede (Vila Toledo) até o rio Paraná, no lado Oeste. Isto porque desde
1938, bem antes da migração gaúcha e catarinense chegar à região, no interior dessa fazenda,
na localidade de Rio Branco próximo ao rio Paraná, havia uma instituição escolar pública,
denominada de Escola Isolada do Rio Branco, mantida pelo município de Foz do Iguaçu. Esta
escola é os moradores daquela localidade passaram a fazer parte do território de Toledo após a
emancipação do Município em 1952, permanecendo ativa por muitos anos. Documentos como
“Termos de Exames Escolares” e “Termos de Visitas de Inspetores” desta escola fazem parte
19 A
do acervo do Museu Histórico Willy Barth que comprovam a existência desta instituição antes
mesmo da fundação de Toledo.
No ano seguinte ao da emancipação do Município, a Prefeitura implantou a primeira
escola da rede municipal na Vila Brasil, hoje Bairro da Vila Operária, tendo como professora
a jovem Elizabeth Saija. Diariamente chegavam famílias pioneiras no início da década de
1950 em Toledo, o que provocou um aumento populacional significativo para o Município
recém emancipado de modo que, no ano de 1953, havia 18 escolas implantadas na sede e nas
vilas do interior, construídas com apoio da Colonizadora, do poder público municipal e da
comunidade escolar. Em 1957, ocorreu a implantação do Colégio La Salle. Esta expansão
populacional continuou até a década de 1970, ocupando todo o interior do Município, de
modo alcançar 151 escolas nos anos de 1976 e 1977, a maioria instalada nas sedes de distritos
e suas adjacências.
Nos anos finais da década de 1970 e nas décadas seguintes, houve considerável
redução no número de escolas, ocasionada, de um lado pelo desmembramento do território de
distritos que se emanciparam de Toledo como Nova Santa Rosa, São Pedro, Luz Marina e
Ouro Verde e por outro, pelo êxodo rural, que provocou redução no número de alunos e
desativação de escolas multisseriadas, concentrando na sede de distritos e nas escolas da sede
a população estudantil.
Desde sua fundação. Toledo teve lideranças que dentro de um espírito cooperativo,
souberam unir e conduzir esforços direcionados às conquistas para o bem coletivo,
envolvendo pessoas de coragem, voltadas ao trabalho, vivência comunitária e valores
familiares. Neste sentido, uma destas conquistas sociais a partir da vontade de muitos foi a
inauguração do Grupo Escolar Luiz Augusto Morais Rego em 1958, que abriu perspectivas
para continuidade dos estudos das crianças e adolescentes, e marcou a chegada da rede
pública estadual em Toledo e sua expansão. Por conta disso, na década de 1960, houve a
instalação da Inspetoria Regional de Ensino, hoje, com a denominação de Núcleo Regional de
Educação de Toledo.
Sobre os aspectos educacionais do Município de Toledo, apresentamos dados
referentes ao ano de 2012 sobre os seguintes itens: matrículas no Ensino Regular segundo a
dependência administrativa; Matrículas na Educação Especial e de Jovens e Adultos segundo
a dependência administrativa; Docentes e estabelecimentos de ensino na Educação Básica:
Matrículas e concluintes na Educação Superior segundo a dependência administrativa:
Docentes e estabelecimentos de ensino na Educação Superior segundo a dependência
administrativa; Taxa de analfabetismo segundo faixa etária; Taxa de rendimento educacional
nos ensinos Fundamental e Médio e Taxa de distorção idade-série nos ensinos Fundamental e
Médio.
TABELA 22 - MATRÍCULAS NO ENSINO REGULAR SEGUNDO A MODALIDADE DE
ENSINO E A DEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA - 2018
Educação Infantil 5.799 1.366 TZ
Creche 2.582 653 3.235
Pré-escolar 3.177 713 3.890
Ensino Fundamental (1) 6.471 8.132 2.523 “| 17.126
Ensino médio (2) 5.132 - | 906 6.038
Educação profissional 635 - 741 1.376
TOTAL 12.238 13.891 5.536 31.665
FONTE: MEC/INEP; SEED Apud IPARDES, (MAIO 2019, p. 16).
20
(1) Inclui matrículas do ensino de 8 e 9 anos.
(2) Inclui as matrículas do ensino médio propedêutico, do ensino integrado à educação profissional e do ensino
normal e/ou magistério.
TABELA 23 - MATRÍCULAS NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) SEGUNDO
A DEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA - 2018,
Estadual 1918
Municipal 179
Particular - -
Total 1.232 865 2.097
FONTE: MEC/INEP; SEED apud IPARDES, (MAIO 2019, p. 16)
NOTA: Referem-se às matrículas em turmas destinadas as pessoas que não cursaram o ensino fundamental e/ou
o ensino médio em idade própria.
TABELA 24 - FUNÇÕES DOCENTES NOS
ENSINOS REGULAR, ESPECIAL E EJA - 2018
SNENGo It RE ET
[
Educação Infantil (Regular) E — [532
Creche - 303 60
Pré-escolar - 230 49
Ensino Fundamental 391 454 154
(Regular)
Ensino Médio (Regular) 359 - 88 439 Es!
Educação Profissional 81 - 82 162
(Regular)
Educação Especial - - 30 30
(Regular)
Educação de Jovens e 67 6 - Ta
Adultos (EJA)
TOTAL 631 881 404 1.822
FONTE: MEC/INEP; SEED apud IPARDES, ( MAIO 2019 p.17).
NOTA: O total de docentes por município diverge com o total de docentes do Estado a medida que se aumentam
as desagregações, pois um docente pode trabalhar em dois municípios ou mais e em duas dependências
administrativas ou mais.
TABELA 25 - ESTABELECIMENTO DE ENSINO NOS ENSINOS REGULAR, ESPECIAL E
EJA - 2018
Educação Infantil
(Regular)
Creche [45
Ensino Fundamental 68
(Regular)
Ensino Médio (Regular)
(Regular)
Educação Especial
(Regular)
Educação de Jovens e
Adultos (EJA)
TOTAL 29 64
FONTE: MEC/INEP; SEED apud IPARDES, ( MAIO 2019 p.17)
NOTA: O mesmo estabelecimento pode oferecer mais de etapa e/ou modalidade
TABELA 26 - MATRÍCULAS E CONCLUÍNTES NA EDUCAÇÃO SUPERIOR PRESENCIAL
E A DISTÂNCIA SEGUNDO A DEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA - 2017
Educação Superior
Presencial
Matrículas
Concluintes
Educação Superior
1.103
a Distância
Matrículas - - 2659
Concluintes - - 448
FONTE: MEC/INEP apud IPARDES, (MAIO 2019 p.18)
TABELA LFABETISMO SEGUNDO FAIXA ETÁRIA — 2010
4,60
De 15a 19 0.63
De 20 a 24 0,67
| De 25 a 29 0,84
De 30 a 39 [1,69
De 40 a 49 [3.24
De 50 e mais [13.36
FONTE: IBGE — Censo Demográfico Apud IPARDES, (MAIO 2019, p.39).
NOTA: Foram consideradas como analfabetas as pessoas maiores de 15 anos que declararam não serem capazes
de ler e escrever um bilhete simples ou que apenas assinam o próprio nome, incluindo as que aprenderam a ler e
escrever, mas esqueceram.
QUADRO 5- TAXA DE RENDIMENTO EDUCACIONAL NO ENSINO FUNDAMENTAL E
MEDIO — 2018
FUNDAMEN AL
ANOS INICIAIS (1º a 4º
série e/ou 1º a 5º ano)
22
ANOS FINAIS (5º a 8º 87,7 11,9 0,4
série e/ou 6º a 9º ano)
MÉDIO 85,6 | 11,4 | 3,0
FONTE: MEC/INEP; SEED Apud IPARDES, (MAIO 2019, p.39)
NOTA: Taxas calculadas pelo INEP.
QUADRO 6- TAXA DE DISTORÇÃO IDADE-SÉRIE NO ENSINO FUNDAMENTAL E
MÉDIO — 2018
dia E E 1 /
FUNDAMENTAL 8,2
ANOS INICIAIS 23
[ (1º a 4º série e/ou 1º a 5º ano)
ANOS FINAIS 15,8
(5º a 8º série e/ou 6º a 9º ano)
MÉDIO | 19,9
FONTE: MEC/INEP; SEED Apud IPARDES, (MAIO 2019 p. 39).
NOTA: Taxas calculadas pelo INEP.
Em 2018, a estrutura física educacional no atendimento a Educação Básica no
Município de Toledo contava com 36 escolas e 28 Centros de Educação Infantil na rede
municipal de ensino, 10 instituições escolares na rede privada e 29 instituições na rede
estadual, totalizando 101 instituições de educação. Além disso, existe no Município o Serviço
Nacional de Aprendizagem Industrial “SENAI, o Serviço de Aprendizagem Comercial -
SENAC, o Serviço Social do Comércio - SESC e o Serviço Social da Indústria - SESI, que
ofertam dezenas de cursos profissionalizantes. A educação superior no Município iniciou em
1980 e conta atualmente com 21 instituições de ensino presencial e a distância, na rede
privada e pública, estadual e federal.
Recentemente, o município de Toledo mais uma vez deu demonstração de união, o
poder público (Executivo e Legislativo) e setores organizados da sociedade apoiaram a vinda
e instalação da Universidade Federal do Paraná para implantação do curso de Medicina.
Consideradas as informações sobre a formação histórica, o perfil socioeconômico, os
dados populacionais e os aspectos educacionais sobre o Município de Toledo, seguem os
eixos temáticos que compõem este Plano Municipal da Educação. O Plano foi avaliado na
Conferência Municipal de Educação nos dias 16 e 17 de maio de 2019 e nesta edição está
readequado de acordo com a avaliação realizada. Cada Eixo contém fundamentação teórica,
Diretriz, Metas, Estratégias, Prazos, Responsáveis e Corresponsáveis pela sua execução a ser
realizada até 2024.
23
2. EDUCAÇÃO INFANTIL- CRECHE E PRÉ-ESCOLA
O Município de Toledo conta, em 2019, com 75 instituições educacionais que
oferecem atendimento para a Educação Infantil nas modalidades Creche e Pré-Escola sendo
que destas. 64 são da rede pública Municipal (28 CMEIs e 36 escolas) e as 11 restantes são da
iniciativa privada. A modalidade Creche é ofertada em período parcial ou em período integral,
conforme Instrução Administrativa, nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI — e
ainda em 11 instituições particulares e filantrópicas. Os CMEI são, a partir da Lei Federal nº
9.394/96, organizados e tratados como instituições educacionais, vinculadas ao Sistema
Municipal de Ensino para fins de registro e estatística, e integram o Sistema Estadual de
Registro Escolar- SERE. A jornada de atendimento diário, em período parcial é de 4 horas e
em período integral de no mínimo 7 horas, homologada em dezembro de 2014, com base em
parecer orientador do Conselho Municipal de Educação de Toledo.
A integração da Educação Infantil ao sistema educacional brasileiro é ainda recente na
história da educação, constituindo-se como um processo em construção no qual um dos
avanços mais significativos reside em sua compreensão como etapa da Educação Básica e não
mais como serviço assistencial. Esta mudança de paradigma levou o Município de Toledo a
reorganizar sua política educacional de modo a expandir o atendimento em Centros
Municipais de Educação Infantil e garantir a universalização do atendimento escolar às
crianças em idade Pré-Escolar.
No que tange à modalidade Creche, o Município investe na construção de novos
prédios, pois a estrutura existente ainda não atende toda a demanda. Além destes
investimentos, adotou-se uma política educacional que reorganizou o sistema de distribuição
de vagas e matrículas nos CMEIs através da fila única de espera, que gerencia, de forma
democrática e de domínio público, a partir da Secretaria Municipal da Educação, o
chamamento de matrículas, garantindo a lisura do processo sem favorecimentos. Já a oferta de
vagas para a Educação Infantil modalidade Pré-Escola, junto às escolas, está organizada e
atende a 100% da demanda (4 e 5 anos), conforme Lei Federal nº Lei nº 12.796/2013, de
04/04/2013 e conforme o PNE, Lei 13.005 /2014 de 24/06/2014.
O Município de Toledo, no que se refere ao atendimento das crianças de O a 3 (zero a
três) anos de idade nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs, realizou uma
verdadeira ruptura com todo o passado assistencialista e efetivou uma política pública que
garante a educação pública Municipal como direito da criança, independente das condições
socioeconômicas das famílias. Portanto, frequentar os Centros Municipais de Educação
Infantil não pode jamais estar vinculado às necessidades de trabalho dos pais, mas sim, à
possibilidade do desenvolvimento, da aprendizagem e do convívio social da criança,
conforme direitos garantidos em Lei. Isto foi possível através do Termo de Ajustamento de
Conduta — TAC nº 7/13, entre o Ministério Público e o Município de Toledo, que precisou
adequar a oferta do ensino na Educação Infantil, modalidade creche, mediante o acréscimo de
1.500 (mil e quinhentas) vagas até 2017. Este mesmo TAC definiu a inscrição em fila única de
espera, para efetivação da matrícula, com consulta online.
Os gráficos a seguir apontam dados relativos à população que frequentava a Educação
Infantil nos Centros Municipais de Educação Infantil (Gráfico 1) e nas escolas Municipais
(Gráfico 2). dados do IBGE. Censo Populacional 2010 e IBGE/PNAD. 2013.
24
al
GRÁFICO 1 - PERCENTUAL DA POPULAÇÃO DE 0 E 3 ANOS QUE FREQUENTA A
ESCOLA.
Brest Região Estado Murici
Meta Brasil 50% Meta Brasil 50% Meta Brasil 50% Meta Brasil 50%
23,2% 32,0% 0 33,0%
Brasil Sul PR - Toledo
ado, Região + Brasi - IBGE Pesquisa Nocional poe Amostra da Dorichos (PNAD) « 2014
se e Mesorrenão - IBGE/Censa Populacionas - 2010
Em março de 2019, estavam matriculadas nos CMEIs 3081(três mil oitenta e uma)
crianças e outras 287 (duzentas e oitenta e sete) crianças aguardavam vagas na fila única de
espera.
Em relação às Instituições privadas de Educação Infantil os dados recebidos
apresentam que em 2018 foram matriculadas na Educação Infantil 488 crianças!
De acordo com os dados do IBGE em 2010 o Município de Toledo estava com um
percentual de 33,0% de atendimento nesta modalidade, ficando acima dos demais dados, em
relação ao país acima em 10% de atendimento. O desafio para o Município de Toledo ainda é
grande: ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a garantir o estabelecido na
Lei Federal nº 13.005/2014, ou seja, atender ao menos 50% da demanda.
GRÁFICO 2 - PERCENTUAL DA POPULAÇÃO DE 4 E 5 ANOS QUE FREQUENTA A
ESCOLA.
Brest Região Estado Municip
Meta Brasil 100% Meta Brasil 100% Meta Brasil 100% Meta Brasil 100%
â 81,4% |) ( 73,9% | á 77,7% | 92,1%
Brasil Sul Parana PR - Toledo
do. Região e Bresal - IBGE Pesque Marceu por Amostra de Cioemeilios (PNAD) - 2013
neipo é Mesorreçião IBGE Censo Populnconal - 2010
A Pré-Escola no Município de Toledo, observados os dados do IBGE/PNAD 2013 e
do IBGE/2010, tinha sua demanda atingida em 92,1%. Dados da Secretaria Municipal da
Educação, em março de 2019, indicam que a população desta faixa etária foi atendida
plenamente, totalizando 2.806 matrículas de crianças de 4 a 5 anos na rede pública Municipal,
atingindo 100% da demanda.
As modalidades (Creche e Pré-Escola) da Rede Municipal de Ensino seguem
calendário único, elaborado pela SMED (Secretaria Municipal da Educação), o qual assegura
o cumprimento das 800 horas anuais, além dos períodos de férias coletivas, paradas
pedagógicas, formação continuada e conselhos de classe, tanto na rede pública quanto na
privada. A garantia de oferta de serviços pedagógicos e não apenas assistenciais é assegurada
! Dados fornecidos pelas seguintes instituições: Escola Bem-Me-Quer, Escola Betesda, Colégio Vicentino Imaculado
Coração de Maria e Colégio Alfa Premiun.
25
pelos projetos políticos-pedagógicos da SMED e de cada instituição que apresenta as bases
para organização do trabalho pedagógico e um sistema de avaliação com critérios específicos
que lhe garantem a condição de avaliação diagnóstica e processual.
As mantenedoras privadas de Educação Infantil tem autonomia para elaborar seu
Calendário Escolar desde que observe a legislação em vigor e o submeta a aprovação do
órgão competente do Sistema Municipal de Ensino de Toledo.
Na perspectiva da promoção da Educação Infantil no Município de Toledo, seguem
Diretriz, Metas, Estratégias, responsáveis e corresponsáveis pelas ações de implementação
desta etapa de ensino a serem executadas durante a vigência deste Plano.
26
/0
27
EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE E PRÉ-ESCOLA
NSÁVEIS
CORRESPONSÁVEIS
1.Universalizar, a Educação Infantil
modalidade Pré-Escola e ampliar a
oferta de Educação Infantil
modalidade Creche, de modo a
atender 50% da população
Municipal de O a 03 anos.
1.1 Ampliar a oferta de vagas na
Educação Infantil, modalidades Creche e
Pré-Escola, através da construção,
ampliação e manutenção das Escolas e
dos Centros Municipais de Educação
Infantil de forma a atender, 50% da
população de O a 03 anos, e de 100% na
Pré-Escola, a partir de 2016 garantindo a
criação de cargos necessários ao
atendimento de acordo com as normas
vigentes.
Durante a vigência
deste plano.
Governos Municipal
e Federal.
Conselho Municipal de
Educação - CME'Toledo
SMED.
12 Aderir a proposta de Educação
Infantil 100% inclusiva nas modalidades
Creche e Pré-Escola dentro da proposta
de educação como direito de todos,
garantindo professor de apoio
permanente e profissional de apoio
conforme normativas para esse serviço,
implementando programa de formação
continuada que atenda a demanda
apresentada, como também a adequação
da estrutura fisica.
Durante a vigência
deste plano.
Governos Municipal e
Federal.
SMED
Instituições escolares
privadas.
IR
28
1.3 Assegurar o acesso ao transporte
escolar da zona rural, para crianças da
Educação Infantil, com veiculos
adequados e que atendam a legislação de
segurança e trânsito para o atendimento a
esta faixa etária, e com monitor para
acompanhar durante o trajeto.
A partir da vigência | Governos Municipal e
do plano.
==
Federal,
SMED e Empresas de
transporte escolar.
1,4 Estabelecer programas de
incentivo à execução da Lei de
Responsabilidade Social em Creches e
Pré-Escolas, estabelecendo parcerias
com empresas, nos termos da legislação
vigente.
A partir da vigência
do plano.
Governo Municipal.
SMED e Empresas.
1,5 Complementar a ação da família,
articulando, na Educação Infantil, as
funções de educar e cuidar.
A partir da vigência | Governo Municipal e
do plano.
SMED.
Famílias, empresas,
CMEIs e instituições de
formação docente
aj
[16 Promover ações continuadas e
permanentes de educação alimentar e
nutricional e manter alimentação
saudável para as crianças em
estabelecimentos públicos e
conveniados, devendo as refeições
principais ser preparadas nos CMEIs por
profissionais concursados, com devido
acompanhamento nutricional,
A partir da vigência
Governos Federal,
do plano. Estadual e Municipal.
SMED, produtores rurais,
Cozinha Social e CMEIs
1.7 Garantir alimentação saudável nos
estabelecimentos da educação infantil,
da rede privada, mediante
acompanhamento de profissional de
nutrição.
A partir da vigência
do plano.
Mantenedoras e/ou
Instituições de Ensino
Privadas,
Conselho Municipal de
Educação e Conselho da
Alimentação Escolar —
CAE, SMED.
29
1.8 Assegurar a criação de APMF's nos
CMEIs e manter os Conselhos Escolares
nas Instituições de Educação Infantil
garantindo os princípios da gestão
democrática.
A partir da vigência
do plano.
SMED,
Conselho Municipal de
Educação e instituições
escolares
1.9 Garantir o fornecimento de materiais
pedagógicos de qualidade e em
quantidades adequadas às faixas etárias e
às necessidades do trabalho educacional
das modalidades Creche e Pré-Escola.
A partir da vigência
do PME.
Governos, Municipal,
Federal e Instituições
escolares privadas.
SMED, Instituições
Escolares, Associações de
pais, mestres e
funcionários.
1,10 Promover ações em regime de
colaboração que visem a efetivação de
programas federais voltados à
construção, reestruturação e aquisição de
equipamentos às instituições que ofertam
a Educação Infantil, a fim de ampliar o
acesso a essa etapa da Educação Básica
Durante a vigência
deste PME,
Governo Municipal e
Governo Federal.
MEC, SMED e gestores
escolares.
2. Manter através de normas
complementares e normativa
administrativa, a definição da
jornada diária de atendimento nos
CMEIS com calendário escolar que
assegure datas para Reflexões
Pedagógicas, Conselhos de Classe e
Formação Continuada na
2.1 Assegurar formação continuada aos
profissionais da Educação Infantil,
modalidade Creche e Pré-Escola através
de parcerias, preferencialmente com
instituições públicas, para cursos,
congressos, seminários, conferências e
outros eventos de formação.
A partir da vigência
do PME
Governo Municipal.
SMED, Instituições
educacionais públicas e
privadas.
30
Educação Infantil
Creche e Pré-Escola.
modalidades
22 Garantir que todas as escolas e
CMEIs do Municipio elaborem e/ou
implementem suas propostas
pedagógicas observando os documentos
norteadores, o calendário escolar e o
Plano de Ação de cada instituição,
estimulando a efetiva participação de
todos os membros da comunidade
escolar.
A partir da vigência
do PME.
Governos Municipal e
Federal
SMED, Instituições
educacionais públicas,
2.3 Assegurar a continuidade da proposta
avaliativa descritiva na Educação
Infantil, que tenha caracteristica
diagnóstica e de acompanhamento do
processo, com objetivo de analisar a
forma como a criança progride na
elaboração do conhecimento,
fomentando as discussões pedagógicas
nos Conselhos de Classe e promovendo
formação continuada acerca deste
aspecto.
Ao longo da
vigência do PME.
SMED, Conselho
Municipal de
Educação —
CME'Toledo e
Instituições
educativas.
CMEIS, Escolas,
professoras/es, diretores,
coordenadores, pais e ou
responsáveis.
2.4 Prever, manter e implementar a
Semana de Educação Infantil e outros
eventos de estudos, divulgação, interação
e troca de experiências entre instituições
públicas e privadas de modo a aprimorar
a formação continuada.
A partir da vigência
do PME.
Governo Municipal e
Governo Federal.
SMED
2.5 Manter o assessoramento pedagógico
para o atendimento às demandas
apresentadas.
Permanente
SMED
SMED
3. ENSINO FUNDAMENTAL
A legislação educacional brasileira expressa, ao longo de sua história, preocupação
com a ampliação do tempo de ensino obrigatório. Tal ampliação foi primeiramente discutida
por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB) nº 4.024/61, que
estabeleceu quatro anos de escolaridade obrigatória, posteriormente ampliada para seis anos,
com o acordo de Punta Del Leste e Santiago, de 1970. Em seguida, a LDB 5.692/71 tornou
obrigatórios oito anos de escolarização. A LDB 9.394/96, mesmo mantendo a obrigatoriedade
de oito anos, acenou com a possibilidade da ampliação para nove anos de duração. No ano de
2001. o Plano Nacional de Educação (PNE), na meta nº 02, propôs a implantação progressiva
do Ensino Fundamental com nove anos de duração, através da inclusão nas escolas das
crianças aos seis anos de idade.
No ano de 2005 foi promulgada a primeira lei específica do Ensino Fundamental de
nove anos — a Lei nº 11.114/05, que altera o artigo 6º da LDB, tornando obrigatória a
matrícula da criança aos seis anos de idade no Ensino Fundamental. Paralelamente, surge a
Lei nº 11.274/06 que trata da duração do Ensino Fundamental, ampliando para nove anos,
com matrícula obrigatória aos seis anos de idade.
Em observação a esta legislação nacional, o Conselho Estadual de Educação do Paraná
expediu a Deliberação nº 03/06, promulgada em 05 de junho de 2006 e as Deliberações
Complementares nº 05/06, nº 02/07 e a nº 03/07, que normatizaram o processo de implantação
progressiva do ensino de nove anos no Estado do Paraná.
Considera-se, portanto, no documento Ensino Fundamental de Nove Anos —
orientações pedagógicas para os Anos Iniciais, que:
(..) mais que uma determinação legal, o Ensino Fundamental de Nove Anos
configura-se como a efetivação de um direito, especialmente às crianças que não
tiveram acesso anterior às instituições educacionais. Considerando que o
cumprimento da determinação legal isoladamente não garante a aprendizagem dos
alunos, é fundamental um trabalho de qualidade no interior da escola, que propicie a
aquisição do conhecimento, respeitando a especificidade da infância nos aspectos
físico, psicológico, intelectual, social e cognitivo. (SEED/PR, 2010, p. 9).
O Sistema Municipal de Ensino de Toledo, organizado pela Lei Municipal nº
1.857/02. de 18 de dezembro de 2002, readequado pela Lei Municipal nº 2026/10, de 9 de
abril de 2010, com competência e autonomia vem desde sua criação normatizando a
implementação da educação municipal em atendimento à legislação educacional e no respeito
às características locais e regionais, como também revisando seus próprios documentos e atos,
ajustando-os às novas leis e às suas interpretações.
Desde a implantação do Ensino Fundamental de nove anos e da Pré-Escola como parte
da Educação Básica regular, o Município de Toledo vem se ajustando para realizar a
matrícula de todas as crianças na escolaridade obrigatória e, também, o atendimento em
Creches dentro de sua capacidade e planejamento, previsto no Plano Municipal de Educação.
As normas nacionais do CNE e dos sistemas Estaduais e Municipais de Ensino sobre a
Educação Infantil, em especial as que se referiam ao Corte Etário para ingresso no Ensino
Fundamental e. a partir de 2016 também à Pré-Escola obrigatória, tiveram inúmeras
contestações e ações judiciais, prosseguindo algumas até chegarem ao Supremo Tribunal
Federal — STF.
No final do primeiro semestre de 2018, o assunto do Corte etário entrou na pauta do
plenário do STF e, já no dia 01 de agosto de 2018, a Suprema Corte apreciou e votou a
questão que. pelo resultado de 6 votos contra 5, foi considerada legal segundo as normas
emitidas pelo Conselho Nacional de Educação que já havia estabelecido como data limite o
31
E)
El
dia 31 de março para ingresso ao Ensino Fundamental de crianças que completarem 6 anos de
idade, e de 4 anos para ingresso na Pré-Escola, devendo permanecer na Pré-Escola as que
completarem seis anos posteriormente a 31 de março, e na Creche as crianças que
completarem 4 anos posteriormente a 31 de março.
Esta manifestação do STF está ancorada na LDB 9.394/96 em seus Artigos 24, Inciso
II, Artigos 31 e 32, caput, nos Arts. 2º e 3º da Resolução CNE/CEB nº 1/2010, bem como os
Arts. 2º, 3º e 4º da Resolução CNE/CEB nº 6/2010, e fixou a seguinte tese de julgamento: “É
constitucional a exigência de 6 (seis) anos de idade para o ingresso no Ensino Fundamental,
cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá
preencher o critério etário”.
Após o julgamento conjunto, no dia 01/08/2018, pelo STF, da ADC nº 17 e da ADPF
nº 292, a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação aprovou no dia
13/09/2018 o Parecer CNE/CEB nº 2/2018, que estabelece as Diretrizes Operacionais
complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil — Pré-escola - e no
Ensino Fundamental, respectivamente, aos quatro e aos seis anos de idade.
Da mesma forma, e em consonância com as Diretrizes Nacionais emitidas pelo CNE,
o Conselho Estadual de Educação do Paraná/CEE/PR também aprovou para o Sistema
Estadual de Ensino do Paraná, em 28/09/2018, o Parecer Normativo nº 2/2018, que trata de
“Orientação às instituições de ensino do Sistema Estadual de Ensino do Paraná para o
cumprimento do Parecer CNE/CEB nº 2/2018”.
Outra consideração a ser observada é que o próprio Centro de Apoio Operacional
orienta as Promotorias de Justiça, que atuam na área da educação, em 21/09/2018, através do
Informativo nº 07/2018 - CAOPCAE/MPPR - Área da Educação, que observem a nova regra
nas matrículas dos respectivos sistemas de ensino, relativamente ao ano de 2019, e norteiem
seus gestores a tal respeito encaminhando cópia do Parecer CNE/CEB nº 02/2018 para fins de
organização de turmas e matrículas.
Estranhamente, até a data de 10/10/2018, o Ministério Público local da Comarca de
Toledo em nada se manifestou, pois que, diante da decisão do STF, de 01/08/2018, todas as
decisões contrárias sobre o Corte Etário passaram a não ter mais validade, e ainda mais,
considerando a excepcionalidade da transição da aplicação da nova norma dada pelo
Conselho Nacional de Educação, que respeita as normas vigentes até 13 de setembro de 2018,
para todas as crianças da Creche, Pré-Escola e Ensino Fundamental já matriculadas e
frequentando a instituição escolar, assegurando seu itinerário de estudos e formação já
iniciado.
De qualquer forma, no dia 08 de outubro de 2018, a Secretaria Municipal de Educação
e o Conselho Municipal de Educação de Toledo — CME/Toledo encaminharam à Promotoria
de Educação do Ministério Público da Comarca de Toledo o Ofício conjunto nº 001/2018.
pedindo manifestação formal sobre o TAC e a nova legislação sobre o Corte Etário não
obtendo, até este momento, qualquer resposta.
Usando de suas atribuições, ancorado nas determinações do STF e do Conselho
Nacional de Educação o CME/Toledo emitiu o Parecer nº 15/2018, em 10/10/2018, com
Orientação aos Estabelecimentos de Ensino do Sistema Municipal de Ensino de Toledo para o
cumprimento do Parecer CNE/CEB Nº 2/2018 Sobre o Corte Etário.
Sendo assim a nova regra de aplicação do Corte Etário, vale obrigatoriamente para
matrículas novas para o ano letivo de 2019, a partir da data de publicação do Parecer do CNE.
Os quadros a seguir apresentam dados estatísticos sobre os anos de 2006 a 2018,
abrangendo do 1º ao 5º ano na rede publica Municipal. No QUADRO 1, é possível perceber
um aumento no número de aprovações que entre os anos de 2006-2015 chegou a 8,71% . Em
2018 a diferença chegou a 6,89%.
32
No QUADRO 8, destacamos que o percentual de transferências recebidas é maior que
o de expedidas, ou seja, revela que há um movimento migratório de fora para dentro do
Município de Toledo, o que acarreta aumento da população local, implicando em maior oferta
de matrículas para os próximos anos.
O que chama atenção no QUADRO 8 é o número de reprovações ao final do 3º e do
4º anos, que exige maiores reflexões da coordenação pedagógica da SMED e dos
profissionais da educação, no sentido de aprofundar pesquisas e estudos para superar esta
realidade.
QUADRO 7 - PERCENTUAIS — APROVAÇÃO, REPROVAÇÃO E ABANDONO DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO 2014 - 2018
FONTE: Dados fornecidos pela SMED (2019).
QUADRO 8 - DADOS ESTAT; ÍSTICOS ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS - 2018
1655
2º ano 1643
3º ano 1571
4º ano
1º ano
5º ano
| TOTAL
8133
FONTE: Dados fornecidos pela SMED (2019).
As Instituições Privadas para esta etapa da Educação Básica estão vinculadas ao
Sistema Estadual de Ensino e devem seguir as Normas emanadas do Conselho Estadual de
Educação. Duas instituições informaram o número de alunos atendidos em 2018 do 1º ao 9º
ano do Ensino Fundamental: Colégio Vicentino Imaculado Coração de Maria e Colégio Alfa
Premiun. Num total de 563 alunos atendidos por estas duas instituições.
33
AM
QUADRO 9 - DADOS ESTATÍSTICOS ENSINO FUNDAMENTAL INSTITUIÇ ÕES PRIVADAS-
2018
e +
=
pos
oo
po
pos |
NTE: Colégio Vicentino Imaculado Coração de Maria e Colégio Alfa Premium
QUADRO 10 - PERCENTUAIS — APROVAÇÃO, REPROVAÇÃO E ABANDONO DA REDE
ESTADUAL DE ENSINO 2014 - 2018 - ANOS FINAIS
2014 82 16,6
2015 87,6 — 11,2 12
2016 85,1 14,1 0,8 n
2017 86,6 | 12,8 0,6
2018 | 86,1 | 13,4 | 0,5
FONTE: Censo da Educação Básica 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018/INEP
- DADOS ESTATÍSTICOS ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS - 2018
QUADRO 11
FONTE: Censo da Educação Básica 2018/INEP.
34 X
Outros dados do IBGE/PNAD indicam, no gráfico a seguir, a frequência escolar em
2013 no Ensino Fundamental da população de 6 a 14 anos na rede pública Municipal e
estadual cujo percentual atual de 98,8% deverá ser elevado para 100%, durante o Plano
Decenal.
GRÁFICO 3- PERCENTUAL DA POPULAÇÃO DE 6 A 14 ANOS QUE FREQUENTA A
ESCOLA
Meta Brasil: 100% Meta Brasil. 100% Meta Brasil. 100% Meta Brasil: 100%
98,4% 98,6% A
Brasil Sul Parana
Forte; Estado. Região » Brasi - IBGE Pesquisa Nanonal por Amostra de Comics (PNAD) - 2013
Fonte: Munscipio é Mesorregãão - BGE/Censo Populacional - 2910
Da mesma forma, observando-se o próximo gráfico, pretende-se que na execução das
metas e ações durante a vigência deste PME que o percentual de 70,8% seja elevado para 95%
relativo à população de 16 anos, ampliando assim, o número de concluintes nesta faixa etária.
GRÁFICO 4 - PERCENT UAL DE PESSOAS DE 16 ANOS COM PELO MENOS O ENSINO
FUNDAMENTAL CONCLUÍDO
Meta Brasil 95% Meta Brasil 95% Meta Brasil 95% Meta Brasil 95%
á 66,7% ( 74,4% E 74,3% 70,8%
Brasil Sul Parana PR - Toledo
Fonte. Estado, Região é Brasi - IBGE/Pesquisa Nacional por Amostra de Domicihos (PNAD) - 2013
Fonte Municipio é Mesorsegão - IBGE/Censo Populacional - 2010
Para atingir estes percentuais e elevar as taxas de aprovação dos estudantes conforme
as metas do PNE este PME propõe a seguir Diretriz, Metas e Estratégias para o Ensino
Fundamental.
35
36
3 nter
critérios de qualidade no | Continuada, reflexões sobre as diretrizes Governo Federal,
cumprimento das diretrizes e | curriculares (Currículo Básico para a . Governo Estadual,
metas estabelecidas na proposta | Rede Pública Municipal/AMOP, Diretriz | Ped E E. | Governo Munici pale | SEED/NRE, AMOP, SMED
pedagógica para o Ensino | Curricular Estadual/SEED/PR, Currículo vigência do * | Instituições Privadas de
Fundamental, com ações de | próprio da Rede Privada), bem como do Ensino.
integração e de continuidade | cumprimento dos requisitos teórico-
entre os Sistemas de Ensino. metodológicos do ensino-aprendizagem.
3.2 Garantir hora-atividade semanal das
professoras/es destinada ao
planejamento, correção de atividades dos E Governo Federal,
alunos, reflexão sobre os conteúdos A partir da Governo Estadual,
curriculares, projetos e propostas vigência deste Governo Municipal e SEED/NRE e SMED.
metodológicas, troca de experiências PME. Instituições privadas de
entre os profissionais, reuniões ensino.
pedagógicas, e estudos conforme Lei
Federal nº 11738 de 16/07/2008.
3.3 Monitorar, em regime de Pais e responsáveis
colaboração, o acesso, a permanência e a ; Instituições Educacionais
aprendizagem dos alunos matriculados A partir da Públicas e
nas Instituições de Ensino, identificando | Vigência deste | SMED, SEED/NRE. Privadas/SMED/NRE,
motivos de ausência, baixa frequência e PME. Serviço Social/Saúde,
evasão escolar. Conselho Tutelar e
Ministério Público.
ENSINO FUNDAMENTAL
81 Implementar, por meio de Formação
37
3.4 Implementar as propostas A partir da .
pedagógicas das escolas com a inclusão | vigência deste | SMED, SEED/NRE. Tngtiniições Públicas é
das — potencialidades de cada PME. Privadas.
comunidade.
3.5 Promover e fiscalizar a busca ativa de Instituições Educacionais
todas as crianças fora da Instituição de A partir da Públicas e
Ensino, vigência deste SMED, SEED/NRE. Privadas/SMED/NRE,
PME. Serviço Social (SMED)
Conselho Tutelar e
Ministério Público
3,6 Assegurar a articulação e a unidade
pedagógica dos Sistemas Municipal e E
Estadual de Ensino, conforme a Base A partir da Governo Municipal e SMED, SEED-NRE e
Nacional Comum e o atendimento às | Vigência deste Governo Estadual. instituições Privadas.
especificidades locais, por meio da PME.
manutenção da parte diversificada na
matriz curricular do Ensino Fundamental.
3.7 - Formalizar parceria entre Estado e A partir da o
Miicifi pera articulação si trinisição viginaia este | Govemos, Estadual e SEED/NRE, SMED e
dos alunos dos Anos Iniciais para os PME. Municipal. Escolas Públicas
Anos Finais.
3.8 Articular com órgãos responsáveis
pelas áreas da Saúde e da Educação, o Dag
Eita a estudantes da Rede vigência deste Governos Estadual e SEED/NRE SMED.
'scolar Pública de Educação Básica, por PME Municipal.
meio de ações de prevenção, promoção e i
atenção à saúde.
4 Alfabetizar todas as | 41 Estruturar o ensino fundamental de
crianças no máximo, até o final | nove anos considerando a organização do SMED, Conselho Municipal
do ciclo de alfabetização; e | ciclo de alfabetização garantindo a A partir da Govanos rain é de Educação.
garantir o acesso, a permanência | alfabetização de todas as crianças até o | vigência deste Municipal Ea Ê
e o sucesso na aprendizagem a | final do ciclo. PME, . Instituições Privadas de
todos os alunos no Ensino
Fundamental,
Ensino,
38
4.2 Reorganizar a Proposta Curricular da
Educação Infantil, do Ensino
-
Fundamental de 9 anos, e da avaliação, a A partir da Govemo Muniéipál e SMED, SEED-NRE,
partir dos estudos realizados na | vigência deste Governo Estadual Instituições Públicas e
Formação Continuada, grupos de PME. Privadas.
estudos, Conselho de Classe, Semana
Pedagógica.
E ——
43 Adequar as bibliotecas das Durante à e SMED, SEED-NRE,
Escolas de acordo com a demanda, | vigência deste Govertio Municipal Instituições Privadas de
estrutura física, mobiliário, recursos PME. Governo Estadual Ensino.
humanos e os materiais pedagógicos.
[44 Garantir a implementação de
Laboratório de Tecnologias
Educacionais, manutenção e atualização
dos equipamentos, nas Instituições de
Ensino das Redes Municipal, Estadual e
Privada, para que sejam atendidos, no
máximo, dois alunos por equipamento.
Até o segundo
ano de vigência
deste PME.
Governo Municipal,
Governo Estadual e
Instituições Privadas de
Ensino.
+—
SMED, SEED-NRE,
Instituições Privadas.
45 Estabelecer, gradativamente, o
número máximo de vinte e cinco alunos
por turma até o 3º ano do Ensino
Fundamental
A partir do
primeiro ano de
vigência do PME
Governo Municipal.
SMED, Conselho
Municipal de Educação.
4. EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
A educação é um direito de todos e compreende a diversidade inerente à espécie
humana. A igualdade de condições de acesso, permanência e sucesso na aprendizagem escolar
em instituições da rede regular de ensino, constitui-se na consolidação deste direito, portanto,
a garantia da apropriação dos saberes historicamente acumulados pela cultura humana no
âmbito da coletividade é condição para o pleno desenvolvimento da pessoa humana e, por
conseguinte, da sociedade.
As necessidades educativas específicas de todos os sujeitos, em sala de aula comum,
precisam ser identificadas e atendidas, proporcionando, ao educando, o desenvolvimento das
capacidades tipicamente humanas contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa
e igualitária para além do espaço escolar.
A Educação Especial, na perspectiva da Educação Inclusiva, dever constitucional do
Estado, da família e da sociedade civil organizada, é a modalidade de educação escolar
oferecida, preferencialmente, nas classes comuns da rede regular de ensino, cujo público-alvo
deve ser atendido pelos serviços de apoio ou congênere. Atender às necessidades educacionais
especiais exigidas pelo sujeito para o acesso à cultura humana exige romper barreiras de
acessibilidade social e educacional.
No Município de Toledo coexistem dois Sistemas próprios de Ensino: Sistema
Estadual de Ensino do Paraná e Sistema Municipal de Ensino de Toledo. Ambos têm caráter
fiscalizador, consultivo e deliberativo. Portanto, a cada sistema cabe adequar-se à legislação
educacional nacional, criando suas respectivas normas.
O Sistema Estadual de Ensino contempla a possibilidade de ensino substitutivo ao
Ensino Comum (Classes Especiais e/ou Escolas de Educação Básica - Modalidade de
Educação Especial) em instituições próprias do Sistema ou através de parcerias de
atendimento de escolarização. Já o Sistema Municipal de Ensino de Toledo aderiu à Política
Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva em 2008. Os serviços
de Educação Especial passaram a ser serviços de apoio à Educação Inclusiva, através da
implantação das Salas de Recursos Multifuncional - SRM e/ou Centro de Atendimento
Especializado - CAES, entre outros serviços de apoio tais como, Profissional de Apoio
Permanente — PAP e Psicopedagogia Escolar ou serviços equivalentes.
A Comissão responsável pelo eixo Educação Especial, na Perspectiva da Educação
Inclusiva, no intuito de atualizar os dados constantes no Plano Municipal da Educação
2015/2024, no concernente aos alunos da rede municipal de ensino de Toledo, buscou as
informações necessárias no Educacenso 2018. As informações relativas às instituições de
sistema estadual foram levantadas através de pesquisa realizada pelo Conselho Municipal de
Educação.
QUADRO 12- INSTITUIÇ: ÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO
Educação Infantil 31 alunos*
Ensino Fundamental 1º ao 5º ano 221 alunos*
Ensino Fundamental 6º a 9º ano 184 alunos
EJA - Fase I 08 alunos
EJA - Fase II 6 alunos
Ensino Médio 10 alunos
39
Ensino Técnico O alunos ]
Ensino Superior 07 alunos
FONTE: Dados fornecidos pelo Núcleo Regional de Educação de Toledo em 2015
* Dados fornecidos pela Secretaria Municipal da Educação da Rede Municipal em2019.
QUADRO 13- INSTITUIÇÕES PRIVADAS
Educação Infantil 26
Ensino Fundamental 1º ao 5º ano 107
Ensino Fundamental — Anos Finais (6º ao 9º ano) 02
EJA — Fase | 08
EJA — Fase II 0
Ensino Médio 03
Ensino Superior 0s
ESCOLAS ESPECIAIS — APAE e APADA
Educação Infantil | 37
Ensino Fundamental 1º ao 5º ano 89
FONTE: Dados apurados a partir de informações coletadas junto a órgãos de registro oficial “Educacenso” e
considerando os dados encaminhados pelas instituições a Comissão do Eixo “Educação Especial, na Perspectiva
da Educação Inclusiva em 2015”.
No Município de Toledo, considerando os Sistemas Municipal e Estadual de
Educação. têm-se os seguintes serviços de apoio a Educação Especial na Perspectiva da
Educação Inclusiva:
QUADRO 14 - REDE PUBLICA MUNICIPAL
T EE
É E Ii
Psicopedagogia Escola
ormatizado pela i Deliberação
01/2014 do CME/Toledo/PR.
2 | Sala de Recursos | Em 21 escolas/36 | Normatizado pela Deliberação
Multifuncional - SRM turmas 02/2014 do CME/Toledo/PR.
3 | Professor de Apoio | 105 profissionais | Normatizado pela Deliberação
Permanente — PAP 02/2014 do CME/Toledo/PR.
4 | Sala de Recursos | | sala com 1 | Roteiro descritivo da proposta anexo
| | Multifuncional para AH/S profissional ao PPP da SMED.
5 | Programa: Escuta Ativa |2 encontros | Roteiro descritivo da proposta anexo
com Professores mensais ao PPP da SMED.
FONTE: Dados fornecidos pela Secretaria Municipal da Educação em setembro de 2019.
40
QUADRO 15 - INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO - 2019
Salas de Recursos Multifuncionais Séries Finais e Ensino Médio
- Área da Deficiência Intelectual, Transtornos Globais do
Desenvolvimento, Transtornos Funcionais Específicos el
346
Deficiência Física. gas
[Salas de Recursos Multifuncionais Séries Finais e Ensino Médio
- Área da Deficiência Intelectual, Transtornos Globais do
Desenvolvimento, Transtornos Funcionais Específicos e
Deficiência Física - CEEBJA
Sala de Recursos Multifuncional Séries Finais e Ensino Médio —
R ema abre quê 21
E da Deficiência Visual ini,
Sala de Recursos Multifuncional Anos Finais — Área das Altas 44
Habilidades/Superdotação
Sala de Recursos Multifuncional Anos Finais - Surdez 12
FONTE: Sistema Escola Web (SERE) - 2019
29
PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO - 2019
S Recursos M onais Séries Instrução Nº
inais e Ensino Médio — Área d SUED/SEED
Deficiência Intelectual, Transtornos 34
Globais do Desenvolvimento, Transtornos
Funcionais Específicos e Deficiêncial
Física.
2 Salas de Recursos Multifuncionais Séries Instrução nº 014/2011
Finais e Ensino Médio — Área dal SUED/SEED
Deficiência Intelectual, Transtornos
E e 02
lobais do Desenvolvimento, Transtornos
Funcionais Específicos e Deficiência Físical
- CEEBJA
3 [Sala de Recursos Multifuncional Anos| Instrução Nº 020/2010
Finais e Ensino Médio — Área da 02 SUED/SEED
Deficiência Visual
4 Salas de Recursos Multifuncional Anos Instrução Nº 010/2011
Finais — Área das Altas 04 SUED/SEED
|Habilidades/Superdotação
5 fala de Recursos Multifuncional - Surdez 01 Instrução 082016
nos Finais — |SUED/SEED
6 Professor de Apoio à Comunicação, — 14 Instrução Nº 002/2012
Iternativa |SUED/SEED
7 Professor de | Apoio Educacional 39 Instrução Nº 004/2014
à ppa tudo SUED/SEED
8 [Tradutor e intérprete de Libras/Língua 7 ” linstrução N.º 003/2012
Portuguesa TILS SUED/SEED
41
| 9 |Guia Interprete Surdo/Cegueira | Instrução N.º 003/2012
SUED/SEED
| Serviço de Atendimento à Rede d 4 Instrução N.º 001/2012
Escolarização Hospitalar SUED/SEED
uxiliar Operacional 12 Es N.º 57/2018 +
GS/SEED
FONTE: Equipe Educação Especial do NRE Toledo, Sistema Escola Web (SERE) e Sistema RH Seed — 2019
QUADRO 17- REDE PRIVADA
1 | Professor de Apoio q Assessor para síndromes e pedagogos.
(no Ensino Comum) o
2 | Equipe de Apoio 22 Estão incluídos direção e coordenação,
Psicólogo, psicopedagogos.
3 | Programa Específico 4 Atendimento pedagógico, psicopedagógico
e reforço no contraturno.
4 | Atendimento | Adaptação de material, atendimento
Especializado individual e avaliações específicas.
FONTE: Dados fornecidos em 2015 por 6 Instituições Educacionais do total de 8 pesquisadas.
Os dados levantados e as considerações acima arroladas nos conduzem a pensar que a
Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem apresentado avanços no
município. Os serviços que compõem esta política estão sendo aprimorados, contudo, mesmo
sendo esta uma condição indispensável, não é, por si, garantia de consolidação da política da
educação inclusiva. A garantia da consolidação desta política está vinculada,
indiscutivelmente, a perspectiva de escola inclusiva que precisa ser construída a muitas mãos,
contemplando, em seu funcionamento ou orientação, todos os planos da diversidade,
integrando-os em todos os planejamentos educacionais. Como nos diz Cavalli-Sforza,
A história está escrita nos nossos genes e nos nossos atos. Não podemos fazer muito
pelos primeiros, mas podemos fazer virtualmente tudo pelas ações se formos pessoas
livres. [...] Precisamos lembrar que nossos semelhantes predominam sobre nossas
diferenças. Entretanto, o conhecimento adquirido a nosso respeito claramente mostra
que toda essa diversidade, assim como a superfície móvel do mar ou do céu, é
mínima se comparada ao infinito legado que compartilhamos e que nos une como
seres humanos. (CAVALLI-SFORZA, 2002, p.18)
Considerando as premissas apresentadas no início deste texto e os dados coletados, na
tentativa de pesquisa, o grupo de sistematização do presente eixo destaca a fundamental
necessidade de efetivação de Plano Municipal de Ensino unitário, na perspectiva de Educação
Inclusiva para o Município de Toledo, em sua totalidade, mesmo considerando possíveis
interesses antagônicos em relação ao financiamento para Educação desta modalidade de
ensino. Neste sentido torna-se imprescindível garantir a qualidade do ensino inclusivo, pontos
dos quais se destacam na diretriz e metas apresentadas a seguir, com prazos e respectivos
responsáveis e corresponsáveis na execução das mesmas.
42
A
43
EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
É) Assegurar que as
instituições de ensino de todos
os níveis e modalidades,
públicas e privadas do
Município de Toledo, elaborem
e executem Programa de
Formação Continuada para
professoras/es da sua
instituição, sob o princípio da
“Formação Cidadã/Educação
Inclusiva”, com subsídios
teórico-didáticos para
atendimento aos educandos
com necessidades educacionais
especificas.
5.1 Introduzir garantir o estudo de direitos
humanos, Lingua Brasileira de Sinais-
LIBRAS, noções do Sistema Braille, Sorobã, Coordenações de cursos
orientação e mobilidade, atividades de vida das universidades, | Coordenações das áreas
e A 5 4 é ; É no NRE/Toledo, SMED,
diária, atividades de vida prática, estimulação | Ações anuais ao Promotoria da
É E ' E A ú Gestores e coordenadores
visual e estratégias pedagógicas inclusivas | longo da vigência | Educação, NRE/SEED, uso
- das instituições de ensino,
(metodologia) nos curriculos dos cursos de do PME. SMED e gestores das ros srades é
pedagogia, das licenciaturas, do ensino médio instituições de ensino col idade educativa.
na modalidade normal e na formação das públicas e privadas. é
professorases que atuam na educação
superior.
5.2 Implantar Programa de Formação Coordenações de cursos
Continuada para ao/os professoras/es do das universidades,
ensino comum, cursos de LIBRAS, Braille, A partir da NRE/SEED, SMEDe | Gestores e professoras/es
Sorobã e Tecnologias Educacionais de | vigência do PME. | gestores das instituições | das instituições escolares.
acessibilidade de ensino públicas e
privadas.
53 Implementar Programa de Formação |
Continuada para professores com propósito de
atualização e desenvolvimento de novos A partir da 6 Municipal, Secretaria Municipal da
conceitos, proposição de alternativas e práticas | vigência do PME. Forno. Educação.
pedagógico/educacionais em resposta às
demandas emergentes.
6 - Assegurar a elaboração e
implantação de Programa de
“Educação Bilíngue” | nas
instituições de Ensino Comum
inclusivas.
6.1 Implantar em parceria com as instituições
especializadas, Programa de Formação de
professores de LIBRAS para alunos com
surdez, ouvintes e comunidade escolar.
A partir da
vigência do PME
e universalizar em
dez anos até 2024.
Governos Federal,
Estadual e Municipal,
Universidades,
NRE/SEED e SMED.
Gestores e professoras/es
das instituições de Ensino
e pais
6.2 Implantar e garantir os serviços de ensino
€ interpretação bilingue (Lingua Portuguesa —
modalidade escrita e Libras) através da
contratação de Professor de Libras para os/as
educandos/as e a/as instituições de ensino que
o requeiram.
A partir da
vigência do PME.
Governos Federal
(MEC), Estadual
(SEED) e Municipal
(SMED).
Gestores das instituições
de ensino e professoras/es
das instituições escolares.
6.3 Prever ações e serviços necessários para a
operacionalização da Escola Bilingue nas
Governos Federal,
Gestores das instituiç
instituições do Município de Toledo (de A partir da (MEC) Estadual fo ns
acordo com seus Projetos Politicos | vigência do PME. | (SEED), Municipal ias lts
Pedagógicos - PPPs), (SMED) e respectivos
mantenedores.
6.4 Ao programa de Educação Bilingue atrelar ! Secretarias de Educação
autorização de funcionamento junto aos A partir da Conselhos dos Sistemas | 4. sistemas Municipal,
Conselhos congêneres
vigência do PME.
Municipal, Estadual e
Nacional de Ensino.
Estadual e Nacional de
Ensino.
7- Assegurar a implantação de
Programas Permanentes de
Ações Inclusivas ou Programas
de Acessibilidade próprios para
cada instituição de ensino
pública e privada no
Município.
7.1 Prover serviço pedagógico especializado,
nas instituições de ensino, de todos os níveis e
modalidades que tenham alunos com
necessidades educacionais especiais (alunos
da Educação Especial), com proposta descrita
no PPP e professores devidamente habilitados.
A partir da
vigência do PME.
+—
Governo Federal,
Estadual (SEED),
Municipal (SMED) e
instituições públicas e
privadas.
Direções e coordenações
das instituições de ensino,
Conselhos e Promotoria
Pública e profissionais da
educação.
as
en É
7.2 Propor às universidades públicas, cursos
de habilitação especifica da área de Educação
Especial para formar profissionais
especializados, em nivel de graduação e/ou
Pós Graduação, com ou sem parceria de
formação pelo Ministério da Educação.
A partir da
vigência do PME.
SMED e SEED/NRE.
Gestores e coordenadores
das instituições de ensino
e Conselhos Municipal e
Estadual de Educação.
7.3 Criar Programa de atendimento aos alunos
da Rede de Ensino com Altas Habilidades ou
Superdotação, conforme normas dos Sistemas
de Ensino.
A partir da
vigência do PME,
SMED, SEED/NRE,
Sistema Municipal e
Estadual de Ensino.
Gestores, coordenadores e
professoras/es das
instituições escolares,
7.4 Exigir que todas as instituições de ensino
público e privado tenham Projeto de
Atendimento às necessidades especificas dos
educandos (“Enriquecimento Curricular”,
“Aceleração” e “Suplementação”),
contemplados nos PPPs, em todos os seus
níveis, etapas e modalidades de ensino
| ofertadas
A partir da
E
vigência do PME,
Conselhos Municipal,
Estadual e Nacional de
Educação.
Gestores, coordenadores,
profissionais da educação,
Pais/responsáveis pelos
educandos, os próprios
educandos (maiores de 18
anos) e Promotoria
Pública.
Lo
75 Condicionar a autorização e
funcionamento das instituições de ensino em
todos os niveis e modalidades, com a
exigência da inclusão no PPP de cada
instituição, da “Educação Especial, na
perspectiva da Educação Inclusiva”, dados
estatísticos, os serviços de Apoio Educacional
Especializados da instituição, tendo como
fundamento as Diretrizes Curriculares
Nacionais, a Legislação e as Normas
pertinentes, condizentes com cada instituição e
seus respectivos Sistemas de Ensino.
A partir da
vigência do PME.
SMED, SEED/NRE,
Sistema Municipal,
Estadual e Nacional de
Ensino.
Conselhos Municipal,
Estadual e Nacional da
Educação.
46
7.6 Implementar o acervo das bibliotecas
escolares com livros didáticos falados, em
Braile e em caracteres ampliados, para todos
os alunos cegos e para os de visão subnormal
da Educação Infantil e Ensino Fundamental da
Rede de Ensino, adquiridos pelo poder
público e instituições privadas.
A partir da
vigência do PME.
Governos Federal,
Estadual, Municipal e
instituições privadas.
MEC, SEED/NRE,
SMED e Instituições
privadas de ensino.
7.7 Garantir, a ampliação de Atendimento
Educacional Especializado - AEE e/ou apoio
educacional aos alunos com necessidades
educacionais específicas, como um dos
suportes pedagógicos ao professor do ensino
regular/comum em sala de aula.
A partir da
vigência do PME.
Governos Federal,
Estadual, Municipal e
instituições privadas.
MEC, SEED/NRE,
SMED e Instituições
privadas de ensino.
7.8 Assegurar o trabalho de apoio ao professor
do AEE das instituições públicas municipais e
estaduais, no serviço itinerante, entre outros,
através da ampliação financeira destinada para
este serviço, tais como: Centros de Apoio
Especializados - CAEs e Salas de Recursos
Multifuncionais - SRM.
A partir da
vigência do PME.
Secretarias de Educação
do Sistema Municipal e
Estadual de Ensino.
Conselhos Municipal e
Estadual de Educação e
Promotoria Pública.
7.9 Garantir o cumprimento dos padrões de f
infra-estrutura das instituições escolares do
respectivo Sistema de Ensino, conforme
estabelecido nas normas da ABNT
(Associação Brasileira de Normas Técnicas,
exemplo ABNT 9050), que todas as reformas
previstas para as instituições cumpram etapas
previstas do seu Programa de Acessibilidade.
A partir da
vigência do PME.
Governos Federal
(MEC), Estadual
(SEED), Municipal
(SMED) e instituições
privadas.
Vigilância Sanitária,
Secretaria de
Planejamento e
Urbanismo/Depar-
tamento de Projetos,
Corpo de Bombeiros,
Gestores das instituições,
Promotoria Pública,
Conselhos de Educação,
outros Conselhos afins e
pais/responsáveis
7.10 Garantir por meios legais e fiscalizar o
transporte escolar público aos estudantes que
A partir da |
vigência do PME.
Governos Federal
(MEC), Estadual
Promotoria Pública,
Conselhos Municipal e
47
apresentem dificuldades de locomoção,
mediante a aquisição de veiculos adaptados às
necessidades e especificidades dos passageiros
ou por meio de contratos firmados entre poder
público e concessionárias contratadas para
este fim,
(SEED/NRE) e
Municipal (SMED).
Estadual de Educação,
pais/responsáveis e
educandos maiores de 18
anos.
7.11 Garantir em Lei, a presença de
acompanhante, no transporte escolar para os
educandos da rede pública, indicada a
necessidade por equipe multiprofissional
(responsável pelo educando), em protocolo
próprio para este fim.
Durante a
vigência do PME.
Governos Federal,
Estadual e Municipal
MEC, SEED/NRE,
SMED, Conselhos afins e
Promotoria Pública.
7.12 Implementar a aplicação de testes de
acuidade visual e auditiva em todas as
instituições, modalidades e níveis de ensino da
rede pública e privada, por profissional
especializado e/ou capacitado para
desenvolver esta ação.
Durante a
vigência do PME.
Governo Municipal,
Estadual e Federal e
iniciativa privada.
SMED, Secretaria de
Saúde e Conselhos
Municipal e Estadual de
Educação,
7.13 Proceder à avaliação dos alunos de
classes especiais, oriundos de outros sistemas
de ensino, incluindo estes educandos em
série/ano do ensino comum, considerando sua
paridade etária, criando | alternativas
pedagógicas, dinamizando o processo de
aprendizagem.
A partir da
vigência do PME.
Governo Municipal e
instituições privadas de
ensino.
SMED, direção e
coordenação de
instituições escolares,
pais/responsáveis e
Promotoria Pública.
7.14 Estimular a convivência social na
comunidade, de pessoas com Deficiência e/ou
Transtornos do Espectro Autista, por meio de
estratégias de comunicação e de atividades
inclusivas comunitárias.
A partir da
vigência do PME.
SEED/NRE e SMED,
direção e coordenação
de instituições escolares
públicas e privadas.
Profissionais das
instituições de ensino,
Professor do AEE e
pais/responsáveis.
|
7.15 Manter e implementar o Setor de
Educação Especial, Psicopedagogia e
diversidade na Secretaria da Educação de
A partir de 2020.
Governo Municipal
Lo
SMED, Secretaria de
Recursos Humanos e
profissionais
48
Toledo (PR) com criação oficial de 1 (um)
Núcleo de Estudos e Atendimento a
Diversidade e | (um) Núcleo de Estudos e
Atendimento a Educação Especial e a
Inclusão.
especializados na área de
AEE.
7.16 Criar e manter o funcionamento do
NAEE | — Núcleo de Atendimento
Educacional Especializado para Educação
Infantil, com equipe multidisciplinar e
itinerância.
Durante a
vigência do PME.
Governo Municipal.
MEC, SEED/NRE,
SMED, Conselho
Municipal e Estadual de
Educação.
7.17 Criar e manter o funcionamento do
NAEE Il — Núcleo de Atendimento
Educacional Especializado para alunos surdos,
com professora do AEE, intérprete e
professor/a de Libras e itinerância.
Durante a
vigência do PME.
Governo Municipal.
SMED, Conselho
Municipal de Educação,
Secretaria de Recursos
Humanos e profissionais
especializados na área de
AEE.
7.18 Criar e manter o funcionamento do
NAEE Ill — Núcleo de Atendimento
Especializado para alunos com Transtorno do
Espectro Autista, com equipe multidisciplinar
e itinerância.
Durante a
vigência do PME,
Governo Municipal.
SMED, Conselho
Municipal de Educação,
Secretaria de Recursos
Humanos e profissionais
especializados na área de
AEE
7.19 Criar e manter o funcionamento NAEE SMED, Conselho
IV Núcleo de Atendimento Especializado para Municipal de Educação,
pessoas com Síndrome de Down, e outras
deficiências intelectuais, com professores
especializados e equipe multidisciplinar e
itinerâncias.
Durante a
vigência do PME.
Governo Municipal.
Secretaria de Recursos
Humanos € profissionais
especializados na área de
AEE.
7.20 Criar normativa que garanta o direito de
acesso para as avaliações como Prova Brasil,
Provinha Brasil, SAEB, SAEP, avaliações
municipais entre outras. Adaptações, tais
A partir da
vigência do PME.
SEED/NRE, SMED.
Gestores das instituições
de ensino, CME/Toledo,
CEE/PR e professoras/es
das instituições escolares.
KA
49
como o direito a “Ledores”, video provas em
Libras, “intérpretes de LIBRAS”, “provas
ampliadas” e “provas em Braille” para
educandos que apresentem necessidade
comprovada.
7.21 Oferecer flexibilização curricular nas
instituições de ensino do Município de Toledo
e processos de avaliação adequados, previstos
nos PPPs de cada instituição, observadas as
necessidades educacionais especificas para
atendimento domiciliar mediante | atestado
médico,
A partir da
vigência do PME.
SEED/NRE, SMED e
instituições privadas de
ensino.
Direção, coordenações de
instituições públicas e
privadas e profissionais
da educação,
7.22 Fiscalizar as instituições de ensino em
relação à existência do plano de ações
inclusivas, as adequações de acessibilidade
física da escola, a existência no PPP de
previsão de adequações curriculares e o
registro da necessidade de projetos específicos
A partir da
vigência do PME,
SEED/NRE, SMED,
instituições privadas de
ensino, Conselho
Municipal de Educação
e Fórum Municipal de
NRE e coordenação da
educação especial,
SMED, Promotoria
pública e CME'Toledo
de adequação curricular. Educação:
7.23 Prever nos PPPs de cada instituição
escolar o “Plano de Ações Inclusivas” que Direção, coordenações de
contemple a elaboração, execução e análise do A partir da rn instituições públicas e
Plano de Atendimento individual e os | vigência do PME. | "PS e Es privadas e profissionais
“Serviços Educacionais Especializados” eu da educação
conforme legislação.
8 - Criar banco de dados com
registros estatísticos dos
educandos matriculados no
Ensino Comum e na Educação
Especial — Modalidade
Substitutiva, tendo em vista a
Política Pública de Educação
Especial, na Perspectiva da
8.1 Realizar coleta de dados dos Sistemas de
Ensino do Município de Toledo (PR),
referentes à quantidade de educandos com
deficiência (sensorial, física e intelectual),
Transtornos Globais do Desenvolvimento e/ou
Altas Habilidades/Superdotação, bem como se
estão matriculados na escola comum ou nas
escolas especiais.
A partir da
vigência do PME.
Governos Estadual e
Municipal e instituições
de ensino públicas e
privadas.
SEED/NRE, SMED,
gestões e coordenações
das instituições de ensino.
so
Educação Inclusiva.
8.2 Criação de um cadastro municipal de
pessoas com deficiência, com o objetivo de
maximizar as políticas Públicas e educacionais
às pessoas com deficiência.
Durante a G
vigência do PME.
overno Municipal
Secretarias de Educação,
Saúde, Assistência Social
e Conselhos afins.
8.3 Monitorar dados da execução dos
Programas de Acessibilidade e Segurança
previsto em legislação, referentes aos
educandos com deficiência (sensorial, fisica e
intelectual), Transtorno do Espectro Autista
e/ou Altas Habilidades/Superdotação,
instituições de ensino de todos os níveis,
etapas e modalidades.
A partir da
vigência do PME.
Governo Estadual
(NRE), Governo
Municipal (SMED) e
instituições de ensino
privadas.
Fórum Municipal de
Educação, CME/Toledo,
Corpo de Bombeiros,
Vigilância Sanitária,
Promotoria Pública e
outros conselhos afins.
8.4 Apresentar anualmente junto ao Fórum
Municipal de Educação, os dados estatísticos
dos educandos, com Deficiência (sensorial,
fisica e intelectual) ou Transtorno do Espectro
Autista, de todos os níveis, etapas e
modalidades de ensino.
A partir da
vigência do PME.
SEED/NRE, SMED e
instituições privadas.
Coordenações de
Educação Especial
Inclusiva, Direção.
coordenações de
instituições públicas e
privadas e profissionais
da educação.
5. EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
A Educação em Tempo Integral tem sido alvo de discussões e iniciativas no Município
de Toledo desde a década de 1980. Nesta trajetória, como iniciativas mais expressivas,
podem-se citar as experiências realizadas nas Escolas Municipais Helmuth Priesnitz — Colégio
Agrícola, a partir de 1988, com ensino de 5º e 8" série; André Zenere, no Jardim
Europa/América, anos 90; José Pedro Brum — Centro de Atenção Integral à Criança e ao
Adolescente - CAIC, Jardim Maracanã, a partir de 1994; e através do Programa de
Erradicação ao Trabalho Infantil - PETI, nas escolas municipais Osvaldo Cruz, no distrito de
Vila Nova, Orlando Luiz Basei, no distrito de Novo Sarandi, Anita Garibaldi, no Jardim
Europa/América e Nossa Senhora das Graças, na localidade de Ouro Preto. Na Escola Anita
Garibaldi, também nos anos 90, foi implantado o Circo da Alegria, com atividades no
contraturno mantidas até hoje.
Na Rede Pública Municipal, as discussões acerca do atendimento da Educação em
Tempo Integral são retomadas com maior ênfase e expressão em 2007 quando da implantação
do atendimento da Educação em Tempo Integral na Escola Municipal Engenheiro Waldyr
Luiz Becker às crianças do Pré 1 e do Pré II. Em 2009, o atendimento foi ampliado para a
Escola São Francisco de Assis, duas turmas de pré-escola (pré 1 e pré II), cerca de 40 crianças;
CAIC — com uma turma de Pré I e uma turma de Pré II e as turmas do PETI, cerca de 80
crianças; Escola Municipal Engenheiro Waldyr Luiz Becker mais duas turmas de pré-escola
(pré Ie pré II) e uma turma de primeiro ano, atendendo a cerca de 60 crianças e na Escola
Municipal Ivo Welter, em 2010, com duas turmas de Pré I e duas turmas de Pré II, cerca de 72
crianças. Diariamente, todas estas escolas ofertam também o ensino regular, e a inserção das
crianças na Educação em Tempo Integral é um direito da criança e opção da família.
Conforme levantamento realizado no ano de 2019, a Educação em Tempo Integral nas
Escolas Municipais do Município de Toledo está implantada nas seguintes instituições:
= Escola Municipal Ivo Welter, com uma turma de Pré II, uma turma de 1º ano, uma
turma de 2º ano, uma turma de 3º ano e uma turma de 4º ano:
— Escola Municipal Vereador José Pedro Brum - CAIC, com uma turma de Pré 1, uma
turma de Pré Il, uma turma de 1º ano, uma turma de 2º ano, uma turma de 3º ano, uma turma
de 4º ano e uma turma de 5º ano;
- Escola Municipal Engenheiro Waldyr Luiz Becker, com uma turma de 2º ano, uma
turma de 3º ano, uma turma de 4º ano e uma turma de 5º ano;
— Escola Municipal Carlos Friedrich, com uma turma de 3º ano;
= Escola Municipal Carlos João Treis, com uma turma de Pré II, uma turma de 1º ano,
uma turma de 2º ano, uma turma de 3º ano e uma turma de 4º ano;
= Escola Rural Municipal São Pedro que atende uma turma com 31 alunos do 3º, 4º e 5º
anos em período integral em dois dias da semana;
m Escola Municipal Walmir Grande, com uma turma de 3º ano e uma turma de 4º ano.
QUADRO 18- LEVANTAMENTO DAS TURMAS DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL —
REDE PÚBLICA MUNICIPAL
2018) 2 [3 [4 [6 [6 |3]3 27 2 655
2017[ 1 [3 [6 [6 [5 [473 28 2 676
2016/ 1 [4 [4 [4 [4 [373 23 I
2o1s[ 3 [5 [4 [4 [3/]3/72 24 l
2014[ 3 [5 |5 [4 [3]2 22 I 499
2013/ 5 [5 [4 [3/2 E 15 327
2012[ 3 [4/3 [3 13 292
2011[ 3 [4/3 10 221
2010] 6 [5 [1 | 12 240
FONTE: Censo Escolar, 2019.
Embora as demais escolas não ofereçam Educação em Tempo Integral, em 2014 eram
realizadas várias atividades em contraturno, como escolinhas de futsal, ginástica rítmica,
capoeira, ping-pong, badminton, o que caracterizava formas de atendimento em jornada
ampliada. Além disso, o Município contava também com 18 Centros Municipais de Educação
Infantil - CMEIs — que ofereciam atendimento de Educação em Tempo Integral.
Hoje os Centros Municipais de Educação Infantil — CMEIs são considerados
instituições de educação em tempo integral e totalizam em 2019, o atendimento de 3.031
crianças em 28 instituições, sendo 477 matrículas em jornada integral e 2.554 em jornada
parcial localizadas nas áreas urbanas da cidade e na sede de dois distritos, Novo Sarandi e
Vila Nova.
No intuito de garantir a consolidação da Educação em Tempo Integral como programa
necessário ao desenvolvimento integral dos educandos, definiu-se o atendimento como
Política Educacional Permanente, submetendo o Projeto de Educação em Tempo Integral, à
apreciação do Conselho Municipal de Educação — CME, para análise e aprovação.
Encaminhado aos poderes Executivo e Legislativo, foi oficializado através da Lei Municipal
nº 2.189 de 13 de março de 2015, reformulada pela Lei nº 2.248, de 30 de novembro de 2017,
que estabelece a Política da Educação em Tempo Integral, garantindo assim a efetivação dessa
prática no Município, com implantação gradativa, conforme estabelece a Meta nº 6 do Plano
Nacional de Educação, Lei nº 13.005/14 e a Lei Municipal supracitada.
5.1 EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO
A Secretaria de Estado da Educação mantém na rede pública estadual de ensino, no
Município de Toledo, o Colégio Agrícola, com ensino médio profissionalizante em Tempo
Integral o qual, no ano de 2019 contou com 364 alunos matriculados, num total de 11 turmas.
A Política de Educação Integral na rede estadual conta também com a Jornada Ampliada,
organizada em diferentes atividades educacionais realizadas em contra turno, que compreende
a ampliação de tempo. espaços e oportunidades de aprendizagem aos estudantes.
As atividades propostas têm a participação da comunidade escolar e são desenvolvidas
em período contrário ao turno da matrícula do aluno. Estas atividades podem ser realizadas
em outro local disponível na comunidade, onde a instituição está inserida, desde que não
ofereça risco à integridade dos estudantes e deverão ser contempladas no Projeto Político
Pedagógico e constar no Histórico Escolar do aluno.
Dados coletados em 2019, sobre a oferta de Educação Integral na Rede Estadual de
Toledo, indicam que foram desenvolvidas atividades nos seguintes programas:
52
QUADRO 1 9 - LEVANTAMENTO DOS PROGRAMAS E DOS ALUNOS ATENDIDOS NA
EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL na Rede Estadual em 2019.
ATIVIDADES | INSTITUIÇÕES | ALUNOS ATENDIDOS
Aulas Especializadas de Treinamento 09 223
Esportivo — AETE
Programa Jovem Agricultor Aprendiz | 02 | 30
Programa Futuro Integral | 02 | 132
Programa Mais Aprendizagem 05 | 308
Programa Vôlei em Rede — Núcleos a 01 | 68
FONTE: Sistema Escola Web (SERE) - 2019
5.2 EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PRIVADA DE ENSINO
O Município de Toledo, em 2018, contava com 9 (nove) instituições privadas que
ofertam Educação em Tempo Integral e/ou jornada ampliada no contraturno escolar,
totalizando 2.765 alunos atendidos, que permanecem o dia todo em atividades nos seguintes
estabelecimentos de ensino: Colégio Comunitário de Toledo — FUNET, Colégio La Salle,
Colégio Vicentino Imaculado Coração de Maria - INCOMAR, Escola Harbor Bilingual
School, Colégio Alfa Premiun, Escola Betesda, e nos Centros de Educação Infantil:
Construindo o Saber, Espaço Encantado e Ledi Maas - Lions.
QUADRO 20 - NUMERO DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL E
CONTRATURNO, DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO - 2018
ANO Ed. [1 ANO|2º ANO|3 ANO] 4º ANO |5ANO|6 AO 9º ES
INFANTIL Í
2018 356 49 42 37 19 20 05 | 528
FONTE: Dados fornecidos pelas Instituições Privadas de Ensino -2019.
Na perspectiva da melhoria da qualidade de ensino pela ampliação da Educação em
Tempo Integral, propôem-se a execução da Diretriz, Metas e Estratégias a seguir, observados
os prazos, responsáveis e corresponsáveis no período de vigência deste PME.
53
54
Ampliar gradativamente,
até 2024, a Educação em Tempo
Integral para, no mínimo, 50%
das escolas públicas, para
atender, pelo menos, 25% dos
alunos da Educação Básica.
EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
9.1-Ampliar gradativamente o número
Secretaria Municipal da
contratação desses — profissionais,
considerando as especificidades desta
modalidade de ensino.
de turmas e de Instituições escolares ao longo a ou vero rede, Educação, Núcleo Regional de
na oferta da Educação em Tempo vigência deste Governo Estadiál, educação € instituições
1 Plan Governo Municipal. É A
integral, privadas de ensino.
9.2-Manter uma Comissão Permanente Reuniões Sécretaria da Educação,
a eg so ia ca Núcleo Regional de Instituições de Educação em
reuniões periódicas. vigência deste Mada e A Tempo Integral do Municipio.
Pléiio: unicipal lucação.
93- Efetivar na Educação em
Tempo Integral professoras/es Asio Dino da Secretaria de Recursos
regentes, professoras/es das disciplinas vigentiadésto Governo Municipal e Humanos, SMED, SEED/NRE
complementares, professoras/es para Epp Governo Estadual. e Instituições de Educação em
horário intermediário e coordenação, Plario. Tempo Integral.
com jornada de 40 horas.
94- Elaborar estudos para
verificação da quantidade de zeladoras
e cozinheiras que serão necessárias em A partir da
cada Instituição que oferta Educação vigência deste Governo Municipal e SMED, SEED/NRE e
em Tempo Integral e garantir a PME Estadual. Instituições escolares.
55
[9s- Garantir a construção de
10- Instituir matriz
curricular articulada à proposta
pedagógica estabelecendo
avaliação anual para os
educandos do Ensino
Fundamental, da Educação em
Tempo Integral.
Comissão de Estudos da Educação em
Tempo Integral
prédios com padrão arquitetônico e Ao longo da Governo Federal SMED, SEED/NRE Secretaria
mobiliário adequado para O| vigência deste ri á de Planejamento e Instituições
ê gt
atendimento da Educação em Tempo PME. Estadual e Municipal. de Educação Integral.
Integral,
9.6- Adquirir equipamentos e
materiais para brinquedoteca,
tecnologias de informação, ritibio»] Asperiirda at SMED, SEED/NRE e
sata, A artes, musica) ização, MBla, vigência deste pag instituições privadas de
laboratório de ciências, ginásio PME. Estadual e Municipal. sim ai
esportivo, circo, auditório, horta, etc, . Bud
conforme a realidade de cada
comunidade escolar,
10.1- Realizar estudos da matriz Instituições Escolares
ae sea a g €| Anual, a partir públicas e privadas, Conselho
atualizando, conforme às necessidades | qa vigência SMED, SEED/NRE. | Municipal de Educação- CME
dos educandos é das instituições Que | goste PME, e Comissão de Estudos da
ofertam Educação em Tempo Integral. Educação em Tempo Integral
10.2-Viabilizar estudo | intersetorial Secretaria Municipal da
para estabelecer o valor do ar, , Educação e Núcleo Regional
financiamento por aluno, prevendo rua! A partir de Educação,
ei i h da vigência SMED, SEED/NRE E
critérios de qualidade, e garantia de s > e Secretaria da Fazenda e do
recursos financeiros para a Educação | deste PME. Planejamento.
em Tempo Integral.
10.3- Aplicar avaliação para os alunos
da Educação Integral, através de
instrumento unificado, abrangendo
ali N SMED, NRE e SMED, SEED/NRE Comissão
pe Falesicias ao les ai eai instituições de Ensino de Estudos da Educação em
Ronhetimentos gerais, a partir de des PME Privado, em Tempo Tempo Integral e Instituições
estudos realizados nos encontros da É Integral privadas de tempo Integral
56
10.4- Estabelecer
universidades,
parcerias com
preferencialmente
públicas, para aprimorar os estudos da Mme iai q SMED, SEED/NRE
formação docente na Educação em ge: stadual, Universidades públicas,
Tempo Integral, ofertando curso de PME. Municipal.
pós-graduação.
10.5-Fomentar a articulação da escola
com os diferentes espaços educativos, SMED, SEED/NRE,
culturais e esportivos, e com Durante a Governo Federal, Secretaria da Cultura,
equipamentos públicos, como | vigência deste Estadual, Secretaria do Meio ambiente e
bibliotecas, museu, parques, teatro, Plano. Municipal instituições públicas e
aquário, cinema e planetário. privadas.
H- Garantir — profissionais | 11.1- Manter nutricionista permanente Durante à SMED, SEED/NRE
especializados na Educação em | para atender a demanda da Educação | vigência deste Governo Municipal e Secretaria de recursos
Tempo Integral e fortalecer as | em Tempo Integral. (aprovado) PME. Estadual, humanos e instituições
ações da rede de atendimento na privadas.
om Ts o ese ds pç 11,2- Prover na SMED e NRE, equipe
eg pm profissionais e vigência deste Estadual. SMED SEED/NRE.
Psicologia, Serviço Social, Terapia PME.
Ocupacional e Fonoaudiologia.
lar Breiens reunibes, senda E PO SMED, NRE, familias,
manda, envolvendo ia area de] vigênciadeste | O ao e Núcleo profissionais da rede e
a Eenento nácpnensbção era polo-as PME. o Instituições de Educação
'amílias. Regional de Educação.
Integral
11.4- Organizar projetos educacionais à E .
que envolvam a família no espaço Semestral, Secretaria Municipal, Profissionais da educação e
escolar. durante a Núcleo Regional de comunidade escolar
vigência deste
PME.
Educação e as Instituições
de Educação Integral.
(professoras/es, pais/famílias,
alunos),
57
11.5- Garantir Formação Continuada
com certificação para todos os
profissionais da Educação em Tempo
Integral, fora do horário de trabalho,
de no mínimo 20 horas anuais.
A partir da
aprovação deste
PME
Governo Municipal,
Estadual e Instituições
privadas, em sistema de
articulação.
SMED, SEED/NRE e
instituições privadas
6. EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Vivemos numa sociedade dinâmica e voltada para a produção e consumo, sendo
preciso refletir sobre a organização da educação ambiental como um processo permanente que
deve estar inserido na educação formal e informal. Historicamente, este processo foi
construído a partir de grandes eventos mundiais nos quais se discutiu e foram tomadas
decisões visando mudanças de atitudes da sociedade frente aos problemas socioambientais.
No entanto, para melhor compreender esse processo faz-se necessário uma breve
contextualização histórica das políticas voltadas à Educação Ambiental no Brasil e no mundo.
Segundo Vieira e Liotti (2014), os movimentos sociais nos anos 70 representaram um
marco para a humanidade e para a formação de uma consciência preservacionista
fundamentada. Em 1972, a Organização das Nações Unidas (ONU) promoveu uma
Conferência sobre Ambiente Humano que ficou conhecida como Conferência de Estocolmo.
Como resultado deste evento, foi criado o Programa das Nações Unidas para o Meio
Ambiente (PNUMA), encarregado de monitorar o avanço dos problemas ambientais no
mundo (LOUREIRO, 2006).
A adoção do termo Educação Ambiental se deu, anteriormente, na Conferência em
Educação realizada na Grã-Bretanha, no ano de 1965. A partir da década de 1970, mais
especificamente na Conferência Intergovernamental de Tbilisi, de 1977, a Educação
Ambiental foi projetada globalmente, estabelecendo-se objetivos e estratégias que
subsidiaram sua legitimação. Com a evolução da problemática econômica e deterioração das
políticas regionais e nacionais, a Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento
da ONU criou a expressão Desenvolvimento Sustentável, que começou a circular
efetivamente em 1987, a partir da publicação do documento chamado “Nosso Futuro
Comum”, mais conhecido por Relatório Brundtland (LOUREIRO, 2006). Este termo foi
incorporado na prática da Educação Ambiental, ora como Desenvolvimento Sustentável, ora
como Sustentabilidade.
Em 1992, a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento
realizada no Brasil, a Rio-92, demonstrou um aumento do interesse mundial pelo futuro do
planeta. Muitos países passaram a valorizar as relações entre desenvolvimento
socioeconômico e modificações no meio ambiente. Desta conferência resultaram documentos
importantes para a Educação Ambiental, como a Agenda 21, o Tratado de Educação
Ambiental para as Sociedades Sustentáveis e Responsabilidade Global e a Carta da Terra. A
referida Agenda 21 Global é um programa de ação baseado num documento de 40 capítulos,
que constitui a mais abrangente tentativa já realizada de promover, em escala planetária, um
novo padrão de desenvolvimento denominado “desenvolvimento sustentável”. O termo
“Agenda 21” foi usado no sentido das intenções do desejo de mudança visando um novo
modelo de desenvolvimento para o século XXI. Acordado entre 179 países presentes na Rio
92 a Agenda 21 pode ser definida como um instrumento de planejamento para a construção de
sociedades sustentáveis, em diferentes bases geográficas, que concilia métodos de proteção
ambiental, justiça social e eficiência econômica.
A visão incorporada na Agenda 21, instrumento de muito valor na Educação
Ambiental marcou uma grande mudança, preconizando a integração completa entre meio
ambiente e as dimensões sociais e econômicas para o planejamento de desenvolvimento
(SCHENINI et al., 2004). A Educação Ambiental tornou-se elemento imprescindível no
cenário mundial e assumiu papel determinante no enfrentamento à crise ambiental, sendo
tema de debates contemporâneos e passando a ser considerada nas políticas públicas
internacionais e nacionais.
No Brasil, a questão da Educação Ambiental recebeu seu primeiro tratamento
normativo com a promulgação da Lei n.º 6.938/1981 que instituiu a Política Nacional do
58
Meio Ambiente. Posteriormente, a Constituição Federal de 1988, a Lei Federal n.º 9.795/1999
e a Resolução do CNE/CP, n.º 2/2012 estabelecem as Diretrizes Curriculares Nacionais para
Educação Ambiental. O Paraná teve a sua Política Estadual de Educação Ambiental aprovada
em 2013, Lei n.º 17.505/2013.
No entanto, a preservação do meio ambiente depende muito da forma de atuação das
gerações presentes e futuras, e o que estão dispostas a fazer para diminuir o impacto
ambiental das suas ações. Por esse motivo, a educação ambiental é de extrema importância e
deve ser abordada nas escolas para que todos os membros da sociedade desenvolvam uma
consciência ambiental e tenham atitudes responsáveis em relação ao meio ambiente. Contudo,
para desenvolver consciência ambiental é necessário que a Educação Ambiental seja
compreendida como um instrumento de transformação social e nessa perspectiva Guimarães
propõe um conceito de Educação Ambiental Crítica:
Educação Ambiental Crítica compreende a sociedade numa perspectiva complexa,
em que cada uma de suas partes (indivíduos) influencia o todo (sociedade), mas ao
mesmo tempo a sociedade, os padrões sociais, influenciam os indivíduos. Portanto
para haver transformações significativas não basta apenas mudanças individuais
(partes), mas necessitam-se também mudanças recíprocas na sociedade (todo). Isso
para que haja nas duas situações, indivíduo e sociedade, ampliação das
possibilidades de transformação potencializando mudanças de curso e criando
opções a um caminho único predeterminado por uma proposta dominante de
sociedade de modelo de desenvolvimento (Guimarães, 2007, p.89).
Diante disso, podemos concluir que a educação ambiental deve ser entendida como
uma ação educativa que contribui para a formação de cidadãos conscientes da preservação do
meio ambiente, e aptos a tomar decisões coletivas sobre questões ambientais necessárias para
o desenvolvimento sustentável da sociedade. Sendo assim, “a educação ambiental necessita
vincular os processos ecológicos aos sociais na leitura de mundo, na forma de intervir na
realidade e de existir na natureza” (Mello e Trajber, 2007 p. 67).
Nos quadros a seguir, descrevemos atividades de Educação Ambiental desenvolvidas
na Rede Municipal e Estadual do Município de Toledo.
QUADRO 21 - PROGRAMAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE
MUNICIPAL
Conhecendo Toledo
36 Escolas Aproximadamente 3.400 alunos de
3º ano.
Conhecendo Toledo 36 Escolas Aproximadamente 1.600 alunos de
4º ano.
Conhecendo Foz do Iguaçu | 36 Escolas Aproximadamente 1.490 alunos de
5º ano.
Programa Hortas saudáveis nas | 17 Escolas e 9 | Aproximadamente 4200 alunos nas
escolas e CMEIs CMEIs escolas e 600 crianças nos CMEIs
Educação Alimentar e | 18 Escolas e 10 | Aproximadamente 4500 alunos das
Nutricional CMEIs escolas e 650 crianças dos CMEIs
Projeto Pomar 5 Escolas | Aproximadamente 1200 alunos |
FONTE: Dados fornecidos pela Secretaria Municipal da Educação de Toledo, 2019.
59
ad
QUADRO 22 - PROGRAMAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE
PRIVADA
2 (duas) Aproximadamente
alunos
Atividades de Contraturno Periódicas -
Meio Ambiente (Horta e Sustentabilidade)
FONTE: Dados fornecidos pela Escola Betesda e SENAC, 2019
Nesta perspectiva, o desafio da educação ambiental crítica está relacionado à atuação
efetiva de educadores ambientais comprometidos com uma formação transformadora e
emancipatória. Para tanto, propõem-se a execução da Diretriz, Metas e Estratégias descritas
no quadro a seguir durante a vigência deste PME, no período de 2015 a 2024.
60
61
E e
12- Desenvolver projetos
Ts Implementar formação continuada
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
e programas de | com profissionais da educação, conforme
formação de educação | legislação vigente.
ambiental, voltados à
proteção, recuperação e
melhoria socioambiental.
A partir do primeiro
ano de vigência do
PME.
Governo Municipal,
Estadual e Federal.
SMED, SEED; , Universidades
Preferencialmente Públicas,
Instituições de ensino públicas e
privadas e de Educação Superior,
SMMA, empresas públicas, privadas,
Comitê Gestor Municipal, Comitê
Gestor da BP3, Comissão Municipal
Interinstitucional de Educação
Ambiental (CIMEA) e Comissão
Municipal Intersetorial de Educação
Ambiental (CISEA).
SE
12.2- Realizar prática educativa, integrada
e permanente em todos os níveis e
modalidades de ensino.
A partir do primeiro
ano de vigência do
PME.
Governo Municipal,
Estadual e Federal,
SMED, SEED/NRE, Universidades
Preferencialmente Públicas,
Instituições de ensino públicas e
privadas, de Educação Superior,
SMMA, empresas públicas e
privadas, Comitê Gestor Municipal,
Comitê Gestor da BP3, CIMEA e
CISEA,
62
12.3- Realizar e estimular Eventos de
sensibilização ambiental em todos os
niveis e modalidades de ensino e educação
da rede pública e privada.
Anualmente, a partir
do primeiro ano de
vigência do plano.
Governo Municipal,
Estadual e Federal.
SMED, SEED/NRE, Instituições de
Educação Superior, AP, EMATER,
SEMA, Empresas Públicas e
Privadas, Instituto das Aguas,
SMMA, CMMA, Comitê Gestor
Municipal, Comitê Gestor da BP e
Coletivo Educador Municipal de
Educação Ambiental.
12.4- Adquirir material de apoio didático,
A partir do primeiro
Governo Municipal,
SMED, SEED/NRE, Instituições de
pedagógico para o desenvolvimento da | ano de vigência do Estadual e Federal e Educação Superior e instituições de
Educação Ambiental. PME. Instituições privadas. ensino privado.
12.5 — Fomentar estudos com
professores/as das redes públicas, para a
produção de materiais didáticos como
apoio nas aulas de educação ambiental.
A partir do primeiro
ano de vigência do
PME.
Governo Municipal,
Estadual, Instituições
privadas de ensino.
SMED, SEED/NRE, Instituições de
Educação Superior, SMMA, IAP,
EMATER, CMMA, SEMA, Instituto
das Águas, ITAIPU, Comitê Gestor
Municipal, Comitê Gestor da BP3,
CIMEA, CISEA e Coletivo Educador
Municipal de Educação Ambiental
12,6- Fortalecer e apoiar projetos e
programas de Educação Ambiental em
todos os niveis e modalidades de ensino e
educação.
Durante a vigência
do PME.
Governo Municipal,
Estadual e Federal.
SMED, NRE, Instituições Educação
Superior, Instituições públicas e
privadas, empresas e cooperativas.
SMMA, CMMA, ITAIPU, Comitê
Gestor Municipal, Comitê Gestor da
BP3, CIMEA e CISEA
13 - Garantir a
obrigatoriedade da
Educação Ambiental em
todas os níveis e
modalidades de ensino,
conforme a legislação.
13.1- Incluir no Projeto Político
Pedagógico - PPP das instituições de
ensino e educação a Educação Ambiental.
A partir da vigência
do PME.
Governo Municipal,
Estadual
SMED, SEED/ NRE, Instituições de
Educação públicas e privadas.
13.2- Elaborar normas complementares e
criar indicadores de desenvolvimento da
Educação Ambiental para o Sistema
Municipal de Ensino e Sistema Municipal
de Educação.
A partir da vigência
do PME.
Governo Municipal
SMED, CME, CMMA, CIMEA e
CISEA.
63
14 - Implementar ações
de Educação Alimentar e
Nutricional, de prática
continua e permanente,
estimulando a adoção
voluntária de escolhas
alimentares saudáveis.
Aprovada na plenária de
eixo
14.1 — Promover a formação de
multiplicadores em Educação Alimentar e | A partir da vigência tao Maiiaifiis SMED'E Carinha Social, Nie
na ps R e Estadual e Federal e Regional de Educação e instituições
Nutricional, com representante de cada do PME. a E
ae p instituições privadas. privadas,
Instituição de Ensino.
14.2 — Implantar e manter hortas escolares, A da vissneia Governo Municipal, SMED e Cozinha Social, Núcleo
como recurso ecopedagógico. apl PME Estadual e Federal e Regional de Educação e instituições
instituições privadas.
privadas,
14.3 — Realizar oficinas culinárias que
favoreçam os hábitos regionais e culturais
saudáveis.
A partir da vigência
do PME.
Governo Municipal,
Estadual e Federal e
instituições privadas,
SMED e Cozinha Social, Núcleo
Regional de Educação e instituições
privadas,
14.4 — Inserir a Educação Alimentar e
Nutricional no Projeto Político Pedagógico
das escolas públicas, privadas e CMEIs.
A partir da vigência
do PME.
Governo Municipal,
Estadual e Federal e
instituições privadas.
SMED, Núcleo Regional de Educação
e instituições privadas.
7. DIVERSIDADE
Reconhecer a importância das questões ligadas à diversidade é, atualmente, uma
necessidade educacional, não apenas porque é preciso valorizar as lutas e conquistas no
campo da afirmação de direitos dos sujeitos historicamente excluídos dos processos
educacionais, mas, sobretudo, porque a lógica do mundo globalizado, marcado pelos
questionamentos acerca dos processos de produção e reprodução de valores, conduz as
políticas públicas e as práticas educativas a reconhecerem o sólido aporte legal do discurso
de reconhecimento da diferença como fator positivo.
A diversidade em educação, nesse contexto, emerge como uma estratégia para
afirmar a presença de sujeitos de direitos nas instituições de educação, para os quais e com
os quais é preciso desenvolver ações que levem em conta a natureza de suas diferenças e as
desigualdades que marcaram suas trajetórias, impostas por processos históricos, políticos,
sociais e culturais.
O termo diversidade surge num cenário de reivindicações por justiça social, inclusão
e direitos humanos e se constitui como um conjunto de estratégias pedagógicas para
trabalhar com as distintas formas de manifestação social e cultural, de identidade pessoal e
cultural e de afirmação de direitos com o objetivo de efetivar uma educação democrática e
laica em todos os níveis, etapas e modalidades.
A atual política educacional da diversidade compreende o exercício da prática
democrática e da problematização da desigualdade social e começou a ganhar força desde a
retomada democrática, a partir da abertura política de 1985, quando as discussões acerca da
exclusão social ganharam novo vigor devido ao fortalecimento dos movimentos sociais e de
suas denúncias sobre as desigualdades.
Naquele contexto de inexistência da universalidade dos direitos humanos, começou-
se a questionar a isonomia das leis no que tange aos direitos humanos, aspecto que foi
fortemente encabeçado pelas ciências humanas e educacionais, que intensificaram os estudos
acerca das múltiplas identidades dos sujeitos e de seus efeitos políticos. Assim, atributos
identitários como sexo, sexualidade, raça, etnia, religião, nacionalidade, geração, condição
física e classe social, começaram a ser percebidos e identificados como determinantes na
vida humana e conformadores de formas de vida e de organização social.
Com efeito. na década de 1980, gestou-se, por longo tempo, uma proposta curricular
renovada e mais aberta à pluralidade cultural que teve suas primeiras bases na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB 9.394/96, contudo, o primeiro documento
voltado a essa necessidade surgiu efetivamente com a publicação dos Parâmetros
Curriculares Nacionais (BRASIL, 1998), que propuseram o pluralismo cultural como um
tema transversal e como um dos objetivos gerais do Ensino Fundamental.
A necessidade de atender à demanda de grupos e sujeitos sociais longamente
silenciados no currículo culminou na promulgação da Lei 10.639/2003, que se tornou um
marco nas — discussões sobre currículo e diversidade cultural no Brasil. Desde sua
promulgação, algumas alterações foram realizadas visando a ajustes no texto de lei, o que
resultou na validação do texto 11.645/08 que, além da história e cultura afro-brasileira e
africana, passou a incluir também a cultura indígena e quilombola.
No tocante a esse aspecto, outro documento federal imprescindível para promover uma
mudança curricular foram as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das
Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana,
publicadas em 2004 e ajustadas ao longo de quase uma década, culminando numa nova versão
publicada em 2013 com o título de Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação
Básica: diversidade e inclusão (BRASIL, 2013a). Esse documento foi fundamental para
64
/
impulsionar o desenvolvimento de projetos educativos que buscassem educar para a
diversidade.
Assim, enquanto prática pedagógica, a diversidade encontra respaldo na LDB
9.394/96, na Lei 11.645/2008 que altera a referida LDB já modificada pela Lei 10.639/2003,
no Plano Nacional de Educação e em uma série de orientações e normativas da Secretaria de
Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade, SECAD, nas quais se evidencia um
caráter de transversalidade e interdisciplinaridade acerca das questões étnico-raciais, de
gênero, de sexualidade, de religião e de inclusão social. Além disso, o trabalho de parceria
entre o Ministério da Educação, por meio da SECAD, e os movimentos sociais contribuiu
para a criação de fóruns de participação da sociedade civil, ação que contribuiu para
importantes conquistas que ganharam a forma de lei, como as ações afirmativas, as reservas
de vagas, os direitos das populações do campo e quilombola e as Diretrizes para a educação
em direitos humanos (BRASIL, 2013), que ampliaram significativamente os sentidos da
educação para todos.
Não obstante, é imperativo reconhecer que, atualmente, a Base Nacional Comum
Curricular, BNCC (BRASIL, 2017), atual documento federal norteador da educação
nacional, prevê em seus artigos 08, 09 e 10, a importância da formação do educador e do
educando para a diversidade.
No que toca ao Sistema Municipal de Ensino, o município de Toledo, em atenção às
políticas educacionais e de ação afirmativa, começou organizar adaptações em termos de
currículo e de proposta pedagógica desde a promulgação da Lei 10.639/2003 e da publicação
do material da Cor da Cultura (2006), acerca do qual, à época, houve intensa formação de
professores. Em termos de definição de uma política municipal, a aprovação das Normas
complementares municipais às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das
relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira, africana e
indígena (TOLEDO, 2008) teve peso significativo na delimitação de uma proposta
pedagógica que assegurasse o trabalho com as questões de etnia, raça e diversidade cultural.
Na mesma linha de pensamento, o Conselho Municipal de Educação aprovou a Deliberação
002/2011, que dispõe sobre o Ensino Religioso como ação pedagógica marcadamente
concebida em cima do pluralismo de ideias, aspecto já contemplado na aprovação da Lei
Municipal 2.026, que dispõe sobre a reestruturação do Sistema Municipal de Ensino e do
Conselho Municipal de Educação de Toledo (TOLEDO, 2010).
Além disso, em Toledo foi instituída uma comissão para elaborar Normas
Complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-
Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena. Essa comissão
elaborou um indicativo dos princípios e dos aspectos a serem observados no trabalho no
interior da escola, principalmente em relação às próprias minorias étnicas, resgatando-lhes a
autoestima, em relação aos demais alunos, trabalhando-os e posicionando a escola
claramente contra qualquer discriminação baseada nas diferenças culturais, de classe social,
de crenças, de sexo e de etnia.
Esse panorama dos aspectos legais que garantem o trabalho com a diversidade nas
instituições de educação deve ser atendido em qualquer nível de escolarização, nos quais há
sujeitos de múltiplas identidades que expressam suas marcas identitárias em todo o processo
de socialização. de educação e de interação social. Em essência, o trabalho com a
diversidade busca desnaturalizar a exclusão de populações de baixa renda, indígenas.
ribeirinhas, do campo, de negros, de jovens e adultos analfabetos, de pessoas que se
identificam como LGBT, de pessoas com deficiência, enfim, de todos os sujeitos de direito
que foram historicamente excluídos da cena pública no que se referia ao direito à educação.
Cumpre esclarecer que, evidentemente, as temáticas e formas de atuação são
inseridas no contexto educacional à medida que os educandos têm maturidade para
A
compreendê-las, não obstante, este Plano Municipal de Educação abrange todas as etapas,
níveis e modalidades de ensino, motivo pelo qual deve contemplar toda forma de
diversidade. Compreende-se que todas as identidades precisam ter assegurado seu direito de
reconhecimento social, de prestígio e de valorização, pois, pautando-se em Hall (2000),
pode-se afirmar que as diferenças entre os sujeitos é a força motriz da identidade, pois nos
reconhecemos e nos fortalecemos na diferença.
A educação para a diversidade, assim, visa à divulgação e à produção de
conhecimentos, atitudes, posturas e valores que preparem o cidadão para uma vida de
respeito entre todos e todas, sem as barreiras estabelecidas por séculos de preconceitos,
estereótipos e discriminações, que fecundaram o terreno para dominação de um grupo racial
sobre outro e de um povo sobre outro, de um sexo sobre o outro, ou de uma religião sobre a
outra. É com esse propósito que se propõe a seguir, a diretriz, as metas e as estratégias a
serem executadas pelos responsáveis e corresponsáveis, na perspectiva da implementação da
educação para a diversidade, durante a vigência deste PME.
66
67
Públicas de respeito à diversidade e
apresentar relatórios diagnósticos e
qualitativos em relação as ações
realizadas.
15- Realizar a efetivação das Políticas
DIVERSIDADE
15.1 — Realizar práticas educacionais de
superação e erradicação de todas as
A partir do 1º ano de
SMED, CME,
Instituições de ensino da
16- Garantir formação continuada
aos profissionais da educação
conforme Diretrizes Curriculares
Nacionais para a Educação das
Relações Étnico-Raciais e para o
Ensino de História e Cultura Afro-
brasileira e Africana, nos termos da
Lei 9.394/96, na redação dada pelas
Leis nº 10.639/03 e 11.645/08.
formas de preconceito e discriminação. vigência deste PME. mes e rede pública e privada.
5.2 — Fomentar a produção de material
Hlidático especifico para cada território | A partir do 1º ano de SMED,
tno-educacional, bem como estudos do | vigência deste PME. SEED/ANRE é Profissionais da
io e desenvolvimento de currículos, Universidades Educação.
onteúdos e metodologias específicas para .
b respeito à diversidade na educação.
16.1 — Implementar a política de
valorização e formação dos/as
profissionais da educação, a discussão de
raça, etnia, em interface com 28 | À partir do 1º ano de SMED, Institui i
i , ições de Ensino da
discussões das relações de: gênero na vigência deste PME. SEED/NRE. rede pública.
perspectiva dos direitos humanos.
68
17-Implementar, no processo de
ensino-aprendizagem, os
conhecimentos da Diversidade sexual,
gênero, étnico racial, indígena,
quilombola, comunidades
tradicionais, assegurando formação
continuada e material didático-
pedagógico aos profissionais da
educação, atentando para a não
reprodução de estereótipos.
17.1 Refletir com os alunos sobre a
diversidade presente em sala de aula, na
escola, na sociedade e a importância da
convivência frente às diferenças, visando
a construção da postura de respeito ao
outro.
A partir do 1º ano de
vigência deste PME.
Governos
Municipal, estadual
e Federal.
SMED, SEED/NRE e
instituições públicas e
privadas de todos os
níveis.
17.2 Articular, com as demais
modalidades de ensino, vivências das
práticas sociais e culturais, favorecendo a
diversidade e a inclusão de educandos e
educandas.
A partir do 1º ano de
vigência deste PME.
SMED,
SEED/NRE.
Profissionais da educação
das instituições públicas
e privadas de todos os
níveis.
17.3 Oportunizar acesso a formação
continuada dos profissionais da educação
e a recursos didático-pedagógicos de
forma interativa como: filmes, fotografias,
imagens, visitas, teatro e outros para que
os educandos e educandas ampliem as
aprendizagens.
A partir do 1º ano de
vigência deste PME.
SMED,
SEED/NRE.
Profissionais da educação
das instituições públicas
e privadas de todos os
níveis.
17.4 Realizar anualmente o Fórum
Municipal da Diversidade garantindo
amplo debate sobre todas as temáticas,
com a oportunidade de participação de
todos os profissionais da rede de
atendimento ao público a que se destina e
da sociedade civil.
A partir do 1º ano de
vigência deste PME.
17.5 Garantir a efetividade do direito à
livre expressão de ser nos espaços
educacionais,
A partir do 1º ano de
vigência deste PME.
17.6 Garantir o direito ao uso do nome
social no âmbito do sistema municipal de
ensino, bem como a identidade de gênero.
' —
A partir do 1º ano de
vigência deste PME.
8. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS — EJA
Conforme a Constituição Brasileira, Art. 208, o Ensino Fundamental é obrigatório e
gratuito a todos os brasileiros, incluindo os que não tiveram acesso na idade própria. De
acordo com a LDB, em seu Art. 32, é garantido aos alunos o pleno domínio da leitura, da
escrita e do cálculo, constituindo-se como meios para o desenvolvimento da capacidade de
aprender e relacionar-se, tanto social quanto politicamente.
De acordo com as metas do Plano Nacional de Educação era preciso elevar a taxa de
alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2015 e erradicar o
analfabetismo absoluto até a vigência do Plano, reduzindo em 50% a taxa de analfabetismo
funcional no Brasil.
Torna-se necessário, portanto, a oferta do Ensino Fundamental a toda população do
Município, bem como, a erradicação do analfabetismo, o acesso e permanência na escola das
crianças, jovens e adultos que se encontram em situação de não escolaridade, tendo como
prioridade a garantia da oferta do ensino e sucesso na aprendizagem.
No Município de Toledo, o trabalho com jovens e adultos analfabetos teve início em
1970 com o Movimento Brasileiro de Alfabetização (MOBRAL), através da adesão a uma
campanha nacional do Governo Federal. Com a Nova República, a partir do ano de 1985, 0
Governo Federal rompe com a política de Educação de Jovens e Adultos do período militar,
extinguindo o MOBRAL e substituindo-o pela Fundação Nacional para Educação de Jovens e
Adultos (Fundação Educar).
Em 1988, foi criado o Centro de Estudos Supletivos (CES) de Toledo, que em 1997
tornou-se CES Polo.
Através de uma ação descentralizada entre Centro de Estudos Supletivos de Toledo -
CESTOL e SMED, implantou-se, em 1991, o Ensino Supletivo — Fase I, e em 1999,
aconteceu a parceria com o Centro de Proteção a Vida de Assis Chateaubriand (CPV), no
Projeto Brigadas do Trabalho, o qual tinha como objetivo a alfabetização de adultos.
Em 1991, Toledo contava com uma população de 94.879 habitantes. Destes, 5,4% não
estavam alfabetizados e 64,3% tinham o primeiro grau incompleto.
Nesta mesma década, é promulgada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,
Lei nº. 9394/96, na qual a EJA passa a ser considerada uma modalidade da educação básica,
nas etapas do ensino fundamental e médio.
No ano 2000, pela Deliberação nº 08/2000 do Conselho Estadual de Educação- CEE,
o CES passa a denominar-se Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos
(CEEBJA). com uma proposta de atendimento semipresencial.
Além do atendimento na sede no CEEBJA em 2002, através do Parecer nº. 238/01
CEE, SEED passou a fazer parceria com a SMED no Projeto de Educação de Jovens e
Adultos (Projeto PEJA). O Município de Toledo instruiu processo de solicitação de
credenciamento de uma escola para oferta do referido projeto, o qual estava dividido em duas
etapas:
e Etapa Preparatória - de responsabilidade do Município, o qual cedia o espaço
físico, recursos humanos e materiais, formação continuada, assessoramento aos
professores e encaminhamento dos alunos para o Exame de Equivalência, sendo esta a
condição para certificação;
69
A
e Etapa de Certificação - Via Exames de Equivalência, ofertado exclusivamente
pela SEED, sendo que eram aplicados três vezes ao ano, no início do Projeto e em
2005 foi prevista em Edital uma única oferta. Neste mesmo ano, o Conselho
Municipal de Educação - CME/Toledo aprovou a Deliberação nº 005/05, com as
Normas Complementares relativas à EJA- FASE I, na qual também se manteve o
exame de equivalência como etapa de Certificação.
Desde 2006. o Governo do Estado do Paraná não mais oferta Exames de Equivalência,
sendo assim, o Município que tivesse interesse em ofertar escolarização para jovens e adultos,
encaminhava ao CEE proposta pedagógica para apreciação e aprovação, exceto os Municípios
que já possuem Sistema e Conselho próprio.
A partir de 2009, os estudantes da EJA, no Município de Toledo, que possui Sistema e
Conselho próprio, passaram a ser avaliados por exames de classificação e reclassificação e
não mais por exame de equivalência.
Atualmente a EJA Fase | é uma modalidade de ensino sediada na Escola Municipal
Carlos João Treis (com uma turma em funcionamento), mas com turmas descentralizadas nas
seguintes escolas: Anita Garibaldi, Carlos Friderich, Waldyr Luiz Becker e Professor
Henrique Brod, além de uma turma no CEEBJA e outra turma no Cento da Juventude - CJU
do Jardim Europa.
Neste ano de 2019 são 7 turmas atendendo a EJA na Fase I nas escolas acima citadas e
com a seguinte organização de turnos:
e Matutino: uma turma em atendimento no CJU do Jardim Europa.
e Vespertino: uma turma atendendo no CEEBJA no Centro da Cidade.
e Noturno: uma turma na escola Carlos Friderich e outra na Waldyr Becker para
atender a região da grande Coopagro; uma turma na escola Henrique Brod para
atender a região do Panorama; uma turma que atende na Anita Garibaldi
contemplando a região do Europa e uma turma que atende na escola Carlos João
Treis para atender aos moradores da Vila Paulista.
O quadro a seguir demonstra dados anuais de matrículas, desistências e conclusões dos
alunos da FASE 1, no Município de Toledo nos últimos 5 anos.
QUADRO 23 - MATRÍCULAS, DESISTÊNCIA E CONCLUSÕES — EJA, FASE 1, PERÍODO
2015 4 2018.
“2015
2016 | 200 | 56 33
2017 236 | 78 33
2018 222 | 72 | 30
FONTE: Dados fornecidos pela coordenação da Educação de Jovens e Adultos — EJA, FASE 1.
Em se tratando da Educação de Jovens e Adultos (EJA) Fase II os quadros abaixo
ilustram a situação dos últimos 5 anos:
70
QUADRO 24 - MATRÍCULAS, DESISTÊNCIA E CONCLUSÕES — EJA, FASE II, PERÍODO
2015 A 2018 — Colégio Estadual Irmão Germano Rhoden.
Dados para renovação de curso (últimos 5 anos)
| Matriculados. Desistentes Concluintes
Denon 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018 | 2014 | 2015 | 2016 | 2017 | 2018
[MATEMÁTICA ss E 421 105 EM 37 3 28 21 2 61 Bs 91 6 77
frências NATURAIS 87 101 il 124 151 75 33 11 10 35 22 54 90 13 104 s2
GEOGRAFIA 62 73 91 106 JE 153 20 14 18 as 51 42 59 72 72 ES
ISTÓRIA s1 108 99 E 18 2 33 18 19 39 e 75 E! 6s 76
EM - INGLES 59 63 109 72 168 23 E) 19 12 49 36 E 86 .B 119
RTE o 10 14 E) [o 0 o o E) o o 10 14 2 0
ÍNGUA PORTUGUESA E 103 8s 216 57 32 33 3 52 14 52 70 82 140 38
TE 140 as E 134 107 19 10 21 32 21 121 35 es 78 so
DUCAÇÃO FÍSICA 119 sa se 75 99 8 Eos 17 10 16 1 111 as 81 6a 75
TOTAL 7a0 [650 [827 | 951 | 87% | 194 | 120 | 134 | 196 | 233 | 546 | 526 | 685 | 642 | 616
FONTE: SEED/DTI/DGDE/CIE - Disseminação de Dados Educacionais.
QUADRO 25 - MATRÍCULAS, DESISTÊNCIA E CONCLUSÕES — EJA, FASE II, PERÍODO
2015 4 2018 — CEEBJA.
Dados para renovação de curso (últimos 5 anos) 1
Os três quadros que retratam a matrícula e permanência dos estudantes nesta
modalidade de ensino retratam um grande número de desistentes, isso se dá por inúmeros
fatores dos quais se destacam: problemas de saúde e trabalho.
O gráfico a seguir mostra a taxa de alfabetização no Município de Toledo que,
comparada à meta 09 do Plano Nacional de Educação, está com percentual de 95,4% acima da
média nacional, cuja expectativa da meta é atingir 93,50% até 2015 e erradicar o
analfabetismo absoluto até o final da vigência deste PME em 2024.
GRÁFICO 5 - TAXA DE ALFABETIZAÇÃO DA POPULAÇÃO DE 15 ANOS OU MAIS DE
IDADE.
META BRASIL: 93,5% META BRASIL: 93,5% META BRASIL: 93,5% META BRASIL: 93,5%
92,0%
Brasil
FONTE: Estado, Região e Brasil — IBGE Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) — 2015.
Município — IBGE — Censo Populacional — 2010.
Rã
No gráfico a seguir, em relação ao analfabetismo funcional, o CENSO educacional
2010 indica o percentual de 19, 8%, que deverá ser reduzido em 50%, ou seja, 9,4% até o
final da vigência deste PME.
GRÁFICO 6 - TAXA DE ANALFABETISMO FUNCIONAL DA POPULAÇÃO DE 15 ANOS
OU MAIS DE IDADE.
Meta Brasil 15,30% Meta Brasil 15.30% Meta Brasil: 15.30% Meta Brasil: 15,30%
É 29,4% É 26,5% ê 25,3% 19,8%
Sul
Brasil Parana PR - Toledo
Fonte Estado, Região « Brasi - IBGE/ Pesquisa Nacional por Amostra de Domícilos (PNAD) + 2013
Fonte: Municipio e Mesorregaão - IBGE enso Populacional - 2010
Nota: O objetivo desse indicador é reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional,
Neste sentido, considerando os dados do quadro anterior, a educação no Município
tem como desafio assegurar o índice de permanência e aprendizagem dos estudantes, e
diminuir o número de desistência e de abandono escolar, elevando o número de jovens,
adultos e idosos concluintes nas fases do ensino fundamental e médio. Para tanto, propõe
Diretriz, Metas e Estratégias a serem executadas no período de 2015 a 2024.
72
73
18- Elevar a taxa de
alfabetização da
população com 15 anos
ou mais para além de
95,4% no Município de
Toledo
18,1
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS — EJA
Conduzir e reconduzir ao sistema
MEC, SMED SEED/NRE,
educativo, as crianças, jovens e adultos que Governos Federal, q
estão afastados ou que abandonaram os estudos | |. bsricndad Estadual e Municipal em Coordenação da Há.
vigência do plano. 5 professoras/es e comunidade
em algum momento da etapa de formação regime de colaboração. tera
escolar. em geral.
182 Assegurar à Ofertárda vôgis pará a Fáse [6 Governos, Municipal é SMED, SEED/NRE
a Fase II do Ensino Fundamental da Educação
de Jovens e Adultos aos que não tiveram acesso
na idade própria.
Durante à
vigência do plano.
Estadual em regime de
colaboração.
(Coordenação da EJA Fase | e
Fase Il),
18.3 Garantir a continuidade do atendimento às
pessoas não alfabetizadas, assegurando que as
escolas públicas de Ensino Fundamental e
Médio ofereçam a modalidade de alfabetização,
a Fase le a Fase II de ensino e de exames para
Jovens e Adultos, de acordo com a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação.
A partir da
vigência do PME,
Governos, Municipal e
Estadual em regime de
colaboração.
Coordenação da EJA Fase | e
nn
SMED, SEED/NRE,
FASE IL
18.4 — Ofertar material didático-pedagógico,
transporte, atividades culturais e visitas técnicas
de estudo, adequados à demanda para a FASE L,
A partir da
Governos, Municipal e
SMED, SEED/NRE,
19-
de analfabetismo
funcional no Município.
os agentes integrados ao esforço Municipal de
erradicação do analfabetismo, em parceria com
as instituições envolvidas na modalidade.
vigência do PME.
de forma a incentivar a permanência e o sucesso migaisóiid EMA, Estadual, Coordenação da EJA.
dos alunos na escola.
Erradicar 0 | 19.1 Realizar levantamento, avaliação e
analfabetismo absoluto e | divulgação de experiências em alfabetização de ER.
x E » ] a Instituições de Ensino
9
reduzir em 50% a taxa | jovens e adultos, que constituam referência para A partir da SMED, SEED/NRE. Superior, empresas públicas e
E =
privadas,
74
19.2 Mapear, por meio de Censo Educacional,
nos termos do Art. 5º, $ 1º da LDB, a população
Durante a
Parcerias entre Estado e
e Afiada A vigência do PME. | SMED.SEEDNRE. | município, IES e IBGE
oferta da Educação de Jovens e Adultos.
19.3 Estimular o acesso do aluno jovem e adulto Daiáitéá Rioibsoradss que adam
aos demais níveis ou modalidades do ensino A SMED,SEED/NRE. a
bási fissiónalizante vigência do PME. nesta modalidade.
ásico e pro! e
20- Implementar ações
de alfabetização de
jovens, adultos e idosos,
com garantia de
continuidade da
escolarização básica.
20.1 Garantir às pessoas com deficiência o
acesso e permanência às etapas da Educação de
Jovens e Adultos, bem como a inclusão assistida
conforme legislação vigente.
A partir da
vigência do PME.
SMED, SEED/NRE.
Coordenações da EJA e setor
da Educação Especial
20.2 Manter atendimento psicopedagógico e
educacional especializado, bem como apoio
pedagógico aos alunos da EJA, de acordo com a
demanda e a necessidade desta modalidade.
A partir da
vigência do PME.
SMED, SEED/NRE.
Coordenações da EJA e setor
da Educação Especial
20.3 Estabelecer políticas que facilitem
parcerias para o aproveitamento dos espaços Durante a SMED,SEED/ Instituições de ensino e
ociosos existentes na comunidade, para a | vigência do PME. NRE. Comunidades.
Educação de Jovens e Adultos.
20.4 Apoiar as universidades na oferta de cursos A partir da ” ' E
dirigidos à pessoa idosa. vigência do PME. SMED, SEED/NRE. IES, Grupos de Idosos.
205 Articular as políticas de Educação de |
sai Eeraç Pre8OS, | vigência do PME. NRE. pa pa
garantindo a flexibilização de horários para o
aperfeiçoamento.
do grupo 5 S, ACIT.
[20,6 Articular as políticas de Educação de
Jovens e Adultos com as culturais, de modo que
os estudantes sejam beneficiários de ações que
permitam ampliar seus horizontes culturais.
A partir da
vigência do PME.
SMED, SEED/NRE.
Coordenações da EJA em
parceria com Secretaria da
Cultura,
75
20.7 Garantir que, nos locais onde a Educação
de Jovens e Adultos funciona à noite, haja a
presença da guarda Municipal, durante o
periodo de aula, para a segurança do local,
preservando a integridade fisica das pessoas que
estão envolvidas no processo de ensinar e
aprender.
A partir da
vigência do PME.
Governo Municipal.
SMED em parceria com
Secretaria de Segurança e
Trânsito.
20.8 Realimentar a proposta curricular
estabelecida para a Educação de Jovens e
Adultos - Fase | e Il
Anualmente, a
partir da vigência
do PME,
SMED, SEED/NRE.
Coordenações e
Professoras/es da EJA.
20.9 Garantir a aplicação da avaliação
institucional interna anualmente, a fim de
analisar a qualidade pedagógica e de gestão
nesta modalidade de ensino, bem como utilizá-
la para promover melhorias no sistema de
ensino.
Durante a
vigência do PME.
SMED, SEED/NRE,
Coordenações e professoras/es
da EJA.
20.10 Assegurar a continuidade do atendimento
de adolescentes e jovens em conflito com a lei,
nos programas de Educação de Jovens e
Adultos, em nivel fundamental e médio, assim
como de formação profissional.
Durante a
vigência do PME.
+—
Governos Federal,
Estadual e Municipal.
SMED, SEED/NRE e
Coordenações de EJA Fase |
e Fase Il
9. ENSINO MÉDIO
O Ensino Médio, etapa final da Educação Básica, é o nível de ensino caracterizado
como aquele que possui os índices mais preocupantes no Município de Toledo. De acordo
com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/96), uma educação escolar
comprometida com a igualdade de acesso aos conhecimentos e empenhada em garantir esse
acesso a todos os grupos da sociedade brasileira necessita contribuir com a redução das
desigualdades sociais historicamente produzidas. Nesse sentido, é imprescindível assegurar o
ingresso, a permanência e o sucesso de todos, tendo em vista a consequente redução da
evasão, da retenção e das distorções idade-ano/série (Parecer CNE/CEB nº 7/2010 e
Resolução CNE/CEB nº 4/2010, que definem as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais
para a Educação Básica). Contudo, apesar das ações desenvolvidas pelo Governo Estadual e o
Ministério da Educação (MEC), os sistemas de ensino, principalmente o público, ainda não
alcançaram as mudanças necessárias para alterar de forma substancial estas estatísticas e, em
Toledo, conforme o diagnóstico apresentado por este documento, atualmente, uma parcela
significativa dos jovens entre 15 e 17 anos ainda não ingressou nesta etapa da Educação
Básica e muitos destes jovens, com mais de 18 anos, não concluíram o Ensino Médio no
Município.
O Ensino Médio público é da competência da esfera estadual no Município de Toledo,
entretanto, a superação dos desafios que permanecem caracterizando este nível de ensino e a
estruturação de um cenário de novas possibilidades exige que as ações desencadeadas neste
domínio sejam orientadas por um regime de cooperação das esferas públicas, dentro do
quadro de um sistema nacional de educação. A Emenda Constitucional nº 59/2009 inclui na
Constituição Federal a prescrição de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios devem organizar em regime de colaboração entre seus sistemas de ensino (art.
211), o que também é um objetivo do Plano Nacional de Educação de duração decenal (art.
214) a ser estabelecido por lei. Destarte, é imprescindível estabelecer no regime de
colaboração as responsabilidades para que as escolas, as redes e os sistemas de ensino no
âmbito municipal, estadual e particular de Toledo, possam desenvolver um Ensino Médio
articulado com as demais etapas da Educação Básica e criar soluções adequadas para o
enfrentamento de seus principais dilemas.
O quadro a seguir apresenta um destes dilemas, verifica-se um elevado número de
alunos matriculados no início do ensino médio regular em 2018 e que não concluíram a etapa
final da educação básica na rede pública.
QUADRO 26-ENSINO MÉDIO — 2018 (REDE PUBLICA ESTADUAL)
1586 351
2º [1.759 185
1.246 0
FONTE: Sistema Estadual de Registro Escolar (SERE), (2018).
76
QUADRO 27 - ENSINO MÉDIO — 2018 (REDE ESTADUAL)
86,4
3º | 90,5
4 | 88.2 | 11,8
FONTE: Censo da Educação Básica 2018/INEP.
35
0,0
Nas Instituições de ensino privadas do Município, o percentual de aprovação,
reprovação e abandono no ensino médio regular, são menores conforme os dados coletados e
apresentados no quadro a seguir:
QUADRO 28 - ENSINO MÉDIO — 2018 (REDE PRIVADA)
917 0,0
97.8 0,0
| 99,7
0,0
FONTE: Censo da Educação Básica 2018/INEP.
Considerando o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos até 2016,
previsto no Plano Nacional de Educação, é preciso elevar a taxa de matrícula no ensino médio
para 85% até 2024. Para tanto, propõem-se neste PME, a Diretriz, Metas e Estratégias que
deverão ser executadas pelos responsáveis e corresponsáveis, conforme os prazos previstos.
77
78
ENSINO MÉDIO
Ri À
21- Universalizar o
atendimento escolar para
a população entre 15 e 17
anos e elevar a taxa de
matrículas no
Médio.
Ensino
expansão de colégios de Ensino Médio,
ampliando a oferta de vagas no Sistema
Público e Privado de Ensino, para atender à
demanda da população, na faixa etária prevista.
21.1- Articular junto mantenedores a ||
Durante a vigência
deste PME.
Governos Municipal,
Estadual e Federal.
SEED/NRE instituições
privadas.
21.2- Garantir instalações físicas adequadas
Durante a vigência
Governos Municipal,
SMED, SEED/NRE.
demanda, de acordo com as necessidades
especificas dos estudantes.
para o Ensino Médio. deste PME. Estadual e Federal
21.3- Reduzir a evasão, a retenção e as Governos Municipal, =
distorções idade-ano/série nos anos finais da | A partir da vigência | Estadual e deal ei ARE DINRE, MEC E
Educação Básica no Municipio. deste PME, | regime de colaboração | instituições públicas e
com a sociedade civil. privadastde: Ensine:
pra- Implantar, estruturar e manter atualizados
Laboratórios Tecnológicos e Cientificos, com a ' ginga
ontratação de profissionais qualificados e/ou A partir da vigência. | Governos Estadual e SEED, MEG E
ir e esa deste PME, Federal. Instituições privadas.
iabilitados, aquisição de materiais,
pondo com acesso a internet,
21.5- Ofertar Ensino Médio diumo e notumo, |
preferencialmente em escolas públicas,
observando a distribuição territorial das | A partir da vigência | Governos Estadual e SEED, MEC e
instituições de ensino de forma a atender a deste PME. Federal. Instituições privadas.
79
21.6- Assegurar nas instituições públicas e
privadas a inclusão dos estudantes com
necessidades especiais e a contratação de
professoras/es Tradutores e Intérpretes de
Libras, conforme Lei n.º 10.436/2002 e
Decreto nº 5,626/2005, além de demais
profissionais capacitados para atender o
alunado incluso na rede de ensino.
A partir da vigência
deste PME
Governo Estadual.
SEED e
Instituições privadas.
22- Assegurar a
permanência da
população entre 15 e 17
anos no Ensino Médio,
reduzindo
progressivamente as
taxas de evasão e
abandono escolar no
Municipio.
2.1- Estruturar e fortalecer a busca ativa,
icompanhamento e o monitoramento da
rmanência e da aprendizagem dos/as jovens
ntre 15 e 17 anos no Ensino Médio, em
rticulação com os serviços de assistência
ocial, saúde e proteção à adolescência e à
uventude.
Durante a vigência
deste PME,
—
Governos Municipal e
Estadual e instituições
privadas de ensino,
SEED/NRE, Assistência
Social, Ministério
Público, Conselho Tutelar.
implementação de
individualizado
2.2- Articular junto as mantenedoras a
programas de
icompanhamento escolar diferenciado e/ou
para os estudantes com
dimento escolar em situação de defasagem.
Durante a vigência
deste PME,
Governo Estadual e
instituições privadas.
SEED/NRE, Instituições
públicas e privadas de
ensino e pais ou
responsáveis.
2.3- Fomentar ações efetivas para o combate a
ituações de discriminação, preconceitos e
iolências, consumo de drogas e gravidez
recoce, conforme legislação vigente.
Durante a vigência
Governos Municipal,
SEED/NRE profissionais
da educação, familias,
órgãos públicos de
assistência social, de saude
deste PME. Estadual e Federal, K
e de proteção à
adolescência e juventude
em regime de colaboração.
24. Apoiar e incentivar as organizações | À parir da vipência SEED/NRE e Instituições de ensino
studantis, como espaço de participação dos
jovens na sociedade e de exercício da cidadania.
deste PME.
Ministério público.
públicas e privadas, OAB.
8o
2.5- Possibilitar aos estudantes o acesso e a
prendizagem dos conteúdos curriculares do
nsino médio, assim como a divulgação e
rientação para o ingresso na educação superior,
ia vestibulares, processos seriados/seletivos e o
xame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
Durante a vigência
deste PME.
SEED/NRE e
instituições de ensino
públicas e privadas.
Profissionais da educação,
pais e responsáveis.
.6- Articular junto as mantenedoras numero
áximo de 35 alunos por turma, para melhoria
las condições de trabalho dos profissionais da
ducação e a qualidade do ensino.
A partir da vigência
deste PME.
Instituições de Ensino
Públicas.
SEED/NRE e instituições
privadas de ensino,
2.7- Articular formas para o financiamento de
formação inicial e continuada,
referencialmente presenciais, que contemplem
s profissionais do ensino médio na rede pública
stadual.
2.8 Identificar e intensificar o trabalho para
segurar a permanência do aluno na escola,
tingindo o mínimo de 12 anos de
Durante a vigência
deste PME.
Governos, Estadual e
Federal,
SEED/NRE, iniciativa
privada, Receita Federal e
Instituições de Ensino
Públicas e Privadas.
A partir da vigência
deste PME.
SEED/NRE,
instituições públicas e
privadas de ensino,
Gestores, coordenadores
professoras/ES e pais ou
responsáveis,
2.09 Fazer a chamada pública da população a
rtir dos 15 anos de idade que se encontra fora
ja escola, em articulação com a comunidade
jocal e os serviços de assistência social, saúde e
e proteção à adolescência e à juventude,
rantindo sua inserção e assegurando
rmanência na escola.
A partir da vigência
deste PME
SEED/NRE,
promotorias,
instituições públicas e
privadas de ensino.
Núcleo Regional de
Educação, gestores,
Secretaria da Assistência
Social e órgãos afins.
2.10 Apoiar e incentivar programas, projetos e
ções de iniciação científica para jovens e
dultos do ensino médio com vistas a propiciar
onhecimento aprofundado das relações entre
iência, tecnologia e sociedade.
Durante a vigência
deste PME.
SEED/NRE,
Universidades demais
instituições públicas e
privadas de ensino.
Gestores das instituições
de ensino e coordenadores
dos Cursos das IES,
10. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
A retomada da Educação Profissional no Estado do Paraná, a partir de 2003, assume
uma concepção que rompe com a dimensão que a articula diretamente ao mercado de
trabalho, empregabilidade e laboralidade. Nesta direção, assume também, o compromisso
com a formação humana dos alunos e suas relações de convivência, que requerem a apreensão
de conhecimentos científicos, tecnológicos e histórico-sociais, via escolaridade.
Neste sentido, a Educação Profissional no Município de Toledo, fundamenta-se no
trabalho como Princípio Educativo, direito de todos e condição para a cidadania que articula
no acesso ao conhecimento/Ciência, à Tecnologia, à Cultura e à vida em sociedade. É uma
educação comprometida em formar jovens que possam transitar pela ciência, gênero,
diversidade e cultura, vivenciando suas relações identitárias. O estudante do ensino médio tem
uma vida, uma história e uma cultura que se configuram nas necessidades e diferenças, mas
também tem direitos universais que correspondem às necessidades concretas dos brasileiros
que se inserem no mercado de trabalho.
Há que se recorrer a uma sólida formação geral fundamentada nos conhecimentos
acumulados pela humanidade. Assim, a organização curricular promove a universalização dos
bens científicos, filosóficos, culturais e artísticos, tornando o trabalho como eixo articulador
dos conteúdos, ou seja, como princípio educativo e formador.
A Educação Profissional assegura ao jovem o direito de conclusão da escolaridade
média numa relação mediada com o trabalho produtivo — de tal forma que lhe seja garantida
uma Educação Básica de qualidade, direito esse que contribuirá para sua inserção profissional
em áreas técnica ou tecnológica específicas, além de lhe possibilitar maior segurança com o
futuro econômico e social.
Não se concebe, atualmente, a educação profissional como simples instrumento de
política assistencialista ou linear ajustamento às demandas do mercado de trabalho, mas sim,
como importante estratégia para que os cidadãos tenham efetivo acesso às conquistas
culturais, científicas e tecnológicas da sociedade. Portanto, impõe-se a superação do enfoque
tradicional da formação profissional baseado apenas na preparação para a execução de um
determinado conjunto de tarefas. A educação profissional requer, além do domínio
operacional de um determinado fazer, a compreensão dos processos produtivos, a apreensão
do saber tecnológico, a valorização da cultura do trabalho e a convivência dos valores
humanos e atuação necessários na tomada de decisões.
Desta forma, entende-se que esta proposta permite ao estudante apreender os
fundamentos técnicos e tecnológicos, políticos sociais e culturais do mundo da produção,
desde que os educadores se comprometam a articular e integrar os conhecimentos histórico-
sociais, como condição para uma sólida formação científico-tecnológica caracterizada como
indutora de uma educação emancipatória que garanta o acesso e o direito do cidadão deste
Município ao trabalho.
Nos quadros a seguir, pode ser observado o registro dos cursos técnicos oferecidos na
rede estadual de ensino, nos anos 2014 a 2018, onde se constatam os percentuais de
estudantes matriculados, os promovidos, as reprovações e os abandonos. Neste contexto,
observa-se que as oportunidades do mercado de trabalho movem e viabilizam os interesses
dos estudantes para com os cursos ofertados; exemplo disso é observado no curso Técnico em
Agropecuária, onde se vê que o índice de abandono apresenta-se entre os menores da tabela,
pois o potencial do Município assimila de imediato esta demanda de profissionais. Por outro
lado observa-se no curso de Técnico em Edificações uma retração gradual no número de
matrículas dos interessados pela profissão, além de um grande número de estudantes que
abandonam o curso mesmo com o grande crescimento de vagas na construção civil em
Toledo.
Ar
81
QUADRO 29- CURSOS TÉCNICOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO MUNICÍPIO DE TOLEDO -2014 4 2018
Técnico em Agropee: teg O 1
Técnico em Administração-Integ 273 | 346 | 354 4 2
Técnico em Administração-Sub 158 [166 [67 [96 [150/42 54 [57 [25 [30 [12 [15 [19]23 [20 [0 [Jo [0 Jo 0
Tecnico em Contabilidade-Sub” 83 39 [98 [41 |- [32 [N/A - [20 |NA[23/26 |- |7 |NA[jMM [0 |- [0 |NAj0
Técnico em Informática-Intey 248 167 [117/90 [NA 7 |7 [NA[7 [37 [7 [6 |NA|[S [17 [1 [13 [12 )18
Técnico em Edificações-Sub T78 tis [94 28 Bjs jo [2 [38 jm [4 [eajo [jo jo [2 To
Tecnico em Enfermagem-Sub 289 | 264 | 259 | 344 | 396 | 209 | 213 | 226 | 148 m [5 [2 [2/2 [0/0 [o [juWJjajo jo 1 To
Técnico em Quimica-Sub 5/3 [I07[175[li2[94 [26 [69 [50 T lo Ji [5 [4a [8 [292/33 [46 [1 [1 jo |NAjo
Tecnico em Farmacia-Sub - [58 [139[192[229 31 [96 [57 Tji is 2 [42 [29 [48 |- [Jo [0 [1 Jo
Técnico em Segurança do = [Wa[is[ice[i71|- [91 [93 [54 4 |55 [29 Sa BB [o |3 |7 |- [1 jo |NAjO
Trabalho-Sub I-
Formação de Docentes-Integ 167 | 143 | 133 | 212 | 214 | 144 NA[in/12 [6 jE |NAjiZ [1 [2 jo [Naj3 jr fia fio [Na[2s
FONTE: Dados fornecidos pelo Núcleo Regional de Educação-SERE Sistema Estadual de Registro Escolar - 2018
Os quadros a seguir representam a oferta de cursos profissionalizantes pelo sistema
“S”. No quadro 24 a demanda dos cursos do SENAI em 2018 diminuiu em relação a 2017.
Dos 11 cursos com matrículas em 2017 apenas 7 tiveram matrículas em 2018. Em
contrapartida o número de alunos matriculados em 2018 foi de 63 a mais do que em 2017. O
que chama atenção também é o percentual de abandono dos cursos. Em 2018 28% dos alunos
matriculados abandonaram o curso. Destacamos aqui o abandono nos cursos semipresenciais.
Técnico em
Alimentos
Semipresencial
Técnico em
Automação
Industrial
Semipresencial
Técnico em
Administração
07
03
00
L
Técnico em
Alimentos
44
29
08
00
00
Técnico em
Automação
Industrial
104
47
12
js
12
09
Técnico em
Eletromecânica
87
243
124
ias 12
14
64
Técnico em
Eletrotécnica
73
50
58
É io)
18
Técnico em
Refrigeração e
Climatização
32
28
q
08
Técnico em
Farmácia
157
00
TETO
|
00
Técnico em
Logística
00
18
00
00
Técnico em
Segurança do
Trabalho
37
46
69
35
09
Total
571
514 | 577
516
358
FONTE: Dados fornecidos pelo SENAI - 2018
No quadro 31, relacionamos os cursos técnicos ofertados pelo SENAC, que iniciou suas atividades em Toledo em 1993 e a partir de 2011
atende em prédio próprio na Rua Guaira nº 3332, Jardim La Salle. Desenvolve cursos de formação inicial e continuada desde 1993 e de nível
técnico presencial desde o ano de 2002. É polo de cursos EaD nível técnico e pós-graduação desde 2013. Em 2018, iniciou um novo Curso:
Técnico de Segurança do Trabalho com 21 alunos matriculados.
[QUADRO 31 - CURSOS TÉCNICOS SENAC - MUNICÍPIO DE TOLEDO
ALUNOS MATRICULADOS APROVADOS REPROVADOS ABANDONO
CURSO [2 = [fi o e a SS = = E EEE EEE ER RE RI DR
ajalajajajajajajajajajajslalajajajalaajalajajajalajajagjajaja ajsjaja
E
ia
2
Sê lula «|37 a 49 “lulal-|-lum7]-liol-|-fiolel-|4lal-|-|urlisfil-l|s 9 |13
Es 40 31 15
ÉS
L
s
Eos
é dê
É be
ê 47/40 | - - 137/40] - [31/70] - -[17/21] - -417|- [19] - -|l0|6|-|4 [4 |- -[|I7/15/1 -|8]15/9]/13
FONTE: Dados fornecidos pelo SENAC - 2018
85
dt emo
23- Desenvolver políticas
públicas educacionais
para oferta de cursos
técnicos e de qualificação
profissional, a partir das
necessidades e demandas
do Município de Toledo.
[23.1- Expandir a oferta de cursos de Educação
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
SEEDINRE, ACIT, IES,
profissional integrada, concomitante, ' ei ii pda do públicas e privadas, SENAI,
subsequente e de Qualificação Profissional e | Vigéncia Coste arand 6 DOYEMO | | SENAC, SESI SESC, SENAR e
Formação Docente. EME até 2024 Feder, SINE.
232- Disponibilizar estrutura - fisica,
tecnológica e recursos humanos para atender a
geninida: (dos causos micos e 5] DEMES | Góveniá do Essdoco MEC e SEEDINRE e
necessidades do mundo do trabalho, | Vigênciadeste | Paraná e Governo | incrições de ensino privadas
considerando a expansão dos cursos e vagas PME, Federal, á ?
ofertadas.
23.3 Ampliar a oferia de Educação
DS DE ano o nos | Até a metade da | Governos estadual e MEC e SEEDINRE e
pessors po enem vigência do PME. Federal. instituições de ensino privadas.
globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação.
23.4-Mobilizar órgãos públicos e privados
para um diálogo permanente visando a | A cada dois anos Governos estadual, MEC e SEED/NRE e
avaliação, a expansão e implantação de novos durante a Federal, Municipal e | instituições de ensino privadas e
cursos, de modo a identificar e atender as | vigência do PME. | instituições privadas. ACIT.
demandas na Educação Profissional.
23.5- Prover permanentemente equipamentos ; E Roe di
eletrônicos, audiovisuais e materiais | — Durantea Govemo Federale | ireções das Instluições de
pedagógicos em quantidade e qualidade para | vigência do PME. estadual s
Ra à ã comunidade.
viabilizar o ensino/aprendizagem.
86
24- Garantir o acesso, à
permanência e ensino de
qualidade na Educação
Profissional e Formação
Docente de Nível Médio
nas instituições de ensino
do Município de Toledo.
E 1- Articular junto a mantenedora (SEED) a Pirai ênci Govérno Estadual NRE/SEED e direções das
redução do número estipulado de estudantes ante vigonota Eid E Instituições escolares públicas e
do PME. instituições privadas
em sala de aula, privadas.
24.2- Estimular a diversificação curricular da
Educação Profissional, articulando a formação
básica e a preparação para o mundo do
trabalho estibalecendo. inisfrelaçãos: dire . Durante à Governo Estadual e NRE/SEED, direções e
teoria e prática, nos eixos da ciência, do
trabalho, da tecnologia, da cultura e cidadania,
de forma a organizar o tempo e o espaço
pedagógico adequado as características dos
alunos.
vigência do PME.
Instituições privadas
profissionais das Instituições
escolares públicas e privadas.
24.3- Ofertar formação continuada especifica
promovidos pela iniciativa pública e privada,
aos estabelecimentos que ofertam cursos da
Educação Profissional e Formação Docente.
privadas.
- - A partir da NRE/SEED, direções e
aos profissionais da educação dos cursos à páEa .
on vigência deste Governo Estadual. profissionais das Instituições
técnicos e Formação Docente, de acordo com PME. escolares públicas é privadas.
suas habilitações. . P P
24.4- Proporcionar e incentivar a participação
dos trabalhadores da Educação Profissional Durantêá Sindicato/APP. NRE/SEED,
em eventos promovidos por órgãos f Governo Estadual e H
e erra vigência deste Magra ; direções e profissionais das
governamentais, instituições educacionais e Instituições privadas. SA E
f ; 4 - PME. Instituições escolares públicas e
pela sociedade civil organizada, considerando
privadas.
esta formação para fins de progressão
funcional,
24.5- Viabilizar pela Secretaria de
Comunicação da Prefeitura, como órgão
mediador, a divulgação de todos os eventos | Eine Governo Municipal, | Secretaria de Comunicação do
voltados à atualização profissional, 8 PME instituições públicas e | Município e imprensa local
87
24.6- Elevar gradualmente a taxa de conclusão
nos cursos de Educação Profissional e
Formação Docente ofertados na rede pública
| estadual e privada do Município de Toledo.
Durante a
vigência do PME
Governos Federal,
Estadual e Municipal.
MEC, NRE/SEED, direções e
profissionais das Instituições
escolares públicas e privadas,
25- Garantir campo de
estágio obrigatório e
ampliar a oferta do não
obrigatório, para alunos
da Educação Profissional,
Formação Docente e
Qualificação Profissional.
25.1- Articular a ampliação de estágio
supervisionado.
Durante a
vigência deste
PME,
Governo Estadual e
Municipal.
NRE/SEED, Prefeitura
Municipal, Agências de Estágio,
empresas privadas.
11. EDUCAÇÃO SUPERIOR
A Educação Superior em Toledo teve seu início em 1980 por iniciativa do poder público
Municipal e da sociedade organizada. A criação e a instalação da Fundação Municipal de Ensino
Superior de Toledo — FUMEST foi o passo inicial de uma história que evoluiu rapidamente. Em
seguida foi instituída a Faculdade de Ciências Humanas Arnaldo Busato de Toledo - FACITOL.,
transformada em 1986 na Universidade Estadual do Oeste do Paraná — UNIOESTE, Câmpus de
Toledo, somado ao esforço das autoridades e da sociedade local. Do mesmo modo, também com
apoio do poder público Municipal, instalaram-se no Município outras instituições de Ensino
Superior como a Universidade Paranaense — UNIPAR em 1994, a Pontifícia Universidade Católica
do Paraná em 2003 e a Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPr em 2007. No primeiro
semestre de 2015, tramitaram as negociações envolvendo os poderes Legislativo e Executivo
Municipal para a aquisição de área para instalação do Câmpus da Universidade Federal do Paraná
UFPR, com abertura inicial do curso de Medicina, já aprovado pela Universidade.
Com vistas à elaboração de metas para o Plano Municipal da Educação (PME) para o
período de 2015-2024, relacionadas à Educação Superior no Município de Toledo-PR, realizou-se
uma coleta de dados junto às instituições de ensino superior do Município, especificamente, sobre
os cursos ofertados de graduação e pós-graduação (especializações, mestrados e doutorados),
número de vagas e matrículas efetivadas nesses cursos, índice de evasão nos mesmos, sobre a
formação dos professores que neles atuam com vínculo institucional e sobre a procedência escolar
dos acadêmicos.
Os dados coletados em 2014 foram atualizados em 2019 pela comissão responsável pela
Coordenação e Sistematização do Plano Municipal de Educação.
Os dados obtidos servem de ponto de partida para a avaliação das metas estabelecidas no
Plano Municipal da Educação anterior e possibilitam conhecer o cenário atual da educação de Nível
Superior do Município de Toledo, tendo em vista a reelaboração de metas e ações para os próximos
dez (10) anos, a partir da observação das informações coletadas e do que está previsto no Plano
Nacional de Educação de junho de 2014.
Nesse contexto, apresentam-se atualizadas as informações fornecidas pelas instituições de
Educação Superior de Toledo (IES) considerando o recorte temporal do primeiro semestre de 2019
e, em seguida, a diretriz, metas e ações avaliadas e reformuladas para a melhoria da Educação
Superior no decorrer da próxima década. Em outubro de 2019, constavam no Município de Toledo
vinte e uma (21) instituições de Educação Superior, sendo duas (02) delas federais, uma (01)
estadual e dezoito (18) privadas.
Dentre essas IES, seis (06) estão instaladas no Município com sede própria e ofertam cursos
presenciais de graduação e pós-graduação. Uma (1) instituição oferta cursos presenciais e Educação
à Distancia. As demais são polos de universidades/faculdades sediadas fora do Município e ofertam
somente Educação à Distância. As referidas universidades e seus locais de funcionamento são
apresentados no quadro a seguir:
88
QUADRO 32 - LEVANTAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DE TOLEDO
PRESENCIAL E EAD
Estadual
Municipal
À Distância
Ea Privada
x| Presencial
*FASUL — Faculdade Sul FASUL «Avenida Milnistio
j Cirne Lima, 2565 - Jd.
Brasil/ FAG — Faculdade Coonagro. CEP: 85903-590
Assis Gurgacz - Toledo cam a 4000 .
PUCPR - Pontifícia X| X EE PUCPR — Avenida da União,
Universidade Católica do 500 — Jd. Coopagro, CEP:
Paraná 85902-532. Fone: 3277-8640.
XxX XxX UNIOESTE — Rua da
UNIOESTE — Universidade Faculdade, 645 — Jd. Santa
Estadual do Oeste do Paraná Maria, CEP: 85903-000.
Fone: 3379-7005. Ja
E ado X| X X | UNIPAR - Rua Santos
pis Univensinade Dumont, 2171 — Centro, CEP:
| 85903-170. Fone: 3277-2161.
x X | UNOPAR - Avenida Parigot de
UNOPAR — Universidade Souza, 2986 - Vila Industrial,
Norte do Paraná CEP: 85904-270. Fone: 3378-
5706.
UTFPR — Universidade x x UTFPR - Rua Cristo Rei, 19 —
Tecnológica Federal do Vila Becker, CEP: 85902-490.
Paraná. Fone: 3379-6800.
RE
As X X | Rodovia PR 182, S/N
id e BIOPARK, CEP 85906-090
TOLEDO — PR
Centro Universitário x X | Rua Guaíra, 3322 — Jd. La
Salle, CEP: 85000-040
RR m Fone: 3378-8100.
x X | FUNET - Rua General
UNINTER - Centro Rondon, 2201, Centro,
Universitário Internacional CEP: 85902-030.
Fone: 3055-2351.
X X | UNIP = Rua da Faculdade,
UNIP- Universidade 1218 - Jardim Santa Maria,
Paulista Interativa CEP: 85903000.
1 | Resovis PRISL EIN
E odovia )
TOLEDO — PR
UNIFACVEST - Centro XxX X | Rua Raimundo Leonardi, 1675
Universitário FACVEST = ERRO. GER 85000
ÚL TOLEDO - PR.
89
Ed
Fone: (45)2105-9023 /9021
FSB - Faculdade São Braz x X | Avenida Ministro Cirne Lina,
(Centro Educacional 1545-01 - Jardim Pancera.
Penfizo CEP 85902-400 TOLEDO —
PR. Fone: (45)3055-4955
X X | Rua Britânia, 616 — Vila
UNIFIL - Centro Pioneiro, CEP 85910-090
Universitário Filadelfia TOLEDO — PR.
Fone: (45)999561434
Centro Universitário Ingá x X | Rua Barão do Rio Branco,
3055 — Centro, CEP 85900-
005 TOLEDO — PR.
Fone: (45)3055-2035 - 98802-
1 6721
FAEL - Faculdade X X | Avenida Ministro Cirne Lima,
Educacional da Lapa 1545 — Vila Becker, CEP
85902-400 TOLEDO — PR.
[|| | Fone: (45)3054-7477 1
x X | Rua Barão do Rio Branco,
UNICSUL - Universidade 2032 — Centro, CEP 85900-
Cruzeiro do Sul 005 TOLEDO PR.
mi Fone (45)99967-9461
UP - Universidade Positivo x X | Avenida Parigot de Souza, 671
— Jardim Porto Alegre, CEP
85906-070 TOLEDO — PR.
Fone(45)3252-4858
; pes x X | Rua Almirante Baroso, 1727 —
pi Universitário Centro, CEP 85900-020
TOLEDO — PR
UNESA - Universidade X| X | Rua Crissiumal, 2529 - Jardim
Estácio de Sá La Salle, CEP 85903-290
+ TOLEDO — PR :
) a x X | Rua Rui Barbosa, 1572 —
pm ra Centro, CEP 85900-040
Metropolitanas Unidas TOLEDO — ER
Fone: (45)3056-5535
FONTE: Dados fornecidos pelas Instituições de Educação Superior (IES) de Toledo, 2019.
*No ano de 2017, a FASUL passou por mudança de mantença denominando-se Faculdade Assis Gurgacz — FAG —
Toledo a partir de então.
Juntas, essas Instituições de Ensino Superior (IES) ofertam mais de cinquenta (50) cursos de
graduação no Município de Toledo. Destes cursos, dez (10) são de Licenciatura nas áreas de
Matemática (UTFPR, UNIP), Ciências Sociais (UNIOESTE), Filosofia (UNIOESTE), Química
(UNIOESTE), Pedagogia (UNINTER, UNIP, FASUL, UNIPAR) e Letras (UNINTER, UNIP,
FASUL, UNIPAR), com cerca de mais de 400 alunos cursando Licenciaturas.
Em relação à pós-graduação, são mais de 30 cursos lato-sensu e nove (09) cursos stricto-
sensu, conforme dados do primeiro semestre de 2014. Todos os cursos stricto-sensu são ofertados
pela UNIOESTE, dos quais sete (07) são em nível de mestrado e dois (02) em nível de mestrado e
doutorado. Tratam-se dos cursos de Mestrado em Filosofia, Ciências Sociais, Economia, Recursos
Pesqueiros e Engenharia de Pesca, Bioenergia (associação em rede com a Universidade Estadual de
Londrina), Ciências Ambientais e Serviço Social, e dos cursos de Mestrado e Doutorado em
Engenharia Química e Desenvolvimento Regional e Agronegócios. A UTFPR também oferta cursos
É AS
stricto-sensu nível de mestrado, sendo eles Programa de Pós-Graduação em Tecnologias em
Biociências, Programa de Pós-Graduação em Processos Químicos e Biotecnológicos e Programa de
Pós-Graduação em Matemática em Rede Nacional.
Destaca-se que, a partir do ano de 2016, a UFPR instalou-se em Toledo e oferece o Curso de
Medicina.
No que diz respeito à qualificação dos docentes que atuam nessas IES, o quadro a seguir
apresenta a titulação dos docentes com vínculo efetivo nas instituições de Educação Superior de
Toledo-PR. Considerando os dados informados em 2014 e em 2019, de um total de 510 docentes,
20% deles são especialistas. 41% mestres, 35% doutores e 4% possuem pós-doutorado.
QUADRO 33 - FORMAÇÃO DOS DOCENTES COM VÍNCULO INSTITUCIONAL
ni
PUCPR 30 J 48 28
UNIOESTE 0 2 43 103 |
UTFPR 0 2 45 29 0
Faculdade de
Tecnologia/SENAI á 1 E ! kim f Es E a
UNINTER 0 4 1 0 0 5
UNIVALE/ESAP 0 6 15 7 4 31 1
FASUL/FAG* 0 32 29 4 0 65
EE
UNIPAR* 0 29 23 6 0 59
TOTAL 0 108 21 177 16 510
FONTE: Dados fornecidos pelas IES de Toledo, 2014/2019.
*As informações relativas à FASUL/FAG e UNIPAR foram inseridas em 2019, quando da Revisão do PME, após
avaliação promovida pela IV Conferência Municipal de Educação.
Os quadros que seguem, apresentam o levantamento do número de matrículas na Graduação
e na Pós-Graduação nos últimos cinco anos. Quando não constarem dados de uma das instituições
citadas no Quadro 32 do texto introdutório referente à Educação Superior, é porque até a data de
fechamento da coleta de dados, os mesmos não foram fornecidos pela instituição.
QUADRO 34 - LEVANTAMENTO DO NUMERO DE MATRÍCULAS NA GRADUAÇÃONOS
ULTIMOS 5 ANOS
R
UNIOESTE - - - -
UTFPR 779 - - - -
| Faculdade de UE 43 - - - -
Tecnologia/SENAI
UNINTER 60 - - - -
FASULIFAG - TOLEDO T235 [EE [453 75 | 158
[UNIPAR - PRESENCIAL | 1787 1958 | 1894 | 84 | 1433
UNIPAR - EAD - 307 290 285 | 19
ana
FONTE: Dados fornecidos pelas IES de Toledo, 2019.
* Cursos de graduação com regimes anuais e registro de entrada somente no início do ano letivo.
91
** Dados inseridos em 2019, quando da Revisão do PME, após avaliação promovida pela IV Conferência Municipal de
Educação
QUADRO 35 - LEVANTAMENTO DO NÚMERO DE MATRÍCULAS NA PÓS-GRADUA ÇÃo
LATO SENSU NOS ÚLTIMOS 5 ANOS
Rn 2016 2017 2018
PUCPR z
UNIOESTE
Faculdade de
Tecnologia/SENAI
UNINTER 20 - - - E
UNIVALE/ESAP 76 = E - =|
*FASUL/FAG - TOLEDO 409 486 543 560 589
*UNIPAR - PRESENCIAL 29 137 65 39 72
*UNIPAR - EAD 0 06 | 19 39 28
FONTE: Dados fornecidos pelas IES de Toledo, 2014/2019.
* Dados inseridos em 2019, quando da Revisão do PME, após avaliação promovida pela IV Conferência Municipal de
Educação.
QUADRO 36 - LEVANTAMENTO DO O NÚMERO DE MATRÍCULAS NA PÓS-GRADUAÇÃO
STRICTO SENSU MESTRADO NOS ÚLTIMOS 5 ANOS
UNIOESTE
FONTE: Dados fornecidos pela IES de Toledo, 2014.
QUADRO 37 - LEVANTAMENTO DO NUMERO DE MATRIC ÍCULAS NA PÓS-
GRADUAÇÃO STRICTO SENSU (DOUT! ORADO) NOS ÚLTIMOS 5 ANOS l
Sem | Sem
36
FONTE: Dados fornecidos pela TES de Toledo, 2014.
Os próximos quadros, 38 e 39, apresentam o percentual de evasão nos cursos de Graduação
e Pós-Graduação nos últimos cinco anos. Quando não constarem dados de uma das universidades
citadas no Quadro 32 do texto introdutório referente à Educação Superior, é porque até a data de
fechamento da coleta de dados os mesmos não foram fornecidos pela instituição.
82
Aa
QUADRO 38 - PERCENTUAL DE EVASAO NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO POR
INSTITUIÇÃO
PUCPR —
UTEPR
Faculdade de Tecnologia/SENAI
UNINTER
|
|I
|
|I
FASUL/FAG* 13,8% | 17,2% | 21,3% 17,9% 17,5%
[UNIPAR* 9,9% 7,9% 71% 7,3% 6,7%
FONTE: Dados fornecidos pelas IES de Toledo, 2014/2019.
* Dados inseridos em 2019, quando da Revisão do PME, após avaliação promovida pela IV Conferência
Municipal de Educação.
QUADRO 39 - PERCENTUAL DE EVASÃO NOS CURSOS DE POS-GRADUAÇÃO LATO
SENSU POR INSTITUIÇÃO
Faculdade de Tecnologia/SENAI 4% PM
| UNINTER
UNIVALE/ESAP
UNIPAR
| [15%
FONTE: Dados fornecidos pelas Instituições de Educação Superior de Toledo, 2014/2019.
15% |
Na perspectiva da implementação do Ensino Superior no Município de Toledo.
seguem a Diretriz, Metas e Estratégias com os respectivos prazos e responsabilidades na
execução das mesmas.
93
E
26 - Apoiar a política de
expansão e consolidação
da Educação superior,
nas modalidades
presencial,
semipresencial e a
distância com o aumento
da oferta de novos
cursos e vagas.
EDUCAÇÃO SUPERIOR
26.1 - Propor e estimul
incentivos, a diversificação da oferta de
cursos de Educação Superior.
. por meio de I
Durante à
vigência do
PME.
Governos Municipal,
Estadual e Federal e
iniciativa privada.
MEC e IES públicas e privadas
26.2 - Aumentar o número de vagas e
de matrículas na educação superior, por
meio da implementação e manutenção
de recursos que possibilitem o acesso e
a permanência dos alunos nas
Instituições de Ensino Superior — TES.
A partir da
vigência do
EME Superior.
Governos Municipal,
Estadual e Federal e
instituições de Ensino
MEC, IES públicas e privadas,
Prefeitura (transporte escolar).
26.3 - Ampliar a infra-estrutura
universitária, implementar o Durante a Governos Municipal,
planejamento e a coordenação de | vigência do Estadual e Federal e MEC, IES públicas estaduais e
ações, junto às IES, para otimização da PME, instituições de Educação federais.
estrutura fisica e de seus recursos Superior.
humanos.
26.4 — Garantir e ampliar as politicas de
inclusão com capacitação adequada aos Durante à Governo Federal e IES públicas e privadas através de
docentes e apoio de profissionais | vigência do Estadual fóruns, debates, audiências públicas e
qualificados para o atendimento PME. . outros mecanismos.
educacional especializado.
=,
95
26.5 Garantir e ampliar a assistência
27 - Elevar a qualidade
da educação superior e
ampliar o número de
mestres e doutores do
corpo docente em efetivo
exercício nas IES.
estudantil dirigida aos (às) estudantes Durante a G Federal IES públicas e privadas através de
de instituições públicas, bolsistas de | vigência do id indi fóruns, debates, audiências públicas e
instituições privadas de educação PME. Estadunl outros mecanismos.
superior e beneficiários do FIES.
26.6 - Implementar a oferta de Durante a :
7 7 Governo Federal e Governo Municipal, IES, SMED,
programas “de: pisegraçluação airicio vigênciado Estadual. Fórum da Educação e comunidade
sensu. PME.
27.1 - Desenvolver parcerias nas IES
do Município, visando à formação de
mestres e doutores, o fortalecimento
dos grupos de pesquisa, a atuação em Durante a
rede e a internacionalização da vigência do Governo Federal e .
pesquisa e da pós-graduação, apoiando PME. Estadual e IES privadas. VEM E Corta as
o intercâmbio científico e tecnológico
nacional e intemacional no que diz
respeito ao ensino, à pesquisa e à
extensão.
272 - Promover mecanismos de
divulgação e socialização dos
resultados de pesquisas, de projetos e A partir da Governo Municipal, IES públicas e privadas, professoras/es
de programas de extensão vigência do Estadual e Federal e IES pesquisadores e veículos de
desenvolvidos pelas IES de Toledo, PME. privadas. comunicação.
junto à comunidade, inclusive por meio
de eventos especificos.
27.3 - Implantar um parque tecnológico
e de inovação, que possa ser utilizado
por todas as IES do Município para fins | A partir da Governo Municipal, TES públicas e privadas, estudantes,
de desenvolvimento de pesquisas e de | vigência do Estadual e Federal e Fórum Municipal de Educação,
programas inovadores que favoreçam e PME iniciativa privada. Entidades organizadas.
potencializem o desenvolvimento do
Município e da região.
96
27.4 - Formalizar junto as IES de
Toledo as intenções e necessidades do
Município no que diz respeito a
formação de profissionais e oferta de
projetos de extensão e ou pesquisa que
possam beneficiar os educandos e
docentes do Município.
A partir da
vigência do
PME.
Governo Municipal,
SMED, NRE/SEED
Fórum de Educação.
IES, profissionais da educação,
comunidade em geral e Entidades
organizadas como ACIT, Secretarias
Municipais de Planejamento, Indústria
e Comércio, Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, de Inovação
e Turismo e outros órgãos afins.
27.5 - Elevar gradualmente a taxa de
conclusão média dos cursos regulares
na Educação por meio de estratégias
que garantam a permanência dos
estudantes.
Durante a
vigência do
PME
Governo Federal e
Estadual e iniciativa
privada.
MEC, IES públicas e privadas,
profissionais da educação e
acadêmicos.
28 - Elaborar e
desenvolver um plano
estratégico de formação
profissional docente e de
formação — continuada
para os profissionais da
educação.
28.1 - Fomentar, por meio de projetos e
parcerias, a oferta de educação
superior, especialmente pública e
gratuita, prioritariamente para a
formação de professoras/es para a
educação básica, conforme as
demandas de áreas especificas.
A partir da
vigência do
PME.
Governo Federal, Estadual
e Municipal.
SMED, NRE/SEED, Fórum Municipal
de Educação e sindicatos.
28.2 - Formalizar junto à Reitoria da
UNIOESTE, pedido de implantação do
curso de Pedagogia presencial, para a
formação de professorases em IES
pública e gratuita, conforme prevê o
Plano Nacional de Educação (PNE).
Durante da
vigência do
PME.
Governo Municipal e
Estadual/UNIOESTE.
SMED, NRE/SEED,
UNIOESTE/reitoria.
97
28.3 - Promover a criação de um fundo
Municipal permanente destinado ao
fomento de programas e projetos de
pesquisa e de extensão de interesse do
Municipio, especialmente no que tange
à formação continuada de
professoras'es que atuam no
Municipio, por meio de captação de
recursos junto às instituições de
| fomento à pesquisa e extensão.
Durante a
vigência do
PME.
Governo Municipal em
cooperação com os entes
federados.
TES, SMED, NRE/SEED e
profissionais da educação.
28.4 - Fomentar o estudo de temas
relacionados à questão de gênero,
étnico-raciais, educação sexual,
educação inclusiva, ética, diversidade
cultural, meio ambiente, direitos
humanos, saúde e outros temas locais,
de modo a promover a renovação
pedagógica dos cursos de licenciatura.
A partir da
vigência do
PME.
Governo Federal e
Estadual e IES privadas.
IES públicas e privadas e profissionais
da educação.
28.5 - Assegurar a realização de
estágios curriculares obrigatórios e e
estimular os não obrigatórios na rede
de ensino do Municipio, bem como
zelar para que as tarefas
desempenhadas pelos estagiários
estejam de acordo com seu curso de
formação e o perfil da vaga, tendo em
vista a valorização das práticas de
ensino e dos estágios nos cursos de
formação de professoras/es e à
articulação continua entre formação
acadêmica e as demandas da educação
básica.
A partir da
vigência do
PME.
Governo Federal e
Estadual e TES privadas.
TES públicas e privadas, SMED,
NRE/SEED, instituições públicas e
privadas e profissionais da educação.
98
28.6 - Ofertar cursos de licenciatura
para profissionais com bacharelado que
pretendem exercer a docência.
A partir da
vigência do
PME.
IES públicas e privadas.
TES e coordenações de cursos de
licenciatura.
12. EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - EaD
Educação a Distância-EaD é o processo de ensino-aprendizagem mediado por
tecnologias, no qual professores e alunos estão separados espacial e/ou temporalmente, nos
termos do Decreto 6.303/2007, que revoga o Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005,
que regulamenta o Art. 80 da Lei 9.394/96 (LDB) 87º da Lei 9.394/96 (LDB) que diz:
(...) a educação a distância é a modalidade educacional na qual a mediação didático-
pedagógica nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de
meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores
desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos.
É o ensino/aprendizagem no qual professores e alunos podem estar conectados,
interligados por tecnologias, principalmente as telemáticas, como a Internet. A educação a
distância pode ter ou não momentos presenciais, mas acontece fundamentalmente com
professores e alunos separados fisicamente no espaço e ou no tempo, podendo estar juntos
através das tecnologias de comunicação.
A Lei de Diretrizes e Bases considera a Educação a Distância como um importante
instrumento de formação e capacitação de professores e demais profissionais da educação em
serviço.
Numa visão prospectiva, de prazo razoavelmente curto, é preciso aproveitar melhor a
competência existente na Educação Superior presencial para institucionalizar a oferta de
cursos de graduação também no setor público, dinamizando o processo de formação de
profissionais qualificados, de forma a atender as demandas da sociedade brasileira.
Nesses termos, o Ministério da Educação - MEC lançou, em 2004, o Projeto da
Universidade Aberta do Brasil-UAB, que trouxe para as Instituições de Educação Superior —
IES, a possibilidade de oferecer cursos de graduação à distância com apoio do MEC. Desta
forma, várias Universidades Públicas Estaduais e Federais, de vários Estados brasileiros
oferecem cursos, não só para profissionais da educação, mas também, para toda população
que queira acessar essa tecnologia.
A Educação a Distância-EaD viabiliza a formação de profissionais da educação e de
pessoas que vêm sendo excluídas do processo educacional tradicional por questões de
localização ou por indisponibilidade de tempo nos horários tradicionais de aula.
Segundo Neves (2002), a EaD não é um modismo, mas “parte de um amplo e
contínuo processo de mudança que inclui não só a democratização do acesso a níveis
crescentes de escolaridade e atualização permanente, como também, a adoção de novos
paradigmas educacionais”.
Observadas a LDB Lei 9394/96 e as Leis Federais nº 12.056/2009 e nº 12.796/2013 a
formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos
e tecnologias de Educação a Distância, embora que para a formação inicial de profissionais de
magistério se dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos
e tecnologias de Educação a Distância.
A existência de materiais didáticos de qualidade para a EaD, a mediação tecnológica
dos meios de comunicação e informação são atributos que colaboram para o bom desempenho
do papel do professor. Aos alunos são atribuídas maiores responsabilidades sobre a própria
formação, traduzida esta, em maturidade intelectual para estudos individuais e disciplina para
o cumprimento das tarefas propostas pelas/os professoras/es.
Para que uma Instituição de Educação Superior possa ofertar cursos na modalidade
EaD. ela precisa estar devidamente credenciada pelo MEC e, para isto, deverá seguir as
normas e Portarias específicas para cursos de graduação e pós-graduação lato sensu ou stricto
99
sensu a Distância. Os alunos que concluem os cursos na modalidade EaD recebem o mesmo
diploma dos alunos formados em cursos presenciais, desde que a Instituição de Educação
Superior esteja regularmente credenciada pelo Ministério da Educação para a oferta de cursos
superiores de graduação na modalidade a distância.
Portanto, cabe ao Ministério da Educação emitir atos de credenciamento, autorização e
reconhecimento, prazo de validade e de localização para oferta da EaD, que devem ser
ostentados ou exibidos ao público interessado em procurar informações ou mesmo ingressar
em algum curso devidamente autorizado. É grande a confusão e a falta de clareza sobre os
inúmeros cursos propalados e divulgados por “entidades” diversas, e que não se constituem
em Universidade ou qualquer outra Instituição de Educação Superior, o que torna ainda mais
difícil a credibilidade dessas ofertas, principalmente quando se trata de cursos que habilitam
profissionalmente, ou que certificam para fins de promoções em carreiras públicas.
Os cursos na modalidade de Educação a Distância (EAD) podem ser oferecidos por
meio de diferentes metodologias e com uso de tecnologias variadas, nas quais o conteúdo
curricular é disponibilizado em plataforma digital e/ou material impresso e a interação com a
tutoria é efetivada via internet e/ou por outro meio de comunicação, principalmente nos
seguintes sistemas:
SEI - Sistema de Ensino Interativo - Este formato privilegia o ensino por meio do Ambiente
Virtual de Aprendizagem (AVA), espaço em que o aluno pode acessar todo o conteúdo do
curso disponibilizado, a qualquer momento, pela internet. O aluno também realiza encontros
programados no polo presencial, além das suas avaliações, atividades e os encontros
determinados pela legislação perfazendo o total de 20% da carga horária do curso.
SEPI I - Sistema de Ensino Presencial Interativo I - Neste formato, além de utilizar o
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), o encontro no polo de apoio presencial é
ampliado, sendo oferecidas diversas atividades semanais programadas.
SEPI II - Sistema de Ensino Presencial Interativo II - Este formato privilegia as dinâmicas
acadêmicas presenciais com o aluno, com o objetivo de promover a flexibilidade,
interdisciplinaridade e a articulação entre teoria e prática. Além dos encontros presenciais,
existem atividades acadêmicas a serem realizadas no Ambiente Virtual de Aprendizagem
(AVA).
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) - Neste ambiente de estudo, o aluno deverá
responder a questionários, acessar fóruns, secretaria virtual, enviar e-mail para todos os
tutores a distância, coordenadores, professores e ter acesso a todos os serviços oferecidos pela
instituição.
A metodologia aplicada na EaD prima pelo atendimento dos estudantes sobre o seu
papel no resultado das atividades acadêmicas para o aprendizado.
Os conceitos de autonomia e independência, arguidos por Keegan (1996), têm como
fundamento a aprendizagem, que por sua vez remete à criação de oportunidades para que a
mesma possa acontecer. As oportunidades de aprendizagem, por sua vez, implicam na criação
de meios pelos quais elas poderão acontecer efetivamente, e no caso da EaD os principais
meios a serem considerados são: comprometimento e responsabilidade do aluno. orientação e
apoio das/os professoras/es (tutores) disponíveis em todos os momentos da utilização
compartilhada de métodos e meios de transmissão das informações e o respeito às diferenças
individuais com a utilização de métodos capazes de respeitar o ritmo da aprendizagem de
cada estudante.
A modalidade de Educação à Distância é ofertada no Município de Toledo a partir do
final da década de 1990, utilizando as instalações da Fundação Educacional de Toledo —
100
FUNET, pelas instituições IESDE, UEB e CENECT (FACINTER, CENINTER E CBED). A
CENINTER e CBED fundiram-se em 2008, e fazem parte do grupo educacional UNINTER.
O quadro a seguir demostra a oferta desta modalidade no Município de Toledo no ano
de 2019, conforme dados fornecidos pelas instituições de Ensino de EaD, para a equipe
organizadora do PME.
QUADRO 40 - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EM TOLEDO, NUMERO
DE CURSOS E ENDEREÇOS.
UNIPAR —
Universidade
Paranaense
UNOPAR —
Universidade
Norte do Paraná
56
UNINTER-
Centro
Universitário
Internacional?
UNIP-
Universidade
Paulista
Interativa
SENAC - Centro
Universitário
SENAC
UNIAMERICA -
Centro
Universitário das
Américas
FAEL —
Educacional da
Lapa
NÉ
2 Oferta também Ensino Supletivo de Ensino Médio.
* NI - Dados não informados pela Instituição.
101
02
200
27
NI
Rua Santos Dumont, 2171 — Centro.
CEP: 85903-170
Fone: 3277-2161
Avenida Parigot de Souza, 2986 -
Vila Industrial. CEP: 85904-270
Fone: 3378-5706
Rua General Rondon, 2201, Centro.
CEP: 85902-030
Fone: 3055-2351
Rua da Faculdade, 1218 - Jardim
Santa Maria. CEP: 85903-000
Fone: 3277-1529
Rua Guaíra, 3332 — Jardim La Salle.
CEP: 85000-040
Email: toledo(apr.senac.br
Fone: (45)3378-8100
Rodovia PR182, S/N BIOPARK
CEP: 85906-300 TOLEDO — PR
Email:
secretariapolos(Quniamerica.br
Avenida Ministro Cirne Lima, 1545.
Vila Becker.
CEP: 85902-400 TOLEDO — PR
Email: pl.toledo.pr(Qfael.edu.br
Fone: (45)3054-7477
ad
UP- Avenida Parigot de Souza, 671 —
Universidade Jardim Porto Alegre.
Positivo X | - | X 8 12 | CEP: 85906-070 TOLEDO — PR
Email: polotoledo(aup.edu.br
Fone: (45)3252-4858
FMU - Centro Rua Rui Barbosa, 1572 — Centro
Universitário das CEP: 85900-040 TOLEDO — PR
Faculdades X % X 61 110 | Email: pr.toledo(Dead.br
Metropolitanas Fone: (45)3056-5535
Unidas
PUCPR - Avenida da União, 500, Campus de
Pontifícia Toledo — Jardim Coopagro
Universidade XIXIX 16 - CEP: 85902-000 TOLEDO — PR
Católica do Email: pedro.espinha(Opucpr.br
Paraná Fone: (45)3277-8640
UNIFACVEST - Rua Raimundo Leonardi, 1675 —
Centro Centro.
Universitário CEP: 85900-110 TOLEDO — PR.
FACVEST x -|X 18 70 | E-mail:
unifacvesttoledovendas(O gmail.com
Fone: (45) 99838 7677
Fone: (45) 3055 3207
FSB - Faculdade Avenida Ministro Cirne Lina, 1545-
São Braz 01 - Jardim Pancera.
(Centro x - 1X | 40 200 | CEP: 85902-400 TOLEDO — PR
Educacional Fone: (45)3055-4955
Realize)
UNIFIL - Centro Rua Britânia, 616 — Vila Pioneiro
Universitário x . x | 20 " CEP: 85910-090 TOLEDO - PR
Filadélfia Fone: (45) 99956 1434
= ED Fone: 0800 282 2236
Centro Rua Barão do Rio Branco, 3055 —
Universitário Centro.
Ingá X|0 [XX] 40] 7 | cep: 85900-005 TOLEDO — PR.
Fone: (45)3055-2035 - 98802-6721
UNICSUL - Rua Barão do Rio Branco, 2032 —
Universidade Centro.
Cruzeiro do Sul K . a há so CEP 85900-005 TOLEDO - PR
Fone: (45) 99974 4726
FAM - Centro Rua Almirante Baroso, 1727 —
Universitário das Centro. Sala 2.
Américas X -|1X 33 16 | CEP: 85900-020 TOLEDO — PR.
Fone: (45) 3252 - 5016. (45) 3378 -
3530
UNESA - Rua Crissiumal, 2529 - Jardim La
Universidade X| -|X/M NI | Salle.
Estácio de Sá IN CEP: 85903-290 TOLEDO — PR
FONTE: Comissão de Sistematização PME (2019).
102
A
Considerando o exposto anteriormente, apresenta-se a seguir Diretriz, Metas e
Estratégias e demais instruções para que na década de vigência do PME/Toledo essa
modalidade de educação com uso da tecnologia midiática possa avançar com segurança e
nortear o Poder Público e as instâncias envolvidas, para cumprimento de suas finalidades
previstas em lei.
103
104
29 - Oferecer, nos termos da
legislação, cursos de
educação a distância,
consideradas as demandas
sociais da região e de
formação para a cidadania.
EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA — EaD
29.1- Fiscalizar e cumprir normas para
abertura e credenciamento de instituições
de educação presenciais, semipresenciais
e de EaD no Município.
29.2- Promover evento para divulgar
cursos, o ensino e a pesquisa, das
instituições de educação superior nas
modalidades presencial, semipresencial e
EaD no Município.
29.3- Implementar e manter as políticas
nacionais e locais de assistência
estudantil, da diversidade, de gênero e da
inclusão no ensino a distância conforme
formação de Jovens e Adultos ( FASE Il e
Ensino Médio) na Educação Básica da
rede pública, conforme Parecer do
A partir do
Secretaria da Fazenda, gestores das
primeiro ano de Governo Federal e E
vigência deste Municipal. a PRA Fed
PME.
Durante a Instituições de Gestores e coordenadores de IES e
vigência do Educação Superior e outros órgãos e entidades
PME. de nível técnico, educacionais ou de formação
públicas e privadas. técnica de nível médio ou
tecnológico.
vigiado Governos Federal,
PME. Estadual e Municipal. | MEC, SEED/NRE,SMED, Gestores
política nacional.
29.4- Desenvolver estudos visando a
implantação e implementação de EaD na
A partir da
vigência do
PME.
CNE/CEB nº23/2008, na perspectiva de
ampliar o número de concluintes em
relação aos matriculados.
e
e profissionais da educação.
Governo Estadual do
Paraná,
SEED/NRE, coordenações de EJA,
Gestores e profissionais da
educação e comunidade estudantil.
105
30-Ampliar a oferta de
formação docente e de
cursos de formação
continuada na modalidade
EaD na rede pública, no
Município de Toledo.
29.5- Mapear as instituições de EaD e os
cursos por elas ofertados de graduação,
pós-graduação lato e stricto sensu, de Durante a Boverisas Hina MEC, SEED/NRE,SMED, Gestores
educação técnica ou tecnológica, vigência do Estaduál é Municipal. de TES, Universidades e
formação continuada, indicando seus PME. . profissionais da educação.
respectivos atos de credenciamento,
validade, alvarás municipais.
30.1- Apoiar as Instituições de Educação Dútiito 8 Governos Federal,
Superior públicas na instalação de Polo da ieancia do Estadual e Municipal | MEC, Gestores e coordenadores de
Universidade Aberta do Brasil-UAB. ass e Universidades Instituições superiores.
. locais.
30.2- Manter polos na SMED para
formação de Tecnologias Educacionais,
Conselhos Escolares e Gestores Escolares
em parceria entre FNDE, Estado do A partir da a o
Paraná e Prefeitura de Toledo, e ampliar a | vigência deste Governos Federal, MEC, SEED/NRE, SMED, tutores
oferta para outras áreas do conhecimento, PME Estadual e Municipal. dos polos e cursistas.
na capacitação profissional e
aprimoramento das ações dos cursistas na
melhoria da qualidade da educação.
30.3- Ofertar formação continuada por [
sede e DUblicações calnê Ro de | Governo Estadual e | SEEDINRE, SMED e profissionais
de temas relevantes ao processo de ensino PME. Municipal. CESAnÇãO.
aprendizagem
304 Revisar o Decreto Municipal nº E ae”
906/2016 que prevê quais cursos podem Apartir da sá Tau SE
ser utilizados para progressão, titulação é vigência deste Governo Municipal. SMED e profissionais da educação.
qualificação, PME,
mo a e Eres Dn Eis Governo Municipal e | Gestores das Universidades, órgãos
atuarem em pesquisas-coleta de dados e PME. Universidades locais. públicos municipais e estaduais
106
análise de demandas do Municipio.
+
30.6- Garantir na formação docente,
estudos, pesquisas e divulgação de
resultados relacionados à questão de
gênero, étnico-raciais, educação sexual,
ética, diversidade cultural, meio ambiente,
direitos humanos, saúde entre outros
temas locais.
A partir da
vigência deste
PME.
MEC e Universidades.
Gestores e Coordenadores de
Cursos.
30.7- Assegurar a realização de estágios
curriculares obrigatórios e estimular os
não obrigatórios na rede de ensino do
Municipio, bem como zelar para que as
tarefas desempenhadas pelos estagiários
estejam de acordo com seu curso de
formação e o perfil da vaga, tendo em
vista a valorização das práticas de ensino
e dos estágios nos cursos de formação de
professoras/es e a articulação continua
entre formação acadêmica e as demandas
da educação básica.
A partir da
vigência deste
PME.
Universidades e
Instituições de
educação.
Gestores, coordenações de Cursos e
coordenadores das Instituições de
Educação envolvidas.
13. INOVAÇÃO E TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS
De acordo com Valente (1999), no Brasil, a relação entre a Informática e a Educação
teve suas origens na década de 1970, com iniciativas de algumas universidades, tais como a
Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), a Universidade Federal do Rio de Janeiro
(UFRJ), a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e a Universidade Estadual de
Campinas (UNICAMP).
A Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP) foi uma das responsáveis pela
visita dos cientistas Seymour Papert e Marvin Minsky ao Brasil, na qual apresentaram o
LOGO, uma linguagem de programação com finalidades educacionais, que estava sendo
desenvolvido no Laboratório de Inteligência Artificial, do Massachusetts Institute of
Technology (MIT).
Como linguagem de programação, o Logo serve para nos comunicarmos com o
computador. Entretanto, ela apresenta características especialmente elaboradas para
implementar uma metodologia de ensino baseada no computador (metodologia
Logo) e para explorar aspectos do processo de aprendizagem. (VALENTE, 1991,
p.32).
De acordo com o mesmo autor, “as experiências com Logo, respaldadas por um
Projeto Pedagógico bem delineado, permitiram a integração de outros aplicativos e programas
computacionais ao trabalho de Informática na Educação e, ainda hoje, servem como
referência” (VALENTE, 1999, p. 90).
Na década de 1980, o governo brasileiro na busca de alternativas capazes de adotar
políticas nacionais baseadas no uso da Informática no âmbito educacional promoveu o
primeiro e o segundo Seminário Nacional de Informática em Educação, realizados,
respectivamente, na Universidade de Brasília em 1981 e na Universidade Federal da Bahia em
1982. Ambos os seminários contaram com a presença de diferentes especialistas, inclusive
internacionais. O foco principal esteve pautado na importância de se pesquisar o uso do
computador como ferramenta do processo de ensino e de aprendizagem.
A partir dos dois seminários foi apresentado o Projeto Brasileiro de Informática na
Educação —- EDUCOM:
O Projeto EDUCOM foi financiado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) e pela Secretaria Geral do MEC, e realizado no período de 1986-
1989. Os objetivos foram o desenvolvimento de metodologias sobre uso da
informática na educação pública e o uso dessas ações para verificar a efetividade
educacional dessas metodologias (VALENTE 2005, p.100).
O projeto EDUCOM foi executado em cinco centros no Brasil: Universidade Federal
de Pernambuco, Universidade Federal de Minas Gerais, Universidade Federal do Rio de
Janeiro, Universidade Estadual de Campinas e Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Cada um desses centros desenvolveu e pesquisou diferentes modalidades de uso dos
computadores na educação, como o Logo. os programas educacionais tipo courseware e o
ensino de informática. Os centros trabalharam ainda com a formação de professores da escola
pública na utilização desses softwares com seus alunos e na avaliação da efetividade
educacional dos mesmos. (VALENTE, 2005).
O EDUCOM forneceu as bases para a estruturação de outro projeto, mais completo e
amplo. o PRONINFE - Programa Nacional de Informática Educativa, que foi efetivado em
1989, com a Portaria Ministerial nº 549/GM. Conforme Tavares (2002, p. 06) o programa
teve como objetivo desenvolver a informática no âmbito educacional “através de projetos e
atividades, articulados e convergentes, apoiados em fundamentação pedagógica sólida e
107 "
A
atualizada, de modo a assegurar a unidade política, técnica e científica imprescindível ao êxito
dos esforços e investimentos envolvidos”.
Em 1997, o governo federal lançou o PROINFO - Programa Nacional de Informática
na Educação, com os seguintes objetivos: melhorar a qualidade do processo de ensino e de
aprendizagem, possibilitar a criação de uma nova ecologia cognitiva nos ambientes escolares
mediante incorporação adequada das novas tecnologias da informação pelas escolas,
propiciar uma educação voltada para o desenvolvimento científico e tecnológico e educar para
uma cidadania global numa sociedade tecnologicamente desenvolvida. (BRASIL, 1997).
No município de Toledo, a iniciativa do uso do computador para fins pedagógicos
ocorreu no ano de 1994. Inicialmente a ideia inicial era introduzir gradativamente o
computador em todas as escolas. Desse modo, em um primeiro momento o município
adquiriu 15 máquinas, consideradas de última geração naquele período. A aquisição era
insuficiente para atender todas as instituições educacionais. Para contornar a situação, a
administração resolveu realizar uma distribuição por regiões (uma no centro da cidade, outra
em um bairro da periferia e a última em um distrito do município), deste modo, três
estabelecimentos receberam as quinze máquinas (cinco para cada). (PEREIRA, 2002).
Com a criação do Programa de Informática Aplicada à Educação do Município de
Toledo, 90% das escolas municipais tiveram seus laboratórios instalados no ano de 2004, e
em 2008 todas as escolas já possuíam laboratórios de informática funcionando.
Ainda em relação ao PROINFO, no final do ano de 2007, mediante a criação do
Decreto nº 6300, o programa passou a ser chamado Programa Nacional de Tecnologia
Educacional, tendo como principal objetivo promover o uso pedagógico das tecnologias de
informação e comunicação nas redes públicas de educação básica. O funcionamento do
PROINFO se deu de forma descentralizada, existindo em cada unidade da Federação uma
Coordenação Estadual, os Núcleos de Tecnologia Educacional (NTE) e Núcleos de
Tecnologia Educacional Municipal (NTM) dotados de infraestrutura de informática e
comunicação que reúnem educadores e especialistas em tecnologia de hardware e software.
Na sequência do PROINFO, foi lançado o Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE)
que tem como objetivo conectar todas as escolas públicas urbanas à internet, rede mundial de
computadores, por meio de tecnologias que propiciem qualidade, velocidade e serviços para
incrementar o ensino público no País. O Programa Banda Larga nas Escolas foi lançado no
dia 04 de abril de 2008 pelo Governo Federal, por meio do Decreto nº 6.424 que altera o
Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado
no Regime Público — PGMU (Decreto nº 4.769). Com a assinatura do Termo Aditivo ao
Termo de Autorização de exploração da Telefonia Fixa, as operadoras autorizadas trocam a
obrigação de instalarem postos de serviços telefônicos (PST) nos municípios pela instalação
de infraestrutura de rede para suporte à conexão à internet em alta velocidade em todos os
municípios brasileiros e conexão de todas as escolas públicas urbanas com manutenção dos
serviços sem ônus até o ano de 2025 (BRASIL, 2008).
O Núcleo de Tecnologia Educacional Municipal de Toledo (NTM/Toledo) foi
instalado na sede da Secretaria Municipal da Educação no ano de 2008. Neste sentido, o
NTM/' Toledo contava com um laboratório de Informática, dois coordenadores pedagógicos e
um técnico em informática. A equipe supracitada era responsável pelo assessoramento técnico
e pedagógico dos laboratórios de Informática Educacional das escolas municipais. Devido a
necessidade de alteração de endereço da sede da Secretaria da Educação de Toledo e
problemas de espaço físico, em 2015, o Núcleo de Tecnologia Educacional Municipal de
Toledo foi desativado e o laboratório cedido para uma escola municipal. Sendo reativado em
2018, após retorno da Secretaria da Educação ao seu endereço de origem.
108 dl
Nos anos de 2008 a 2010, as escolas municipais no perímetro urbano contempladas
pelo Prolnfo Urbano receberam a solução multiterminal* contendo oito unidades de
computadores, permitindo o atendimento a 16 usuários. Também receberam uma impressora e
um roteador para acesso à Internet. As escolas dos distritos receberam uma impressora e uma
solução multiterminal denominada Prolnfo Rural, neste tipo de solução, um computador é
capaz de atender cinco usuários individuais.
Neste sentido, é importante enfatizar que além da implantação da estrutura tecnológica
e manutenção dos computadores pelo período coberto pela garantia de 3 anos, houve também
formação continuada para que os professores do laboratório de Informática Educacional e
coordenadores pedagógicos fizessem o uso das tecnologias a favor do processo de ensino e
aprendizagem.
Das 36 escolas municipais de Toledo, somente duas não foram contempladas com o
PROINFO, sendo a Escola Municipal Ivo Welter e Escola Municipal Engenheiro Waldyr Luiz
Becker. A primeira teve um laboratório estruturado, parceria entre a Prefeitura de Toledo com
a empresa operadora de telefonia Oi. No entanto, a parceria foi descontinuada. Já a escola
Municipal Engenheiro Waldyr Luiz Becker não estava registrada no CENSO Escolar, pois foi
inaugurada no ano de 2012.
A partir de 2014, a Secretaria Municipal da Educação iniciou uma nova reestruturação
dos laboratórios de Informática Educacional, realizando a compra de computadores mais
atualizados, contemplando 14 instituições. O investimento na infraestrutura destes espaços
possibilitou também a alteração da configuração de solução multiterminais para versão
monoterminal. Houve também, investimentos em sistema de lousa interativa portátil, o
equipamento contém: teclado, mouse, portas USB, porta para rede wireless e rede PLC,
unidade leitora de DVD e um projetor multimídia. O dispositivo permite operar como uma
lousa digital, transformando a superfície de projeção em um quadro interativo.
Os laboratórios de Informática Educacional, dependendo do porte da escola possuem,
na maioria das escolas, 16 computadores organizados em “U”, sendo possível trabalhar com
até 30 estudantes organizados em duplas. Nas escolas menores os laboratórios possuem no
mínimo 8 computadores, sendo possível trabalhar com até 15 estudantes. Geralmente um dos
computadores é destinado ao planejamento do professor que está à frente da disciplina.
Em relação aos aspectos pedagógicos, a Informática Educacional desde o início de sua
implementação no município de Toledo está inserida como disciplina na matriz curricular das
Escolas. As aulas são lecionadas por um professor específico ou pelo professor regente de
turma. Enquanto professor específico, suas aulas geram hora atividade para os demais
regentes.
Quanto aos conteúdos a serem trabalhados pelo professor que está à frente dos
laboratórios, ainda é um assunto que envolve diversas contradições na rede de ensino de
Toledo. Inicialmente, quando o programa de informática aplicada à Educação foi proposto, a
ideia foi de usar o espaço como ferramenta de apoio pedagógico, ou seja, introdução e/ou
revisão dos conteúdos trabalhados em sala de aula. De acordo com o Plano Municipal de
Educação do ano de 2009,
Com a criação do Programa de Informática Aplicada à Educação no Município de
Toledo [...] os professores preparam aulas voltadas aos conteúdos curriculares.
Estas aulas são oferecidas nos laboratórios de informática de toda a rede de ensino
do Município, pelo professor do laboratório que, com base na indicação do conteúdo
*“Trata-se da configuração em que uma unidade de microcomputador reparte os recursos computacionais com
dois terminais, sendo que cada terminal é composto por um monitor de vídeo, um teclado e um mouse” (MELO
& OLIVEIRA 2018, p. 413).
109
feito pelo professor regente, prepara a aula buscando na internet os conteúdos
pedidos pelo professor regente e os organiza de maneira a explanar melhor o
conteúdo de difícil entendimento para os alunos e enriquecer os conteúdos
(TOLEDO, 2009, p. 166).
Em 2014, a Associação dos Municípios do Oeste do Paraná — AMOP publica a 3º
edição do Currículo Básico para a escola pública municipal: Educação Infantil e Ensino
Fundamental - anos iniciais:
Nessa nova proposta, existem os conteúdos que são tratados no Currículo para o
Ensino Fundamental e há os conteúdos específicos das TIC, que são os objetos
tratados aqui. Esses conteúdos são divididos em dois períodos: o primeiro, que
abrange o período de alfabetização do educando do Primeiro ano ao Terceiro ano do
Ensino Fundamental, em que os conteúdos trabalhados no laboratório são apenas
introdutórios, e envolvem o trabalho com os conteúdos pedagógicos de sala de aula,
e o uso do computador apenas como ferramenta de informatização das práticas
pedagógicas, envolvendo a manipulação do mouse, o reconhecimento das diversas
partes do computador, reconhecimento dos tipos de computadores e uma breve
história superficial dos mesmos. Já na segunda etapa e terceira etapas que envolvem
os Quartos e Quintos anos do Ensino Fundamental, é o momento de aprofundar
esses conteúdos, como forma de preparar mais efetivamente esse educando para o
contexto de sociedade em que ele está inserido (AMOP, 2014, p. 247-248).
Portanto, é fato que, já em 2014, houve uma iniciativa de mudanças na perspectiva do
processo de ensino e de aprendizagem que envolve a disciplina de Informática Educacional,
ou seja, privilegia-se “conhecimento sobre a história das tecnologias e o impacto dessas no
cotidiano das pessoas, bem como aprofundar o conhecimento do funcionamento delas”. Além
disso, introdução de “conceitos de lógica de programação, as técnicas de robótica educativa.
[...] orientação sobre o uso da internet, os perigos e recursos que ela pode oferecer,
habilitando-o para conviver nas redes sociais estabelecidas na internet com um pensamento
crítico” (AMOP, 2014, p. 248).
Ainda em relação às questões pedagógicas da disciplina, a partir de 2017, a
coordenação pedagógica de Informática Educacional da Secretaria da Educação, com base
nos estudos do Currículo Básico da AMOP, na BNCC — Base Nacional Curricular Comum e
nas últimas políticas de Inovação e Tecnologias Educacionais, está fomentando a necessidade
de mudanças no que se refere aos encaminhamentos metodológicos, conteúdos e avaliação da
disciplina de Informática Educacional na rede de ensino de Toledo. Assim. com base nas
últimas referências e considerando o potencial do laboratório de informática, este espaço não
pode ser somente um local de revisão dos conteúdos trabalhados em sala de aula.
Para tanto, a coordenação de área compartilhou a iniciativa de mudança com os
diretores, coordenação pedagógica e professores que estão à frente da disciplina de
Informática Educacional. Além disso, o assessoramento pedagógico, o grupo de estudos e a
formação continuada já estão organizados neste novo viés.
Para subsidiar o novo encaminhamento da disciplina de Informática Educacional e/ou
Tecnologias Educacionais, a coordenação pedagógica utilizar-se-á da Base Nacional
Curricular Comum — BNCC e o Currículo de Referência em Tecnologia e Computação.
A BNCC - Base Nacional Comum Curricular, especificamente da educação infantil ao
fundamental, aborda temas de tecnologia e computação de forma transversal em todas as
áreas do conhecimento e componentes curriculares. Neste sentido, o CIEB - Centro de
Inovação para a Educação Brasileira elaborou o Currículo de Referência em Tecnologia e
Computação, este documento pretende subsidiar as redes de ensino “quanto às aprendizagens
110
essenciais em relação às tecnologias e as premissas da computação, destacando o que é
necessário para se alcançar os objetivos de cada ano escolar, desde a educação infantil até o
último ano do ensino fundamental” (CIEB, 2018, p15).
Em relação às políticas de Tecnologia e Inovação, o Governo Federal, nos termos do
Decreto nº 9.204, de 23 de novembro de 2017, institui o Programa de Inovação Educação
Conectada com a finalidade de apoiar a universalização do acesso à internet de alta
velocidade, por via terrestre e satelital, e fomentar o uso de tecnologia digital na Educação
Básica. Nesse sentido, algumas das ações fomentadas pelo Programa são: auxiliar que o
ambiente escolar esteja preparado para receber a conexão de internet; destinar aos professores
a possibilidade de conhecer novos conteúdos educacionais; e proporcionar aos alunos o
contato com as novas tecnologias educacionais (BRASIL, 2017).
Além disso, o Programa de Inovação Educação Conectada propõe uma articulação
com demais políticas públicas, como as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e o
apoio ao desenvolvimento das competências da Base Nacional Comum Curricular (BNCC)
(BRASIL, 2017).
Conforme a Portaria nº 1.612 de 20 de dezembro de 2017 (BRASIL, 2017), o
Programa de Inovação Educação Conectada será implementado em três fases:
Fase de indução (2017 a 2018): fase de construção e implantação do Programa com metas
estabelecidas para alcançar o atendimento de 44,6% dos alunos da Educação Básica para
conseguir resultado positivo a partir de elementos previamente estudados e aplicados:
Fase de expansão (2019 a 2021): fase de expansão do Programa e ampliação da meta para
alcançar o atendimento de 85% dos alunos da Educação Básica. Será também a fase de
avaliação dos resultados na qualidade da educação em conectividade, com base na formação,
na utilização dos recursos educacionais digitais e capacidade de gestão dos recursos
financeiros e dispositivos legais disponibilizados;
Fase de sustentabilidade (2022 a 2024): fase da integralização do Programa para o alcance
da meta de atendimento de 100% dos alunos da Educação Básica, transformando o Programa
em Política Pública de Inovação e Educação Conectada.
Para isso o Programa de Inovação Educação Conectada inspirou-se na Teoria das 4
Dimensões, desenvolvida pelo Instituto Kennisnet, organização pública holandesa, financiada
pelo Ministério Holandês de Educação, Cultura e Ciência, dedicada à inovação de tecnologias
da informação e comunicação (TICs) para a educação primária, secundária e treinamento
vocacional. As quatro dimensões são:
Visão: Refere-se ao quanto se acredita que a tecnologia tem o potencial de impactar
positivamente as escolas, promovendo um ensino de qualidade e uma gestão escolar eficaz.
Engloba, ainda, as maneiras em que tal crença se reflete em estratégias e políticas planejadas
para que as escolas atinjam seus objetivos;
Formação: é a dimensão que indica as habilidades e competências que diferentes atores
precisam ter para o uso potencializado de tecnologias na educação. Inclui as habilidades de
professores (seu conhecimento sobre recursos tecnológicos; as capacitações que recebem para
isso; as formas em que os utilizam em suas práticas pedagógicas; a habilidade em orientar o
uso de recursos tecnológicos por alunos; sua capacidade de desenvolver novos conteúdos
digitais) e de diretores e coordenadores (sua habilidade de utilizar recursos tecnológicos para
melhorar a gestão escolar e apoiar professores e alunos a os utilizarem melhor);
111
Recursos Educacionais Digitais: refere-se ao acesso e uso de programas, aplicativos e
conteúdos digitais usados na instituição escolar, que incluem, por exemplo, materiais de
aprendizado de certas disciplinas, jogos ou vídeos educacionais, assim como softwares e
aplicativos que facilitam a gestão educacional;
Infraestrutura: é a dimensão que trata da disponibilidade e da qualidade de computadores e
outros equipamentos, além do acesso e qualidade da conexão com a internet. Isso inclui a
gestão e disponibilidade de ferramentas como computadores, notebooks, tablets, conexões
com cabo e sem fio, servidores e serviços de armazenagem na nuvem.
Durante a vigência do Programa, o MEC irá oferecer apoio técnico e/ou financeiro a
ações desenvolvidas nas quatro dimensões. Para isso, estão previstos:
| — Apoio técnico às escolas e às redes de educação básica para elaboração de diagnósticos e
planos locais para a inclusão da inovação e da tecnologia na prática pedagógica das escolas:
I— Apoio técnico, financeiro ou ambos às escolas e as redes de Educação Básica para:
a) contratação de serviço de acesso à internet;
b) implantação de infraestrutura para distribuição do sinal de internet nas escolas;
c) aquisição ou contratação de dispositivos eletrônicos; e
d) aquisição de recursos educacionais digitais ou suas licenças.
II — Oferta de cursos de formação de professores para o uso da tecnologia em sala de aula;
IV — Oferta de cursos de formação de articuladores para apoiar a implementação do
Programa;
V — Publicação de:
a) parâmetros para a contratação do serviço de acesso à internet;
b) referenciais técnicos sobre infraestrutura interna para distribuição do sinal de
internet nas escolas;
c) parâmetros sobre dispositivos eletrônicos para o uso da internet, a fim de permitir
diferentes tipos de uso pedagógico da tecnologia; e
d) referenciais para o uso pedagógico da tecnologia.
Assim, em dezembro de 2017, o município de Toledo, realizou a adesão à Política de
Inovação Educação Conectada, tendo como responsabilidades:
1 - Formalizar a adesão ao Programa de Inovação Educação Conectada:
II - Selecionar escolas que estarão habilitadas a participar das ações de apoio no âmbito do
Programa;
III - Elaborar o diagnóstico e o Plano Local de Inovação para a inclusão da inovação e
tecnologia na prática pedagógica das escolas, observando o disposto no documento orientador
do MEC com as diretrizes técnicas e pedagógicas para a implementação da Educação
Conectada;
IV - Indicar Articulador Local observando o disposto no Art. 14 desta Portaria;
V - Cadastrar, no módulo Educação Conectada do SIMEC, as informações do servidor
indicado como Articulador Local, assegurando fidedignidade e correção dos dados pessoais
registrados;
VI - Providenciar a imediata substituição do servidor indicado como Articulador Local no
caso de qualquer impedimento;
VII - Propiciar as condições necessárias para a participação dos Articuladores Locais
indicados na formação continuada, inclusive o acesso a dispositivo com conexão à internet:
VIII - Acompanhar o desenvolvimento das atividades de formação, garantindo a participação
dos Articuladores Locais indicados:
112
IX - Instalar sistema de monitoramento de velocidades da banda larga nas escolas que
possuam conexão à internet e naquelas que venham contratar a conexão no âmbito do
Programa, a fim de permitir fiscalizar a qualidade do serviço; e
X - Prestar informações sobre a execução do Programa, para fins de acompanhamento e
avaliação.
Neste sentido, após formalização à Política de Inovação Educação Conectada, a
Secretaria Municipal de Educação indica os professores Alexssandro Morgenroth e Vonir
Antonio Pereira para serem os articuladores locais da Política de Inovação Educação
Conectada do município de Toledo.
Desse modo, considerando as demandas do NTM/Toledo, de assessoramento
pedagógico/técnico e reestruturação de infraestrutura dos laboratórios de Informática,
formação continuada sobre tecnologias educacionais, projetos de implementação de Robótica
Educacional e a articulação do Programa Educação Conectada, foi sugerida a formação de um
setor de trabalho, constituído da coordenação pedagógica de Informática Educacional, um
técnico em informática e um estagiário. O setor foi denominado como Núcleo de Inovação e
Tecnologias Educacionais (NITE).
Na sequência, o Núcleo de Inovação e Tecnologias Educacionais (NITE), no módulo
Educação Conectada do SIMEC (Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças
do Ministério da Educação no Brasil), selecionou escolas que estarão habilitadas a participar
das ações de apoio no âmbito do Programa. Após a seleção, o Programa organizou as
instituições escolares (escolas e CMEIs) de Toledo em dois grupos: GRUPO 1, com 31
instituições e GRUPO II, com 32 instituições, totalizando 63 educandários. Somente o Centro
Municipal de Educação Infantil Professor Everaldo César Adorno Carvalho não foi
contemplado com o programa, devido estar com o processo de tramitação de cadastro junto ao
MEC em andamento no período de seleção.
As escolas/CMEIs selecionadas, que também aderiram ao Programa Educação
Conectada, dentro dos prazos vigentes, elaboraram o Plano de Aplicação Financeira (PAF) no
módulo “Educação Conectada” da plataforma “PDDE Interativo”, para receber o apoio
técnico e financeiro previsto. Os recursos para contratação de serviços de conexão à internet,
aquisição de equipamentos para a distribuição de sinal ou dispositivos eletrônicos para
utilização da internet no uso pedagógico foram gerenciados nos moldes do Programa Dinheiro
Direto na Escola (PDDE).
Conforme as regras estabelecidas do Programa Educação Conectada, a conexão de
internet das escolas/CMEIs prevê velocidade de conexão de 20, 50 e 100 Mbps. dependendo
do número de estudantes, professores e funcionários conectados ao mesmo tempo. Assim,
para um uso básico de internet pelos estudantes, recomenda-se o cálculo de 100 kbps por
aluno conectado. Conforme exemplo a seguir:
QUADRO 41 - CÁLCULO DE KBPS POR ALUNO CONECTADO.
Até 200
201 a 500 50 Mbps
501 a 1.000 100 Mbps
FONTE: (BRASIL, 2017)
113
Após a instalação do ponto de internet pela empresa contratada, o Núcleo de Inovação
e Tecnologias Educacionais (NITE) está assessorando e realizando as instalações dos
equipamentos de distribuição e gerenciamento do sinal de internet. Tanto as instituições do
grupo I como do grupo II, conseguiram, a partir do Plano de Aplicação, realizar a contratação
de sinal de internet durante o prazo de 12 meses, aquisição de dispositivos de gerenciamento e
distribuição do sinal, conforme o que preconiza na fase de expansão. Importante enfatizar que
algumas instituições utilizaram recursos próprios (APM) para melhorar a infraestrutura.
Em relação ao diagnóstico para elaboração do Plano Local de Inovação para a inclusão
da inovação e tecnologia, as equipes de gestão das escolas e CMEIs responderam ao
questionário do Guia EduTec” na Plataforma PDDE Interativo “Questões Estratégicas”. Trata-
se de uma ferramenta de planejamento que permite avaliar o quanto a tecnologia está presente
nas escolas/CMEIs, em diferentes dimensões (visão, formação, recursos educacionais digitais
e infraestrutura).
Das 64 instituições educacionais (36 Escolas e 28 CMEIs) de Toledo que responderam
ao questionário, 50 fizeram parte da amostra da metodologia do Guia Edutec.
De acordo com o Guia Edutec, as escolas podem ser categorizadas em quatro níveis de
adoção de tecnologias educacionais, conforme a tabela a seguir:
QUADRO 42 - NÍVEIS DE ADOÇÃO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS.
id À
A tecnologia é pouco utilizada por professores e gestores da escola,
Nível | Emergente
sendo raramente usada com os alunos.
Em escolas situadas no nível básico, a tecnologia é utilizada de forma
limitada e em locais específicos, por professores e alunos. Gestores
utilizam a internet para processos internos e para a comunicação básica
com a secretaria.
—
Nível 2 Básico
No nível intermediário, a tecnologia é facilitadora dos processos de
Nível 3 Intermediário |ensino e de gestão. Permite que se acessem e se produzam conteúdos,
com uso frequente de dispositivos móveis em sala de aula, por exemplo.
No quarto nível, o avançado, a tecnologia está presente no dia a dia do
aluno. Os recursos permitem que o professor seja avaliador e produtor
de conteúdos, e apoiam as tomadas de decisão dos gestores,
contribuindo para a melhoria dos processos.
Nível 4 Avançado
FONTE: Guia Edutec
De acordo com as respostas dos questionários, são apresentados os níveis de adoção de
tecnologia na rede municipal de ensino de Toledo. Foi possível elucidar que a dimensão
menos desenvolvida nas escolas/CMEIs é a INFRAESTRUTURA, sendo neste momento, a
principal prioridade. Na sequência, é apresentada a síntese do diagnóstico.
5 O Guia EduTec é uma ferramenta online e gratuita, que faz um diagnóstico do grau de adoção de tecnologia
educacional, tanto na rede de ensino quanto em cada escola. O instrumento, inspirado em iniciativas similares de
sucesso em outros países, também aponta caminhos para as melhores práticas de tecnologia aplicada à
aprendizagem e à gestão escolar.
114
QUADRO 43 - NÍVEIS DE ADOÇÃO DE TECNOLOGIA NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE TOLEDO - 2019
NÍVEL 4
AVANÇADO
NÍVEL3
INTERMEDIÁRIO
NÍVEL 2
BÁSICO
NÍVEL 1
EMERGENTE
FONTE: SIMEC — Município de Toledo/PR
A partir das demandas apontadas pelo diagnóstico da rede de ensino, a Secretaria
Municipal da Educação e o Núcleo de Inovação e Tecnologias Educacionais (NITE) estão
definindo quais eixos de atuação serão prioritários em cada uma das quatro dimensões.
Atualmente, está sendo realizada a sistematização de todos os programas, projetos e ações que
já estão trabalhando com tecnologia para a definição da visão (objetivo geral) que irão nortear
o Plano Local de Inovação para a inclusão da inovação e tecnologia.
No que se refere à dimensão da infraestrutura apontada como principal prioridade, a
Secretaria Municipal da Educação realizou novos investimentos nos laboratórios de
Informática Educacional, substituindo os computadores adquiridos no último pregão
MEC/SEED — FNDE 83/2008, totalizando 19 laboratórios.
Além disso, no ano de 2017, o município de Toledo em parceria com a FUNDETEC
(Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Cascavel) assinou Termo de
Convênio e Cooperação Técnica, implantando a Robótica Educacional e prototipagem 3D
como projeto-piloto em duas escolas municipais com realidades diferentes: Escola Municipal
Anita Garibaldi e Escola Municipal Washington Luiz. Com o convênio algumas ações foram
realizadas, tais como a formação continuada com professores, coordenadores e diretores,
assessoria técnica e a cedência temporária dos kits estruturais, eletrônicos e a impressora 3D.
Após o período do convênio, a Prefeitura Municipal de Toledo realizou a aquisição de
quatro kits de Robótica Educacional e 04 impressoras 3D. Desse modo, considerando o
projeto piloto, a Escola Municipal Washington Luiz e a Escola Municipal Anita Garibaldi
continuaram com o projeto. Em relação aos outros dois kits e impressoras 3D, um foi
destinada para a Escola Municipal Walmir Grande e o outro foi sorteado entre as escolas que
demonstraram interesse a apresentaram possibilidades de contrapartidas com espaços e outros
possíveis investimentos. Sendo sorteada a Escola Municipal Shirley Maria Lorandi Saurin.
Neste ano, de 2019, a Robótica Educacional está sendo implementada sob duas
maneiras. A primeira, incluída na matriz curricular das respectivas escolas, nas quais os
estudantes da Educação Infantil (Pré 1 e Pré II) e do Ensino Fundamental até o 5º ano terão
uma ou duas (no caso de turma de tempo integral) aulas semanais de Robótica Educacional. A
segunda maneira será o atendimento no contraturno escolar. No final do ano letivo, o NITE
juntamente com as escolas que possuem o projeto de Robótica Educacional e as áreas
115
pedagógicas da Secretaria da Educação realizará uma avaliação para deliberar os parâmetros
estruturais e pedagógicos do projeto.
Na perspectiva de utilizar tecnologias digitais de comunicação e informação de forma
crítica, significativa, reflexiva e ética nas diversas práticas do âmbito escolar, propõem-se a
seguir: a Diretriz, Metas e Estratégias a serem executadas nos anos de 2015 a 2024, período
da vigência deste Plano Municipal da Educação.
116
117
3-
Prover,
atualizar os recursos
tecnológicos nas instituições
de ensino públicas e privadas
do Município.
implementar e E
INOVAÇÃO E TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS
311- Prover equipamentos e
MEC, SEED/NRE,
educacionais especiais.
recursos tecnológicos para a gestão Ducato A uvanios Federal, Estadual Eai
de dados e utilização pedagógica vigência deste e Municipal e instituições SMED e Instituições particulares
nas instituições de ensino. PME. privadas. de educação.
ps E -
31.2 Atualizar os equipamentos e) pyrangea | Governos Federal, Estadual | MEC, SEED/NRE, SMED e
recursos tecnológicos para a gestão . n a pia pri aa E À
de dados e utilização pedagógica vigência deste e Municipal e instituições Instituições particulares de ensino
' , a PME, rivadas. e educação.
nas instituições de ensino. P L A
31.3- Garantir a manutenção dos) Durantea SEED/NRE, SMED, SEED/NRE, SMED e gestores de
equipamentos tecnológicos nas | vigência deste | instituições particulares de | Instituições públicas e privadas de
instituições de ensino. PME. ensino e educação. educação.
31,4- Promover o acesso e o uso dos
recursos tecnológicos no âmbito da
educação em todos os níveis, etapas Durante a Governo Federal, Estadual e | Instituições escolares públicas e
e modalidades de ensino | vigência deste Municipal e instituições privadas, gestores e profissionais
assegurando a melhoria e qualidade PME. privadas. de educação.
de educação e aprendizagem dos
alunos. Jd
31.5- Garantir equipamentos e
recursos tecnológicos, bem como | Durante a Governos Federal, Estadual MEC, SEED/NRE, SMED e
condições de acessibilidade, aos | vigência deste | e Municipal e instituições gestores de Instituições de
estudantes com — necessidades PME. privadas. educação.
118
31.6- Garantir o acesso à rede
1 Durant Governos Federal, Estadual
inúndial “de “computadores. de “alta genti deste eMinieipal ai ço SEED/NRE, SMED é gestores de
velocidade para uso pedagógico. PME. privadas. instituições de educação.
31.7 — Garantir e estimular 0 uso de Durante a Governos Federal, Estadual
recursos tecnológicos livres (código | vigência deste | e Municipal e instituições ABRDINRE, en & gestores
aberto, gratuito e multiplataformas). PME. privadas. instituições de educação
32. Implementar sistema de | 32.1- Implantar sistema de Registro Durante à E SMED, Instituições de educação.
registro escolar para gestão, | de Classe online para o Sistema | vigência deste Governo Municipal gestores:e profissionais da
análise e integração dos | Municipal de Ensino. PME. educação.
dados da rede Municipal de HI A arilhar
ensino e divulgação de| 222 Acessar e comp A
Materiais didáticos e | conteúdos digitais em — portais nene EEN MEC, SEED, SME, instituições
ducacionais destinados à úblicas e privadas de educação.
pedagógicos suplementares. | É 3 Li Rev ç
pedagógi tá professoras/es, pais e alunos. PME, (SMED)
33- Garantir, promover e |33.1- Fomentar articulação entre
estimular a formação inicial e | sistemas de ensino e ações de
coritintada de professorastes | formação continuada de (Apartirda a eb SMED, SEED/NRE e Instituições
” + vigência deste Municipal e instituições ;
e demais profissionais da | professoras/es promovendo a E privadas de educação.
. es PME. privadas.
educação para o uso das | utilização pedagógica das
tecnologias e práticas | tecnologias. l L
pedagógicas inovadoras. 332 - Promover formação úibl das
continuada aos professoras/es na insane Governos Federal, Estadual Irsfituiçhes cado pragas e
perspectiva da BNCC. PME. e Municipal. MEC, SMED, SEED/NRE. -
33.3- Propor à professoras'es e
alunos o uso de tecnologias A partir da Governos Estadual, SMED, SEED/NRE e Instituições
educacionais para | vigência deste Municipal e instituições É Soo Tae .
desenvolvimento de novas PME, privadas.
habilidades e competências.
119
33,4- Promover a reflexão sobre o
MEC, SEED/NRE, SMED e
34 - Criação do Núcleo de
Inovação e Tecnologias
Educacionais - NITE
uso consciente das tecnologias e uso | Durante à Govermos Federal; Estádial; Instituições privadas de educação,
seguro da internet. vigência deste Municipal e instituições gestores, coordenadores é
PME. privadas.
profissionais da educação.
33.5- Manter e ampliar formação
continuada para os profissionais da | Durantea * | Governos Federal, Estadual, | ro. sprnyNRE, SMED e
educação promovendo a utilização vigência deste Mimieipal $mstunçõos Instituições públicas e privadas.
das tecnologias. PME. privaças:
34,1 — Elaborar criténos para a
escolha do profissional via concurso Diria
Seo osso Rs lr vigência deste | Governo Municipal/SMED SMED
informática, projeto de robótica e EMEB:
outros na área de tecnologia.
34,2 — Promover parâmetros para
escolha e aquisição de Durante a
equipamentos e recursos (hardware | vigência deste Governo Municipal/SMED SMED
e software) tecnológicos no âmbito PME.
pedagógico.
34.3 — Elaborar o plano local de Durante a
inovação tecnológica municipal. vigência deste | Governo Municipal/SMED SMED
PME.
14. FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Nas últimas décadas, observa-se um consenso na sociedade brasileira de que, na
educação. a valorização, formação e qualificação permanente dos profissionais, docentes e
não docentes, são dimensões importantes para a garantia de uma educação de qualidade.
Desse modo, compreende-se que, para a garantia de um padrão de qualidade na
formação dos que atuam na educação básica e superior, as conferências e fóruns, espaços
legítimos de discussões e proposições para melhoria da educação, apontam ser essencial a
institucionalização de uma Política de Formação e Valorização dos Profissionais da Educação,
articulando, de forma orgânica, as ações das instituições formadoras, preferencialmente
públicas, dos Sistemas de Ensino e do Ministério da Educação e Cultura - MEC, com
estratégias que garantam políticas específicas consistentes, coerentes e contínuas de formação
inicial e continuada, conjugadas à valorização profissional efetiva de todos os que atuam na
educação, por meio de planos de carreira, cargos, salários e condições de trabalho.
Neste sentido, conforme (AGUIAR, 2011), desde a década de 1980, a temática da
formação e valorização dos profissionais da educação esteve presente, no debate das políticas
e legislações educacionais, com o objetivo da melhoria da qualidade do ensino, sustentado no -
tripé: FORMAÇÃO INICIAL, FORMAÇÃO CONTINUADA E CONDIÇÕES DE
TRABALHO dos profissionais da educação.
Os movimentos dos trabalhadores, historicamente organizados, apontaram como eixos
desse debate a formação inicial e continuada, a carreira e as condições de trabalho, que no
mundo contemporâneo se destacam tendo em vista a grande dimensão dos desafios
educacionais, pela “centralidade atribuída à educação no projeto de desenvolvimento do país,
do aumento da produção científica da área e da multiplicidade de atores que buscam afirmar
seus interesses nesse campo.” (AGUIAR, 2011, P 264).
Nesse sentido, a Secretaria Municipal da Educação (SMED), de Toledo. oferece
Programa de Formação Continuada desde suas origens. Momentos de discussão coletiva com
a rede toda e outros destinados à discussão prática em grupos menores. Em 2010 as escolas
passaram a ter autonomia para definir os conteúdos a serem tratados nestes momentos, horas
que são de responsabilidade de cada instituição. O restante da carga horária é de
responsabilidade da SMED, totalizando 40 horas anuais de Formação Continuada, para
professores e Assistentes em Desenvolvimento Social que trabalham nas escolas e CMEIs. A
provocação da SMED vai ao sentido de que as instituições municipais de ensino, a partir da
análise detalhada de suas práticas, incluindo seus resultados, definam seus processos de
estudo e os conteúdos a serem aprofundados pelo grupo. Esses momentos, incluem estudos
teóricos e análise da própria ação com vistas a objetivos previamente estabelecidos pelo
coletivo. Com base nesses estudos, o esforço precisa ir na direção de metas compartilhadas
pelo grupo.
Os profissionais do Quadro Geral (Cozinheiras, Auxiliar de serviços gerais e
Secretários) do município de Toledo, também têm Formação específica para as funções que
desempenham. Em 2019, a carga horária anual passou de 24 para 32 horas de Formação
Continuada, visando o aperfeiçoamento continuo desses servidores.
No quadro a seguir, são apresentados dados resultados do CENSO Escolar 2014, sobre
o número de docentes por dependência administrativa na Rede Municipal, Estadual, Federal e
Particular.
120 7
QUADRO 44 - RESULTADOS DO CENSO ESCOLAR - TOTAL DE DOCENTES POR]
DEPENDÊNCIA ADM)
ESTADUAL , 576
FEDERAL 16 =
MUNICIPAL 756 651 667 598 -
PARTICULAR 331 332 |293 254
FONTE: Seed/Sude/Diplan - Coordenação de Informações Educacionais, 2014.
NOTA: O mesmo docente pode lecionar em mais de uma DPA.
MUN
ESTADUAL 927 981 - 895 910. |
FEDERAL |
PARTICULAR | |
FONTE: Estadual - SAE - Maio/2019
UPERIOR CONCLUÍDO
2018
99.2
98.6
QUADRO 46 — PERCENTUAL DE DOCENTES COM CURSO S
ESTADUAL “100,0
99,8
FONTE: Censo da Educação Básica 2015, 2016, 2017 e 2018/INEP
No quadro a seguir. são apresentados dados resultados do CENSO Escolar 2014, sobre
o número de docentes por dependência administrativa, nível de Pós-Graduação, na Rede
Municipal, Estadual, Federal e Particular.
QUADRO 47 - RESULTADOS DO CENSO ESCOLAR - DOCENTES POR]
DEPENDENCIA ADMINISTRATIVA - DPA OS-GRA (0)
Especialização
Mestrado
ESTADUAL Doutorado 2
Não possui 1 64
Especialização 480
Mestrado + 2.
MUNICIPAL
Doutorado E
Não possui 274
Especialização | 19]
PARTICULAR Mestrado fue
| Doutorado =
| Não possui 125
6
FONTE: Seed/Sude/Diplan - Coordenação de Informações Educacionais, 2014.
NOTA: O mesmo docente pode lecionar em mais de uma DPA.
121
Em relação à valorização das Professoras e Professores, a Lei nº 11.738/2008, que
regulamenta o Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais da educação básica,
define 2/3 da carga horária em atividades com os estudantes, reservando assim, 1/3 para
planejamento das atividades ministradas em sala de aula, correções dos materiais dos
estudantes e momentos de estudo/ formação continuada. A implantação da hora atividade
representou um avanço na melhoria da qualidade da educação, na Rede Pública Municipal de
Toledo, e o desafio é o cumprimento da Lei e sua ampliação progressiva. Em 2019, dos
recursos do Fundo do Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, 86.54 % foram
comprometidos com a folha de pagamento de salários de professoras e professores, cuja
exigência mínima para serem contratados é possuir graduação em Pedagogia, conforme prevê
o Plano Municipal de Cargos. Carreira e Salários do Magistério.
Os quadros a seguir apontam a formação dos professores/as da rede Municipal quanto
a Formação acadêmica, neles observa-se que na formação inicial predomina o Curso de
Pedagogia, exigência para ingresso no cargo de professor na rede pública Municipal. Quanto à
formação de Pós-Graduação nota-se baixo número de professores com formação de mestrado
e doutorado, o que representa um grande desafio à formação de profissionais em nível de pós-
graduação durante a vigência deste plano, que poderão contribuir com o desenvolvimento de
estudos e pesquisas para a melhoria da qualidade do ensino no Município.
QUADRO 48 - GRADUAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
DUCAÇÃO — 2019
Escolas
[CMEI 5 a le |7|]5s1|9|36
Siglas: PED: Pedagogia, FIL: filosofia, LET:Letras, LET/L: Letras/Libras, MAT: Matemática, GEO: Geografia,
HIS: História, BIO: Biologia, ED: Educação Física.
FONTE: Dados fornecidos em 2019 pelas escolas e CMEIs.
QUADRO 49 - AMPLIAÇÃO DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE 2010 4 2019
Pós-Graduação/especialização
Mestrado concluído =
Mestrado cursando
Doutorado concluído
Doutorando Cursando | 4 E 1
FONTE: Dados fornecidos em 2019 pelas escolas e CMEIs.
Nesta perspectiva da Formação e Valorização dos Profissionais da Educação,
apresentamos a Diretriz, Metas e Estratégias a serem executadas durante a vigência deste
PME.
122
FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
- egurar junto a União | 35.1 Atualizar o Plano de Cargos e Governo Federal,
assistência financeira | Salários das professoras'es do A partir da Estadual e Municii al ê MEC, SEED/NRE, SMED,
específica para implementação | Municipio de Toledo cumprindo a | vigência deste instituições privi ds de Secretarias de Administração e de
de política de valorização dos | Lei do Piso Salarial Profissional PME. a P ão. Recursos Humanos e Sindicatos
(das) profissionais da | Nacional (PSPN). frio ça
educação escolar e garantir 0 | 35.2-Estabelecer estratégias para Governo Federal, E
a aaa ode | cora “Os 353% de hora | Aparirda | Estadual e Municipole | E O ooo “E
sei º á RAE : Administração e de Recursos
todos as/os professoras/es da | atividade. vigência deste instituições privadas de Humanos, Sindicatos e Poder
Educação Básica — nos termos PME, educação. L islati
Lei 11.738/2008. esistetivo,
35.3-Valorizar os (as) profissionais
da educação escolar das redes Governo rederal,
públicas de educação básica de | Até o sexto ano Estadual é Munici 2 1 Secretarias de Administração e de
forma a equiparar o rendimento | de vigência deste | SEED/NRE. vs é Recursos Humanos, Fórum de
médio destes, ao dos (as) demais PME. Sin dicatos Educação e Poder Legislativo,
servidores públicos municipais com -
escolaridade equivalente. =
35.4-Regularizar a vida funcional ER
dos Assistentes em '
Desenvolvimento Social (ADS), que E partir da Governo Federal, S MEC (une: Ri d
atuam nos CMEIs de forma a| Vignciadeste | pondual e Municipal. | e mande
garantir os seus direitos PME. isquraos EstimmAnOs:
profissionais.
36- Promover a valorização | 36.]- Consolidar políticas de R Governo, Estadual e ,
dos profissionais da educação, | formação inicial e continuada de A partir da Municipal, IES, Professoras/es e servidores da
é nd vigência deste educação, Fórum e Conselho
mediante formação | professoras/es e demais profissionais PME SEED/NRE, SMED, Municipal de Educação
continuada, pautada — no | da educação básica, de acordo com o E Sindicatos. .
124
princípio da ação-reflexão-
ação, permeada pelo
compromisso social, político e
ético do magistério para o
exercício da cidadania.
PNE. =
36.2- Oficializar programa de
Formação Continuada Permanente
anualmente no Calendário Escolar
para todos os Profissionais da
Educação na Rede Pública
Municipal.
A partir da
vigência deste
PME.
Governo Municipal.
SMED, Sindicato e professoras/es.
36.3- Rever e alterar o Decreto
Municipal nº163/2013 em relação as
suas condições de liberação para
estudos, de forma a elevar
progressivamente o número de
mestres e doutores no do quadro de
professoras/es efetivos da Educação
Básica, rede pública, com
afastamento integral remunerado,
para cursos de pós-graduação
(Mestrado e Doutorado)
reconhecidos pelo MEC, e de
relevância à educação no Município,
através de ações articuladas entre os
Sistemas de Ensino e os Programas
de Pós-Graduação das universidades
públicas.
Até o último ano
da vigência deste
PME, 2024.
Governo Federal,
Estadual e Municipal,
Universidades públicas e
tituições privadas de
educação.
MEC, SEED/NRE, SMED,
Universidades (direção e
coordenações de cursos),
Secretarias de Administração, de
Recursos Humanos e Sindicatos.
[36,4- Constituir comissão paritária,
composta por representantes do
sindicato e do gestor, para definir
critérios que tratam da liberação com
licença remunerada para
professoras/es da rede Municipal,
durante o período em que estiverem
cursando pós-graduação mestrado e
doutorado, reconhecido pelo MEC
nos termos da Lei.
Durante o
primeiro ano de
vigência deste
PME,
Governo Municipal e
instituições privadas de
educação.
SMED, Secretarias de
Administração, de Recursos
Humanos, Sindicatos e instituições
privadas de educação.
125
36.5 - Incentivar a formação em
MEC, SEED/NRE, SMED,
nível de pós-graduação lato ou Governo Federal, E
stricto-sensu de 50% (cinquenta por Durante à Estadual e Municipal em Universidades (direção e
cento) das/os professorases da | vigência deste regime de colaboração, coordenações de ursos),
educação básica e garantir a todos/as PME. IES públicas e privadas Secretarias de: Adminisicação, de
profissionais da educação formação de educação. Recursos Humanos, Sindicatos e
continuada em sua área de atuação. instituições privadas de educação.
366- Rever Plano de Carreira, | —
Cargos e Salários e sua respectiva
Lei, Lata elevar - Sratificação na Dureniea
progressão por titulação reconhecida a , SEED/NRE, SMED, Profissionais
pelo MEC, as/os professoras/es das vigfncia deste ER Vad do magistério e Fórum Municipal
redes públicas de educação básica, E di O: MUNNCIDeS: da Educação.
com formação especifica nos cursos
de Especialização, Mestrado e
Doutorado.
36.7- Ofertar Cursos de formação
inicial e continuada para os/as
profissionais dos setores Durante à Governo Federal, MEC, SEED/NRE, SMED, Escola
administrativos nas instituições de vigência deste Estadual e Municipal. de Administração Pública e
educação básica e superior das redes PME. Instituições de Nível Superior.
públicas.
36.8- Oportunizar a participação =
dos/as profissionais da educação de
todos os níveis de ensino e educação
em cursos, seminários, conferências, A partir da Governo Federal, MEC, SEED/NRE, SMED, Escola
congressos e demais eventos | vigência deste Estadual e Municipal. de Administração Pública e
relacionados ao cargo e função, de PME. Instituições de Nível Superior.
relevância no serviço público, com
reconhecimento para progressão
funcional.
36.9- Rever junto ao Executivo A partir da =
Municipal os critérios para o| vigência deste Gaveta cpa E SMED e profissionais da educação.
reconhecimento de certificação dos PME. ndicãto
126
Profissionais da Educação, bem
como reestruturar a composição da
Comissão de Análise dos Pedidos de
Progressão, para que seja formada
com 50% indicados pela categoria
dos Servidores Municipais e 50%
indicados pelo Gestor Municipal.
36.10-Fortalecer e ampliar os cursos
de Gestão democrática, participativa
e órgãos colegiados para todos/as
os/as trabalhadores/as em educação,
para assegurar a efetivação da gestão
democrática na educação.
A partir da
vigência deste
PME.
Governo Federal,
Estadual e Municipal e
instituições privadas de
educação.
MEC, SEED/NRE, SMED, Escola
de Administração Pública e
Instituições de Nível Superior
36.11- Fortalecer parcerias com as
Instituições de Educação Superior
para planejar e instituir um
programa de formação continuada
dos profissionais da educação com a
oferta de cursos nas diferentes áreas
de ensino, pesquisa e extensão,
Durante a
vigência deste
PME.
SEED/NRE, SMED e
instituições de nível
superior.
Direção e coordenação de cursos
das universidades, profissionais da
educação e Conselho Municipal de
Educação.
36.12-Articular reflexões sobre a
prática metodológica com docentes
que atuam nos 5ºs e 6ºs anos do
Ensino Fundamental, e entre
profissionais dos 9s anos e
primeiros anos do Ensino Médio,
para superação das demandas
evidenciadas nestes anos, com
relação à transição.
A partir da
vigência deste
PME.
SEED/NRE, SMED e
instituições privadas de
educação.
Direção e coordenação de
Instituições públicas e privadas,
profissionais da educação e
Conselho Municipal de Educação
36.13Ampliar e criar espaços fisicos
adequados nas Instituições Escolares
para uso em estudos, cursos, hora-
atividade e reuniões pedagógicas
para profissionais da educação.
+
A partir da
vigência deste
PME.
SEED/NRE, SMED e
instituições privadas de
educação.
Direção e coordenação de
Instituições públicas e privadas,
profissionais da educação e
Conselho Municipal de Educação
127
37- Desenvolver estudos para
implementar o quadro de
recursos humanos, nas
instituições públicas de
educação básica.
37.1- Reorganizar o quadro
funcional de forma que possibilite a | A partir da G Eunicipál) SMED, Secretaria de Recursos
hora atividade para o planejamento | vigência deste ED Humanos e de Administração,
ana Ei docente na rede PME . sindicato e professoras/es.
unicip: ensino.
37.2- Viabilizar a contratação de
Assistente Administrativo para a
função de secretário, ou de ,
profissional docente para a função A partir da Quiemánedare MEC, SMED, Secretaria de
de coordenação pedagógica, para os | Vigência deste Municipal Recursos Humanos é de
Centros Municipais de Educação PME. . Administração.
Infantil, conforme porte do
estabelecimento.
e Criar mecanismos para que as Durante a
'unções realizadas por profissionais - E i
afastados com problemas de saúde venci deste Governo Municipal SMEB, pia e Becursos
sejam planejadas e supridas em até 3 E Humanos e de Administração.
(três) dias,
374- Implementar nas Redes [
Públicas de Educação Básica,
acompanhamento e orientação por
profissionais experientes na área de Gestores, coordenadores e
atuação dos(as) Profissionais da aparirda Governo Federal, professoras/es de instituições de
Educação, iniciantes, com destaque indo dese Estadual e Municipal, educação, Secretarias de
para a metodologia e os conteúdos a 8 PME. SEED/NRE, SMED e Administração e de Recursos
serem orientados a fim de o Sindicatos. Humanos e IES, preferencialmente,
fundamentar a decisão pela públicas.
efetivação após o Estágio
Probatório, com base em avaliação
documentada.
15. GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO
A legislação educacional brasileira, a partir da Constituição Federal - CF de 1988 e a
regulamentação decorrente desta, propõe um novo contexto para a gestão educacional, numa
perspectiva democrática, caracterizada por processos de participação cidadã que começaram a
ser viabilizados conforme novas exigências estabelecidas.
No Art. 205, a Constituição Federal estabelece a educação como direito de todos, e
dever do Estado e da família, que será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho. No Art. 206, fixa que o ensino será ministrado
com base em princípios, entre os quais, o da gestão democrática do ensino público, na forma
da lei. No Art. 211, a CF/88 estabelece que, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino.
A Lei nº 9.394/96 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDB, no Art.
3º, inciso VIII, estabelece a “gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da
legislação dos sistemas de ensino” como um dos princípios para o ensino. No Art. 14,a LDB
estabelece que:
Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público
na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes
princípios:
1 - participação dos profissionais da educação na elaboração do Projeto
Pedagógico da instituição;
HI - participação das comunidades escolar e local, em conselhos escolares ou
equivalentes.
O inciso VI do Art. 2º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - Plano Nacional de
Educação — PNE, estabelece como diretriz a “promoção do princípio da gestão democrática
da educação pública” e a Meta 19 do Anexo da referida Lei estabelece: “assegurar condições,
no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a
critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no
âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto”. Nesta
mesma Lei. está previsto que num prazo de 02 anos contados da sua publicação, deverá haver
aprovação de lei específica para o Sistema de Ensino Municipal, disciplinando a gestão
democrática da educação pública.
Nesta perspectiva, foi elaborada e aprovada no Município de Toledo a Lei. “R” nº 118,
de 12 de setembro de 2014, que trata da eleição de diretores para as escolas e CMEIs do
Município de Toledo, e a Lei “R” nº 169, que dispõe sobre a gestão Democrática do Ensino
Público Municipal de Toledo, através de Conselhos Escolares, de 17 de dezembro de 2014.
A Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação, por meio da
Coordenação Geral de Articulação e Fortalecimento Institucional dos Sistemas de Ensino do
Departamento de Articulação e Desenvolvimento dos Sistemas de Ensino, criou, mediante a
Portaria Ministerial nº 2.896/2004, o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos
Escolares. Esse programa visa desenvolver ações de fomento à implantação e ao
fortalecimento de Conselhos Escolares nas escolas públicas de educação básica, estimulando
o exercício da cidadania, a participação efetiva de todos e, sobretudo, a gestão democrática.
Nesta mesma época, o Programa Nacional de Capacitação de Conselheiros Municipais
de Educação (PRÓ-CONSELHO) foi criado pela Portaria Ministerial nº 3.272, de 6 de
novembro de 2003, com o objetivo de incentivar e qualificar a participação da sociedade na
tarefa de avaliar, definir e fiscalizar as políticas educacionais e, assim, garantir a
universalização dos direitos básicos capazes de promover o exercício da cidadania, e, além
128
disso, o programa estimula a criação de novos conselhos municipais de educação, o
fortalecimento daqueles já existentes e a participação da sociedade civil para que atuem em
relação à ação pedagógica escolar, à legislação e aos mecanismos de financiamento, repasse e
controle do uso das verbas da educação. Os conselhos municipais de educação exercem papel
de articuladores e mediadores das demandas educacionais junto aos gestores municipais e
desempenham funções normativa, consultiva, mobilizadora e fiscalizadora.
As iniciativas governamentais têm sido de extrema importância para que os direitos de
todos os cidadãos sejam legitimados e efetivados. No Município de Toledo, a gestão do
ensino, nas instituições públicas, vem desenvolvendo um processo de democratização e
autonomia. A eleição de diretores e a constituição de Conselhos Escolares nas Instituições
Públicas Estaduais e Municipais de Ensino atendem ao processo de democratização que a
legislação estabelece.
Na Rede Municipal de Ensino de Toledo este processo iniciou em 1983, com a
aplicação da Lei nº 1.151 para eleição de diretores e foi atualizado através da Lei “Rº Nº 118,
de 12 de setembro de 2014. que define normas para as eleições dos diretores das Escolas e dos
Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) na perspectiva da gestão democrática.
Ainda, no Município de Toledo, situamos que no ano de 1994 foi aprovada a Lei
Municipal “R” Nº 21/94, que dispõe sobre o repasse de recursos para à manutenção de escolas
da Rede Municipal de Ensino e para a implementação pedagógica. Na época, foi um
importante passo para tornar as instituições públicas de ensino mais autônomas. Pelo Decreto
nº 284, de 16 de abril de 1999, foi regulamentada a aplicação desta Lei.
Quanto à Rede Estadual de Ensino, a escolha do diretor pelo voto teve início em
meados do ano de 1983, sob as determinações do Decreto/lei nº 455/83, que garantia à
comunidade escolar, aos alunos do 2º grau, aos professoras/es e aos funcionários (mesmo
analfabetos) participarem do processo.
Durante o ano de 2003, as/os professoras/es e os órgãos constituídos da comunidade
escolar, APP Sindicato e a Secretaria do Estado da Educação promoveram um amplo debate,
com intuito de aprimorar o processo de escolha de diretores e diretores auxiliares, tornando-o
mais democrático e atendendo aos interesses da comunidade escolar. Para regulamentar o
processo foi aprovada a Lei Estadual nº. 14.231/03, que regulamenta o processo de consulta à
comunidade escolar e a designação de Diretores e Diretores Auxiliares, observando a
efetivação da Gestão Democrática.
Na Rede Estadual de Ensino, a manutenção dos estabelecimentos escolares é feita com
o repasse do Fundo Rotativo, oriundo de Programas de Descentralização de Recursos
Financeiros desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Educação ao longo dos anos, com
legislação específica e que define como e onde os recursos podem ser utilizados pela
instituição. As escolas também precisam prestar contas das aplicações destas verbas.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por sua vez, faz um acompanhamento
permanente do uso do Fundo Rotativo, criado pela Lei Estadual nº. 10.050, de 16 de Julho de
1992 e regulamentado pelo Decreto nº. 2.043, de 12 de Janeiro de 1993. Foi feita uma
reestruturação do Fundo Rotativo pela Lei Estadual nº. 14.267, de 22 de Dezembro de 2003, e
pelo Decreto nº 3.392, de 21 de Julho de 2004.
De acordo com o Decreto Estadual nº 1396/2007, compete ao Núcleo Regional de
Educação (NRE) a coordenação, a orientação, o controle, a adoção, a aplicação, o
acompanhamento e a avaliação da execução de medidas destinadas a manter e aprimorar o
funcionamento do Ensino Fundamental e Médio do ensino comum, a Educação de Jovens e
Adultos - EJA, e a Educação Especial nas unidades escolares das redes Estadual, Municipal e
Particular integrantes do Sistema Estadual de Ensino, observadas as políticas da Secretaria
Estadual da Educação.
129
Em 1983, antes da criação do NRE em Toledo, havia apenas cinco estabelecimentos
estaduais de Ensino Fundamental e Médio no Município, com um total de 4.500 alunos. Em
2015. a rede Estadual de ensino no Município de Toledo, passou a ter 29 instituições
educacionais. distribuídas na zona rural e zona urbana, com número de matrículas conforme
demonstra o quadro a seguir:
QUADRO 50 - DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO
auxiliar
Secretário
Matrículas
Ensino Fundamental (6º ao 9º ano)
6543
4862 [158/17
As Instituições de Ensino de Toledo estão vinculadas e mantidas por mantenedoras
conforme o estabelecido em lei e às normas dos respectivos Sistemas de Ensino — Federal,
Estadual e Municipal.
0
Ensino Médio E 1
FONTE: Sistema Escola Web (SERE) e RH SEED - 2019
O Sistema Estadual de Ensino de Toledo
O Sistema Estadual de Ensino é responsável pela oferta da Educação Básica e
Superior no Estado do Paraná e compreende as instituições de Educação Básica da Rede
Pública e Privada, mantidas pelo Poder Público Estadual, em instituições credenciadas,
autorizadas e o reconhecimento de cursos. Os Municípios Paranaenses que não possuem seus
Sistemas de Ensino próprios integram o Sistema Estadual.
O Sistema Municipal de Ensino de Toledo
Em Toledo, há Sistema Municipal de Ensino próprio, que abrange a Educação Infantil
pública, privada nas modalidades Creche e Pré-escola e o Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano
e suas modalidades: Educação de Jovens e Adultos - Fase I, Educação em Tempo Integral e
Educação Especial Inclusiva. A Lei Municipal nº 1.857, de 18 de dezembro de 2002,
reestruturada pela Lei Municipal n.º 2.026, de 09 de abril de 2010, instituiu e readequou
respectivamente o Sistema Municipal de Ensino de Toledo, e o Conselho Municipal de
Educação como órgão deliberativo e normativo.
O Sistema Municipal de Ensino tem como órgão administrativo a Secretaria Municipal
da Educação de Toledo e como órgão deliberativo e normativo o Conselho Municipal de
Educação de Toledo — CME/Toledo.
A Secretaria Municipal da Educação — SMED
O órgão administrativo do Sistema Municipal de Educação de Toledo, a Secretaria
Municipal da Educação, tem como objetivos articular as propostas educacionais, e subsidiar
130 N
teórica e metodologicamente as Escolas e CMEIs na consolidação de suas propostas
pedagógicas, na análise e homologação dos Projetos Político Pedagógicos e Regimentos
Escolares. A SMED está constituída em três departamentos:
Departamento de Ensino
O Departamento de Ensino, através de seus setores, tem por atribuição a articulação e
a implementação da política educacional em âmbito Municipal, organizando a ação
pedagógica. através do Programa de Formação Continuada, da elaboração de material
didático-pedagógico, assessoramento, oficinas, encontros e reuniões para estudos e
planejamento. Ao setor de Educação Especial/Núcleo de Estudos e Atendimento a
Diversidade e a Inclusão (NEADI) cabe o acompanhamento de alunos e professoras/es e dos
processos de abertura de salas de recurso multifuncional, encaminhamento do processo de
inclusão escolar, bem como, em alguns casos a avaliação psicopedagógica dos alunos com
dificuldades ou deficiências na aprendizagem. O Departamento de Ensino é composto por
professoras/es efetivos da Rede Municipal de Ensino, e conta com O apoio dos serviços de
profissionais como Psicólogas, Fonoaudiólogas e Assistentes Sociais, no processo de ensino-
aprendizagem.
Departamento de Administração Escolar
O Departamento de Administração Escolar, com os respectivos setores, viabiliza e
organiza a infraestrutura da ação pedagógica nas questões relacionadas à contratação de
pessoal, do atendimento à demanda de alunos e de programas, à satisfação das necessidades
materiais, à alimentação escolar, à documentação escolar e ao transporte escolar. Esse
departamento também organiza o Programa de Formação Continuada dos Servidores do
Quadro Geral que atuam na Rede Municipal de Ensino. O Departamento de Administração
Escolar é composto por profissionais da área administrativa e de apoio, dentre os quais estão:
psicólogas, fonoaudiólogas e assistentes sociais, que também acompanham alunos, pais e
professoras/es no concernente às questões das dificuldades de aprendizagem, de
comportamento ou de outras ordens.
A Biblioteca Pública Municipal de Toledo, criada pela Lei nº 206, de 12 de dezembro
de 1960, e registrada no Instituto Nacional do Livro sob nº 16.223, foi incorporada como
órgão da Casa da Cultura, de acordo com a lei nº 779, de 2 de setembro de 1974. O regimento
interno foi aprovado pelo Decreto nº 38/76 e como Instituição pela Lei Municipal nº 1433/88
de 30 de junho de 1988.
Desde 2002 a Biblioteca Pública Municipal de Toledo é vinculada e mantida pela
Secretaria Municipal da Educação. Sediada e instalada no Centro Cultural “Oscar Silva”, na
Avenida Tiradentes, 1165, no centro da cidade de Toledo/PR, tem como extensões:
- A Biblioteca Pública Municipal — Extensão Vila Pioneiro, foi criada pela Lei Nº
1.433 e institucionalizada em 30/06/1988. Está instalada no Centro Cultural Ondy Hélio
Niederauer, Rua Doutor Cyro Fernandes do Lago, Nº 85, Vila Pioneiro;
- A Biblioteca Pública do Jardim Panorama, instalada em 22 de março de 2011, no
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Jardim Panorama, através de uma
parceria entre as secretarias de Educação e da Assistência Social;
- A Estação da Leitura, Criada em 04 de maio de 2006, localiza-se no terminal
rodoviário, onde circulam, diariamente, 6.000 pessoas.
131
QUADRO 51 - ACERVO, ATENDIMENTO E NÚMERO DE SERVIDORES NA
BIBLIOTECA PUBLICA - CENTRO
33.818 37.741
5.803 7.106
6.017 7.108
18.011 22.024
800 1.369
2.310 150
750 735
2.350 | 1.986
in ri 03 funcionários, 05 estagiários, 01 zeladora.
FONTE: Biblioteca Pública Municipal - Centro — 2019
Departamento de Administração da Educação Infantil
O Departamento de Administração da Educação Infantil tem a finalidade de
administrar a Educação Infantil nos Centros Municipais de Educação Infantil, modalidade
Creche, da Rede Pública Municipal de Ensino e também a Educação Infantil ofertada pelas
instituições privadas, vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino de Toledo, quanto ao
cumprimento de normas, conforme dispõe a Lei Municipal nº 2026/10, que regulamenta a
organização do Sistema Municipal de Ensino de Toledo. Suas ações estão direcionadas para
garantia das condições favoráveis a todo processo educacional dos Centros de Educação
Infantil, garantindo o pleno atendimento às crianças, nas ações de cuidar e educar. São
atribuições do Departamento de Administração da Educação Infantil: elaborar, discutir e
participar da definição de políticas, diretrizes, programas e projetos da Educação Infantil;
analisar, acompanhar e assessorar experiências pedagógicas dos Centros de Educação Infantil;
coordenar o processo de formação dos educadores (planejar, acompanhar, avaliar e
implementar); analisar e aprovar as Propostas Pedagógicas dos Centros de Educação Infantil,
públicas e privadas, integrantes do Sistema Municipal de Ensino.
QUADRO 52 - INSTITUIÇ ÕES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO-AGO/
2019
Zona Zona Matrículas | D ção | Secretários
Urban: Rural
Centro Municipal de Educação 26 2.978 28
Infantil (CMEI)
2.794
es
6
Ensino Fundamental (1º a 5º 8.278
ano)
FONTE: Divisão de Documentação Escolar - SMED —julho/2019. Das 36 escolas municipais, 15 são
compartilhadas com a Rede Pública Estadual, sendo 06 unidades localizadas na zona urbana e 09 situadas na
A
ÓRGÃOS COLEGIADOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
132
Conselho Municipal de Educação — CME/Toledo
O Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado representativo da comunidade,
previsto no artigo 111 da Lei Orgânica do Município de Toledo, criado pela Lei Municipal nº
1.857 e reestruturado pela Lei Municipal nº 2.026 de 9 de abril de 2010, tem seu Regimento
Interno atual aprovado pelo Decreto Municipal nº 375/2010, tem a competência normativa e
as funções consultiva, deliberativa e fiscalizadora, mediador entre a sociedade civil e o Poder
Público Municipal na discussão, elaboração e implementação das políticas municipais de
educação, da gestão democrática do ensino público e na defesa da educação de qualidade para
todos os munícipes.
O CME/Toledo tem como objetivo assegurar aos grupos representativos da
comunidade o direito de participar da definição das diretrizes da educação no âmbito do
Município, contribuindo para elevar a qualidade dos serviços educacionais. Até o ano de
2015, praticamente emitiu todas as principais normas para o funcionamento do Sistema
Municipal de Ensino, através de deliberações, das quais destacamos algumas no quadro a
seguir.
“QUADRO 53 - PRINCIPAIS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE|
EDUCAÇÃO DE TOLEDO
002/20) Orientação para o SME na transição da vigência do SEE
001/2004 | Nomenclatura de estabelecimentos de Ed. Básica — Ed. Inf. e Ens. Fund.
002/2004 | Definição do Calendário Escolar para Ed. Infantil e Ensino Fundamental.
003/2004 | Aprova o Plano Municipal da Educação, 2004-2014.
002/2005 | Elaboração dos Regimentos Escolares.
005/2005 | Normas para a Educação de Jovens e Adultos — EJA — Fase 1.
É Alteração da Deliberação nº 005/2005-CME-Toledo, com as Normas para a
001/2006 | pra.
005/2006 E de Implantação dos Anos Iniciais do E. F. de 09 anos gradativa 2007-
002/2007 E Implantação dos Anos Iniciais do Ensino Fund.de 9 Anos de
001/2008 Normas Complementares para Educação Étnico-Racial, Afro-Brasileira,
Africana e Indígena.
001/2009 | Aprova a 1º Readequação Geral do PME 2004-2014.
003/2009 | Estabelece a coexistência da oferta do E F de 8 anos com o de 9 anos.
002/2010 | Aprova a Alteração e Adequação do Regimento Interno do CME.
Manifestação do CME sobre vinculação da Ed. Infantil APAE/Toledo ao
001/2011
SEE/PR.
002/2011 | Normas para a Disciplina do Ensino Religioso.
003/2011 Normas para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental de nove anos de
duração.
001/2012 De Raçà do prazo para elaboração dos PPPs e Reg. Escolares das Esc.
002/2012 au etnção do CME sobre vinculação da Educ. Infantil da APADA ao
003/2012 | Normas para concessão de Autorização de Func. Provisória às inst. Escolares. |
A
004/2012 | Normas para a Educação Infantil do SME/Toledo.
001/2013 Inclusão no período letivo, de atividades previstas em calendário escolar e no
projeto pedagógico das instituições escolares do SME/Toledo.
001/2014 | Normas para o Serviço de Psicopedagogia.
002/2014 | Normas para a Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.
004/2014 Delega Competência do CME para a SMED para ajustes necessários na
Deliberação 005-05, que trata das Normas para a EJA.
001/2015 | Aprova o Plano Municipal da Educação de Toledo.
002/2016 | Normas Complementares para a Educação em Tempo Integral.
003/2016 Altera a Deliberação nº 003/2011-CME/Toledo, Incisos VII e VIII do artigo
7º, e institui o Ciclo de Alfabetização do 1º ao 3º ano do Ensino Fundamental.
Dá Nova Redação ao Artigo 23 da Deliberação Nº 004/2012-CME/Toledo,
que estabelece as Normas Complementares da Educação Infantil no Sistema
001/2018 | Municipal de Ensino de Toledo/PR por recomendação do Poder Judiciário da
Comarca de Toledo, através do Juiz de Direito da Vara da Infância e da
Juventude.
Dá Nova Redação ao 86º do Artigo 16 da Deliberação Nº 002/2014-
CMEY Toledo, de 03/12/2014, que estabelece as Normas Complementares para
Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, para a Educação
002/2018 | Infantil, dos anos iniciais do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e
Adultos — Fase-I do Sistema Municipal de Ensino de Toledo-PR, por
determinação do Poder Judiciário da Comarca de Toledo, através do Juiz de
Direito da Vara da Infância e da Juventude.
001/2019 Normas Complementares que Instituem o Referencial Curricular para o
Sistema Municipal de Ensino de Toledo-PR.
FONTE: Conselho Municipal de Educação — CME/Toledo.
Conselho de Alimentação Escolar — CAE
O Decreto nº 491, de 27 de dezembro de 2000, institui o Conselho de Alimentação
Escolar do Programa Municipal de Alimentação Escolar de Toledo, em conformidade com o
que preceituava o artigo 3º da Medida Provisória nº 1.979-26, de 21 de dezembro de 2000.
Compete ao Conselho de Alimentação Escolar — CAE acompanhar a aplicação dos
recursos federais transferidos à conta do PNAE; zelar pela qualidade dos produtos, em todos
os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando as boas práticas higiênicas e
sanitárias; receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de
recursos transferidos através do PNAE.
O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, como órgão deliberativo, fiscalizador e de
assessoramento, é constituído por sete membros titulares e sete suplentes.
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
FUNDEB.
O FUNDEB foi instituído pela Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2007 e no
Município de Toledo, através da Lei Municipal nº 1.949 de 12 de março de 2007, constituído
por onze membros titulares e onze suplentes, nomeados pelo chefe do executivo. O mandato
dos membros é de dois anos, permitida a recondução para mais um mandato de 2/5 dos
134
conselheiros. Os membros do Conselho não receberão remuneração, mas suas atividades são
consideradas de relevante interesse público. E órgão colegiado, autônomo, com duração
indeterminada.
Conselhos Escolares
As 36 (trinta e seis) escolas municipais e os 28 (vinte e oito) Centros Municipais de
Educação Infantil - CMEIs têm Conselhos Escolares, conforme estabelece a Lei “R” Nº
169/2014. O Município de Toledo aderiu ao Programa Nacional de Fortalecimento dos
Conselhos Escolares e, em parceria com o MEC e o Grupo de Articulação e Fortalecimento
dos Conselhos Escolares do Paraná aderiu também ao Programa de Formação para
Conselheiros Escolares, para a ampliação de conhecimentos no exercício das funções dos
conselheiros.
Projeto Político Pedagógico - PPP
O Projeto Político-Pedagógico, pensado na perspectiva da gestão democrática, vem
sendo constantemente retomado, entendendo que o mesmo é um documento que deve atender
as exigências do contexto vigente. A equipe da SMED realiza ações intensivas com diretores e
coordenadores e mais esporadicamente com professores no sentido de estimular e subsidiar a
elaboração e permanente reflexão sobre o Projeto Político Pedagógico pela própria escola. Há,
nessa caminhada alguns períodos marcantes, de intensa discussão e produção. É importante
ressaltar também que, apesar dos esforços envidados no sentido de se conseguir a adesão de
todos, o processo não é linear tampouco harmonioso. O nível de envolvimento das equipes
varia muito, consequentemente, a clareza em relação à proposta, também.
Durante os anos de 2017 e 2018, a SMED conduz discussões junto às escolas no
sentido de repensarem os fundamentos do PPP, tendo em vista o que propõe a BNCC e o
Referencial Curricular do Estado do Paraná e as readequações do Currículo Básico para as
Escolas Públicas proposto pela Associação dos Municípios da Região Oeste do Paraná -
AMOP, que a partir de 2018 passa a ser chamado de Proposta Pedagógica Curricular aprovada
em 31/07/2019 através da Resolução nº 003/2019 — AMOP. Além de destacar os pressupostos
que sustentam o currículo em questão, os desafios e necessidades da nova proposta
pedagógica, estes estudos também proporcionaram momentos de discussão acerca da
educação inclusiva, diversidade e formação continuada.
A elaboração dos PPPs das Instituições de Ensino é realizada pelos Colegiados de
cada Instituição e após sua conclusão, é apresentado à Secretaria Municipal da Educação para
análise e/ou sugestões de adequações e aprovação.
Regimento Escolar
O Regimento Escolar, compreendido como a expressão jurídica do Projeto Político-
Pedagógico, constitui também um espaço de manifestação e exercício da autonomia, que é
elaborado pelas Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil sob orientação da SMED.
É o Regimento Escolar que estrutura, define, regula e normatiza as ações do coletivo escolar.
haja vista ser a escola um espaço em que as relações sociais, com suas especificidades, se
concretizam. Integrante de um Sistema de Ensino, em uma sociedade, a Escola tem, no
Regimento Escolar, a sua expressão política, pedagógica, administrativa e disciplinar e deve
regular, no seu âmbito, a concepção de educação, os princípios constitucionais, a legislação
educacional e as normas específicas estabelecidas pelo Sistema de Ensino.
135 x
A
É nessa construção coletiva da comunidade escolar, a qual se organiza para efetivar
uma educação de qualidade, gratuita e para todos, formando cidadãos críticos em relação a
sua realidade e capazes de transformá-la, que o Regimento Escolar se torna essencial, uma
vez que representa a concretude da legislação em vigor, regulando de forma particular cada
estabelecimento de ensino.
Se o Projeto Político Pedagógico é a expressão real da vontade e necessidades locais,
de cada estabelecimento de ensino, com suas características e singularidades respeitadas, é o
Regimento Escolar que estrutura as definições, que se configuram como tomadas de posição
política, teórica e ideológica pelo coletivo desta comunidade escolar. A elaboração do
Regimento Escolar é realizada sob orientação da Secretaria Municipal da Educação, bem
como a sua aprovação.
Programas de Capacitação de Gestores Escolares
A formação dos gestores/diretores das instituições de ensino de Toledo está prevista
como requisito para nomeação e posse conforme dispõe a Lei “R” Nº 118/2014. A cada
eleição realizada nas instituições públicas municipais de ensino a SMED organiza e realiza o
Curso de Formação para os gestores eleitos ou indicados. É realizado também um
acompanhamento contínuo por parte da equipe da SMED e da Secretaria da Fazenda aos
diretores e aos conselheiros escolares.
Na perspectiva de manter e implementar a Gestão Democrática no Município de
Toledo, propõem-se a seguir Diretriz, Metas e Estratégias à serem executadas nos anos de
2015 a 2024, período da vigência deste Plano Municipal da Educação.
136
GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO
METAS ESTRATÉGI
) RESPONSÁVEIS | CORRESPONSÁVEIS
38 - Assegurar | 38.1-Assegurar a Gestão Democrática nas Governos Federal, |
condições para a | Instituições Municipais de Ensino e Educação A partir da Estadual e SEED, CMEToledo, SMED,
E 5 h Boni APMES, profissionais da
efetivação da Gestão | através da eleição de diretores e de Conselhos vigência do Municipal em
s h educação, estudantes e
Democrática da | Escolares. PME. regime de
a Conselhos Escolares.
educação, associada a colaboração.
critérios técnicos de|382 - Estimular o fortalecimento de Conselhos FE MEC. SEEDINRE
mérito e de desempenho | Escolares e do Conselho Municipal de Educação, E a
E a ENE . Governos Federal, | CME'Toledo, SMED, Fórum
e à consulta pública à | como instrumentos de participação, controle e A partir da ç
q E , A Estadual e Municipal de Educação e
comunidade escolar, no | fiscalização na gestão escolar e educacional, | vigência do PME. E
er R Municipal. Conselho Municipal de
âmbito das escolas | inclusive por meio de programas de formação de Educação.
públicas, prevendo | conselheiros ao menos uma vez a cada ano. .
recursos e apoio técnico | 383- Garantir apoio e formação aos/às
do Município e da | conselheiros/as dos conselhos de acompanhamento é
União. controle social do Fundeb, dos Conselhos de MEC, SEED/NRE, SMED,
Alimentação Escolar, e de outros Conselhos, e aos/às CME'Toledo, Secretaria
Governos Federal
representantes da educação e demais conselhos de A partir da Municipal de Administração,
acompanhamento de políticas públicas, garantindo a | vigência do PME. Femiio direções de instituições
esses colegiados recursos financeiros, espaço físico pl escolares,
adequado, equipamentos e meios de transporte para
visitas à rede escolar, com vistas ao bom
| desempenho de suas funções.
38.4- Estimular, em toda a rede de educação básica, a Direções de instituições
constituição e o fortalecimento de Grêmios Ao longo da SEED/NRE, a
É E A é escolares, professoras/ES e
Estudantis dos anos finais do Ensino Fundamental e vigência deste SMED, Escolas e estudantes da educação
Ensino Médio, e das Associações de Pais, PME. Colégios. básica.
assegurando-lhes inclusive, espaços adequados e
138
condições de funcionamento nas instituições de
ensino.
38.5- Assegurar a participação de profissionais da
Direções de instituições
[39- Assegurar processos
de avaliação da política
educacional, a
fiscalização de sua
execução, e a avaliação
dos benefícios que estes
trazem à comunidade
escolar.
educação, alunos/as e seus familiares na formulação Ao longo da SEEDANRE, escolares, professoras/ES e
do Projeto Político Pedagógico, Currículo Escolar, vigência deste SMED. estudantes de-educação
Planos de Gestão Escolar e Regimento Escolar, e na PME. é s
Ê básica.
avaliação de Docentes e Gestores escolares.
386- Assegurar que os órgãos gestores dos| E SEED/NRE, SMED,
respectivos sistemas assessorem tecnicamente as jA partie a Governos Fodêral, gestores, coordenadores de
instituições escolares na implementação e execução Vigência deste Estadual e instituições escolares e
de suas propostas pedagógicas, ENE Municipal profissionais da educação.
39.1 — Elevar os indices de qualidade da
z Ê ' ED
pedaço a de rumo | Pxraies | Covemos Feder. | guris, corderadors de
proposta pedagógica, às diretrizes curriculares vigência deste Estadual « astituições de educação e
municipais, estaduais e nacionais, com os padrões ME Mimieipeal, profissionais da educação.
estabelecidos pelos respectivos Sistemas de Ensino.
392 -— Manter Programa de Avaliação do
Rendimento Escolar, na rede Municipal de Ensino, A partir di SMED, Instituições de
desenvolvendo sistemas de informação e avaliação | Jonciadeste | Governos Estadual | — Educação Profissional, e
institucional, para acompanhar o processo de ensino e PME. e Municipal. Profissionais da
e aprendizagem e definir ações para a melhoria da . Educação.
qualidade do ensino.
39.3 — Articular junto às Instituições de Educação E
Rurérios ER gr “e ii A partir da Governos SEED/NRE, SMED, gestores
Erosuação, Posearaduao a vigência deste Municipal e e coordenadores de cursos
Escolar, visando a formação de profissionais para
PME. Estadual. das IES,
atuar na gestão e implementação das propostas
pedagógicas das instituições de educação.
39.4 - Criar mecanismos de Acompanhamento e A pártirdé over Esadual SEED/NRE, SMED e
Avaliação do Currículo e do sistema de avaliação das ' dá Na instituições privadas de
E a vigência deste e Municipal.
Redes de Ensino no Município, assegurando-se PME educação.
amplo e consistente processo de discussão com os
139
profissionais da educação.
39.5 - Desenvolver programas de formação de A partir da Gavamo SMED, Secretarias de
diretores e gestores de instituições de educação na | vigência deste Municipal Administração e de Recursos
rede pública Municipal de Ensino, anualmente. PME. pa Humanos € outras afins.
39.6 — Rever os critérios do porte das escolas e
Centros Municipais de educação Infantil da rede A partir da Guresis SMED, Secretarias
Municipal de Ensino e readequar seu quadro de | vigência deste Miilóipál Municipais de Administração
pessoal, com a participação de representantes das PME. ipa: e Recursos Humanos.
instituições de ensino.
39.7 - Garantir a contratação de profissionais da A partir da Bovemo SMED, Secretarias de
educação em tempo hábil para o início do ano letivo. vigência deste Municipal. Administração e Recursos
PME. Humanos.
39.8 — Propor parcerias com as TES para constituir pusitta SEED/NRE, SMED,
grupos de estudo, de formação continuada, escola k Governos Estadual a d
experimental e publicar periódicos inerentes à vigfnola cento e Municipal Eis oro
PME. cursos das IES.
educação. Jd
39.9 — Ofertar e garantir assessoria técnica, com
fornecimento de insumos necessários para viabilizar A partir da SEED/NRE, SMED,
pie Pi, Governos Estadual ç
hortas escolares, possibilitando a produção de | vigência deste e Mimictpál nutricionistas, gestores e
hortaliças frescas na complementação da alimentação PME. unieipade comunidade escolar.
escolar,
39.10 - Garantir o funcionamento de escolas em A partir da Governos Eistedual SEED/NRE, SMED,
comunidades do interior e sede de Distritos. vigência deste É Ministério Público, gestores e
PME, eMenicipal, comunidade escolar.
39.11 — Garantir a ampliação da rede pública de) Apartirda SEED/NRE, SMED,
pa h E Governos Estadual
ensino no Municipio para atender a demanda. vigência deste e Municipal. comunidade escolar e
L PME. É associações de moradores.
2 « 1 ] p pé
po ET E er o seg ai vigência deste io o pal das instituições de educação
opções mais saudáveis de lanche nas cantinas das PME. e Municipal. pública e privada.
instituições escolares públicas e privadas.
140
39,13 — Assegurar nas instituições educacionais
programas de prevenção de educação para 0 trânsito,
SEED/NRE, SMED, gestores
das instituições de educação
educação sexual, prevenção à violência e ao uso A partir da pública e privada, conselhos
E “a ) à Governos Estadual '
indevido de drogas lícitas e ilícitas, em parceria com | vigência deste Municipál e órgãos de proteção e
outros órgãos afins. PME. ci promoção da infância e
adolescência, pais e
BI! responsáveis.
39.14 - . Efetivar parcerias e implantar um centro de A panirda Governo Municipal | Gestores das Instituições de
coleta de dados relevantes sobre o Município de vigência deste e Instituições de Educação Superior, órgãos
Toledo, com Instituições de Educação Superior PME. Educação Superior públicos municipais e
instaladas no Município. E locais. estaduais.
40- Implementar | 40.1 - Favorecer processos de autonomia A partir da Governos | MEC, SEED, SMED,
mecanismos de Gestão | pedagógica, administrativa e de gestão financeira vigência deste Federal, Estadual | gestores das Instituições de
Democrática na | nos estabelecimentos de ensino. PME. e Municipal. ensino e comunidade escolar.
organização das ações | 40.2 - Estabelecer parcerias com Instituições de Durante a Governos SEED/NRE, SMED,
administrativas e | Educação Superior — IES, para implementação de vigência deste Federal, Estadual | diretores e coordenadores de
pedagógicas das | projetos de formação de professoras/es de pesquisa. PME. e Municipal. || cursos das IES.
instituições públicas de | 40. 3 — Implementar e regulamentar sistema de Durante a Goes SEED/NRE, SMED, gestores
educação. avaliação da aprendizagem que garanta a necessária 5 é py
vigência deste Estadual e das Instituições de Educação
articulação entre ensinar e o aprender, entre as etapas PME Municipal. Superior públicas e privadas
e níveis de ensino na educação básica. “ E
40.4 - Estabelecer acompanhamento, avaliação e [” Govemno | | SEED/NRE, SMED,
monitoramento do transporte escolar e garantir que a A partir da Municipal e Secretaria Municipal de
empresa vencedora da licitação apresente um plano | vigência deste empresas de Administração e Secretaria
de capacitação dos motoristas do transporte escolar e PME. transporte Municipal de Segurança e
de vistoria semestral nos veiculos. 4 escolar. Trânsito.
40.5 - Garantir o cumprimento das normativas dos
respectivos Sistemas de Ensino, quanto ao número puta SEED/NRE, SMED, gestores
de alunos por sala de aula, considerando a faixa Pesadas Governos Estadual ONE
a E vigência deste PE das instituições de educação
etária, a inclusão escolar e a capacidade fisica das PME e Municipal, pública e privada
escolas, recursos humanos e financeiros na educação
básica.
Lo
141
40.6 — Ampliar e adequar espaço fisico e a
Eis o ao A partir da G Secretarias Municipais de
acessibilidade da Biblioteca Pública Municipal de vigência deste Acic Educação, de Planejamento e
Toledo — Centro. PME Municipal. de Obras,
40.7 - Assegurar, no orçamento da SMED, recursos
para as bibliotecas públicas e de instituições de A partir da Governos Instituições de Ensino
ensino para permanente atualização e ampliação do | vigência deste Municipal, Públicas e Privadas, e
acervo bibliográfico, e para a aquisição e instalação PME. Estadual e Federal. Empresas Privadas.
de novas tecnologias de informação e pesquisa.
16. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
Historicamente, o financiamento da educação no Brasil sempre esteve renegado a um
segundo plano das prioridades governamentais. Para isto, basta lembrarmos que muitas vezes
as redes de ensino públicas não cresceram em razão dos direitos ou demandas das populações,
e sim em proporção à disponibilidade de verbas, disputadas também por outras políticas
públicas (CNTE, 2001), recursos estes, muitas vezes vinculados a outras áreas sociais por
serem repassados para a população de baixa renda, servindo assim como grandes
arrecadadores de votos (SANTOS, 1997). De forma limitada, podemos dizer que a partir da
Constituição Federal de 1988, passamos a vivenciar um período de democratização do Ensino
Fundamental (MONLEVADE; FERREIRA, 1998), transformações estas possibilitadas, em
parte, pela alteração na forma de seu financiamento com a instituição das políticas de fundos
vinculadas à educação (ALERALO, 1999)
A vinculação de fundos para políticas sociais é considerada por muitos estudiosos
como positiva, visto que, não seria possível conseguir eficiência nos serviços sem a garantia
de recursos, condição há muito tempo defendida por educadores, da necessidade de se garantir
constitucionalmente um fluxo de recursos obrigatórios e constantes para os serviços públicos
educacionais que atendem a maioria da população brasileira (REZENDE, 1997).
Compreender os problemas e potencialidades do ensino público no Brasil neste início de
século, envolve também compreender como se dá o processo de financiamento deste, pois o
financeiro interage com o pedagógico, contribuindo para tornar executáveis seus projetos e
propostas que buscam a melhoria da qualidade do ensino.
A educação no Município de Toledo vem progressivamente avançando na garantia dos
direitos do acesso e da permanência de todas as crianças, adolescentes, jovens, adultos e
idosos à Educação Básica obrigatória, nas Redes Pública e Privada. Neste sentido, em 2015, o
atendimento da infância (0 a 3 e de 4 e 5 anos) atingiu antecipadamente o previsto no Plano
Nacional de Educação vigente. A Educação em Tempo Integral vem sendo ampliada
gradativamente, sendo que. além da Educação Infantil, avança também no atendimento de
alunos do Ensino Fundamental nas Redes Publicas Municipal e Estadual. Destaca-se também,
nos últimos anos um progressivo aumento no investimento na formação continuada de
professoras/es.
Os principais desafios que se colocam para o Município de Toledo durante a vigência
deste PME não são diferente da realidade educacional para os demais Municípios brasileiros,
e consistem na garantia das determinações legais referentes ao Piso Nacional Salarial para
todos/as os/as professores/as com a implantação plena da hora atividade de 33,33%, a efetiva
realização das progressões previstas no Plano de Cargos e Salários, continuidade do
investimento na formação dos/as professores/as, a obrigatoriedade da matrícula dos 4 (quatro)
aos 17 (dezessete) anos de idade, a partir de 2016, a gradativa implantação da Educação em
Tempo Integral em 50% das instituições de Ensino Fundamental, Estaduais e Municipais, até
2024, e a garantia do direito à educação das crianças de zero a três anos de idade.
O financiamento da educação teve um importante incremento com a criação do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério -
FUNDEF, através da Lei Nº 9.424/96, e posteriormente com a Lei nº 11.494/06, que criou o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, com vigência prevista até 2020. A maior inovação
consiste na mudança da estrutura do financiamento do Ensino no País, ao subvincular uma
parcela dos recursos a esse nível de ensino. Além disso, introduz novos critérios de
distribuição e utilização dos recursos correspondentes, promovendo a partilha de recursos
entre o Governo Estadual e o Governo Municipal de acordo com o número de alunos
atendidos em cada rede de ensino. Em cada Estado, o Fundo de Desenvolvimento da
142 h
Educação Básica (FUNDEB) é composto por percentuais das seguintes receitas: Fundo de
Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados,
proporcional às exportações (IPlexp), Desoneração das Exportações (LC nº 87/96), Imposto
sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), Imposto sobre Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA), e cota parte de 50% do Imposto Territorial Rural (ITR) devida
aos Municípios. Também compõem o Fundo as receitas da dívida ativa e de juros e multas
incidentes sobre as fontes acima relacionadas.
Em relação ao quadro de recursos humanos da Prefeitura, os servidores municipais
aposentados são pagos por Fundo próprio, criado pela Lei nº 1929/06, que dispõe sobre o
Regime Próprio de Previdência Social do Município de Toledo e sobre o Fundo de
Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo -FAPES. Os
recursos do Fundo são provenientes do repasse da parte patronal (24%), da retenção
correspondente aos servidores ativos (11%) e da contribuição dos inativos e pensionistas
(11%) de acordo com o que preconiza a Resolução do STF: o desconto de 11% incidirá sobre
o que exceder R$ 4.663,75.
Em relação à alimentação escolar, a suplementação feita pelo Município em 2014,
corresponde a 57,5% do valor gasto, ou seja, dos R$ 3.036.545,85 gastos no ano, o Município
suplementou com R$ 1.745.516,96.
No transporte escolar, em 2014, foram gastos R$ 4.099.956,15, dos quais R$ 977.925,
36 são oriundos de repasse do Estado e da União-PNATE e no mesmo ano o Município
aplicou R$ 3.122.032,89 de recursos próprios em transporte escolar que atente estudantes da
Educação Básica ao Ensino Superior.
A seguir, apresentamos quadros com dados fornecidos pela Secretaria da Fazenda do
Município de Toledo, referentes aos indicadores financeiros dos últimos cinco anos, 2010 a
2014, os quais demonstram uma evolução positiva em termos de arrecadação do Município.
QUADRO 54 - RECEITAS DE IMPOSTOS MUNICIPAIS NO PERÍODO DE 2010-2014
e
RS,
2010 2011 2012 2013 2014
[ JPTU [11.732.304,92 | 12.830.085,67 | 14.971.956,05 | 17.568.252,28 |21.371.197,41
[IRRF [3.506.004,28 [4.613.554,31 | 6.023.214,59 [7.148.289,38 |7.584.810,26
[ER 6 942.524,78 8.133.832,01 [9.160.935,17 [9.994.192,63 | 14.531.966,08
de Impostos
953.162,11 1.227.501,30 [2.895.721,94 |2.000.380,50 [3.216.723,27
im] os
[Subtotal | 1 1 HECESSA
[| Total [38.061.170,76 |45.214.115.42 |54.160.047,07 [61.040.068,72
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda — 2014.
73.643.892.40
QUADRO 55 - RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS NO PERÍODO DE 2010 - 2014
FPM 27.168.805,64 | 33.313.328,14 | 34.331.463,05 | 36.896.141,30 39.626.281,04
TRANSFERÊNCIAS
(FUNDEB) | 2010 E 2011 212 | 2033 2014
4
ICMS 46.696.912,28 | 55.415.189,81 59.369.968,39 | 65.631.017,07 73.128.916,12
143
IPLEXP 1.073.218,93 | 1.241.934,24 | 1.045.748,01 1.055.384,06 1.202.256,58
Lei Comp. 87/96 (Lei |
Kandir) 658.348,32 679.777,68 648.871,66 616.020,01 623.199,36
IPVA 8.951.973,01 | 10.134.969,87 | 11.534.038,29 | 12.944.255,67 14.754.822,18
ITR 302.376,42 | 317.130,86 | 375.721,28 427.350,62 507.414,28
TOTAL (E) | 84.851.634,60 | 101.102.330,60 | 107.305.810,68 | 117.570.168,73 129.842.889,56
MDEB (20%) | 16.970.326,92 | 20.220.466,12 | 21.461.162,14 | 23.514.033,75 25.968.577,91
MDE (5%) 4.242.581,73 | 5.055.116,53 | 5.365.290,53 | 5.878.508,44 6.492.144,48
TOTAL 21.212.908,65 | 25.275.582,65 | 26.826.452,67 | 29.392.542,18 32.460.722,39
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda — 2014.
QUADRO 56 - COMPARATIVO ENTRE O MÍNIMO E O REAL APLICADO EM MDE”
ESTIMATIVA 2010 2011 | 2012
2013
2014
Mínimo em real a ser
aplicado em MDE
49.231.361,37 | 55.325.113,74 | 66.636.436,50
67.309.664,47 | 86.630.950,63
Total aplicado no
| Ensino Fundamental
37.960.968,57 | 44.247.745,06 | 55.062.329,72
55.078.197,28
64.454.225,84
Total aplicado na
Educação Infantil
3.420.240,99 3.298.770,16 | SO7113728 | 4.733.566,31
7.786.016,55
Total aplicado — R$ 41.381.209,56 | 47.546.515,22 | 60.133.466,95 | 59.811.763,59 | 72.240.242,39
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda — 2014.
QUADRO 57 - RECURSOS DESTINADOS A EDUCAÇÃO NA REDE
PÚBLICAMUNICIPAL DE TOLEDO
RECEITA 2010 2011 2012 2013 2014
1 Recursos livres 3.275.735,26 | 3.738.877,19 | 4.146.426,36 | 2.598.494,93 | 4.913.097,37
2 FUNDEB — Total 21.437.160,02 | 20.220.465.66 | 31.443.845,49 | 35.722.809,86 | 37.250.052,41
pg ce sa 176.114,53 | 16261007 | 267.279,59 | 155.977,97 | 202.557,55
LED Te,
4 Impostos 25% | 9.251.745,72 | 10.990.119,31 | 13.136.027,95 | 14.930.994,20 | 17.365.272,82
5 Impostos 10% 4.263.510,39 | 5.161.663,37 | 5.403.684,69 foinaésiia | 6.547.018,61
6Rendimento | 990 0,00 0.00 0.00 0,00
Aplicações (4 +5)
7 Salário Educação 1.923.624,17 | 2.280.810,99
2.961.204,24 | 3.076.038,37 [35 18.853,26
E Aplicação | 4750864 | 3980000 | 59.12447 | 12132374 | 258.224,14
9 Transporte Escolar - | 44912297 | 61449608 | 939.033,41 | 906.803,73 | 939.033,43
Convênio +
nad 1.610,34 2.131,30 9.772,97 7.133,80 9.712,97
Aplicação (9)
ama 941.520,00 | 835.020,00 | 1.215.720,00 | 1.271.666,00 | 1.215.720,00
escolar — Convênios
12 Rendimento
Aplicação (11) | 3.204,60 6.400,41 5.440,76 8.988,22 5.440,76
13 - Convênios FNDE 100.229,19 | 773.707,07 | 1.112.667,45 | 366.256,88 | 1.011.745,70
TOTAL GERAL 41.770.646,64 | 4.052.394,38 | 59.587.559,93 | 64.810.496,54 | 72.225.043,32
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda — 2014.
* MDE: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
144
NO PERÍODO DE 2010-2014
Discriminação
QUADRO 58 - DESPESA FIXADA PARA MDE DE ACORDO COM FONTE DERECURSOS
VALOR
(R$)
2010 | 201
2012
1- Recursos
do Tesouro —
MDE - Ensino
Fundamental
22.741.672,46
26.706.992,39
28.044.510,33
2013 2014
29.179.936,76 35.792.945,67
[2 - Recursos
do Fundeb
=|
22.286.938,88
24.782.027,26
32.200.829,83
35.019.940,85
42.639.016.47
TOTAL MDE
| (Somar 1-2)
45.028.611,34
51.489.019,65
—
61.380.766,59
63.064.451,18
78.431.962,14
Cota-Parte do
Salário
A
2.803.975,47
2.276.000,00
3.220.324,96 | 3.747.264,16
5.653.641,49
Educação
Recursos da
União — FNDE
(Alimentação
Escolar)
948.041,25
943.200,00
|—
+— +
1.055.480,00 | 1.281.643,36
1.360.377,00
Convênio com
o Estado —
Transporte
Escolar
450.733,31
616.894,09
979.864,95 1.064.100,00
1.184.970,00
TOTAL
49.231.361,37
55.325.113,74 | 66.636.436,50
[ 69-157.458,70 | 86.630.950,63
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda — 2014.
QUADRO 59 — EVOLUÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO
Professores do 2010 2011 2012 2013 2014
Ensino Fundamental (exclui
ndo EJA e Educação
Especial) Encargos Sociais | o!
| PROFESSORES 1.628.223,49 | 1.746.166,67 | 2.281.331,8 | 2.270.736,47 2.547.607,86 |
ENCARGOS 407.055,87 436.541 567 | 570.332,95 567.684,14 637.151,96
PROFESSORES
CMEIS au 309.319,12 592.165,82 | 371550412 | 769.099,63 877.821,89
ENCARGOS CEMEIS 77329,78 || 148.041,46 92.887,15 E 192.274,91 219.456,22
DEMAIS SERVIDORES 272.594,4 321.852,44 385.850,2 373.654,42 388.811,77
ENCARGOS 68.149,85 80.463,11 96.462,55 | 93.413,61 97.202,94
E
[ TOTAL DA FOLHA a 2.762.672,51 | 3.325.231,17 | 3.798.417,77 | 4.266.863,18 | 4.768.052,64
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda — 2014.
QUADRO 60 - TOLEDO-RECEITAS E DESPESAS MUNICIPAIS-ADM. DIRETA (R$)
[ ANOS t RECEITAS DESPESAS
2010 206.033.325,34 190.634.230,93
2011 | 230.622.693,72 212.505.400,68
[| 2012 — 291.224.818,85 273.000.965,09
2013 300.729.183,24 261.851.561,74
145
[2014 | 331.529.492,97 | 311.509.854,66
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda — 2014.
QUADRO 61 - RETORNO DE ICMS E CLASSIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO NO
ESTADO DO PARANÁ - ADM. DIRETA
ANOS CLASSIFICAÇÃO NO PARANÁ VALOR
2010 9º 46.696.912,28
2011 9º | 55.415.189,81
2012 | 9º 59.369.968,39
2013 | 9º 65.631.017,07
2014 | 9º 73.128.916,12
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda — 2014.
146
147
QUADRO 62 - DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO - ADM. DIRETA (R$)
RECEITAS | zon RS | % | 201RS ai % ES Rs | % | BRs | % | ARS | o
Í (PREVISÃO)
À REGRAS iseasesatoo | 89,12% | 1853851560 | 9560% | 21021127204 | 85,72% |23573039866| 9545% | 287495308: | 91,08%
CORRENTES 4 y b
144 Receita Tributária 3654007779 | 20,84% | 4248629639 | 21,91% | 4932934354 | 20/12% | 57.313.729,06 | 2320% | 68.113.969,19 | 21,58%
111 Impostos 3046568387 | 1758 | 3585278121 | 1849 | 4210538996 | NIM | 4904549559 | 19,85% | 5589520305 | 17,71%
VL1202 IPTU 11.732 30492 | 6,6% 12.830.085,67 6,62% 14.971956,05 6,11% 17.568.252,28 71,1% 21371,197,41 6,77%
11/1204 IRRF 350600428 | 200 | 461355431 | 238% | 602321459 714828938 | 289 | 758481026 | 240%
111208 BI 362292894 | 20% | 42B9AA 523992749 | 241 647233161 | 2,62% | 695244046 | 2.20%
[113 ISSQN 1160444573 | 652% | 1413021682 29% | 1586829183 | 647% | 1785662232 | 7,23% | 1998675492 | 6,33%
1.12 Taxas ATIGOBASO | 270 | 59SGL66 | 340% | 652315341 | 260% | 7265 798,19 | 246 | 1035676, Tá | 328%
1:13 Contrib. Melhorias 1.337.409,03 0,76% 649.953,52 702.800,17 0,29% 1.002.434,68 0,41% 1.862.000,00 0,59%
1.2 Receitas de Contribuição 4.703.168,96 2,68% 5.240.354,57 5.840.148,03 2,38% 6.544.129,40 2,65% 7.269.045,05 2,30%
1.3 Receita Patrimonial 273583758 | 156% 1 3.578.725,79 | oomssoass 123% | 436471742 | 177% | 61556434 | 1,95%
1.6 Receita de serviços 121532926 | 0,69% | 1,7690543 1.720.533,48 | 0,70% | 1.376.147,87 | 0,56% | 180704917 | 0,57%
1,7 Transferências correntes 102.871,979,72 58,67% 122.329.550,98 63,08% 137.420.770,57 56,04% | 153,375.682,89 | 62,09% 184.683.016,24 | 58,51%
1724 Transferêncisda | 3200221381 | 18,77% | 3890678551 | 20,06% | 4258441052 | 17:36% | 4719879232 | 19:11% | 6139763131 | 19ct3%
1721.0102 FPM TIGSMOSGA | 1550% | SIMSIZIA | 1418 | 3433146305 | 14,00% | 221376846] | 896% | 4690634000 | 14,80%
172155Transt ao Fundo de | 415282249 | 237% 1 4.761.042,91 246% | 617813497 | 252% | 751178963 | 3,04% | 1152525477 | 3,65%
172134 Transf do FNAS | 92943907 0,53% 101385360 | 0,52% | 109622927 | 045% | 133736098 | 0,54% | 142201680 | 045%
172135 Transt p/ Educação | 317986073 | 181% | 348727051 1,80% E 66540020 | 1,90% | 498966357 | 202% | 529256000 | 1,68%
DE nec Epi 61254535 0,35% 278.007,69 0,14% 294 698,95 [oa | 70386025 | 03 [ 554 913,39 | 0,49%
serei RaçãO -s62s50550 | 32l% | “086204106 | 546 | TONZOS | 288% | 158790197 | DOM | «967978080 | Som
1.722 Transf. do Estado | 4568334701 | 26,06% | 5376971956 | 27,13% | 5780378768 | 23,57% | 6399034854 | 25,90% | 79:411.759,00 | 25.16%
148
17220101 Transt ICMS | 4669691228 | 26,62% | 541518981 | 28,58% | 5936996839 | 2421% | 6563101707 | 26,57% | 8127155000 | 25,75%
17220102 Transf IPVA | 895197301 | S1l% | 1013496987 | 523% | 1153403820 | 4,70% | 1294425567 | 524% | 1578895000 | 5,00%
122290 Demais Tunado | 4027610 0,02% 15.999,16 0,01% - 0,00% | R 0,00% E 0,00%
9722 Dei p'iomação | 1134442065 | 647 | “1335841859 | 68% | «1438995067 | -587% | 1592794212] “645% | 1969840600 | 62%
undef!Fun
ich BANAÓDIO | 125% | IITASAL | 128% | SLMBBISAO | 182% | ISTILHONHO | IMG | 4145722680 | 1313%
17.99 Outras Transferências 225.834,88 0,13% 530.241,43 0,27% II S89 158,95 0,24% 822.106,45 446.355,00 0,14%
1.76 Transf de Convênios | 262342332 | 1.50% | 420536507 | 217% | 49956793 | 204% | S64167572 | 228% | 203004413 | 0,64%
1.9 Outas Receitas Correntes | 8.189:94829 | 467% | 997755344 | 515% | 1287191884 | 525% | 1275598902 | 516% | 1946657935 | 6.17%
91 Matão é Hi de 953.162,11 0,54% 122750130 | 0,63% | 289572194 | 118% | 200038050 | 081% | 321672327 | 1,02%
9d adm E 11647572 0,07% 117.980,50 006% | 13196011 | 005% | 6616671 | 003% | 34098700 | 0,11%
estituições 1
1.9.3 Receita da Divida Ativa | 664232478 | 379% | 813383291 | 419% | 9160938517 | 374% | 999419263 | 405% | 14.531.96608 | 460%
Receitas mi
1.9.9 Receitas Diversas. 477.985,68 027% 498.218,73 026% | 68530162 | 028 % | 69524918 | 0,28% | 1.376.903,00 | 0,44%
M RECEITAS DE | 19.074.897,40 | 10,88% | 853207143 | 440% | 35.020.639,33 | 14,28% | 1120259114 | 487% | 2817133334 | 8,92%
21 Operações de Crédito | Iliszosoos | as | 3555158 | 205% | 53054820 | 216% | 812540824 | 329% | 1627104334 | 515%
2.2 Alienação de Bens 6170030 | a77% | az6z8zais | 065% | TIBIA | 324% | 16336636 | 007% | 42499000 | 0,13%
ad a dê 1.324.929,06 0,76% 3.329,72719 172% | 21.771.749,60 | 888% | 3.003.816,54 | 122% | 1.475.300,00 | 3,64%
TA Tanst de Convênios | 11001225 | Oo | zemonmos | 1a | 110437067 | 119% | 264781679 | 107% | 1096230000 | 347%
TOTAL DAS RECEITAS | 175.331239,00 | 100400% | 19591358675 | 10,00% | 245231.918,37 | 10,00% EE 10,00% | 315.666.641,68 | 10000
Ea 12033315728 | 71,49% | 1426707009 | 78,45% | 174916069,16 | 7259% | 190.216.43544| 84,81% | 245.402,645,32 | 78:45%
3.1 Pessoal e Encargos Sociais 77.537. 174,91 46,06% 90,674.077,38 49,31% 113.838.119,19 47,24% 125.351.603,84| 55,89% 151,083.644,64 | 48,29%
3.2 Juros e Encargos da Divida 1.424.296,13 0,85% ri 770.932,76 | 0,96% 1.892.392,90 0,79% 1.942.592,67 0,87% 3.070.200,00 0,98%
3.3 Outras despesas Correntes | 4137168621 | 24,58% | 5182205995 | 28,18% | 5918555707 | 2456% | 6292223893 | 28,05% | 9130880068 | 29,18%
149
4. DESPESAS DE CAPITAL | 47.994.532,30
28,51% 39,627.258,07 21,58% 66.063.062,11 24% 34.080.668,41 15,19% 67.425.707,03 | 21,55%
Adlnvestimenos | 4404851225 | 26,17% | 3530369569 | 19,20% | 6258263129 | 25,97% | 2891727729 | 1289 | 6309570703 | 20,17%
4.6 Amortização da Divida | 381505745 | 227 432356438 | 235% | 348043082 | 1,44% | 448339112 | 2006 | 433000000 | 1,38%
| TOTAL E ES | 168.327.689,85 | 100,00% | 183,89432816 | 10,00% | 240979:131,27 | 10,00% | 2429710385 | 10,00% | 312.688.352,35 | 10:00
Exenão Orgs (| toossaas 10,019,258,57 4252.78710 2.725.882,95 277828933
TR EA (4) | 7,003,54945 17.022.808,02 21.275.598,12 44.001,478,07 “6.779.767,40
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda — 2014,
Diante dos números e percentuais observados nos quadros anteriores sobre o Município de Toledo e considerando a perspectiva de
implantação de novos empreendimentos nos segmentos da indústria, comércio, agronegócio e serviços, permite-nos otimismo em relação à
superação dos desafios que se apresentam na área educacional, Um esforço do Município em destinar recursos acima dos percentuais mínimos
previstos em lei nos orçamentos para a educação, também será neces:
responsabilidades e corresponsabilidades, a serem realizações educacionais nos próximos 10 anos, durante a vigência deste PME.
- Seguem no quadro abaixo a diretriz, metas e estratégias, com prazos,
150
METAS
FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
ESTRATÉGIAS.
41-Assegurar a aplicação
dos recursos previstos na
Constituição Federal, na
LDB, e os mecanismos que
garantam a progressiva
em âmbito
dos recursos
Municipal,
aplicados na educação.
41,1 - Garantir a qualificação dos responsáveis e
ampliar os mecanismos de fiscalização e controle
que assegurem o rigoroso cumprimento do Art.
212 da Constituição Federal em termos de
aplicação dos percentuais minimos vinculados à
manutenção e desenvolvimento da educação.
A partir da
aprovação deste
PME.
Govemo Federal,
Estadual e
Municipal.
MEC, SMED, NRE/SEED,
Secretarias Municipais de
Recursos Humanos, da
Fazenda e da Administração,
Conselhos Escolares, APMFs,
FUNDEB e gestores públicos
41.2 - Garantir, nos Planos Plurianuais do
Municipio, a previsão do suporte financeiro para
execução das metas e ações constantes neste
PME.
41.3 — Rever e remover barreiras que impeçam à
acessibilidade e a segurança, nos
estabelecimentos educacionais em observância a
legislação especifica, e implantar as reformas e
ajustes necessários ao pleno atendimento dos
alunos com necessidades educacionais.
A partir da
vigência deste
PME.
A partir da
vigência do PME
nas redes Estadual
e privada de
ensino. Na Rede
Municipal,
conforme o Plano
de Acessibilidade
e Segurança,
anexo a este
PME.
Governo, Federal
Estadual e
Municipal em
articulação.
SMED, NRE/SEED, Poder
Legislativo, Conselhos de
Educação, Fóruns da
Educação e Sindicatos dos
Profissionais da Educação.
Governos Federal.
Estadual e
Municipal,
SMED, NRE/SEED,
CME'Toledo, Gestores da
educação, Conselhos
Escolares, APMEs, e Poder
Legislativo.
151
41,4 — Garantir a ampliação de verbas pontuais e
a agilização na aquisição de alimentos da
Secretarias Municipais da
Educação e da Administração,
alimentação escolar para educandos com A partir da Governos Federal, Assessoria Jurídica, Conselho
N R E aprovação deste Estadual e à
comprovada necessidade alimentícia especial, PME. Municipal. da Alimentação Escolar,
conforme Resolução nº 26 CD/FNDE, de 17 de , Pas Nutricionistas, gestores e
julho de 2013. pais.
41,5 - Garantir, com a colaboração da União, Governos Federal, SMED, NRE/SEED,
recursos para a alimentação escolar com produtos R Estadual e Nutricionistas, Cozinha
Pr E x A partir da -
In natura” (frutas e hortaliças da época) e em a a Municipal e Social, produtores e
E rãs ç vigência deste
porções suficientes a garantir um mínimo calórico PME Conselho da empreendedores da
diário às crianças em idade escolar. . Alimentação agricultura familiar e Poder
Escolar. Legislativo.
41.6 - Assegurar recursos para a inovação das Governos Federal,
ações pedagógicas e equipar as escolas com A partir dá Estadual e MEC, SMED, NRE/SEED
espaços e materiais esportivos, lúdicos e AA Municipal e
E vigência deste PGE gestores escolares das redes
brinquedos adequados. instituições E
PME. p pública e privada
privadas de
educação.
42- Acompanhar, através |42.] - Fortalecer os mecanismos e os
dos órgãos de controle | instrumentos que assegurem, nos termos do
social, a aplicação dos | parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar Regime de
percentuais mínimos em | nº 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o colaboração entre o Conselhos de Educação,
educação previstos na | controle social na utilização dos recursos públicos A partir da MEC, SEED/NRE, | Conselhos Escolares, Fóruns
legislação e que satisfaçam | aplicados em educação, especialmente a | aprovação deste SMED e os de Educação, Ministério
as necessidades da | realização de audiências públicas, a atualização Plano. Tribunais de Contas | Público, Observatório Social
educação no Município; permanente de portais eletrônicos de da União e do e Gestores públicos.
transparência e a capacitação dos membros do Estado.
Conselho de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB.
152
41.2 - Assegurar recursos financeiros para o
cumprimento dos art. 70 e 71 da Lei de Diretrizes
e Bases da Educação, que definem os gastos
admitidos como de manutenção e
desenvolvimento do ensino e aqueles que não
podem ser incluídos nesta rubrica.
A partir da
vigência deste
PME,
Governos Federal,
Estadual e
Municipal em
regime de
colaboração.
MEC, SMED, NRE/SEED,
Secretarias Municipais de
Administração e Fazenda e
gestores escolares das redes
públicas.
43 - Assegurar O
funcionamento das
instituições educacionais
provendo produtos e
serviços com eficácia.
43.1 — Destinar anualmente recursos financeiros
para a ampliação e atualização do acervo das
bibliotecas públicas e das instituições de ensino
da rede municipal no apoio a leitura, estudos e
pesquisa aos alunos, professorases e
comunidade, com a aquisição livros, mapas,
equipamentos de informática, acesso à internet e
contratação de profissionais qualificados.
A partir da
aprovação deste
PME.
Governos Federal,
Estadual e
Municipal.
MEC, SMED, NRE/SEED,
Secretarias Municipais de
Administração e Fazenda.
43.2 - Buscar recursos junto ao PAR e ao Fundo
de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações (FUST), dentre outros, para
ampliar a inclusão digital dos professores,
funcionários e dos alunos, em parceria com a
União.
Durante à
vigência deste
PME.
Governos Federal,
Estadual e
Municipal, em
regime de
colaboração.
MEC, SMED, NRE/SEED,
Secretarias Municipais de
Administração e Fazenda.
43.3 — Manter a autonomia das instituições de
ensino para a elaboração e execução do seu
Projeto Político Pedagógico, assegurando
formas de financiamento para atendimento às
demandas com a estrutura física e peculiaridades
de cada instituição.
Durante a
vigência deste
PME.
Governos Estadual
e Municipal.
SMED, NRE/SEED,
Secretarias Municipais de
Administração, Fazenda,
Planejamento, gestores e
Conselhos escolares.
434 - Viabilizar projetos específicos em
contraturno, onde não houver Educação em
Tempo Integral, adequados às necessidades das
crianças/adolescentes com suporte financeiro,
físico e de recursos humanos, em parceria com
outras secretarias.
A partir da
vigência deste
PME,
Governos Estadual
e Municipal.
SMED, NRE/SEED,
Secretarias Municipais de
Administração, Fazenda,
Cultura, Esportes,
Planejamento e Recursos
Humanos.
153
43.5 - Garantir o aumento progressivo dos
Governos Federal,
MEC, SMED, NRE/SEED,
recursos financeiros destinados à Educação. Durante a Estadual e Secretarias Municipais de
vigência deste Municipal em Administração e Fazenda,
PME. regime de Ministério Publico e Poder
colaboração. Legislativo.
43.6 - Criar mecanismos legais que permitam . Secretarias Municipais de
repasses de recursos financeiros para as unidades Durante a Poderes Executivo Ê
E : E E RSS Administração, Fazenda,
da rede municipal de ensino, a fim de suprir | vigência deste e Legislativo Educação EAssestoria
necessidade imediata e pontual em casos PME. Municipal. ç
emergenciais.
Jurídica.
REFERÊNCIAS
AGUIAR. M. A. A formação dos profissionais da educação no contexto atual e o PNE
2011-2020: avaliação e perspectivas. In: DOURADO, L. F. Plano Nacional de Educação:
(2011-2020): avaliação e perspectivas. Goiânia: Editora UFG; Belo Horizonte: Autêntica
Editora, 2011.
ALERALO, Lisete R. G. Financiamento e Qualidade da Educação Brasileira: Algumas
reflexões sobre o documento “Balanço do 1º Ano do FUNDEF”.IN: DOURADO, Luis
Fernand (Org.) Financiamento da Educação Básica. Campinas SP. Autores Associados,
1999.
AMOP, Associação dos Municípios do Oeste do Paraná. Departamento de Educação.
Currículo Básico para a Escola Pública Municipal: Educação Infantil e Ensino
Fundamental. Cascavel: AMOP, 2014.
BELLONI, Maria Luiza. O Que é Mídia-Educação. Campinas: Ed. Autores Associados,
2000.
BRASIL, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Financiamento da
Educação. IN: Revista de Educação. nº 5 — ano VI, 1º ed. Agosto, 2002.
.- Lei nº 9394/96, de 20 de dezembro de 1996. Disponível em:
http:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/leis//9394.htm Acessado em: 10 de abril de 2015.
. Parecer CNE/CP nº 3/2011, aprovado em 31 de maio de 2011 - Recurso contra a
decisão do Parecer CNE/CES nº 18/2010, que trata do reexame do Parecer CNE/CES nº
238/2009, que dispõe sobre a revogação das normas para o credenciamento especial de
instituições não educacionais, nas modalidades presencial e a distância, para a oferta de cursos
de especialização.
. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.
. Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica. Ministério da
Educação. Secretaria da Educação Básica. Diretoria de Currículos e Educação Integral, 2013.
Emenda Constitucional nº 59/2009. Disponível em:
http:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/Emendas/Emc/emc59.htm Acessado em: 01
de abril de 2014.
. LDB 5692/71. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/leis/15692.htm Acessado em: 27 de maio de 2015.
. LDB nº 4024/61. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira. Disponível em:
http:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/leis/14024.htm Acessado em: 28 de maio de 2015.
. Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2007- FUNDEB. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ ato2007-2010/2007/lei/111494.htm Acessado em: 09 de
abril de 2015.
. Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional da Educação e da
outras providências. Disponível em: | http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2011-
2014/2014/Lei/L13005.htm Acessado em: 29 de maio de 2015.
. Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003. Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo
oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-brasileira” e
154 A
dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 9
jan. 2003. Disponível em: http://www .planalto.gov.br/ccivil 03/leis/2003/L10.639.htm.
. Lei nº 11.645, de 2008. Altera a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede
de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-brasileira e Indígena” e dá
outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Brasília, DF, 9 jan.
2003. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ceivil 03/leis/2003/L10.639.htm
. Secretaria da Educação Fundamental. Parâmetros Curriculares Nacionais. Brasília:
MEC/SEF, 1998.
. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e
para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Brasília: MEC/SEB,
2004.
. Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica: diversidade e
inclusão. Brasília: MEC/SEB, 2013a.
. Secretaria de direitos humanos da presidência da República: Educação em Direitos
Humanos: diretrizes nacionais. Brasília: SNPDDH, 2013b.
. Base Nacional Comum Curricular. Resolução CNE/CP Nº 02/2017
. Base Nacional Comum Curricular - BNCC. Educação é a Base. Brasília,
MEC/CONSED/UNDIME, 2017b. Disponível em:
http://basenacionalcomum.mec.gov.br/images/BNCC. publicacao.pdf>.
. Decreto nº 6.424, de 4 de abril de 2008. Altera e acresce dispositivos ao Anexo do
Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, que aprova o Plano Geral de Metas para a
Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público -
PGMU. Brasília, 4 de abril de 2008. Disponível em:
http:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2007-2010/2008/Decreto/D6424.htm
. Decreto n. 9.204 de 23 de novembro de 2017c. Institui o Programa de Inovação
Educação Conectada e dá outras providências. Disponível em:
hitp:/Awww.planalto.gov.br/ceivil 03/ Ato2015-2018/2017/Decreto/D9204.htm.
.Medida Provisória nº 1.979-26, de 21 de dezembro de 2000. Disponível em:
http:/Nyww.planalto.gov.br/ccivil 03/mpv/Antigas/1979-26.htm Acessado em: 16 de maio de
2015.
. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.
Parecer CNE/CEB nº 7/2010. Disponível em:
http://pactoensinomedio.mec.gov.br/images/pdf/pceb007 10.pdf Acessado em: 25 de
fevereiro de 2015.
. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO.
Resolução CNE/CEB nº 4/2010. Disponível em:
http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb004 10.pdf Acessado em: 15 de abril de 2015.
Ministério da Educação. Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização,
Diversidade e Inclusão. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da
Educação Inclusiva 2007. Disponível
em:<http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf.> Último acesso em: 14 de
maio de 2015.
. Ministério de Educação e Cultura. LDB- Lei nº 9394/2006, de 20 dezembro de 1996.
a
155 a
- Ministério da Educação e do Desporto. Portaria nº 522, de 9 de abril de 1997a. Cria o
Programa Nacional de Informática na Educação. Brasília-DF, 1997. Disponível em:
<http:/Avww.dominiopublico.gov.br/download/texto/me001167.pdf
- O Piso Salarial Profissional Nacional - Lei nº 11.738/2008. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ceivil 03/ ato2007-2010/2008/1ei/11738.htm Acessado em: 14 de
maio de 2015.
- Parecer CNE/CES nº 267/2010, aprovado em 10 de dezembro de 2010 - Normas
transitórias para o credenciamento especial de instituições não educacionais, nas modalidades
presencial e a distância, para a oferta de cursos de especialização. Disponível em: 1
http://professor.cee.ce.gov.br/index.php/espacodaaula/educacao-superior/file/1883-parecer-
cne-ces-n-267-2010-aprovado-em-1 0-de-dezembro-de-2010?start=40 Acessado em: 15 de
meio de 2015.
- Plano Nacional da Educação — PNE - Lei nº 13. 005 de 26/06/2014. Disponível em:
http://www2 .camara.leg.br/legin/fed/lei/2014/lei-13005-25-junho-2014-778970-
publicacaooriginal-144468-pl.html Acessado em: 20 de maio de 2015.
- Portaria Ministerial nº 2896/2004- Programa Nacional de Fortalecimento dos
Conselhos Escolares. Disponível em:
http://sapl.toledo.pr.leg.br/sapl documentos/materia/4604 texto integral Acessado em: 03 de
abril de 2015.
Resolução CD/FNDE nº 26 de 17 de junho de 2013. Disponível em:
http://www. fnde.gov.br/fnde/legislacao/resolucoes/item/4620-resoluY%C3%A 7%C3%A30-cd-
fnade-n%C2%BA-26.-de-17-de-junho-de-2013 Acessado em: 16 de maio de 2015.
CAMPOS, F. 2007. Formação de Professores à Distância: Construindo Projetos de
Qualidade. Revista Educação em Foco. Faculdade de Educação da UFJF. Disponível em:
http://pt.slideshare.net/marcelohenderson/fundamentos-da-educacao-a-distancia-midias-e-
ambientes-virtuais Acesso em:20 mar.2015.
CAVALLI-SFORZA, Luca. Quem somos? História da diversidade humana. Luca Cavalli-
Sforza, Francesco Cavalli-Sforza; tradução Laura Cardellini Barbosa de Oliveira. — São
Paulo: Editora UNESP, 2002.
CIEB, Currículo. Currículo de Referência em Tecnologia e Computação, 2018. Disponível
em: http://curriculo.cieb.net.br/
FUNDAÇÃO Roberto Marinho. A Cor da Cultura: Saberes e fazeres. Rio de Janeiro:
Fundação Roberto Marinho, 2006.
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ. Diretrizes Da Educação Profissional:
fundamentos políticos e pedagógicos. 2006. Disponível em:
http:/Avww.educadores.diaadia.pr.gov.br/arquivos/File/diretrizes/diretriz educacao profission
al.pdf Acesso em: 28 de maio de 2015.
GUIMARÃES, Mauro. Educação: participação para além dos muros da escola In: Vamos
Cuidar do Brasil: conceitos e práticas em educação ambiental na escola. Brasília: MEC,
2007.
HAAL, Stuart. Identidade e diferença: uma introdução teórica e conceitual. In: SILVA,
Tomaz T. (org.), HALL, Stuart, WOODWARD, Kathryn. Identidade e diferença: a
perspectiva dos estudos culturais. Petrópolis, RJ: Vozes, 2000.
- A identidade cultural na pós-modernidade. Trad. de Tomaz Tadeu da Silva e
Guacira Lopes Louro. Rio de Janeiro: DP&A, 2006.
HENRIQUES, Ricardo et. al. (Orgs.). Educação Ambiental: aprendizes de
sustentabilidade. Brasília — Df. Cadernos SECAD 1 (Secretaria de Educação Continuada,
Alfabetização e Diversidade), 2007. Disponível em:
http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/publicacao2.pdf Acessado em: 20 de out. de 2014.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTÁTICA - IBGE /PNAD- Plano
Nacional por Amostra de Domicílios. Rio de Janeiro: IBGE, 2013.
LANDIM, C. M. das M. P. F. Educação a Distância: algumas considerações. Rio de
Janeiro: Edição do Autor, 1997.
LOUREIRO, Carlos Frederico B. O movimento ambientalista e o pensamento crítico: uma
abordagem política. 2. ed. Rio de Janeiro: Quartet, 2006.
MARTINS, O. B. Fundamentos da educação a Distância. Curitiba: IBPEX, 2005.
MELO & OLIVEIRA. Tecnologias da Informação e Comunicação no Ensino
Fundamental: Análises e ações propositivas para a rede pública de Mococa/SP. In:
MARIN, A. J et all (Org). Gestão Educacional em Múltiplas Dimensões. 1º ed -
Araraquara/SP, 2018.
MELLO, S. S., TRAJBER R. Vamos cuidar do Brasil : Conceitos e Práticas em Educação
Ambiental na Escola In: Ministério da Educação, Coordenação Geral de Educação
Ambiental: Ministério do Meio Ambiente, Departamento de Educação Ambiental Brasília:
MEC http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/publicacao3.pdf | Acessado em: 24 de out. de
2014
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta nº 7/13.
MONLEVADE, João & FERREIRA, Eduardo B. O FUNDEF e seus pecados capitais. 2'ed.
Ceilandia. Idéia, 1998.
NEVES. Carmen Moreira de Castro, A Educação a distância e a Formação de Professores.
2002. Disponível em <http://www.ufrgs.br/nucleoead/documentos/educacao| .htm>. Acesso
em 19/11/2020.
NUNES, C. M. €, 2002. A Educação à Distancia e a Formação de Professores. PGNI-
Formação de Professores à Distância. Disponível em:
http://pt.slideshare.net/marcelohenderson/fundamentos-da-educacao-a-distancia-midias-e-
ambientes-virtuais. Acesso em: 20 de março de 2015.
PARANÁ, Conselho Estadual de Educação. Criteria. Revista do Conselho Estadual de
Educação do Paraná- Edição comemorativa. 2014.
é Lei Estadual 14.231/03 Disponível em:
http://www legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisar Ato.do?action=exibir&cod Ato=68686&in
dice=1 &totalRegistros=| Acessado em: 03 de agosto de 2015.
. Secretaria de Estado da Educação do Paraná. Conselho Estadual de Educação.
Deliberação 02/03 de 2 de junho de 2003. Dispõe sobre as normas para a Educação
Especial, modalidade da Educação Básica para alunos com necessidades educacionais
especiais, no Sistema de Ensino do Estado do Paraná.
157 ae
PEREIRA, V. A. Informática na Educação em Novo Sobradinho: um estudo de caso.
Monografia do curso de Especialização em Ciências da Computação com Ênfase em Sistemas
Distribuídos. UNIOESTE, Cascavel/PR, 2002.
TAVARES, Neide Rodriguez Barea. História da informática educacional no Brasil
observada a partir de três projetos públicos. São Paulo: Escola do Futuro, 2002.
Disponível em: www. http://www. lapeg.fe.usp.br/textos/te/tepdf/neide.pdf.
REZENDE, Fernando. 1997. Federalismo fiscal: novo papel para Estados e Municípios.
Disponível em:
http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/export/sites/default/bndes pt/Galerias/Arquivos/bf ban
cos/e0000612.pdf Acessado em: 16 de maio de 2015.
SANTOS, Alfredo Sérgio Ribas dos. Financiamento da educação no Brasil: estudo de caso
da prefeitura do Município de São Paulo, 1986 a 1996.Campinas, 1997. (Dissertação de
mestrado apresentada ao programa de mestrado da Faculdade de Educação da Universidade
Estadual de Campinas).
TOLEDO. SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE TOLEDO. Plano Municipal
da Educação. 1º Read.do Plano Municipal da Educação, 2009.
. SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS DE TOLEDO. Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais de Toledo. 1999. Disponível em:
http://Awww.toledo.pr.gov.br/sapl/sapl documentos/norma juridica/3168 texto integral
Acessado em 29 de maio de 2015.
. Conselho Municipal de Educação. Deliberação nº 005/2005 de 21 de setembro de
2005.
- Decreto nº 491, de 27 de dezembro de 2000. Conselho de Alimentação Escolar.
Disponível em:
http://www.toledo.pr.gov.br/sapl/sapl documentos/norma juridica/3917 texto integral.
Acessado em: 16 de maio de 2015.
Lei “SR” Nº 118/2014. Eleição de Diretores. Disponível em:
http:/A orar toledo.pr.gov.br/sapl/sapl documentos/norma jurídica/6734 texto integral
Acessado em: 13 de janeiro de 2015.
- Lei Municipal n.º 2.026, de 09 de abril de 2010- Sistema Municipal de Ensino.
Disponível em: http://www.toledo.pr.gov.br/book/export/html/3519 Acessado em: 02 de maio
de 2015.
Lei Municipal nº 1.949, de 12 de março de 2007. Disponível em:
http:/A era: toledo.pr.gov.br/sapl/sapl documentos/norma juridica/4057 texto integral
Acessado em: 29 de maio de 2015
. Lei Municipal nº 2.189, de 13 de março 2015;
. Secretaria Municipal da Educação. Conselho Municipal de Educação de Toledo (PR).
Deliberação 02/2014 de 3 de dezembro de 2014. Dispõe sobre as normas complementares e
parâmetros municipais para a EDUCAÇÃO ESPECIAL, na perspectiva da Educação
Inclusiva, para a Educação Infantil, os anos iniciais do Ensino Fundamental, e para a
Educação de Jovens e Adultos — Fase I, do Sistema Municipal de Ensino de Toledo, com
vigência a partir de 2015.
- Secretaria Municipal da Educação. Conselho Municipal de Educação. Deliberação nº
08/2008 Dispõe normas complementares municipais às Diretrizes Curriculares Nacionais para
x
158 A
a Educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira,
africana e indígena. De 17 jun. de 2008. Disponível em http:/Ayww-toledo.pr.gov.br/CME.
- Prefeitura Municipal de. Lei nº 2.026. Dispõe sobre a reestruturação do Sistema
Municipal de Ensino de Toledo e do Conselho Municipal de Educação. De 09 abr. de 2010.
Disponível em http://www toledo.pr.gov.br/sistemadeensino
TOLEDO, Secretaria Municipal da Educação. Conselho Municipal de Educação. Deliberação
nº 002/2011. Dispõe Normas Complementares para a Disciplina de Ensino Religioso para o
Currículo dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Toledo.
De 03 out. de 2008. Disponível em http://www-.toledo.pr.gov.br/CME.
VALENTE, J.A. A Espiral da Espiral de Aprendizagem: o processo de compreensão do
papel das tecnologias de informação e comunicação na educação. 2005. Tese (Livre
Docência) — Universidade Estadual de Campinas. Campinas, São Paulo, 2005. Disponível em:
http://repositorio.unicamp.br/bitstream/REPOSIP/284458/1/Valente JoseArmando LD.pdf
- Logo: mais do que uma linguagem de programação. IN: VALENTE (Org.)
Liberando a Mente: computadores na educação especial. Campinas, SP: Gráfica Central da
UNICAMP, 1991.
. et al. O computador na sociedade do conhecimento. Campinas: Unicamp/NIED,
1999.
VIEIRA, E. R.:; LIOTTI, L. C. Panorama da Educação Ambiental no Brasil e no Paraná.
In: Secretaria da Educação do Estado do Paraná. Educação Ambiental na Escola com
Ênfase em Unidades de Conservação. Curitiba: SEED 2014. Disponível em:
http://www .educadores.diaadia.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=1340
Acessado em : 24 de out. de 2014
E a
ANEXO II - PLANO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E
SEGURANÇA
160

di
sit Aiii
+
(Professora)
Senhora da Luz, 167
| Jardim Santa Maria
| '4
| HENKEL
|
5 Endereço: Nossa
Telefone: 3277-587:
| CONSTANTINA
(Professora)
Enderaço: Luiz Antônio
| Basso, 384 —
| Loteamento Fachini
| Tolelone: 3379-2433
3 - Plano de
|
ae | T
is É h

no
EXECUÇÃO |
Ê
TREVO
É
dj dal
s/a |
24 | Rus Tomaz de Aquino, se”, | NEB:
Bairro Bos Esperaaça.
ss es
6 — Plano de Metas

YNVHVA OQ OQVISA
E
OGTIOL AQ OLINDA 04 VINLIZARIA




itefti fio)
t
Hi


ANEXO III — DELIBERAÇÃO E PARECER DO CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME/TOLEDO
176
PROCESSO Nº 018/2020- CME/TOLEDO
DELIBERAÇÃO Nº 005/2020 - CME/Toledo
APROVADA PELO PLENÁRIO EM: 14/09/2020
HOMOLOGADA PELA SMED EM: 22/09/2020
CÂMARA DE LEGISLAÇÃO E NORMAS
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOLEDO E SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
DE TOLEDO - SME/TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO / PARANÁ
ASSUNTO: APROVA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
TOLEDO PARA O PERÍODO DE 2020 A 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CONSELHEIROS RELATORES DA CÂMARA DE LEGISLAÇÃO E NORMAS:
- ADRIANO ALOÍSIO KLIEMANN
- ALINE KERYN PIN
- ANDRÉ LUIZ MULLER
- VALDEMIR DOMINGUES FERNANDES LADEIA
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOLEDO, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições, fixadas pela Lei Municipal nº 1.857/2002, readequada através da Lei
Municipal nº 2.026/10, de 09 de abril de 2010, tendo em vista o que dispõe o inciso IX do
artigo 23 e o inciso XI do artigo 33, da referida Lei, e os incisos XI e XIX do artigo 5º do
Decreto Municipal nº 375/2010, e considerando os termos do Parecer nº 019/2020 - CME, da
Câmara de Legislação e Normas.
DELIBERA:
Art.1.º - Fica aprovada a Revisão do Plano Municipal da Educação do Município de Toledo e
seus anexos, na instância de competência deste colegiado, nos termos do Parecer nº 019/2020-
CME, de 14 de setembro de 2020, constante do documento anexo, com duração de cinco
anos, com vigência para o período de 2020 a 2024.
Art. 2º - A execução do Plano Municipal da Educação se pautará pelo regime de colaboração
entre o Município de Toledo, o Estado do Paraná, a União e a sociedade civil organizada.
Art. 3.º - Os órgãos que compõem o Sistema Municipal de Ensino, nos termos do inciso IX do
artigo 23, da Lei Municipal nº 2.026/2010, e o Fórum Municipal de Educação de Toledo,
devem auxiliar e contribuir com o Poder Público Municipal no estabelecimento de
mecanismos necessários à implementação e ao acompanhamento da execução das Diretrizes,
Metas e Estratégias constantes deste Plano Municipal da Educação, integrando-o aos
estabelecido nos Planos Estadual e Nacional de Educação.
Art.4.º - O Sistema Municipal de Ensino e o Fórum Municipal de Educação em articulação
com os demais órgãos do Governo Municipal, do Governo do Estado do Paraná, da União e
da sociedade civil organizada, procederá à avaliação da implementação do Plano Municipal
da Educação, através de Conferência a ser realizada no ano de 2023, no período de vigência
deste Plano, podendo ocorrer outras formas periódicas de avaliação.
177 A
Art. 5º — Esta Deliberação deve ser homologada pela SMED e entra em vigor na data de sua
publicação, devendo ser anexada à proposta do Plano Municipal da Educação para integrar o
anteprojeto de Lei do Poder do Executivo Municipal, a ser encaminhado à apreciação e
votação pelo Legislativo Municipal.
Sala de Reuniões do CME/Toledo.
Toledo, 14 de setembro de 2020.
Adriano Aloísio Kliemann
Conselheiro Relator
Aline Keryn Pin
Conselheira Relatora
André Luiz Miiller
Conselheiro Relator
Valdemir Domingues Fernandes Ladeia
Conselheiro Relator
Termo de Homologação nº 005/2020-SMED
Publicada Órgão Oficial Eletrônico em 24/09/2020
CONCLUSÃO DA CÂMARA DE LEGISLAÇÃO E NORMAS:
A Câmara aprova e acompanha o Parecer dos Conselheiros e Conselheiras Relatores/as.
Toledo, 14 de setembro de 2020
Assinatura dos membros da Câmara de Legislação e Normas que aprovaram:
- Cons. Leandro de Araújo Crestani-Presidente ad hoc CLN:.
- Cons. Adriano Aloísio Kliemann, Relator: ...
- Cons
- Cons
- Cons
CONCLUSÃO DO PLENÁRIO DO CME/TOLEDO
O Plenário acompanha a decisão da Câmara de Legislação e Normas
Sala de Sessões do CME/Toledo/PR 14 de setembro de 2020
Assinaturas dos Relatores e da mesa executiva:
- Cons. Leandro de Araújo Crestani, Presidente em Exerc. Do CME-...
- Cons. Adriano Aloísio Kliemann, Relator: ..........iseees
-'Cons. Aline Keryn Pin, Relatora: aaaaacucaasssiaecencasesececeeacammeçoos
- Cons. Supl. no Exerce. da Tit. André Luiz Miiller, Relator:
- Cons.Valdemir Domingues Fernandes Ladeia, Relator: ..........
- Rejane de Lourdes Lauermann, Secretária Geral do CME: .......seeteeeameeesearereeaess
Assinatura dos demais Conselheiros presentes que aprovaram:
- Cons. Elissiane Aparecida Zen do Amaral: ......
- Cons. Marlene da Silva: ..............eseseesereseeserseses
- Cons. Marcia Vanderléia Dal Gallo, Supl, no Exerce. Da Tit. .........sesererereneneeseseeesesesete
- PROCESSO Nº: 018/2020
- PARECER Nº: 019/2020-CME
- APROVADO EM: 14/09/2020
- CÂMARA DE LEGISLAÇÃO E NORMAS
- INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TOLEDO E SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
DE TOLEDO — SME/TOLEDO
- MUNICÍPIO: TOLEDO / PR
- ASSUNTO: APROVA A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
TOLEDO PARA O PERÍODO DE 2020 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- CONSELHEIROS RELATORES DA CÂMARA DE LEGISLAÇÃO E NORMAS:
- ADRIANO ALOÍSIO KLIEMANN
- ALINE KERYN PIN
- ANDRÉ LUIZ MULLER
- VALDEMIR DOMINGUES FERNANDES LADEIA
I- RELATÓRIO
O Município de Toledo, ao longo de seus 67 anos de organização política e
educacional, conta em 2020 com uma população estimada de 150 mil habitantes que vem
construindo de forma articulada e teoricamente organizada, sua história educacional com
Sistemas de Ensino Público Federal de Educação Superior; Estadual de Ensino Fundamental,
Médio, Profissional e Superior de graduação e pós-graduação, lato e stricto sensu; Municipal
de Educação Infantil e Fundamental; e Privado da Educação Infantil, Fundamental, Médio,
Profissional e Educação Superior de graduação e pós-graduação lato e stricto sensu. Ao
mesmo tempo, o Município conta com atuantes órgãos públicos na área da educação, através
do Conselho Municipal de Educação e do Fórum Municipal de Educação que no decorrer de
2019 e 2020, revisaram o terceiro Plano da Educação do Município Toledo (1994-2004 e
2015).
Para que se efetivasse a revisão do Plano Municipal da Educação - PME/Toledo
2015 — 2024, foi instituída uma Comissão no Município, com a participação do Conselho
Municipal de Educação, do Fórum Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de
Educação, do Núcleo Regional de Ensino e das Universidades e Sindicatos, nomeada através
da Portaria nº 211, de 9 de abril de 2019.
A referida Comissão realizou diversas reuniões com o objetivo de organizar e
articular a revisão do PME 2015-2024 e ainda buscar parcerias e distribuir os trabalhos antes,
durante e depois da IV Conferência Municipal de Educação.
Conforme tabela a seguir foram definidos os Eixos que seriam avaliados, seu
agrupamento conforme os assuntos e os responsáveis para organizar e conduzir as discussões.
Eixos a serem avaliados Responsável
1. Educação Infantil SMED
2. Ensino Fundamental e Educação em Tempo Integral | SMED
3. Educação Especial e Diversidade | SMED
4. Educação de Jovens e Adultos — EJA e Educação Profissional NRE
5. Ensino Médio NRE
6. Ensino Superior e Ensino a Distância Universidades
7. Tecnologias Educacionais e Educação Ambiental SMED e NRE
8. Formação e Valorização dos Profissionais e Financiamento da Educação |SerToledo, Fórum
e APP
Fórum
9. Gestão Democrática
Esta equipe ficou responsável pelas discussões no dia da Conferência Municipal,
bem como pela organização e condução dos trabalhos nas pré-conferências.
No período de 25/04 a 09/05/2019 foram realizadas seis pré-conferências em
diferentes espaços e com a participação de diversos profissionais da educação. Ao todo foram
158 participantes que se envolveram nas discussões de cada eixo proposto, cujos resultados
nortearam as discussões das Plenárias de Eixo realizadas na IV Conferência.
Conforme a tabela a seguir as pré-conferências aconteceram em vários pontos da
cidade e com participação de diferentes grupos.
Dia: 25/04/2019 Dia: 26/04/2019
Horário: 19h às 21h Horário: 19h às 21h
Local: Auditório da UNIOESTE Local: Centro Cultural Ondy Hélio Niederauer
Tema: Ensino Superior Tema: Educação Infantil - Creche e Pré-Escola
Dia: 30/04/2019 Dia: 03/05/2019
Horário: 19h às 21h Horário: 19h às 21h
Local: Auditório do PREMEM Local: Centro Cultural Ondy Hélio Niederauer
Tema: Ensino Médio e Educação| Tema: Ensino Fundamental e Educação em
Profissional | Tempo Integral
Dia: 07/05/2019 Dia: 09/05/2019
Horário: 19h às 21h Horário: 19h às 21h
Local: Auditório da FAG Local: Auditório da Prefeitura
Tema: Gestão Democrática e Valorização | Tema: Financiamento da Educação
dos Profissionais
O trabalho realizado nestes seis encontros foi aberto a toda a comunidade com o
objetivo de avaliar o Plano Municipal de Educação e propor mudanças com a finalidade de
que as Metas e Estratégias presentes no documento pudessem ser implementadas e realizadas
preferencialmente até o final da vigência do PME 2015-2024.
O momento de maior envolvimento da comunidade aconteceu na IV Conferência
Municipal de Educação realizada nos dias 15 e 16/05/2019 e foi marcado pela participação de
todos os segmentos educacionais do município.
A IV Conferência norteou-se pelo tema PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E PROPOSIÇÃO DE METAS E ESTRATÉGIAS
PARA SUA CONSOLIDAÇÃO.
Durante a Conferência foram avaliados 15 eixos do PME - 2015-2024, através das
Plenárias de Eixo. Em todas as plenárias houve o envolvimento dos participantes inscritos,
com sugestões de emendas, aditivas, supressivas e também proposições de metas e estratégias
181
novas. Houve mudança também nos prazos de execução considerando que já decorrem 5 anos
da elaboração. A seguir as mudanças propostas:
182
183
EIXO EDUCAÇÃO INFANTIL
Metas
Nova redação
Estratégias - redação anterior Nova redação
1 - Não houve mudanças
1.1 Ampliar a oferta de vagas na
Educação Infantil, modalidades
Creche e Pré-Escola, através da
construção de Centros
Municipais de Educação Infantil
de forma a atender, 50% da
população de O a 03 anos, e de
100% na Pré-Escola, a partir de
2016,
Estratégia nova
1.1 Ampliar a oferta de vagas na
Educação Infantil, modalidades
Creche e Pré-Escola, através da
construção, ampliação e
manutenção das Escolas e dos
Centros Municipais de Educação
Infantil de forma a atender, 50% da
população de O a 03 anos, e de
100% na Pré-Escola, a partir de
2016 garantindo a criação de cargos
necessários ao atendimento de
acordo com as normas vigentes.
12 Aderir à proposta de
Educação Infantil 100%
inclusiva nas modalidades
Creche e Pré-Escola dentro da
proposta de educação como
direito de todos, garantindo
professor de apoio permanente
conforme normativas para esse
serviço de apoio.
+5- Aderir a proposta de
Educação Infantil 100% inclusiva
nas modalidades Creche e Pré-
Escola dentro da proposta de
educação como direito de todos,
garantindo professor de apoio
permanente e profissional de apoio
conforme normativas para esse
serviço, implementando programa
de formação continuada que atenda
a demanda apresentada, como
também a adequação da estrutura
física.
1.3 Assegurar 0 acesso ao
transporte escolar da zona rural,
para crianças da Educação
Infantil, com veículos
adequados para o atendimento a
esta faixa etária, e com monitor
para acompanhar durante o
trajeto.
1.3 Assegurar o acesso ao
transporte escolar da zona rural,
para crianças da Educação Infantil,
com veículos adequados e que
atendam a legislação de segurança e
trânsito para o atendimento a esta
faixa etária, e com monitor para
acompanhar durante o trajeto.
184
1.9 Garantir o fornecimento de
materiais pedagógicos
adequados às faixas etárias e às
necessidades do trabalho
educacional das modalidades
Creche e Pré-Escola
1.9 Garantir o fornecimento de
materiais pedagógicos de qualidade
e em quantidades adequadas às
faixas etárias e às necessidades do
trabalho educacional das
modalidades Creche e Pré-Escola
2 - Não houve mudanças
2.3 Assegurar à continuidade da
proposta avaliativa descritiva na
Educação Infantil, em especial
na modalidade Creche, que
tenha característica diagnóstica e
de acompanhamento do
processo, com objetivo de
analisar a forma como a criança
progride na elaboração do
conhecimento, fomentando as
discussões pedagógicas nos
Conselhos de Classe,
2.3 Assegurar a continuidade da
proposta avaliativa descritiva na
Educação Infantil, que tenha
característica diagnóstica e de
acompanhamento do processo, com
objetivo de analisar a forma como a
criança progride na elaboração do
conhecimento, fomentando as
discussões pedagógicas nos
Conselhos de Classe e promovendo
formação continuada acerca deste
aspecto.
2.5 Manter o
assessoramento
pedagógico para o
atendimento às demandas
apresentadas.
EIXO ENSINO FUNDAMENTAL
Metas - redação anterior
Nova redação
| Estratégias - redação anterior |
Nova redação ]
Estratégia nova
3 - Não houve mudanças
3.7 Formalizar parceria entre |3.7 - Formalizar parceria
Estado e Municipio na oferta | entre Estado e Município
de formação continuada aos | para articulação na transição
profissionais do magistério que | dos alunos dos Anos Iniciais
atuam com estudantes em | para os Anos Finais.
processo de transição do 5º
para o 6º ano, orientando e
subsidiando teórica
metodologicamente
e
o
185
planejamento das práticas
pedagógicas, com
encaminhamento dos registros
da vida escolar dos educandos.
4 - Alfabetizar todas as
crianças no máximo, até o
final do 3º ano, e garantir o
acesso, a permanência e o
sucesso na aprendizagem a
todas as crianças e alunos no
Ensino Fundamental,
4 - Alfabetizar todas as
crianças no máximo, até o
final do ciclo de
alfabetização; e garantir o
acesso, a permanência e o
sucesso na aprendizagem a
todos os alunos no Ensino
Fundamental.
4.1 Estruturar o ensino
fundamental de nove anos
considerando a organização do
ciclo de alfabetização com
duração de três anos,
garantindo a alfabetização de
todas as crianças, até o final do
terceiro ano/Anos Iniciais;
41 Estruturar o ensino
fundamental de nove anos
considerando a organização
do ciclo de alfabetização
garantindo a alfabetização de
todas as crianças até o final
do ciclo.
4.3 Adequar, de acordo com a
demanda, a estrutura fisica, o
mobiliário, os materiais
pedagógicos e prover
profissional efetivo nas
bibliotecas das Instituições de
Ensino, para atendimento ao
Ensino Fundamental de 9 anos.
Adequar as bibliotecas das
Escolas de acordo com a
demanda, estrutura | fisica,
mobiliário, recursos humanos
e os materiais pedagógicos.
4.4 Garantir laboratório de | 4.4 Garantir a implementação
Tecnologias Educacionais, | de Laboratório de
manutenção e atualização dos | Tecnologias Educacionais,
equipamentos, nas Instituições
de Ensino das Redes
Municipal, Estadual e Privada,
para que sejam atendidos, no
máximo, dois alunos por
equipamento.
manutenção e atualização
dos equipamentos, nas
Instituições de Ensino das
Redes Municipal, Estadual e
Privada, para que sejam
atendidos, no máximo, dois
alunos por equipamento.
4.5 Estabelecer o número
máximo de vinte e cinco alunos
por turma, especificamente nas
de 3º Ano do Ciclo de
Alfabetização/ Anos Iniciais.
45 Estabelecer,
gradativamente, o número
máximo de vinte e cinco
alunos por turma até o 3º ano
do Ensino Fundamental
186
EIXO EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Diretriz anterior: Promoção da educação inclusiva garantindo condições de acessibilidade ao atendimento educacional especializado em todos os niveis de
ensino.
Nova redação na Diretriz: Promoção da educação inclusiva garantindo aprendizagem por meio do atendimento às Necessidades Educacionais Especiais nas
classes comuns e/ou acessibilidade ao Atendimento Educacional Especializado em todos os niveis de ensino.
Metas - redação anterior Nova redação Estratégias - redação Nova redação Estratégia Nova
anterior
5 - Assegurar que as|5S - Assegurar que as|5.2 Implantar Programa de | 5.2 Implantar Programa de
instituições de ensino de | instituições de ensino de | Formação Continuada para | Formação Continuada para
todos os níveis e | todos os níveis elao/os professorases do |ao/os professorases do
modalidades, públicas e | modalidades, públicas e | ensino comum, curso de | ensino comum, cursos de
privadas do Município de
Toledo, elaborem e realizem
Programa de Formação
Continuada para
professoras/es da sua
instituição, sob o princípio da
“Formação Cidadã/Educação
Inclusiva”, com subsídios
teórico-didáticos para
atendimento aos educandos
com necessidades
educacionais especificas.
privadas do Municipio de
Toledo, elaborem e executem
Programa de Formação
Continuada para
professoras/es da sua
instituição, sob o principio da
“Formação Cidadã/Educação
Inclusiva”, com subsídios
teórico-didáticos para
atendimento aos educandos
com necessidades
educacionais específicas.
nivel básico de LIBRAS,
Braille, Sorobã e Tecnologias
Educacionais de
acessibilidade.
LIBRAS, Braille, Sorobã e
Tecnologias Educacionais
de acessibilidade.
5.3 Implementar Programa de
Formação Continuada para
professores com propósito de
atualização e desenvolvimento
de novos conceitos, proposição
de alternativas e práticas
pedagógico/educacionais em
resposta às demandas
emergentes.
6 - Não houve alterações 6.1 Implantar em parceria | 6.1 Implantar em parceria
com as instituições | com as instituições
especializadas, o ensino da | especializadas, Programa
187
Lingua Brasileira de Sinais —
Libras para os alunos com
surdez, ouvintes É
comunidade escolar,
mediante Programa de
Formação de Professoras/es
ou Instrutores de LIBRAS,
bem como, de nivel básico
para formação de
Professoras/es/as do Ensino
Comum.
de Formação de
professores de LIBRAS
para alunos com surdez,
ouvintes e comunidade
escolar.
6.2 Implantar os serviços de
ensino e interpretação
bilingue (Lingua Portuguesa
— modalidade escrita e
Libras) através da
contratação de profissionais:
Professor “Interprete de
Libras” e Professor “Instrutor
de Libras”, para os/as
educandos/as e a/as
instituições de ensino onde
os alunos com surdez
estiverem matriculados, nos
termos da Lei, selecionados
via avaliação com prova
prática.
6.2 Implantar e garantir os
serviços de ensino e
interpretação bilingue
(Lingua Portuguesa —
modalidade escrita e
Libras) através da
contratação de Professor de
Libras para os/as
educandos/as e aías
instituições de ensino que o
requeiram.
6.3 Prever ações e serviços
necessários para a
operacionalização da Escola
Bilíngue nas instituições do
Municipio de Toledo (de
acordo com seus Projetos
Politicos Pedagógicos -
PPPs), onde haja educandos
com surdez.
6,3 Prever ações e serviços
necessários para a
operacionalização da
Escola Bilingue nas
instituições do Município
de Toledo (de acordo com
seus Projetos Políticos
Pedagógicos - PPPs).
188
7 - Não houve alterações
71 Prover serviço
pedagógico especializado,
nas instituições de ensino,
que tenham matriculados
educandos, público alvo da
Educação Especial, para
todas as suas etapas, níveis e
modalidades, garantido pelos
seus respectivos
mantenedores e descrito no
PPP de cada instituição, para
o atendimento aos educandos
com Deficiência, Transtornos
Globais do Desenvolvimento
e Altas Habilidades ou
Superdotação, com no
mínimo professoras/es
habilitados na área da
docência e Educação
Especial, nos termos da Lei.
71 Prover serviço
pedagógico especializado,
nas instituições de ensino,
de todos os níveis e
modalidades que tenham
alunos com necessidades
educacionais especiais
(alunos da Educação
Especial), com proposta
descrita no PPP e
professores devidamente
habilitados.
7.2 Propor às universidades
públicas, cursos de
habilitação especifica da área
de Educação Especial para
formar profissionais
especializados, em nivel de
graduação e/ou Pós
Gradação, com e sem
parceria de formação pelo
Ministério da Educação.
7.2 Propor às universidades
públicas, cursos de
habilitação especifica da
área de Educação Especial
para formar profissionais
especializados, em nível de
graduação e/ou Pós
Graduação, com ou sem
parceria de formação pelo
Ministério da Educação.
7.6 Implementar o acervo das
bibliotecas escolares com
livros didáticos falados, em
Braile e em caracteres
ampliados, para todos os
alunos cegos e para os de
visão subnormal da
7.6 Implementar o acervo
das bibliotecas escolares
com livros didáticos
falados, em Braile e em
caracteres ampliados, para
todos os alunos cegos e
| para os de visão subnormal
189
Educação Infantil e Ensino
Fundamental da Rede de
Ensino e para os demais
alunos, adquiridos pelo poder
público e instituições
da Educação Infantil e
Ensino Fundamental da
Rede de Ensino,
adquiridos pelo poder
público e | instituições
Especializado - AEE e/ou
apoio educacional aos alunos
incluídos com necessidades
educacionais especificas,
como um dos suportes
pedagógicos ao professor do
ensino regular/comum em
sala de aula, pelos órgãos
competentes.
| privadas. privadas.
7.7 Garantir, a ampliação de | 7.7 Garantir, a ampliação
Atendimento Educacional | de Atendimento
Educacional Especializado
— AEE e/ou apoio
educacional aos alunos
com necessidades
educacionais especificas,
como um dos suportes
pedagógicos ao professor
do ensino regular/comum
em sala de aula.
7.10 Garantir por meios
legais transporte escolar
público aos estudantes que
apresentem dificuldades de
locomoção , mediante a
aquisição de veículos
adaptados às necessidades e
especificidades dos
passageiros ou por meio de
contratos firmados - entre
poder público e
concessionárias - contratadas
para este fim.
7.10 Garantir por meios
legais e fiscalizar o
transporte escolar público
aos estudantes que
apresentem dificuldades de
locomoção, mediante a
aquisição de veiculos
adaptados às necessidades
e especificidades dos
passageiros ou por meio
de contratos firmados entre
poder público e
concessionárias contratadas
para este fim.
7.12 Implementar a aplicação
de testes de acuidade visual e
auditiva em todas as
instituições e modalidades de
ensino da rede pública
Municipal, por
712 Implementar a
aplicação de testes de
acuidade visual e auditiva
em todas as instituições,
modalidades e níveis de
ensino da rede pública e
190
profissional especializado
privada, por profissional
e/ou capacitado para | especializado e/ou
desenvolver esta ação, capacitado
desenvolver esta ação.
7.15 Manter e implementar o
Setor de Educação Especial e
Psicopedagogia na Secretaria
da Educação de Toledo (PR)
com criação oficial do
Núcleo de Estudos e
Atendimentos a Diversidade
ea Inclusão, para coordenar
os serviços de apoio da
Educação Inclusiva nas
instituições públicas de
ensino.
7.15 Manter e implementar
o Setor de Educação
Especial, Psicopedagogia e
diversidade na Secretaria
da Educação de Toledo
(PR) com criação oficial de
1 (um) Núcleo de Estudos
e Atendimento a
Diversidade e 1 (um)
Núcleo de Estudos e
Atendimento a Educação
Especial e a Inclusão.
7.16 Criar e manter o
Funcionamento do CAE -
Centro de Apoio
Especializado Municipal com
profissionais das áreas de
“Estimulação Visual”,
“Estimulação precoce”
“Estimulação Motora”,
“Estimulação da Linguagem
Oral”, Estimulação da
LIBRAS, “Estimulação das
Funções Sociais Executivas e
da Mente”, com itinerância.
Totalmente suprimida.
7.16 Criar e manter o
funcionamento do NAEE | —
Núcleo de Atendimento
Educacional Especializado para
Educação Infantil, com equipe
multidisciplinar e itincrância.
717 Criar e manter o
funcionamento do NAEE Il —
Núcleo de Atendimento
Educacional Especializado para
alunos surdos, com professor/a
do AEE, intérprete e professor/a
de Libras e itinerância.
718 Criar e manter o
191
funcionamento do NAEE [II —
Núcleo de Atendimento
Especializado para alunos com
Transtorno do Espectro Autista,
com equipe multidisciplinar e
itinerância.
719 Criar e manter o
funcionamento NAEE IV
Núcleo de Atendimento
Especializado para pessoas com
Sindrome de Down, e outras
deficiências intelectuais, com
professores especializados e
equipe multidisciplinar e
itinerâncias.
7.17 Criar normativa que
garanta o direito a
especificidade de acesso para
as avaliações como Prova
Brasil, Provinha Brasil,
SAEB, SAEP, avaliações
municipais entre outras.
Adaptações, tais como o
direito a “Ledores” ou
“interpretes de LIBRAS”,
“provas ampliadas” e
“provas em Braille” para
educandos que apresentem
7.20 Criar normativa que
garanta o direito de acesso
para as avaliações como
Prova Brasil, Provinha
Brasil, SAEB, SAEP,
avaliações municipais entre
outras. Adaptações, tais
como o direito a
“Ledores”, video provas
em Libras, “intérpretes de
LIBRAS”, “provas
ampliadas” e “provas em
Braille” para educandos
necessidade comprovada. que apresentem
necessidade comprovada.
7.18 Oferecer flexibilização | 7.21 Oferecer
curricular nas instituições de
ensino do Municipio de
Toledo e processos de
avaliação adequados,
previstas nos PPPs de cada
instituição, observadas as
flexibilização curricular
nas instituições de ensino
do Município de Toledo e
processos de avaliação
adequados, previstos nos
PPPs de cada instituição.
192
necessidades — educacionais
especificas para modalidade
da “Educação Especial
Domiciliar”,
observadas as necessidades
educacionais específicas
para atendimento
domiciliar mediante
atestado médico.
7.19 Fiscalizar as instituições
de ensino em relação à
existência do plano de ações
inclusivas, as adequações de
acessibilidade fisica da
escola, a existência no PPP
de previsão de adequações
curriculares e o registro da
necessidade de projetos
específicos de adequação
curricular.
7.22 Fiscalizar as
instituições de ensino em
relação à existência do
plano de ações inclusivas,
as adequações de
acessibilidade fisica da
escola, a existência no PPP
de previsão de adequações
curriculares e o registro da
necessidade de projetos
específicos de adequação
curricular,
7.20 Prever nos PPPs de cada
instituição escolar o “Plano
de Ações Inclusivas” que
contemple a elaboração,
execução e análise do Plano
de Atendimento individual e
os “Serviços Educacionais
7.23 Prever nos PPPs de
cada instituição escolar o
“Plano de Ações
Inclusivas” que contemple
a elaboração, execução e
análise do Plano de
Atendimento individual e
Especializados” conforme | os “Serviços Educacionais
legislação, Especializados” conforme
legislação.
8 - Criar banco de dados com | 8 - Criar banco de dados com | 8.1 Realizar coleta de dados | 8.1 Realizar coleta de
registros estatísticos dos | registros estatísticos dos | dos Sistemas de Ensino do | dados dos Sistemas de
educandos matriculados no | educandos matriculados no | Municipio de Toledo (PR), | Ensino do Município de
Ensino Comum em relação | Ensino Comum e na| referentes à quantidade de | Toledo (PR), referentes à
ao Ensino de Educação | Educação Especial — | educandos com deficiência, | quantidade de educandos
Especial — Modalidade | Modalidade Substitutiva, | Transtornos Globais do | com deficiência (sensorial,
Substitutiva, tendo em vista a
Política Pública de Educação
Especial, na Perspectiva da
Educação Inclusiva.
tendo em vista a Política
Pública de Educação
Especial, na Perspectiva da
Educação Inclusiva.
Desenvolvimento e/ou Altas
Habilidades/Superdotação,
bem como se estão
matriculados na — escola
fisica ê intelectual),
Transtornos Globais do
Desenvolvimento e/ou
Altas
193
comum ou nas escolas
especiais, de instituições
públicas e privadas de todos
os níveis, etapas e
modalidades de ensino. especiais.
Habilidades/Superdotação,
bem como se estão
matriculados na escola
comum ou nas escolas
8.2 Criação de um cadastro
municipal de pessoas com
deficiência, com o objetivo de
maximizar as políticas Públicas
e educacionais às pessoas com
deficiência,
8.2 Monitorar dados da
execução dos Programas de
Acessibilidade e Segurança
previsto em legislação,
referentes aos educandos
com deficiência, Transtomo
do Espectro Autista e/ou
Altas
Habilidades/Superdotação,
instituições de ensino de
todos os níveis, etapas e
modalidades.
8.3 Monitorar dados da
execução dos Programas de
Acessibilidade e Segurança
previsto em legislação,
referentes aos educandos
com deficiência (sensorial,
fisica e intelectual),
Transtorno do Espectro
Autista e/ou Altas
Habilidades/Superdotação,
instituições de ensino de
todos os níveis, etapas e
modalidades.
8.3 Apresentar anualmente
junto ao Fórum Municipal de
Educação, os dados
estatísticos dos educandos,
com Deficiência ou
Transtomo do Espectro
Autista, de todos os níveis,
etapas e modalidades de
ensino.
8.4 Apresentar anualmente
junto ao Fórum Municipal
de Educação, os dados
estatísticos dos educandos,
com Deficiência (sensorial,
fisica e intelectual) ou
Transtorno do Espectro
Autista, de todos os níveis,
etapas e modalidades de
ensino.
194
EIXO EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
Metas - redação anterior
Nova redação
Estratégias - redação
anterior
Nova redação
Estratégia Nova
9 Não houve alterações
9.3- Efetivar na Educação
em Tempo Integral,
professoras(es regentes e
coordenação com jornada de
40 horas ou, conforme porte
da instituição e,
professoras/es das disciplinas
complementares.
9.4- — Efetivar na Educação
em Tempo Integral
professoras/es regentes,
professoras/es das disciplinas
complementares,
professoras/es para horário
intermediário e coordenação,
com jornada de 40 horas.
9.5- Elaborar estudos para
verificação da quantidade de
zeladoras e cozinheiras que
serão necessárias em cada
Instituição que oferta
Educação em Tempo
Integral, considerando as
especificidades desta
modalidade de ensino.
9.6- Elaborar estudos para
verificação da quantidade de
zeladoras e cozinheiras que
serão necessárias em cada
Instituição que oferta
Educação em Tempo Integral
e garantir a contratação
desses profissionais,
considerando as
especificidades desta
modalidade de ensino.
9 - Instituir matriz curricular
articulada à proposta
pedagógica da Educação em
Tempo Integral,
estabelecendo avaliação
anual para os educandos do
Ensino Fundamental, da
Educação em Tempo
Integral,
10 - Instituir matriz
curricular articulada à
proposta pedagógica
estabelecendo avaliação
anual para os educandos do
Ensino Fundamental, da
Educação em Tempo
Integral,
10.4- Estabelecer parcerias
com universidades,
preferencialmente públicas,
para aprimorar os estudos da
formação docente da
Educação em Tempo
Integral, inclusive ofertando
curso de pós-graduação.
10.4- Estabelecer parcerias
com universidades,
preferencialmente públicas,
para aprimorar os estudos da
formação docente na
Educação em Tempo
Integral, ofertando curso de
pós-graduação.
11 - Não houve alterações
1.2- Prover na SMED e
NRE, equipe
multidisciplinar, para
atendimento especializado na
Educação em Tempo Integral
1.2- Prover na SMED e
NRE, equipe
multidisciplinar, para
atendimento especializado na
Educação em Tempo Integral
195
com profissionais
Psicologia, Assistência
Social, Terapia Ocupacional
e Fonoaudiologia.
de | com
profissionais de
Psicologia, Serviço Social,
Terapia Ocupacional e
Fonoaudiologia.
11.3- Realizar — reuniões
periódicas envolvendo toda a
rede de atendimento na
orientação e apoio às
familias.
11.3- Realizar reuniões,
conforme a demanda,
envolvendo toda a rede de
atendimento na orientação e
apoio às familias,
11.5 - Ofertar Formação
Continuada para todos os
profissionais da Educação
em Tempo Integral, fora do
horário de trabalho, de no
mínimo 20 horas anuais,
11,5- Garantir Formação
Continuada com certificação
para todos os profissionais da
Educação em Tempo
Integral, fora do horário de
trabalho, de no mínimo 20
horas anuais.
EIXO EDUCAÇÃO AMBIE
N'
L
Metas - redação anterior
Nova redação
Estratégias - redação
anterior
Nova redação
Estratégia Nova
12 - Não houve alterações
123- Realizar Eventos de
sensibilização ambiental em
todos os níveis e
modalidades de ensino e
educação da rede pública e
privada.
12.3- Realizar e estimular
Eventos de sensibilização
ambiental em todos os níveis
e modalidades de ensino e
educação da rede pública e
privada.
12.5 — Fomentar estudos com
professoras/es/as das redes
públicas, para a produção
de materiais didáticos como
apoio nas aulas de educação
ambiental,
12.5 — Fomentar estudos com
professores'as das redes
públicas, para a produção de
materiais didáticos como
apoio nas aulas de educação
ambiental,
13 - Não houve alterações
13.2- Ineluir no Currículo da
Suprimida
196
Formação Inicial Docente, a
14 - Não houve alterações
Educação Ambiental.
133- Elaborar normas | 13.2- Elaborar — normas
complementares para o | complementares e criar
Sistema Municipal de Ensino | indicadores de
sobre a Educação Ambiental. | desenvolvimento da
Educação Ambiental para o
Sistema Municipal de Ensino
e Sistema Municipal de
Educação.
14.2 — Implantar e manter
hortas escolares, tendo o
alimento como ferramenta
pedagógica.
14.2 — Implantar e manter
hortas escolares, como
recurso ecopedagógico.
14.4 — Inserir a Educação
Alimentar e Nutricional no
Projeto Político Pedagógico
14.4 — Inserir a Educação
Alimentar e Nutricional no
Projeto Político Pedagógico
das escolas e CMEIs. das escolas públicas,
privadas é CMEIS.
EIXO DIVERSIDADE
Metas - redação Nova redação Estratégias - redação Nova redação Estratégia Nova
anterior anterior
15- Realizar a efetivação das
Politicas Públicas de respeito
à diversidade
15- Realizar a efetivação das
Políticas Públicas de respeito
à diversidade e apresentar
relatórios diagnósticos e
qualitativos em relação as
ações realizadas
15.2 — Fomentar a produção
de material didático
especifico para cada
território etnoeducacional,
bem como desenvolvimento
de currículos, conteúdos e
metodologias especificas
para o respeito à diversidade
5.2 — Fomentar a produção
le material didático específico
ra cada território
tnoeducacional, bem como
studos do meio e
lesenvolvimento de
urrículos, conteúdos e
etodologias específicas para
197
na educação.
p respeito à diversidade na
ducação,
16 - Não houve alterações
16.1 — Implementar a politica
de valorização e formação
dos/as profissionais da
educação, a discussão de raça
e etnia, na perspectiva dos
direitos humanos.
16.1 — Implementar a política
de valorização e formação
dos/as profissionais da
educação, a discussão de raça
, etnia, em interface com as
discussões das relações de
gênero na perspectiva dos
direitos humanos.
17-Implementar, no processo
de ensino-aprendizagem, os
conhecimentos da
Diversidade, assegurando
material didático-pedagógico
aos profissionais da
educação.
17-Implementar, no processo
de ensino-aprendizagem, os
conhecimentos da
Diversidade sexual, gênero,
étnico racial, indigena,
quilombola, comunidades
tradicionais, assegurando
formação continuada e
material didático-pedagógico
aos profissionais da
educação, atentando para a
não reprodução de
estereótipos.
17,1 Refletir com os alunos
sobre a diversidade presente
em sala de aula, na escola, na
sociedade e a importância da
convivência frente às
diferenças, visando a
construção da postura de
tolerância e respeito ao outro.
17.1 Refletir com os alunos
sobre a diversidade presente
em sala de aula, na escola, na
sociedade e a importância da
convivência frente às
diferenças, visando a
construção da postura de
respeito ao outro.
17.3 Oportunizar acesso a
recursos didático-
pedagógicos de forma
interativa como: filmes,
fotografias, imagens, visitas,
teatro e outros para que os
educandos e educandas
ampliem as aprendizagens.
17.3 Oportunizar acesso a
formação continuada dos
profissionais da educação e a
recursos didático-
pedagógicos de forma
interativa como: filmes,
fotografias, imagens, visitas,
teatro € outros para que os
educandos e educandas
ampliem as aprendizagens.
17.4 Realizar anualmente o
Fórum Municipal da
198
Diversidade garantindo amplo
debate sobre todas as
temáticas, com a
oportunidade de participação
de todos os profissionais da
rede de atendimento ao
público a que se destina e da
sociedade civil.
17.5 Garantir a efetividade do
direito à livre expressão de
ser nos espaços educacionais.
"sra
17.6 Garantir o direito ao uso
do nome social no âmbito do
sistema municipal de ensino,
bem como a identidade de
gênero.
EIXO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - SEM ALTERAÇÕES
EIXO ENSINO MÉDIO
Metas - redação anterior
Nova redação
Estratégias - redação
anterior
Nova redação
Estratégia Nova
21 - Não houve alterações
21.1- Assegurar a expansão
de colégios de Ensino
Médio, ampliando a oferta de
vagas no Sistema Público e
Privado de Ensino, para
atender à demanda da
população, na faixa etária
21.1- Articular junto aos
mantenedores a expansão de
colégios de Ensino Médio,
ampliando a oferta de vagas
no Sistema Público e Privado
de Ensino, para atender à
demanda da população, na
faixa etária prevista.
revista.
E -2- Garantir “instalações
físicas próprias e adequadas
21.2- Garantir instalações
fisicas adequadas para o
199
para o Ensino Médio,
separadas do Ensino
Fundamental e da Educação
Infantil.
Ensino Médio.
1,4- Implantar e/ou estruturar
aboratórios tecnológicos e
ientificos, com a contratação
le profissionais qualificados
ou habilitados, aquisição de
eriais, equipamentos com
cesso a internet.
B1.4- Implantar, estruturar e
jmanter atualizados
Laboratórios Tecnológicos e
Científicos, com a contratação
le profissionais qualificados
Eu habilitados, aquisição de
teriais, equipamentos com
hcesso a internet.
21.5- Ofertar Ensino Médio
diurno, preferencialmente em
escolas públicas, e notumo,
observando a distribuição
territorial das instituições de
ensino de forma a atender a
demanda, de acordo com as
necessidades especificas dos
estudantes.
21.5- Ofertar Ensino Médio
diumo E) noturno,
preferencialmente em escolas
públicas, observando a
distribuição territorial das
instituições de ensino de
forma a atender a demanda,
de acordo com as
necessidades especificas dos
estudantes.
21.6- Assegurar nas
instituições públicas e
privadas a inclusão dos
estudantes com necessidades
especiais e a contratação de
professoras/es tradutores e
intérpretes de Libras,
conforme Lei 5626/2005
21.6- Assegurar nas
instituições públicas e
privadas a inclusão dos
estudantes com necessidades
especiais e a contratação de
professoras/es Tradutores e
Intérpretes de Libras,
conforme Lei n.º
10.436/2002 e Decreto n.º
5.626/2005, além de demais
profissionais capacitados
para atender o alunado
incluso na rede de ensino.
200
uncionamento do Ensino
fédio diumo e notumo
duzindo a carga horária
iária do curso e ampliando a
ua di
1.7- Reorganizar a estrutura e SUPRIMIDA
22 - Não houve alterações
2.2- Ampliar programas de
icompanhamento escolar
iferenciado e/ou
individualizado para os
studantes com rendimento
scolar em situação de
lefasagem.
Articular junto as
tenedoras a
implementação de programas
e acompanhamento escolar
iferenciado e/ou
individualizado para os
estudantes com rendimento
escolar em situação de
|efasagem.
ara o combate a situações de
iscriminação, preconceitos e
iolências, consumo de drogas
gravidez precoce.
E Formular ações efetivas
ra o combate a situações de
liscriminação, preconceitos e
iolências, consumo de drogas
ê gravidez precoce, conforme
É
jam Fomentar ações efetivas
gislação vigente,
2.5- Possibilitar aos
studantes o acesso e a
prendizagem dos conteúdos
urriculares do ensino médio
ara O ingresso na educação
uperior, via vestibulares e o
xame Nacional do Ensino
lédio (ENEM),
15- Possibilitar aos
studantes o acesso e a
prendizagem dos conteúdos
urriculares do ensino médio,
Es como a divulgação e
rientação para O ingresso na
pese superior, via
estibulares, processos
riados/seletivos e o Exame
acional do Ensino Médio
ENEM).
2.6- Garantir número
áximo de 35 alunos por
urma e professoras/es, para
2.6- Articular junto as
intenedoras número máximo
le 35 alunos por turma, para
201
elhoria das condições de
rabalho dos profissionais da
ducação e a qualidade do
nsino.
trabalho dos profissionais da
educação e a qualidade do
[Po
2.7- Desenvolver e financiar
líticas de formação inicial e
ontinuada, preferencialmente
resenciais, que contemplem
s profissionais do ensino
édio na rede pública
stadual.
p2.7- Articular formas para o
financiamento de formação
inicial e continuada,
referencialmente presenciais,
ue contemplem os
rofissionais do ensino médio
rede pública estadual.
2.8 Assegurar que pelo
enos 80% dos/as alunos/as
lo Ensino Médio alcancem
vel de aprendizado de
icordo com seus direitos e
bjetivos de acesso ao
[SUPRIMIDA
2.9 Assegurar a elevação da
scolaridade média da
pulação residente no
unicípio, de modo que
independentemente da etnia
u classe social, estes
lcancem a conclusão do
nsino Médio, atingindo o
nimo de 12 anos de
2.8 Identificar e intensificar o
rabalho para assegurar a
rmanência do aluno na
scola, atingindo o mínimo de
12 anos de escolarização.
2.11 Criar programas de
niciação cientifica — para
jovens e adultos do ensino
édio com vistas a propiciar
onhecimento — aprofundado
las relações entre ciência,
ogramas, projetos e ações de
iniciação científica para
jovens e adultos do ensino
édio com vistas a propiciar
Conhecimento aprofundado
pre Apoiar e incentivar
Já
Inelhoria das condições de
202
Fecnologia e sociedade.
las relações entre ciência,
tecnologia e sociedade.
Metas - redação anterior
EIXO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Nova redação
Estratégias - redação
anterior
23 - Não houve alterações
23.1- Expandir em 30%
(trinta por cento) a oferta de
cursos de Educação
profissional integrada,
concomitante, subsequente,
Programa de Educação de
Jovens e Adultos - PROEJA,
Qualificação Profissional e
Formação Docente, com
crescimento anual de 3%
(três por cento).
Nova redação
Estratégia Nova
23.1- Expandir a oferta de
cursos de Educação
profissional integrada,
concomitante, subsequente e
de Qualificação Profissional
e Formação Docente.
23.5- Prover
permanentemente
equipamentos eletrônicos,
audiovisuais e materiais
pedagógicos em quantidade e
qualidade para viabilizar o
ensino/aprendizagem.
23.5- Prover
permanentemente
equipamentos eletrônicos,
audiovisuais e materiais
pedagógicos em quantidade e
qualidade para viabilizar o
ensino/aprendizagem.
24 - Não houve alterações
24.1- Reduzir o número de
estudantes por sala de aula,
de modo que cada turma
tenha no máximo 30(trinta)
estudantes.
241- Articular junto a
mantenedora (SEED) a
redução do número
estipulado de estudantes em
sala de aula.
24.6- Elevar gradualmente
para 90% (noventa por cento)
a taxa de conclusão nos
cursos de Educação
Profissional e Formação
24.6- Elevar gradualmente a
taxa de conclusão nos cursos
de Educação Profissional e
Formação Docente ofertados
na rede pública estadual e
203
Docente ofertados na rede
pública estadual e privada do
Município de Toledo.
25.1- Ampliar a oferta de
estágio supervisionado, por
meio da garantia de
incentivos fiscais
direcionados às empresas
privadas que ofertarem vagas
para estudantes.
privada do Municipio de
Toledo.
25.1- Articular à ampliação
de estágio supervisionado,
EIXO EDUCAÇÃO SUPERIOR
Metas - redação anterior
Nova redação
Estratégias - redação
anterior
Nova redação
Estratégia Nova
26 - Apoiar a politica de
expansão do ensino superior,
nas modalidades presencial,
semipresencial e a distância
com o aumento da oferta de
novos cursos e vagas.
26 - Apoiar a política de |264 - Manter, debater e
expansão e consolidação da jampliar as
Educação
modalidades
superior,
novos cursos e vagas,
politicas de
nas jinclusão e de assistência
presencial, Jestudantil dirigidas aos (às)
semipresencial e a distância jestudantes de
com o aumento da oferta de |públicas,
instituições
bolsistas de
instituições privadas de
educação superior e
beneficiários do FIES.
26.4 — Garantir e ampliar as
políticas de inclusão com
capacitação adequada aos
docentes e apoio de
profissionais qualificados
para o atendimento
educacional especializado.
26.5 Garantir e ampliar a
assistência estudantil dirigida
aos (às) estudantes de
instituições públicas,
bolsistas de | instituições
privadas de educação
superior e beneficiários do
FIES.
204
26.5 - Implementar a oferta
de programas de pós-
graduação stricto sensu,
especialmente na área de
Educação.
26.6 - Implementar a oferta de
programas de pós-graduação
stricto sensu.
27 Não houve alterações
27.2 - Promover mecanismos
de divulgação e socialização
dos resultados de pesquisas,
de projetos e de programas
de extensão desenvolvidos
pelas TES de Toledo, junto à
comunidade.
27.2 - Promover mecanismos
de divulgação e socialização
dos resultados de pesquisas,
de projetos e de programas
de extensão desenvolvidos
pelas IES de Toledo, junto à
comunidade, inclusive por
meio de eventos especificos.
27.5 - Elevar gradualmente a
taxa de conclusão média dos
cursos de graduação
presenciais nas IES públicas
de modo à atingir 90% e nas
Instituições privadas 75%,
27.5 - Elevar gradualmente a
taxa de conclusão média dos
cursos regulares na Educação
por meio de estratégias que
garantam a permanência dos
estudantes.
28 - Não houve alterações
“|
28.2 - Formalizar junto à
Reitoria da UNIOESTE,
pedido de implantação do
curso de Pedagogia, para a
formação de professoras/es
em IES pública e gratuita,
conforme prevê o Plano
Nacional de Educação
(PNE).
282 - Formalizar junto à
Reitoria da UNIOESTE,
pedido de implantação do
curso de Pedagogia
presencial, para a formação
de professorases em IES
pública e gratuita, conforme
prevê o Plano Nacional de
Educação (PNE).
28.4 - Fomentar o estudo de
temas relacionados à questão
étnico-racial, educação
inclusiva, ética, diversidade
cultural, meio ambiente,
direitos humanos, saúde e
28.4 - Fomentar o estudo de
temas relacionados à questão
de gênero, étnico-raciais,
educação sexual, educação
inclusiva, ética, diversidade
cultural, meio ambiente,
205
outros temas locais, de modo
a promover a renovação
pedagógica dos cursos de
licenciatura.
direitos humanos, saúde e
outros temas locais, de modo
a promover a renovação
pedagógica dos cursos de
licenciatura.
28.5 - Assegurar a realização
de estágios curriculares e não
curriculares na rede de
ensino do Município, bem
como zelar para que as
tarefas desempenhadas pelos
estagiários estejam de acordo
com seu curso de formação,
tendo-se em vista a
valorização das práticas de
ensino e dos estágios nos
cursos de formação de
professoras/es e a articulação
continua entre formação
acadêmica e as demandas da
educação básica.
28.5 - Assegurar a realização
de estágios curriculares
obrigatórios e e estimular os
não obrigatórios na rede de
ensino do Município, bem
como zelar para que as
tarefas desempenhadas pelos
estagiários estejam de acordo
com seu curso de formação e
o perfil da vaga, tendo em
vista a valorização das
práticas de ensino e dos
estágios nos cursos de
formação de professoras/es e
a articulação continua entre
formação acadêmica e as
demandas da educação
básica.
28.6 - Ofertar cursos de
licenciatura plena para
profissionais com
bacharelado que pretendem
exercer a docência,
28.6 - Ofertar cursos de
licenciatura para
profissionais com
bacharelado que pretendem
exercer a docência.
EIXO
EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA - EAD
Metas - redação anterior |
Nova redação
Estratégias - redação
anterior
Nova redação |
Estratégia Nova
29 - Não houve alterações |
29.3- Implementar e manter
as políticas nacionais € locais
29,3- Implementar e manter
as políticas nacionais e locais
206
de assistência estudantil, da
diversidade e da inclusão no
ensino à distância conforme
política nacional.
de assistência estudantil, da
diversidade, de gênero e da
inclusão no ensino a
distância conforme política
nacional.
29.4- Desenvolver estudos
visando a implantação de
EaD na formação de Jovens
e Adultos ( FASE II e Ensino
Médio) na Educação Básica
da rede pública, conforme
Parecer do CNE/CEB
nº23/2008, na perspectiva de
ampliar o número de
concluintes em relação aos
matriculados.
30 - Não houve alterações
30.3- Ofertar formação
continuada por meio de
teleconferências interativas,
com pesquisas, produções e
publicações online de temas
relevantes ao processo de
ensino aprendizagem.
29.4- Desenvolver estudos
visando a implantação e
implementação de EaD na
formação de Jovens e
Adultos ( FASE II e Ensino
Médio) na Educação Básica
da rede pública, conforme
Parecer do CNE/CEB
nº23/2008, na perspectiva de
ampliar o número de
concluintes em relação aos
matriculados.
30. Ofertar formação
continuada por meio de
teleconferências interativas,
com pesquisas, produções e
publicações online de temas
relevantes ao processo de
ensino aprendizagem.
304 Revisar o Decreto
Municipal nº 906/2016 que
prevê quais cursos podem ser
utilizados para progressão,
titulação e qualificação.
30.4- Realizar parcerias em
cursos de formação de
recursos humanos para
atuarem em pesquisas-coleta
de dados e análise de
demandas do Município.
30.5- Realizar parcerias em
cursos de formação de
recursos humanos para
atuarem em pesquisas-coleta
de dados e análise de
demandas do Município.
30.5- Garantir na formação
docente, estudos, pesquisas e
divulgação de resultados
relacionados à questão
étnico-raciais, ética,
diversidade cultural, meio
ambiente, direitos humanos,
saúde entre outros temas
locais.
30.6- Garantir na formação
docente, estudos, pesquisas e
divulgação de resultados
relacionados à questão de
gênero, étnico-raciais,
educação sexual, ética,
diversidade cultural, meio
ambiente, direitos humanos,
saúde entre outros temas
locais.
30.6- Assegurar a oferta de
estágios curriculares e não
curriculares na rede pública e
privada de ensino, e que as
tarefas desempenhadas pelos
estagiários estejam de acordo
com seu curso de formação,
tendo em vista a valorização
das práticas de ensino e dos
estágios nos cursos de
formação de professoras/es e
a articulação contínua entre
formação acadêmica e as
demandas da educação
básica,
30.7- Assegurar a realização
de estágios curriculares
obrigatórios e estimular os
não obrigatórios na rede de
ensino do Municipio, bem
como zelar para que as
tarefas desempenhadas pelos
estagiários estejam de acordo
com seu curso de formação e
o perfil da vaga, tendo em
vista a valorização das
práticas de ensino e dos
estágios nos cursos de
formação de professoras/es e
a articulação continua entre
formação acadêmica e as
demandas da educação
básica.
208
EIXO TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS
Alterado para EIXO INOVAÇÃO E TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS
Metas - redação anterior Nova redação Estratégias - redação Nova redação Estratégia Nova
anterior
31- Prover e implementar os | 31- Prover, implementar e | 31.4- Promover o acesso e o | 31.4- Promover o acesso e o
recursos tecnológicos nas atualizar os recursos | uso qualificado dos | uso dos recursos
instituições de ensino tecnológicos nas instituições | equipamentos e recursos | tecnológicos no âmbito da
públicas e privadas do
Municipio.
de ensino públicas e privadas
do Municipio.
tecnológicos no âmbito da
educação em todos os níveis,
etapas e modalidades de
ensino assegurando a
melhoria e qualidade de
educação e aprendizagem
dos alunos.
educação em todos os níveis,
etapas e modalidades de
ensino assegurando a
melhoria e qualidade de
educação e aprendizagem
dos alunos.
31.5- Garantir equipamentos
e recursos tecnológicos, bem
como condições de
acessibilidade, aos estudantes
com deficiência, transtornos
globais de desenvolvimento
ou superdotação.
31.5- Garantir equipamentos
e recursos tecnológicos, bem
como condições de
acessibilidade, aos estudantes
com necessidades
educacionais especiais.
31.6- Garantir o acesso à
rede mundial de
computadores em banda
larga de alta velocidade para
uso pedagógico das
tecnologias da informação e
da comunicação.
31.6- Garantir o acesso à
rede mundial de
computadores de alta
velocidade para uso
pedagógico.
31.7 — Garantir e estimular o
uso de recursos tecnológicos
livres (código aberto, gratuito
e multiplataformas).
pen
32. Desenvolver sistema de
registro escolar para gestão,
32. Implementar sistema de
registro escolar para gestão,
32.1- Implantar sistema de
registro escolar para o
321- Implantar sistema de
Registro de Classe online
209
análise e integração dos
dados da rede Municipal de
ensino e divulgação de
materiais didáticos e
pedagógicos suplementares,
análise e integração dos
dados da rede Municipal de
ensino e divulgação de
materiais didáticos e
pedagógicos suplementares.
Sistema
Ensino,
Municipal de
para o Sistema Municipal de
Ensino.
32.2- Divulgar os conteúdos
multimídias disponíveis em
portais educacionais
destinados à professoras/es,
pais e alunos.
33 - Não houve alterações
32.2- Acessar e compartilhar
conteúdos digitais em portais
educacionais destinados à
professoras/es, pais e alunos.
33.1- Estimular articulação
entre sistemas de ensino e
ações de formação
continuada de professoras/es
promovendo a utilização
pedagógica das tecnologias
33,1- Fomentar articulação
entre sistemas de ensino e
ações de formação
continuada de professoras/es
promovendo a utilização
pedagógica das tecnologias.
continuada aos professoras/es
na perspectiva do
| imuttitetramemto
da informação e
comunicação.
33.2- Promover formação | 33.2 - Promover formação
continuada aos professoras/es
na perspectiva da BNCC.
33.3- Propor à
professoras/es e alunos o uso
de tecnologias educacionais
como ferramenta para o
ensino e aprendizagem dos
conteúdos curriculares.
33,3- Propor à professoras/es
e alunos o uso de tecnologias
educacionais para
desenvolvimento de novas
habilidades e competências.
33.4- Promover a reflexão
sobre o uso consciente das
tecnologias de informação e
comunicação e uso seguro da
internet.
33.4- Promover a reflexão
sobre o uso consciente das
tecnologias e uso seguro da
internet,
33.5- Manter e ampliar
formação continuada para os
33.5- Manter e ampliar
formação continuada para os
210
profissionais da educação
promovendo a utilização das
tecnologias da informação e
comunicação.
profissionais da educação
promovendo a utilização das
tecnologias.
META NOVA
34 - Criação do Núcleo de
Inovação e Tecnologias
Educacionais - NITE
34.1 — Elaborar critérios para
a escolha do profissional via
concurso de remoção/escolha
de vaga, para atuação no
laboratório de informática,
projeto de robótica e outros
na área de tecnologia.
34.2 — Promover parâmetros
para escolha e aquisição de
equipamentos e recursos
(hardware e software)
tecnológicos no âmbito
pedagógico,
34.3 — Elaborar o plano local
de inovação tecnológica
municipal.
EIXO FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Metas - redação anterior
Nova redação
Estratégias - redação
anterior
Nova redação Estratégia Nova
34 Assegurar junto a União
assistência financeira
específica para
implementação de política de
valorização dos (das)
profissionais do magistério e
garantir o Piso Salarial
Nacional para todos as/os
professoras/es da Educação
Básica — nos termos Lei
35 - Assegurar junto a União
assistência financeira específica
para implementação de politica
de valorização dos (das)
profissionais da educação
escolar e garantir o Piso Salarial
Nacional para todos as/os
professoras/es da Educação
Básica — nos termos Lei
11.738/2008.
34.3-Valorizar os (as)
profissionais do magistério
das redes públicas de
educação básica de forma a
equiparar o rendimento
médio destes, ao dos (as)
demais servidores públicos
municipais com escolaridade
equivalente.
35.3-Valorizar os (as)
profissionais da educação
escolar das redes públicas de
educação básica de forma a
equiparar o rendimento médio
destes, ao dos (as) demais
servidores públicos municipais
com escolaridade equivalente.
211
11.738/2008.
34.4-Regularizar a vida
funcional dos Assistentes em
Desenvolvimento Social
(ADS), que atuam nos
CMEIS de forma a garantir
os direitos profissionais
como as demais
professoras/es da rede
Municipal
35.4-Regularizar a vida
funcional dos Assistentes em
Desenvolvimento Social (ADS),
que atuam nos CMEISs de forma
a garantir os seus direitos
profissionais.
35- Promover a valorização
dos profissionais da
educação, mediante
formação continuada,
pautada no principio da ação-
reflexão-ação, permeada pelo
compromisso social, político
e ético do magistério para o
exercicio da cidadania.
36- Promover a valorização dos
profissionais da educação,
mediante formação continuada,
pautada no princípio da ação-
reflexão-ação, permeada pelo
compromisso social, político e
ético do magistério para o
exercício da cidadania.
35.4- Constituir comissão
paritária, composta por
representantes do magistério,
do sindicato e do gestor, para
definir critérios que tratam da
liberação com licença
remunerada para
professoras/es da rede
Municipal, durante o periodo
em que estiverem cursando
pós-graduação mestrado e
doutorado, reconhecido pelo
MEC nos termos da Lei.
36.4- Constituir comissão
paritária, composta por
representantes do sindicato e do
gestor, para definir critérios que
tratam da liberação com licença
remunerada para professoras/es
da rede Municipal, durante o
período em que estiverem
cursando pós-graduação
mestrado e doutorado,
reconhecido pelo MEC nos
termos da Lei.
35.13Ampliar e criar espaços
físicos adequados nas
Instituições Escolares para
uso em estudos, cursos, hora-
atividade e reuniões
pedagógicas das/os
professoras/es.
36.13 Ampliar e criar espaços
fisicos adequados nas
Instituições Escolares para uso
em estudos, cursos, hora-
atividade e reuniões pedagógicas
para profissionais da educação.
36 - Não houve alterações
37 - Não houve alterações
Não houve alterações
EIXO GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO
Metas - redação anterior
Nova redação
Estratégias - redação
anterior
Nova redação
Estratégia Nova
212
38 - Não houve alterações
372 Estimular o
fortalecimento de Conselhos
Escolares e do Conselho
Municipal de Educação,
como | instrumentos de
participação, controle e
fiscalização na gestão escolar
e educacional, inclusive por
meio de programas de
formação de conselheiros.
382 - Estimular o
fortalecimento de Conselhos
Escolares e do Conselho
Municipal de Educação,
como instrumentos de
participação, controle e
fiscalização na gestão escolar
e educacional, inclusive por
meio de programas de
formação de conselheiros ao
menos uma vez a cada ano.
37,6- Assessorar
tecnicamente as instituições
escolares na implementação
e execução de suas propostas
pedagógicas.
38.6- Assegurar que os
órgãos gestores dos
respectivos sistemas
assessorem tecnicamente as
instituições escolares na
implementação e execução
de suas propostas
pedagógicas.
39 - Não houve alterações 38.5 - Desenvolver | 39.5 - Desenvolver
programas de formação de
diretores e gestores de
instituições de educação na
rede pública Municipal de
Ensino.
programas de formação de
diretores e gestores de
instituições de educação na
rede pública Municipal de
Ensino, anualmente.
38.6 — Rever os critérios do
porte das escolas da rede
Municipal de Ensino e
readequar seu quadro de
pessoal, com a participação
de representantes das
instituições de ensino,
39.6 — Rever os critérios do
porte das escolas e Centros
Municipais de educação
Infantil da rede Municipal de
Ensino e readequar seu
quadro de pessoal, com a
participação de
representantes das
213
instituições de ensino.
|
389 - Ampliar assessoria
técnica, com fornecimento de
insumos necessários para
viabilizar hortas escolares,
possibilitando a produção de
hortaliças frescas na
complementação da
alimentação escolar.
399 — Ofertar e garantir
assessoria técnica, com
fomecimento de insumos
necessários para viabilizar
hortas escolares,
possibilitando a produção de
hortaliças frescas na
complementação da
alimentação escolar.
4.0 - Não houve alterações
39.4 - Estabelecer estudos
para acompanhamento,
avaliação e monitoramento
do transporte escolar, e
garantir que a empresa
vencedora da licitação
apresente um plano de
capacitação dos motoristas
do transporte escolar.
40.4 - Estabelecer
acompanhamento, avaliação
e monitoramento do
transporte escolar e garantir
que a empresa vencedora da
licitação apresente um plano
de capacitação dos
motoristas do transporte
escolar e de vistoria
semestral nos veiculos.
397 - Assegurar, no
orçamento da —SMED,
recursos para permanente
atualização e ampliação do
acervo bibliográfico, e para a
aquisição e instalação de
novas tecnologias de
informação e pesquisa.
40.7 - Assegurar, no
orçamento da — SMED,
recursos para as bibliotecas
públicas e de instituições de
ensino para permanente
atualização e ampliação do
acervo bibliográfico, e para a
aquisição e instalação de
novas tecnologias de
informação e pesquisa.
214
EIXO FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
Metas - redação anterior
Nova redação
Estratégias - redação
anterior
Nova redação
Estratégia Nova
L
41 - Não houve alterações
40.1 - Qualificar os
responsáveis e ampliar os
mecanismos de fiscalização e
controle que assegurem o
rigoroso cumprimento do
Art, 212 da Constituição
Federal em termos de
aplicação dos percentuais
41.1 - Garantir a qualificação
dos responsáveis e ampliar os
mecanismos de fiscalização e
controle que assegurem o
rigoroso cumprimento do
Art. 212 da Constituição
Federal em termos de
aplicação dos percentuais
mínimos vinculados à | mínimos vinculados à
manutenção e | manutenção e
desenvolvimento da | desenvolvimento da
educação. educação.
40.3 — Rever e remover |413 — Rever e remover
barreiras que impeçam à
acessibilidade e à segurança,
nos estabelecimentos
educacionais em observância
a legislação específica, e
implantar as reformas e
ajustes necessários ao pleno
atendimento dos alunos com
barreiras que impeçam à
acessibilidade e a segurança,
nos estabelecimentos
educacionais em observância
a legislação especifica, e
implantar as reformas e
ajustes necessários ao pleno
atendimento dos alunos com
necessidades educativas | necessidades educacionais.
especiais,
411 - Fortalecer 0s|421] - Fortalecer os
mecanismos e os
instrumentos que assegurem,
nos termos do parágrafo
único do art. 48 da Lei
mecanismos e os
instrumentos que assegurem,
nos termos do parágrafo
único do art, 48 da Lei
215
Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, a
transparência e o controle
social na utilização dos
recursos públicos aplicados
em educação, especialmente
a realização de audiências
públicas, a criação de portais
eletrônicos de transparência e
a capacitação dos membros
do Conselho de
Acompanhamento e Controle
Social do FUNDEB.
Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000, a
transparência e o controle
social na utilização dos
recursos públicos aplicados
em educação, especialmente
a realização de audiências
públicas, a atualização
permanente de portais
eletrônicos de transparência e
a capacitação dos membros
do Conselho de
Acompanhamento e Controle
Social do FUNDEB.
42-Assegurar a
descentralização financeira e
a autonomia das instituições
educacionais
43 - Assegurar
funcionamento
instituições
provendo — produtos
serviços com eficácia.
o
das
educacionais
e
42.1 - Implementar, através
do Sistema Municipal de
Ensino, padrão de gestão
que tenha como elementos a
autonomia, a destinação e
aplicabilidade dos recursos
para as atividades-fim, a
descentralização, a
equidade, o foco na
aprendizagem dos alunos e
a participação da
comunidade.
SUPRIMIDA
42.2 — Destinar anualmente
recursos financeiros para a
ampliação e atualização do
acervo das bibliotecas
públicas e das escolas
municipais no apoio a
leitura, estudos e pesquisa
aos alunos, professoras/es e
43.1 — Destinar anualmente
recursos financeiros para a
ampliação e atualização do
acervo das bibliotecas
públicas e das instituições
de ensino da rede municipal
no apoio a leitura, estudos e
pesquisa aos alunos,
216
comunidade, com a
aquisição livros, mapas,
equipamentos de
informática, acesso à
internet e contratação de
profissionais qualificados.
professoras/es é
comunidade, com a
aquisição livros, mapas,
equipamentos de
informática, acesso à
intemet e contratação de
profissionais qualificados.
42.3 - Prover recursos junto
ao Fundo de
Universalização dos
Serviços de
Telecomunicações (FUST)
para ampliar a inclusão
digital do professor e dos
alunos em parceria com a
União.
43.2 - Buscar recursos junto
ao PAR e ao Fundo de
Universalização dos
Serviços de
Telecomunicações (FUST),
dentre outros, para ampliar
a inclusão digital dos
professores, funcionários e
dos alunos, em parceria
com a União.
424 - Assegurar e
promover a autonomia
financeira das escolas
mediante repasses de
recursos diretamente aos
estabelecimentos públicos
de ensino em observância à
legislação especifica para
atender a real necessidade
da instituição,
SUPRIMIDA
42.5 — Manter a autonomia
das instituições de ensino
para a elaboração e
execução do seu Projeto
Pedagógico, assegurando
43.3 — Manter a autonomia
das instituições de ensino
para a elaboração e
execução do seu Projeto
Político Pedagógico,
assegurando formas de
formas de financiamento
217
para atendimento às
demandas com a estrutura
fisica e peculiaridades de
cada instituição.
financiamento para
atendimento às demandas
com a estrutura fisica e
peculiaridades de cada
instituição.
427 - Garantir o aumento
progressivo dos recursos
financeiros destinados à
Educação Infantil.
43.5 - Garantir o aumento
progressivo dos recursos
financeiros destinados
Educação.
à
43.6 - Criar mecanismos
legais que permitam repasses
de recursos financeiros para
as unidades da rede municipal
de ensino, a fim de suprir
necessidade imediata e
pontual em casos
emergenciais.
Após a Conferência Municipal foi constituída uma comissão para coordenar e
sistematizar as contribuições advindas dos diferentes grupos presentes nas discussões dos
eixos do Plano Municipal de Educação 2015-2024, bem como revisar e atualizar o texto
introdutório e os dados das tabelas e gráficos referentes a cada eixo. Esta comissão foi
nomeada pela Portaria nº 448, de 19 de julho de 2019 ficando assim definidos os
responsáveis:
1 — Comissão de coordenação dos eixos do Plano Municipal:
9- Caracterização do Município — Eliana de Fátima Buzin
10- Educação Infantil — Leoni Inês Demarchi
11- | Ensino Fundamental — Herley Maria da Silva Valdemar
12- Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva — Márcia Vanderléia
Dalgallo
13- Educação em Tempo Integral — Marisa Cereja Giacobbo
14- Educação Ambiental — Vaníria Lysyk Teixeira
15- Diversidade — Valdinei José Arboleya
16- Educação de Jovens e Adultos — EJA — João Paulo Bertoldo
17- | Ensino Médio — Everson Grando
18- Educação Profissional — Rosemarie Margareth Zeni
19- Educação Superior — Doralice Conceição Pizzo Diniz
20- Educação a Distância - EaD - Aline Keryn Pin
21- Tecnologias Educacionais - Alexssandro Morgenroth
22- Formação e Valorização dos Profissionais da Educação — Elissiane Aparecida Zen
do Amaral
23- Gestão Democrática na Educação — Pedro Aloísio Webler
24- Financiamento da Educação - Ellen Cristyna Benke Macorim
2 — Comissão de sistematização:
a) Eliana de Fátima Buzin
b) Edmilson Augusto de Moraes
c) Caroline Recalcatti
d) Marilene Galdino Camillo
e) Elenice de Souza
Cada coordenador de eixo reelaborou o texto introdutório do PME 2015-2024
conforme dados atualizados após a IV Conferência Municipal de Educação. Nesta tarefa o
Conselho Municipal contribuiu fazendo o levantamento dos dados junto às demais
instituições que não haviam encaminhado as respostas ao coordenador de eixo. Várias
instituições de educação/ensino privadas responderam positivamente as solicitações
encaminhadas, porém podemos afirmar que não atingimos 100% de respostas.
Todos os dados encaminhados pelos coordenadores de eixo e pelas instituições, bem
como as proposições advindas da discussão ocorrida na Conferência foram sistematizados
pela comissão de sistematização em conjunto com o CME Toledo e compõem o texto
introdutório de cada eixo, juntamente com suas diretrizes, metas e estratégias, prazos de
execução, responsáveis e corresponsáveis.
As Diretrizes e Metas do Plano Municipal de Educação são decorrentes do
estabelecido pela Lei Federal nº 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação —
PNE, e determinou ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios a elaboração de seus
respectivos Planos de Educação, em consonância com o disposto na referida Lei, que
estabelece como Diretrizes:
Lerradicação do analfabetismo;
218 í
ar
H. universalização do atendimento escolar;
HI. superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e
na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV. melhoria da qualidade da educação;
V. formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos
em que se fundamenta a sociedade;
VI. promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII. promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VII. estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como
proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de
expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX. — valorização dos (as) profissionais da educação;
X. promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à
sustentabilidade socioambiental.
Nesse sentido, no Plano Municipal de Educação de Toledo, foram organizadas 15
Diretrizes, uma para cada eixo temático, conforme segue:
I- Promoção, execução e avaliação das políticas educacionais conforme as Diretrizes
Curriculares Nacionais da Educação Infantil, considerados os aspectos do cuidar e do educar
com qualidade, nas instituições municipais públicas e privadas de Educação Infantil;
H- Superar as desigualdades educacionais, promovendo a cidadania, erradicar o
analfabetismo e todas as formas de discriminação, na promoção dos princípios do respeito aos
direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental, para a melhoria da
qualidade da educação no Ensino Fundamental;
HI- Promoção da educação inclusiva garantindo aprendizagem por meio do
atendimento às Necessidades Educacionais Especiais nas classes comuns e/ou acessibilidade
ao Atendimento Educacional Especializado em todos os níveis de ensino;
IV- Promoção da Educação Básica Pública em Tempo Integral;
V- Promoção da sustentabilidade socioambiental por meio do desenvolvimento de
uma educação cidadã, responsável, crítica e participativa;
VI- Promoção de política educacional para o exercício dos princípios do respeito aos
direitos humanos, construção da igualdade educacional, da justiça e da inclusão de todos;
VII- Erradicação do analfabetismo absoluto e redução em 50% a taxa de
analfabetismo funcional durante a vigência do PME;
VIII- Melhoria da qualidade da educação com universalização do atendimento escolar, a
superação das desigualdades educacionais, a promoção da cidadania, erradicação de todas as
formas de discriminação visando o ingresso, a permanência e o sucesso de todos no Ensino
Médio:
IX- Universalizar a oferta da Educação Profissional e Formação Docente de
qualidade, tendo como eixo estruturante o trabalho, a ciência , a tecnologia e a cultura;
X- Promoção da Educação Superior com a elevação da taxa de matrículas da
população de 18(dezoito) a 24(vinte e quatro) anos, a expansão de cursos e diversidade de
oferta, a melhoria na qualidade do ensino, pesquisa e extensão e aumento do efetivo de
mestres e doutores atuantes na Graduação e Pós-Graduação:
XI- Promoção, formação humanística e profissional através da modalidade de
Educação a Distância, com adoção da Web como um ambiente educacional, observados os
critérios estabelecidos na legislação;
XH- Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Município:
XII- Formação e Valorização dos profissionais da Educação Básica do Município de
Toledo:
219 ,
rá
XIV- Promoção do princípio da Gestão Democrática na educação do Município de
Toledo;
XV- Aplicação de recursos públicos em educação que assegurem atendimento às
Ê
H.
HI.
Iv.
Vi
VI.
necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade.
No decorrer do processo de avaliação do PME foram pontualmente observadas as
pequenas e as grandes prioridades contempladas nas políticas públicas da educação, tais
como: ampliação do acesso, da permanência, do sucesso e da aprendizagem: a educação em
tempo integral; a formação inicial e continuada e a valorização dos profissionais da educação:
a ampliação do financiamento e democratização da gestão educacional; a garantia e o
manuseio das tecnologias de informação e de comunicação de acordo com a BNCC: a
dignidade humana como o respeito e todas as possibilidades das diferenças consideradas as
diversidades.
Neste contexto, além das 15 Diretrizes, acima citadas, no referido PME, constam ainda
43 metas e 252 estratégias, acompanhadas com a indicação dos responsáveis e
corresponsáveis em cada eixo temático, vinculando cronologicamente seu possível
cumprimento até o final de sua vigência (2024).
Ressalta-se a importância do trabalho de todos os que se envolveram nas etapas do
processo coletivo da elaboração deste Plano para a Educação do Município de Toledo iniciado
em 2013, monitorado pelo Fórum Municipal de Educação nos anos seguintes e avaliado em
2019 através da IV Conferência Municipal de Educação. Pela primeira vez, houve a
participação de todos os níveis, etapas e modalidades, da Educação Básica à Educação
Superior. Apesar da omissão de poucas instituições e educadores, o Documento apresentado
representa o esforço conjugado por todos, e, de modo especial, pelos coordenadores dos eixos
temáticos que articularam as discussões, pelos coordenadores do Fórum Municipal de
Educação, pela equipe de sistematização, pela comissão organizadora, pelos relatores que de
forma minuciosa leram, (re) leram e realizaram os ajustes finais do texto, para apreciação da
Secretaria Municipal da Educação e do Conselho Municipal de Educação, que, de acordo com
a Lei Municipal nº 2.026/2010 são os responsáveis pela proposta e elaboração deste
Documento.
A organização do Documento final do PME, como já observado, segue as Diretrizes,
Metas e Estratégias do Plano Nacional de Educação e traduz a realidade educacional do
Município, onde cada eixo temático apresenta informações específicas apresentadas em forma
de texto, quadros ou tabelas, documentando os levantamentos e estudos realizados. Desta
forma, a organização do texto é a que segue:
Introdução:
Caracterização do Município com aspectos históricos, populacionais, socioeconômicos e
educacionais;
Diretrizes da Educação no Município de Toledo;
Eixos Temáticos, cada qual com sua fundamentação teórica, diagnóstico, Diretriz, Metas,
Estratégias, Prazos, Responsáveis e Corresponsáveis na execução;
Acompanhamento e avaliação do PME — 2015-2024
ANEXO I- Diretrizes, Metas e Estratégias;
VII. ANEXO II — Plano Municipal de Acessibilidade e Segurança:
VIII. ANEXO III — Parecer e Deliberação do CME/Toledo.
II - NO MÉRITO
É inegável que a proposta do Plano Municipal de Educação representa um grande
compromisso político com todos os Munícipes, no sentido de se equacionar os problemas
220 p
educacionais e possibilitar a abertura de novas perspectivas para as crianças, jovens, adultos e
idosos. O PME do Município de Toledo ousa no planejamento e na realização das Políticas
Públicas da Educação, define os responsáveis, os corresponsáveis e marca os períodos de
realização, compreendendo que desta forma, seja possível projetar a garantia da Educação
Pública com a qualidade pretendida.
Neste sentido, o trabalho realizado na efetivação do PME e apreciado por este
Conselho, se pauta de uma análise pontual, consideradas as demandas do contexto histórico,
político, econômico e do planejamento educacional do Município, do Estado do Paraná e do
Brasil. Portanto, o Conselho Municipal de Educação, usando de sua competência legal, e
ciente de suas obrigações, aponta algumas observações pertinentes sobre os Eixos Temáticos,
avalia avanços e indica alternativas para o planejamento da educação de 2020-2024, como
segue:
I- Diagnóstico do Município de Toledo
Ao analisar os aspectos Educacionais do município de Toledo, foi observada pouca ou
nenhuma produção acadêmica nas Redes de Ensino, que sustentam o referencial teórico. a
produção dos registros históricos e educacionais do Município de Toledo, ou seja, sobre a
origem e a evolução da educação no Município, nos níveis, etapas e modalidades, das redes
pública e privada de ensino. Portanto, cabe às Instituições de Educação Superior — IES, locais,
de modo especial às Universidades, em sua formação lato e stricto sensu e aos professores
pesquisadores das respectivas redes de ensino, realizar tais investigações da educação local.
Ao mesmo tempo, em 2015 o CMEY/Toledo, sugeriu que de forma parceira e articulada, o
Poder Público e as IES locais, estruturassem durante os primeiros cinco anos de vigência do
PME 2015-2024, uma central de dados relativos às questões educacionais, econômicas e
sociais, que sirva de suporte aos planejamentos, investimentos, produção e expansão do
Município.
Como a discussão e avaliação do Plano Diretor do Município para os próximos anos
está em fase de construção acreditamos que nossa proposição possa ser contemplada,
considerando que uma das propostas no Plano, na área de educação é efetivar as metas do
Plano Municipal de Educação- 2015 - 2024.
II - Educação Infantil
Importante destacar o avanço nesta política pública educacional nos últimos anos. O
Município está garantindo o que prevê a Meta nº 1 do Plano Nacional de Educação
universalizando o acesso as crianças de 4 e 5 anos à pré-escola e atendendo 51, 12 % das
crianças em creches, conforme avaliação realizada em 2017 pelo Ipardes - Instituto
Paranaense de Desenvolvimento Econômico Social. É gratificante constatar que o Município
realizou ações pontualmente organizadas, tais como:
a) garantia do acesso às vagas nos CMEIs (Creche);
b) organização do Cadastro Central, com fila única de acesso à vaga na Educação
Infantil/Creche;
c) definição do horário de funcionamento dos CMEIs nos termos do Parecer nº 002/2014-
CMEY/Toledo, e a decorrente medida administrativa;
d) criação do cargo de Professor de Educação Infantil, específico para os CMEIs, para
condução do trabalho pedagógico - Cuidar e Educar crianças dessa etapa de ensino;
e) abertura e realização de concursos públicos para o cargo de Professor de Educação Infantil:
f) efetivação da gestão democrática e eleição de Diretores;
g) ampliação significativa da estrutura física e da recuperação dos prédios escolares;
h) formação continuada específica e implantação da hora-atividade;
221
l
H.
HI.
Iv.
v.
VI.
i) homologação de calendário escolar único para escolas e CMEIs, garantindo recesso em
julho.
Nestes termos o CME/Toledo, visualiza para a década que se inicia, e chama a atenção
dos gestores municipais, para que persistam na organização orçamentária, de recursos
humanos, na ampliação da estrutura física e do atendimento as demandas de vagas, do
cumprimento do Plano Municipal de Acessibilidade e Segurança e das Metas e Estratégias
deste PME.
No Município de Toledo, a etapa da Pré-escola pública para crianças de 4 e 5 anos, é
ofertada somente nas escolas públicas municipais de Ensino Fundamental e atende em sua
totalidade a demanda, conforme Lei Federal nº 13.005/2014. Além das 36 escolas públicas
municipais, 10 estabelecimentos da rede privada também atendem esta faixa etária.
Até o momento. a Educação Infantil (4 e 5 anos), obteve significativos avanços, que
consideramos pertinente destacar:
redução do número de alunos por turma;
garantia de um Professor para o trabalho da disciplina de Educação Física;
garantia do Profissional de Apoio à Diversidade e a Inclusão - PADI para crianças da
Educação Inclusiva;
a efetivação de metodologias e práticas de ensino-aprendizagem e a obrigatoriedade da
frequência;
a implementação gradativa da hora-atividade e a formação continuada para os Profissionais da
Educação;
o debate e efetivação de instrumentos de avaliação;
VII. estudo e elaboração de currículo de acordo com a Base Nacional Comum Curricular.
HI - Ensino Fundamental
A partir dos dados estatísticos atuais, apontados no eixo Ensino Fundamental/Anos
Iniciais, confrontados com os quadros estatísticos constantes no diagnóstico em relação aos
índices de aprovação, reprovação e evasão de alunos da Rede Pública Municipal, foi
observado que em 2006. quando o Ensino Fundamental ainda era de oito anos de duração, o
índice de reprovação de alunos, de 1º a 4º série, atingia percentuais de 10.32%. Em 2010, após
a implementação do Ensino Fundamental de 9 anos — nos anos iniciais do 1º ao 5º ano, a
reprovação reduziu ao percentual de 5,48%, índice que caiu para 3,41% em 2018. Nesse
período constatou-se que a retenção dos alunos concentrou-se nos 2ºs e 3ºs anos iniciais do
Ensino Fundamental de 9 anos, conforme a organização do Ciclo de Alfabetização, e que no
ano de 2018, o percentual de reprovações no 3º ano foi de 9,87% . O maior índice percebido
no município.
Para o CME/Toledo, a redução dos índices de reprovação está relacionada às
conquistas que a educação empreendeu com a implantação do 1º ao 5º ano do Ensino
Fundamental de 9 anos. Porém, há desafios a serem superados ao longo da vigência deste
novo PME. Um deles é a garantia do acesso, da permanência e do sucesso na aprendizagem
das crianças (Educação Infantil) e dos alunos (Ensino Fundamental de 9 anos) como base para
a evolução educacional no nível Médio e Superior dos estudantes. O outro desfio é a
alfabetização antes do último ano do Ciclo para que os índices de reprovação ao final do Ciclo
de Alfabetização sejam menores e de preferência garantir que todos os estudantes não tenham
prejuízos em sua caminhada escolar.
O atendimento de estudantes nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental também
acontece na Rede Privada de Ensino e em conjunto com a Rede Estadual ofertam matrículas
para os Anos Finais do Ensino Fundamental (do 6º ao 9º ano). Observa-se que ainda há uma
demanda reprimida na rede estadual, e os munícipes solicitam maior oferta de vagas e a
urgência na construção de novos prédios, melhor localizados na rede estadual, com a
222
r
E aá
ampliação de algumas estruturas físicas, garantindo os princípios de segurança e
acessibilidade.
IV - Educação Ambiental / Diversidade / Tecnologias Educacionais / Educação Especial
na Perspectiva da Educação Inclusiva.
Quatro aspectos que precisam ser analisados individualmente, pois Diversidade,
Educação Ambiental e Tecnologias Educacionais dizem respeito às atitudes e procedimentos
que precisam ser ensinados/aprendidos e que acontecem de forma transversal e articulada aos
conteúdos curriculares. A Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva é uma
modalidade de Ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, que disponibiliza
serviços e recursos, realiza atendimento educacional especializado e orienta quanto a sua
utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular.
1 - DIVERSIDADE - A Diversidade vem sendo discutida com as instituições como
uma estratégia para afirmar a presença de sujeitos de direitos nas instituições de
ensino/educação para os quais e com os quais é preciso desenvolver ações que levem em
conta a natureza de suas diferenças e as desigualdades que marcaram suas trajetórias,
impostas por processos históricos, políticos, sociais e culturais.
O termo diversidade surge num cenário de reivindicações por justiça social, inclusão e
direitos humanos e se constitui como um conjunto de estratégias pedagógicas para trabalhar
com as distintas formas de manifestação social e cultural, de identidade pessoal e cultural e de
afirmação de direitos com o objetivo de efetivar uma educação democrática e laica em todos
os níveis, etapas e modalidades.
A educação para a diversidade, assim, visa à divulgação e à produção de
conhecimentos, atitudes, posturas e valores que preparem o cidadão para uma vida de respeito
entre todos e todas, sem as barreiras estabelecidas por séculos de preconceitos. estereótipos e
discriminações. que fecundaram o terreno para dominação de um grupo racial sobre outro e de
um povo sobre outro, de um sexo sobre o outro, ou de uma religião sobre a outra.
2 - EDUCAÇÃO AMBIENTAL - A Educação Ambiental deve ser entendida como
uma ação educativa que contribui para a formação de cidadãos conscientes da preservação do
meio ambiente e aptos a tomar decisões coletivas sobre questões ambientais necessárias para
o desenvolvimento sustentável da sociedade. Deve ser abordada nas escolas, para que todos os
membros da sociedade desenvolvam uma consciência ambiental e tenham atitudes
responsáveis em relação ao meio ambiente. Para desenvolver consciência ambiental é
necessário que a Educação Ambiental seja compreendida como um instrumento de
transformação social.
3 - TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS - A partir da avaliação do PME 2015 - 2024
este eixo recebeu novo título demonstrando que cada vez mais este conteúdo está se tornando
universal. A partir desta avaliação o eixo será identificado como: “Inovações e tecnologias
educacionais”
A BNCC que hoje orienta os currículos escolares enfatiza o uso das tecnologias
digitais de comunicação e informação de forma crítica, significativa, reflexiva e ética nas
diversas práticas do âmbito escolar e aborda temas de tecnologia e computação de forma
transversal em todas as áreas do conhecimento e componentes curriculares.
Vários estudos e propostas neste sentido tem sido realizados. Um deles é o do CIEB -
Centro de Inovação para a Educação Brasileira. O CIEB elaborou o Currículo de Referência
em Tecnologia e Computação, com o objetivo de subsidiar as redes de ensino quanto às
aprendizagens essenciais em relação às tecnologias e as premissas da computação, destacando
o que é necessário para se alcançar os objetivos de cada ano escolar, desde a educação infantil
até o último ano do ensino fundamental. Outro aspecto proposto é o Programa de Inovação
223
EN
fá
Educação Conectada, instituído pelo Governo Federal através do Decreto nº 9.204, de 23 de
novembro de 2017.
Uma ação inovadora também foi proposta pela própria SMED através do Núcleo de
Inovação e Tecnologias Educacionais - NITE. A assinatura do Termo de Convênio e
Cooperação Técnica, implantando a Robótica Educacional e prototipagem 3D como projeto-
piloto em escolas municipais, e aquisição de kits de Robótica Educacional e impressoras 3D.
O convênio proporcionou também algumas ações, tais como: formação continuada com
professores, coordenadores e diretores, assessoria técnica e a cedência temporária dos kits
estruturais, eletrônicos e a impressora 3D até o município adquirir seus próprios
equipamentos.
No ano, de 2019, a proposta de Robótica Educacional foi implementada sob duas
maneiras. A primeira, incluída na matriz curricular das escolas que foram contempladas com
o projeto-piloto, onde os estudantes da Educação Infantil (Pré I e Pré II) e dos Anos Iniciais
do Ensino Fundamental tiveram uma ou duas (no caso de turma de tempo integral) aulas
semanais de Robótica Educacional. A segunda maneira será o atendimento no contraturno
escolar. A Proposta precisa ser avaliada ao final de cada ano letivo, pela SMED juntamente
com as escolas que possuem o projeto de Robótica Educacional para deliberar sobre os
parâmetros estruturais e pedagógicos do projeto para sua continuidade e implantação nas
demais instituições.
O Eixo EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO
INCLUSIVA, em todos os níveis, etapas e modalidades do ensino e da educação do
Município de Toledo é a modalidade de educação escolar, oferecida, preferencialmente, nas
classes comuns da rede regular de ensino, cujo público-alvo deve ser atendido pelos serviços
de apoio ou congênere.
No Município de Toledo coexistem dois Sistemas próprios de Ensino: Sistema
Estadual de Ensino do Paraná e Sistema Municipal de Ensino de Toledo. O Sistema Estadual
de Ensino contempla a possibilidade de ensino substitutivo ao Ensino Comum (Classes
Especiais e/ou Escolas de Educação Básica - Modalidade de Educação Especial) em
instituições próprias do Sistema ou através de parcerias de atendimento de escolarização. Já o
Sistema Municipal de Ensino de Toledo aderiu à Política Nacional de Educação Especial na
perspectiva da Educação Inclusiva em 2008. Os serviços de Educação Especial passaram a ser
serviços de apoio à Educação Inclusiva, através da implantação das Salas de Recursos
Multifuncionais - SRM, Núcleos de Atendimento Educacional Especializados - NAEESs, entre
outros serviços de apoio tais como: Profissional de Apoio à Diversidade e a Inclusão - PADI,
Professor Bilíngue para apoio, atendimento e ensino de LIBRAS, Psicopedagogia Escolar ou
serviços equivalentes.
Os serviços que compõem esta política estão sendo aprimorados. contudo, mesmo
sendo esta uma condição indispensável, não é, por si, garantia de consolidação da política da
educação inclusiva. A garantia da consolidação desta política está vinculada,
indiscutivelmente, a perspectiva de escola inclusiva que precisa ser construída a muitas mãos,
contemplando, em seu funcionamento ou orientação, todos os planos da diversidade,
integrando-os em todos os planejamentos educacionais.
V - Educação em Tempo Integral - ETI
A Educação em Tempo Integral prevista no Plano Nacional de Educação - Lei
13.005/2014 estabelece que até 2024, cada município deverá ofertar a ETI em até 50% das
escolas municipais e estaduais de educação básica, atendendo pelo menos 25% dos educandos
nessa faixa etária; neste sentido, a Educação em Tempo Integral, fortalece a Educação
Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, influenciando progressivamente a
Educação Profissional e a Educação Superior.
224
E
A ampliação do tempo escolar deve garantir a melhoria da qualidade do ensino e da
aprendizagem, fomentando a redução do analfabetismo, da violência, da negligência e da
evasão escolar.
Destacamos que, com a aprovação da Deliberação nº 002/2016 - CME/Toledo a
Educação em Tempo Integral, está regulamentada por normas complementares do
CME/Toledo.
Este colegiado orienta a Secretaria Municipal da Educação para providenciar os
pedidos de autorização de funcionamento para as instituições públicas municipais que
atendem esta modalidade a fim de regularizar o atendimento.
VI - Educação de Jovens e Adultos - EJA
Ainda no contexto do Ensino Fundamental, a “Educação de Jovens e Adultos” tem se
constituído como um desafio, pois cabe ao Município erradicar o analfabetismo absoluto, que
é de 4,6%, segundo o IBGE, entre a população de 15 ou mais anos de idade, e reduzir em 50%
a taxa do analfabetismo funcional, que é de 19,8%, segundo o IBGE (2010), constatada na
população de 15 ou mais anos de idade.
Destacam-se nos levantamentos estatísticos altos índices de desistência e baixo índice
de concluintes. Segundo dados do IBGE/ Censo populacional, referente a 2010 no Município
de Toledo, a taxa de analfabetismo referente à população de 15 anos ou mais de idade é de
19,8% e deverá ser reduzida pela metade até 2024, em consonância com o previsto no Plano
Nacional.
Recomenda-se que haja uma parceria entre o Poder Público e a sociedade civil
organizada, no sentido de acompanhar o acesso, a permanência, a frequência e o rendimento
escolar a fim de reduzir os índices apontados.
Alertamos a administração pública, os gestores da educação e a sociedade civil
organizada para a questão da migração e imigração de trabalhadores e a consequente
necessidade de abertura de novas vagas para a EJA, para o acesso à Língua Portuguesa e à
Cultura Brasileira àqueles cidadãos estrangeiros que estão chegando ao município.
VII - Ensino Médio
O Ensino Médio, como etapa final da Educação Básica, apresenta os índices mais
preocupantes no Município de Toledo. Uma parcela significativa de jovens entre 15 e 17 anos,
não ingressa nesta etapa da Educação Básica, e conforme dados do SERE - 2018, da Rede
Pública Estadual constatou-se ainda, que um elevado número de alunos matriculados no início
do ensino médio regular em 2018, não concluiu a etapa final da educação básica na rede
pública.
Considerando o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos, previsto
no Plano Nacional de Educação, é preciso elevar a taxa de matrícula no ensino médio para
85% até 2024.
Considerados os dados estatísticos destacados neste PME (Quadro 27 — Ensino Médio)
recomenda-se que os índices sejam reduzidos, tendo em vista as políticas desenvolvidas pelo
Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
VII - Educação Profissional
Em relação à Educação Profissional que está fundamentada no trabalho como
princípio educativo, direito de todos e condição para a cidadania, sua organização curricular
tem como proposta a universalização dos bens científicos e culturais tornando o trabalho
como eixo articulador dos conteúdos. Portanto pretende-se que o estudante adquira
conhecimentos históricos sociais como condição para uma sólida formação científica e
225
1
tecnológica na perspectiva de uma educação comprometida com a formação e a vida dos
jovens.
O levantamento entre 17 cursos técnicos oferecidos nas Redes Estadual e Privada de
Ensino entre os anos 2014 e 2018 aponta que as oportunidades do mercado de trabalho
movem e viabilizam os interesses dos estudantes para com os cursos ofertados; exemplo disso
é observado no curso Técnico em Agropecuária, onde se vê que o índice de abandono se
apresenta entre os menores da tabela, pois o potencial do Município assimila de imediato esta
demanda de profissionais. Por outro lado observa-se no curso de Técnico em Edificações uma
retração gradual no número de matrículas dos interessados pela profissão, além de um grande
número de estudantes que abandonam o curso mesmo com o grande crescimento de vagas na
construção civil em Toledo.
Cursos profissionalizantes também são ofertados pelo sistema “S”. Porém os dados
apresentados demonstram que a demanda dos cursos em 2018 diminuiu em relação a 2017.
Dos 11 cursos com matrículas em 2017 apenas 7 tiveram matrículas em 2018. Em
contrapartida o número de alunos matriculados em 2018 foi de 63 a mais do que em 2017.
Um dos cursos com maior destaque é o de Técnico em Eletromecânica.
No Sistema “S” o que chama atenção também é o percentual de abandono dos cursos.
Em 2018 28% dos alunos matriculados abandonaram o curso. Entre os cursos com maior
abandono estão os semipresenciais.
Merece destaque o curso de Formação de Docentes ofertado pela Rede Estadual de
Ensino. Comparado ao número de matrículas entre 2010 e 2013 nestes últimos 5 anos (2015 a
2018) obteve 187 matrículas a mais, totalizando 869 estudantes matriculados e destes somente
6 estudantes abandonaram o curso.
Sugerimos que a iniciativa privada e o Poder Público desenvolvam políticas de
incentivo e ampliação dos cursos técnicos de nível médio e os de qualificação profissional
para atender as necessidades do Município.
IX - Educação Superior
Numa pesquisa junto ao Ministério da Educação em 28/05/2019 foram identificadas
34 instituições de Ensino Superior credenciadas para o Município de Toledo. Porém, o
levantamento realizado pelo Conselho Municipal de Educação, no mesmo ano, apontou que
no eixo Educação Superior, constam no município de Toledo 21 instituições de Ensino, sendo
I8 privadas, 2 federais e 1 estadual. Dentre essas IES, seis (06) estão instaladas no Município
com sede própria e ofertam cursos presenciais de graduação e pós-graduação. 1 instituição
oferta cursos presenciais e Educação à Distancia. As demais são polos de
universidades/faculdades sediadas fora do Município e ofertam somente Educação à
Distância, conforme Quadro 32 do texto introdutório.
Juntas, essas Instituições de Ensino Superior (IES) ofertam mais de cinquenta (50)
cursos de graduação no Município de Toledo. Destes cursos, dez (10) são de Licenciatura nas
áreas de Matemática (UTFPR, UNIP), Ciências Sociais (UNIOESTE), Filosofia
(UNIOESTE), Química (UNIOESTE), Pedagogia (UNINTER, UNIP, FASUL, UNIPAR) e
Letras (UNINTER, UNIP, FASUL, UNIPAR), com cerca de mais de 400 alunos cursando
Licenciaturas.
Importante destacar que, a partir do ano de 2016, a UFPR instalou-se em Toledo e
oferece o Curso de Medicina, consolidando o município de Toledo como Polo Universitário.
No que diz respeito à qualificação dos docentes que atuam nessas IES, segundo dados
informados em 2014 e atualizados em 2019, de um total de 510 docentes, 20% deles são
especialistas, 41% mestres, 35% doutores e 4% possuem pós-doutorado. Esses dados não
correspondem a 100% das instituições, pois até o momento somente 8 Instituições
informaram os dados conforme pode ser observado no Quadro 33 do texto introdutório.
226
,
E i
O CME/Toledo recomenda que haja efetivo controle público quanto a regularidade
— Credenciamento do órgão competente, Autorização de Funcionamento, Alvará, e instalações
adequadas — e seu cadastramento junto ao Município que por sua vez, informará ao Fórum
Municipal de Educação de Toledo e ao Conselho Municipal de Educação de Toledo a relação
das Instituições, com sede ou que venham se instalar no Município e que ofertam cursos
presenciais e/ou à distância, estimulando a ampliação da oferta de cursos nas instituições
públicas.
X - Educação a Distância
A Educação a Distância — EaD, viabiliza a formação de profissionais nas áreas técnicas,
tecnológicas, de graduação, pós-graduação, de qualificação profissional e de formação
continuada, para pessoas que vêm sendo excluídas do processo educacional tradicional por
questões de localização ou por indisponibilidade de tempo nos horários tradicionais de aulas.
O Município de Toledo conta, em 2019, com 18 instituições privadas que ofertam EaD.
O CME/Toledo recomenda que os estabelecimentos de ensino devam estar
devidamente credenciados pelo MEC e com alvará expedido pelo Município. Além disso,
sugere que a oferta de EaD seja viabilizada no Município também por Instituições Públicas,
na formação continuada para docentes.
XI- Formação dos Professores e Valorização do Profissional da Educação
Nas últimas décadas observa-se um consenso na sociedade brasileira, de que na
educação, a valorização, formação e qualificação permanente dos profissionais, docentes e
não docentes, são dimensões importantes para a garantia de uma educação de qualidade.
Desse modo compreende-se que para a garantia de um padrão de qualidade, na
formação dos que atuam na educação básica e superior, as conferências e fóruns, espaços
legítimos de discussões e proposições para melhoria da educação, apontam ser essencial a
institucionalização de uma Política de Formação e Valorização dos Profissionais da Educação,
articulando, de forma orgânica, as ações das instituições formadoras, preferencialmente
públicas, dos Sistemas de Ensino e do Ministério da Educação e Cultura - MEC, com
estratégias que garantam políticas específicas consistentes, coerentes e contínuas de formação
inicial e continuada, conjugadas à valorização profissional efetiva de todos os que atuam na
educação, por meio de planos de carreira, cargos, salários e condições de trabalho.
Nesse sentido, a Secretaria Municipal da Educação (SMED), de Toledo, oferece
anualmente Programa de Formação Continuada a todos os profissionais que atuam nas
instituições da Rede Municipal de Ensino. Esses momentos de discussão coletiva ora são
direcionados pela própria SMED ora são de responsabilidade de cada instituição. A
provocação da SMED vai no sentido de que as instituições municipais de ensino, a partir da
análise detalhada de suas práticas, incluindo seus resultados, definam seus processos de
estudo e os conteúdos a serem aprofundados pelo grupo. Esses momentos incluem estudos
teóricos e análise da própria ação com vistas a objetivos previamente estabelecidos pelo
coletivo. Com base nesses estudos, o esforço precisa ir na direção de metas compartilhadas
pelo grupo.
O objetivo destas formações está no aperfeiçoamento contínuo dos servidores que
atuam nas instituições escolares, mantendo-os atualizados sobre questões educacionais e do
próprio setor de trabalho de cada um.
A posição do CME/Toledo é de que se cumpra o que estabelece a Lei Federal nº
11.738/2008, em relação ao Piso Salarial Profissional Nacional, e o referente à Hora
Atividade (1/3 da jornada de trabalho do Professor), possibilitando seu aumento progressivo,
conforme evolução das condições financeiras do Município. Esse assunto também pode ser
227
x
A
aprofundado no Parecer nº 013/2019 - CME/Toledo e na Deliberação nº 003/2019 -
CMEY/Toledo que o acompanha.
Neste sentido, alertamos ao Executivo Municipal, quanto à possibilidade de se cumprir
as metas e estratégias propostas no ANEXO I do Projeto de Lei a ser encaminhado para
aprovação do Legislativo Municipal. O CME/Toledo entende que cabe ao Executivo
Municipal avaliar e definir os percentuais que implicam nas condições financeiras do
Município para serem cumpridos.
XII - Gestão Democrática da Educação
A Constituição Federal define que a educação é direito de todos, dever da família e do
Estado, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Portanto, a
efetivação da gestão democrática é condição para a promoção e participação social na gestão
da educação, da instituição educativa e do ensino-aprendizagem. Da mesma forma, o art. 14
da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o art. 9º do Plano Nacional de Educação
(PNE), destacam que os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do
ensino público na educação básica obedecendo aos princípios da participação dos
profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da instituição e a participação
das comunidades escolares e locais em conselhos escolares.
No município de Toledo o Sistema Municipal de Ensino -SME foi instituído e
organizado pela Lei Municipal nº 1.857/2002 e reestruturado pela Lei nº 2.026/2010 com
objetivo de elaborar, executar, manter e desenvolver ações administrativas, políticas e os
planos educacionais municipais, visando ao processo educativo do Município. Compõem o
SME: o Conselho de Alimentação Escolar, o Conselho do FUNDEB, o Conselho Municipal
de Educação, a SMED e as instituições de Educação Infantil, públicas e privadas e dos Anos
Iniciais do Ensino Fundamental públicas.
Na perspectiva da gestão democrática, foi elaborada e aprovada no Município de
Toledo. ainda em 2006, a lei que trata sobre a eleição de diretores. Atualmente vigora a Lei.
“R” nº 118, de 12 de setembro de 2014, que foi alterada pela Lei “R” nº 3, de 12 de janeiro de
2018 que trata da eleição de diretores para as escolas e CMEIs do Município de Toledo.
Outra legislação é a que dispõe sobre a gestão Democrática do Ensino Público
Municipal de Toledo, através de Conselhos Escolares. Tem como data inicial 1º de junho de
1994. Essa legislação sofreu alterações em 2010, 2014 e 2018. Vigora neste ano a Lei “R” nº
169, de 17 de dezembro de 2014, alterada pela Lei “R” nº 99, de 23 de outubro de 2018.
O Conselho Municipal de Educação enfatiza que a partir da vigência do PME, o
Fórum Municipal de Educação (CME, SMED e NRE) articule o debate da gestão democrática
da Educação no município de Toledo, momentos esses que promoverão a adequação, a
divulgação da gestão democrática na prática, da organização e funcionamento dos Sistemas de
Ensino, para que seja melhor exercida na educação pública, nos respectivos âmbitos de
atuação. A Gestão Democrática só faz sentido se estiver vinculada a uma percepção de
democratização da sociedade e, se vislumbrar a educação como um processo de emancipação
humana.
XIII - Financiamento da Educação
O financiamento da educação teve um importante incremento com a criação do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério -
FUNDEF, através da Lei nº 9.424/96, e posteriormente com a Lei nº 11.494/06, que criou o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, com vigência prevista até 2020. Um amplo debate
aconteceu em nível nacional entre os anos de 2015 e 2020 para tornar esse fundo permanente.
Pa
228
A nova proposta já passou pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sendo aprovada
pela maioria dos Senadores.
Dentre as mudanças do “Novo FUNDEB” merecem destaque a ampliação do aporte de
recursos da união de 10% para 23% de forma escalonada até 2026 (15% já em 2021);
investimento de 5% destinado exclusivamente para o atendimento à educação infantil;
mínimo de 70% para pagamentos dos profissionais da educação e pelo menos 15% para
custear investimentos nas escolas; da mesma forma, o fundo continuará recebendo o
equivalente a 20% dos impostos municipais e estaduais e das transferências constitucionais de
parte dos tributos federais.
Ao longo dos estudos e organização do diagnóstico desse eixo temático os argumentos
se evidenciavam no sentido de possibilitar nova reorganização do financiamento da educação
do Município de Toledo - com a compreensão do Produto Interno Bruto (PIB) do Município,
do Estado e da Nação, bem como, as demais receitas e despesas, dispostas nos quadros que
compõem o eixo temático para que de forma mais coerente e precisa, o planejamento e a
gestão financeira da educação, possam ser constituídos. Se até o momento, o governo federal
investe 18% com educação enquanto os Estados, Distrito Federal e Municípios, investem de
25% a 35% e não conseguem solucionar a demanda do financiamento da educação pública,
poderá ser a próxima década, um marco na garantia da ampliação do orçamento da Educação,
com o propósito governamental de ser esse, um desafio para a década.
Diante dos números e percentuais observados nos quadros apresentados no texto
introdutório deste eixo sobre o Município de Toledo e considerando a perspectiva de
implantação de novos empreendimentos nos segmentos da indústria, comércio, agronegócio e
serviços, permite-nos otimismo em relação a superação dos desafios que se apresentam na
área educacional. Um esforço do Município em destinar recursos acima dos percentuais
mínimos previstos em lei nos orçamentos para a educação, também será necessário.
O CME/Toledo sugere que o Município e a educação de todos os níveis, aprofundem
estudos relativos ao conhecimento de legislações, que tenham impacto no orçamento da
educação, de modo especial, do PIB Municipal, Estadual e Nacional, e da Lei Federal nº
12.858/13, de 9 de setembro de 2013 (royalties).
XIV - Acompanhamento e Avaliação do Plano Municipal de Educação
O acompanhamento e a avaliação deste PME serão realizados pelo Fórum Municipal
de Educação de Toledo, ouvidas suas representações. Caberá a Secretaria Municipal da
Educação, ao Conselho Municipal de Educação, ao Núcleo Regional de Ensino e as
Instituições Educativas a definição dos critérios do processo de avaliação e sua execução.
Ao finalizar esta primeira avaliação do PME, o Conselho Municipal de Educação de
Toledo parabeniza o município e todos os níveis de educação e ensino pelos inúmeros
avanços em relação ao cumprimento das metas e estratégias estabelecidas em 2015.
O CMEYToledo entende que ainda são necessários investimentos em todos os setores,
desde a formação inicial e continuada, os recursos humanos e financeiros, ampliação e
universalização do atendimento na Educação Infantil, o acesso, sucesso e permanência dos
jovens no ensino médio e superior e na EJA, bem como investimentos em tecnologia de
informação e comunicação. Cabe ao Poder Público nas diferentes esferas a garantia de
recursos para efetivação deste PME em consonância com o Plano Nacional de Educação.
considerando todas as metas e estratégias previstas para serem efetivadas até o ano de 2024.
Após sua aprovação e conversão em Lei Municipal, o PME deverá ser avaliado
periodicamente, de acordo com a Lei. Ações pautadas no compromisso político de todos os
gestores públicos, da sociedade civil organizada, devem equacionar os problemas
educacionais e possibilitar a abertura de novas perspectivas para os cidadãos e cidadãs,
229 À
crianças, jovens, adultos e idosos, através da tão discursivamente falada “educação de
qualidade”.
HI - ENCAMINHAMENTOS
1 — Pelo acima exposto, nas análises e indicações dos eixos temáticos do Plano
Municipal da Educação 2015-2024, o CME/Toledo, considera que o referido Documento do
PME, trouxe os debates e desejos da população, evidenciados ao longo dos 15 eixos temáticos
e da caracterização do município, no entanto, observa e recomenda que o documento final se
torne Anexo da Lei Municipal, que aprova o Plano Municipal da Educação do Município de
Toledo, e que seja amplamente divulgado, conhecido e respeitado pelos governos e gestores
da educação, ao realizarem os encaminhamentos de âmbito Municipal e Estadual, público e
privado da Educação.
2 - A Lei Municipal nº 2.195/2015 prevê que até o primeiro semestre de 2023 seja
elaborada nova proposta de Plano Municipal de Educação ou suas adequações, e ainda que
seja convocada audiência pública para apresentação do anteprojeto de lei do PME 2025-2034.
Destacamos que a discussão seja realizada em forma de Conferencia Municipal com ampla
participação de todos os segmentos educacionais envolvidos.
3 - O Fórum Municipal de Educação de Toledo, tem a responsabilidade de articular
anualmente as discussões, avaliar e realizar os devidos encaminhamentos, no sentido de fazer
as complementações e ajustes a partir da realidade educacional do Município.
4 - Que as recomendações e observações relativas as Metas, Estratégias, Responsáveis
e Corresponsáveis, na realização do PME e as contidas neste Parecer, indicando prazos,
responsabilidades e forma de realização, sejam acolhidas e incorporadas imediatamente as
Metas e Estratégias de cada Eixo Temático.
5 - Para alterar o PME, após as avaliações periódicas e para atender ao que estabelece
os encaminhamentos acima, deve ser ouvido o Fórum Municipal de Educação de Toledo.
IV- VOTO DOS RELATORES
Diante do acima exposto, e considerando que foi atendida a Legislação pertinente, o
processo democrático e participativo de construção, somos de Parecer Favorável a
aprovação da 1º avaliação do Plano Municipal da Educação de Toledo e seus Anexos
(ANEXO 1 - Diretrizes, Metas e Estratégias; ANEXO II — Plano Municipal de Acessibilidade
e Segurança; ANEXO III — Parecer e Deliberação do CME/Toledo com vigência para a
década de 2020-2024), e recomendamos ao Executivo Municipal que aprecie e encaminhe ao
Legislativo Municipal o Documento Final para aprovação por Lei.
O presente Parecer do CME incorpora e acompanha a Deliberação do Conselho
Municipal de Educação de Toledo que aprova este PME e determina que este Plano seja
amplamente divulgado, para conhecimento de toda sociedade, a fim de acompanhar e
controlar sua execução.
Damos por apreciada a matéria.
E o Parecer que se incorpora à Deliberação Anexa.
Adriano Aloísio Kliemann
Conselheiro Relator
230
Aline Keryn Pin
Conselheira Relatora
André Luiz Miiller
Conselheiro Relator
Valdemir Domingues Fernandes Ladeia
Conselheiro Relator
231
CONCLUSÃO DA CÂMARA DE LEGISLAÇÃO E NORMAS:
A Câmara aprova e acompanha o Parecer dos Conselheiros e Conselheiras Relatores/as.
Toledo, 14 de setembro de 2020
Assinatura dos membros da Câmara de Legislação e Normas que aprovaram:
- Cons. Leandro de Araújo Crestani. Presidente ad hoc CLN:... ste
- Cons. Adriano Aloísio Kliemann, Relator: ...........es eres
- Cons. Aline Keryn Pin, Relatora: .............. ;
= Cons. Supl. no Exerc. da Tit, André Luiz Miiller, Relator::......cs.ccocsesesesesesesesesemeninesenensnenos
- Cons. Valdemir Domingues Fernandes Ladeia, Relator: ................ e isirererereresesereseseseseses
CONCLUSÃO DO PLENÁRIO DO CME/TOLEDO
O Plenário acompanha a decisão da Câmara de Legislação e Normas
Sala de Sessões do CME/Toledo/PR 14 de setembro de 2020
Assinaturas dos Relatores e da mesa executiva:
- Cons. Leandro de Araújo Crestani, Presidente em Exerc. do CME: .....
- Cons. Adriano Aloísio Kliemann, Relator: .............. sc etesseesenecaneeeeso
-Cons. Aline Keryn Pin; Relatora ss sassssaaszazasazcao rama oppacur caco pan eso nica
- Cons. Supl. no Exerc. da Tit. André Luiz Miiller, Relator:
- Cons. Valdemir Domingues Fernandes Ladeia, Relator: .......
- Rejane de Lurdes Lauermann, Secretária Geral do CME: .............. cesso resesereseses
Assinatura dos demais Conselheiros presentes que aprovaram:
232
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
LEI Nº. 2.022, DE 16 DE MARÇO DE 2010
ÓRGÃO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
Ano XI Toledo, 24 de Setembro de 2020 Edição nº 2.720 Página 16
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Secretaria da Educação
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 005/2020-SMED
A Secretária Municipal da Educação do Município de Toledo, Estado do Paraná, usando das atribuições que
lhe confere a Lei, e nos termos do artigo 34, da Lei Municipal nº 2.026/10, e do prescrito no $ 2º do artigo 103, do
Decreto Municipal nº 375/10,
RESOLVE:
Art. 1.º Homologar o Parecer nº 019/2020 — CME/Toledo com a Deliberação nº 005/2020 - CME/Toledo,
que tratam da 1º Avaliação do Plano Municipal da Educação de Toledo e seus Anexos, para o período de
2020 a 2024.
Art. 2.º Compete ao Executivo Municipal apreciar e encaminhar ao Legislativo Municipal o Documento Final
para aprovação em Lei.
Art. 3.º Os efeitos do ato acima, entram em vigor com a publicação do presente Termo de Homologação.
Toledo, 22 de setembro de 2020.
Edna Heloisa Schaeffer Amaral
Secretária da Educação
Órgão Oficial Eletrônico do Município de Toledo Edição, publicação e assinatura do sítio eletrônico
Lei nº 2.022, de 16/03/2010 do município.
Lucio de Marchi Secretaria Municipal de Comunicação
Prefeito Municipal
i i i Certificação Digital ICP-BRASIL
te Fernanda Foix ce; Lira A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que
Secretária de Comunicação visam garantir a validade de um Certificado Digital, a ICP-BRASIL é a
Rua Raimundo Leonardi, 1586 infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a
CEP 85900-110 Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente validos, no âmbito nacional,
Fone (45) 3055-8932 apenas os certificados emitidos por autoridades credenciais junto à
Toledo — PR ICP-BRASIL.
a Rr : a Com o uso de Certificados Digitais é possivel anexar assinaturas digitais
Email: toledopr.diariooficial gmail.com em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e
Site: www.toledo.pr.gov.br original também de acordo com a Lei 11,419.
WANDERSON. Assinado de forma digital
dera
SANTANA cinemas
SCHUMACHER: é
Dados: 2020.0924
05463941912 og063s arco
E E e a
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 50, de 11 de maio de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei nº 2.195, de 23 de junho de 2015, foi aprovado e instituído o Plano
Municipal da Educação de Toledo — PME, com vigência para o período de 2015 a 2024.
Nos dias 16 e 17 de maio de 2019, foi realizada a IV Conferência
Municipal de Educação, organizada pela Comissão constituída pela Portaria nº 211, de
9 de abril de 2019, que teve por objetivo avaliar o Plano Municipal da Educação,
propondo adequações às metas e estratégias a serem implementadas ou que não foram
alcançadas, além de propor novas metas e estratégias para garantir o previsto na Lei
Federal nº 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação.
De acordo com o incluso Relatório Final da mencionada Conferência, no
período de 25 de abril a 9 de maio de 2019 foram realizadas seis pré-conferências em
diferentes espaços, com a participação de diversos profissionais da educação, que se
envolveram nas discussões de cada um dos nove eixos apresentados, resultando na
aprovação das propostas detalhadas naquele Relatório e nas respectivas Atas também
anexas. que passaram a constituir a 1º Revisão do Plano Municipal da Educação.
Tal proposição de Revisão do PME foi aprovada pelo Plenário do
Conselho Municipal de Educação em 14 de setembro de 2020, conforme Parecer nº
019/2020-CME e Deliberação nº 005/2020, no Processo nº 018/2020-CME/ Toledo, e
homologada pela Secretaria Municipal da Educação, conforme Termo de Homologação
nº 005/2020-SMED, de 22 de setembro de 2020 (documentos anexos).
O Relatório que integra o Parecer nº 019/2020-CME contém quadro
demonstrativo e comparativo das diversas Metas e Estratégias alteradas no Plano
Municipal da Educação, além das novas Metas e Estratégias aprovadas.
Na sequência, pelo Ofício nº 051/2020-CME, de 23 de novembro de 2020,
o Conselho Municipal de Educação encaminhou a 1º Revisão do Plano Municipal da
Educação ao Executivo Municipal, para a remessa do respectivo Projeto de Lei à
deliberação da Câmara Municipal.
Tendo em vista a proximidade do final do mandato e da legislatura, o
Conselho Municipal de Educação, pelo seu Ofício nº 060/2020-CME, encaminhou
aquela Revisão também ao então Coordenador da Equipe de Transição do governo
municipal, para encaminhamento ao Legislativo no corrente ano.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Por fim, após reunião realizada no dia 9 de abril de 2021, com
representantes do Conselho Municipal de Educação sobre a questão da 1º Revisão do
PME, a Presidente daquele colegiado encaminhou ao Executivo o Ofício nº 023/2021-
CME, de 28 de abril último (anexo), relatando detalhadamente as etapas desenvolvidas
até a elaboração do documento que constitui a 1º Revisão do Plano Municipal da
Educação, conforme síntese apresentada acima.
Em vista disso e para o fim de dar cumprimento ao que foi decidido no
âmbito da IV Conferência Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de
Educação, conforme antes demonstrado, o Executivo Municipal encaminha à análise
desse Legislativo, na íntegra, o texto da 1º Revisão do Plano Municipal de Educação —
PME 2015-2024, na forma como foi aprovado e debatido naquelas instâncias e de
acordo com o texto remetido por aquele colegiado, anexando-se todas as Atas, Listas
de Presença, Relatórios e Ofícios relacionados ao processo de sua discussão e
aprovação.
Submetemos, portanto, aos ilustres Vereadores e Vereadoras o Projeto de Lei
que “aprova a 1º Revisão do Plano Municipal da Educação de Toledo — PME 2015-
2024”.
Por informação da Presidente do Conselho Municipal de Educação. os
membros de tal colegiado colocam-se à disposição desse Legislativo para a prestação de
informações e esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários, assim
como para debaterem outras questões relacionadas à mencionada Revisão do PME.
Respeitosamente,
TO LUNITTI PAGNU
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Conselho Municipal de Educação de Toledo
Ofício nº 051/2020 — CME Toledo, 23 de novembro de 2020.
A Sua Excelência o Senhor me: PO No
LÚCIO DE MARCHI a NE
Prefeito do Município de Toledo — PR. NS q ss
Assunto: encaminha a 1º Revisão do Plano Municipal de Educação.
O Conselho Municipal de Educação aprovou na Reunião
Ordinária do mês de setembro, realizada no dia 14/09/2020, o Processo nº
018/2020 que trata da 1º Revisão do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DE TOLEDO PARA O PERÍODO DE 2020 A 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A 1º revisão do Plano Municipal da Educação — PME de Toledo
representa a evolução da Educação fundamentada na caminhada, e no que
pode ser projetado para o setor educacional. Significa a orientação da Política
Educacional do Município de Toledo para os anos de 2020 a 2024. Contempla
as Diretrizes, Metas e Estratégias de Ação, para os setores Público e Privado
de Ensino, em todos os Níveis, Etapas e Modalidades.
Para que se efetivasse a 12 revisão do Plano Municipal da
Educação - PME/Toledo 2015 — 2024, foi instituída uma -Comissão no
Município, com a participação do Conselho Municipal de Educação, do Fórum
Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Educação, do Núcleo
Regional de Ensino e das Universidades e Sindicatos, nomeada através da
Portaria nº 211, de 9 de abril de 2019.
A referida Comissão realizou diversas reuniões com o objetivo de
organizar e articular a revisão do PME 2015-2024 e ainda buscar parcerias e
distribuir os trabalhos antes, durante e depois da IV Conferência Municipal de
Educação.
A IV Conferência Municipal de Educação teve como objetivo
avaliar o PME-Toledo, propondo adequações às metas e estratégias que
precisam ser implementadas ou que não foram alcançadas e ainda propor
novas metas e estratégias a fim de garantir o previsto na Lei Federal nº 13.005,
de 25 de junho de 2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação.
O Documento aqui encaminhado apresenta 3 anexos que serão
anexados à nova Lei que Aprova e institui o Plano Municipal da Educação de
Toledo — PME 2020-2024. ANEXO |: Apresenta a Caracterização do Município
e os 15 eixos temáticos, com sua contextualização, diretrizes, metas e
estratégias, e os anexos, como segue: 1- Caracterização do Município de
Toledo; 2 - Educação Infantil - Creche e Pré-Escola; 3 - Ensino
Fundamental; 4 - Educação Especial na Perspectiva da Educação
Inclusiva; 5-Educação em Tempo Integral; 6 - Educação Ambiental; 7 -
Diversidade; 8 - Educação de Jovens e Adultos — EJA; 9 - Ensino Médio;
10 - Educação Profissional; 11 - Educação Superior; 12 - Educação a
e
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOLEDO — CME A
Rua General Rondon, 2195 — Jardim La Salle - CEP: 85902-090 — Toledo — PR — (45) 3378-8305
cme.toledoQtoledo.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Conselho Municipal de Educação de Toledo
Distância - EaD; 13 - Inovação e Tecnologias Educacionais; 14 -
Formação e Valorização dos Profissionais da Educação; 15 - Gestão
Democrática da Educação; 16 - Financiamento da Educação; ANEXO Il —
Plano Municipal de Acessibilidade e Segurança;e ANEXO Ill — Parecer e
Deliberação do CME/Toledo.
Diante desta avaliação solicitamos que seja elaborado Projeto de
Lei aprovando a 1º Revisão do Plano Municipal de Educação de Toledo para
o período de 2020 a 2024, conforme Parecer e Deliberação do CME Toledo
que constam no Anexo Ill do documento.
Compete ao Executivo Municipal apreciar e encaminhar ao
Legislativo Municipal o Documento Final para aprovação em Lei.
Após todo este processo o PME/Toledo será impresso e
distribuido a todas as instituições de Educação e Ensino do Município de
Toledo - PR.
Colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
v O
Eid EPSON Z =
Presidente do CME/Toledo
Portaria nº 324/2019
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOLEDO -- CME
Rua General Rondon, 2195 - Jardim La Salle - CEP: 85902-090 — Toledo — PR — (45) 3378-8305
cme.toledoMBDtoledo.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ.
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOLEDO
Ofício nº 060/2020 - CME Toledo, 28 de dezembro de 2020.
Senhor
Jadir Cláudio Donin
Coordenador da equipe de transição
Município de Toledo - PR.
Assunto: 1º Revisão do Plano Municipal de Educação.
O Conselho Municipal de Educação aprovou na Reunião Ordinária do
mês de setembro, realizada no dia 14/09/2020, o Processo nº 018/2020 que
trata da 1º Revisão do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOLEDO
PARA O PERÍODO DE 2020 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A 13 revisão do Plano Municipal da Educação —- PME de Toledo
representa a evolução da Educação fundamentada na caminhada, e no que
pode ser projetado para o setor educacional. Significa a orientação da Política
Educacional do Município de Toledo para os anos de 2020 a 2024. Contempla
as Diretrizes, Metas e Estratégias de Ação, para os setores Público e Privado de
Ensino, em todos os Níveis, Etapas e Modalidades. E
Para que se efetivasse a 1º Revisão do Plano Municipal da Educação -
PME/Toledo 2015 — 2024, foi instituída uma Comissão no Município, com a
participação do Conselho Municipal de Educação, do Fórum Municipal de
Educação, da Secretaria Municipal de Educação, do Núcleo Regional de Ensino
e das Universidades e Sindicatos, nomeada através da Portaria nº 211, de 9 de
abril de 2019.
A referida Comissão realizou diversas reuniões com o objetivo de
organizar e articular a revisão do PME 2015-2024 e ainda buscar parcerias e
distribuir os trabalhos antes, durante e depois da IV Conferência Municipal de
Educação.
A IV Conferência Municipal de Educação teve como objetivo avaliar o
PME-Toledo, propondo adequações às metas e estratégias que precisam ser
implementadas ou que não foram alcançadas e ainda propor novas metas e
estratégias a fim de garantir o previsto na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho
de 2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação.
O Documento completo foi encaminhado pelo CME/Toledo ao Executivo
Municipal no dia 23/11/2020 solicitando que seja elaborado Projeto de Lei .
aprovando a 1º Revisão do Plano Municipal da Educação de Toledo — PME n RE
2020-2024. W
e
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOLEDO - CME 4
Rua General Rondon, nº 2195 — Jardim La Salle - CEP: 85902-090 — Toledo — PR
eme toledofBtoledo pr.gov.br cme toledoBhotmail.com - déd
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ.
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOLEDO
Devido ao escasso tempo para o trâmite deste processo no poder
legislativo no ano de 2020 o referido projeto deverá ser analisado e aprovado
logo no início dos trabalhos da nova legislatura.
Justificamos o atraso para entrega do referido documento devido a
pandemia que dificultou as reuniões e o envio dos documentos pelas instituições
que estão incluídas no Plano Municipal de Educação. Defasagem na equipe de
revisão, devido a atestados, e falta de tempo para deixar o documento formatado
também foram fatores que impediram o envio.
Compete ao Executivo Municipal apreciar e encaminhar ao Legislativo
Municipal o Documento Final para aprovação em Lei.
Após todo este processo o PME/Toledo será impresso e distribuído a
todas as instituições de Educação e Ensino do Município de Toledo - PR. O
Processo licitatório para esta finalidade já está em andamento.
Colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
a , (3 .
Ena Elma u int
Presidente do CME/Toledo
Portaria nº 324/2019
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOLEDO
Ofício nº 023/2021 - CME Toledo, 28 de abril de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt
Prefeito do Município de Toledo — PR.
Assunto: 1º Revisão do Plano Municipal de Educação.
Em resposta a solicitação contida no Ofício nº 276/2021-GAB, de
22/04/2021 o Conselho Municipal de Educação encaminha documentos e
relatórios sobre a IV Conferência Municipal de Educação que avaliou o Plano
Municipal da Educação — PME de Toledo, nos dias 16 e 17 de maio de 2019.
A IV Conferência Municipal de Educação teve como objetivo avaliar o
PME-Toledo, propondo adequações às metas e estratégias que precisam ser
implementadas ou que não foram alcançadas e ainda propor novas metas e
estratégias a fim de garantir o previsto na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho
de 2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação bem como o estabelecido
na Lei Municipal nº 2.195/2015, de 23/06/2015.
De acordo com o artigo 4º da Lei nº 2.195/2015, de 23/06/2015:
Art. 4º - A Secretaria Municipal da Educação, com o Conselho
Municipal de Educação e o Fórum Municipal da Educação,
deverá:
!- manter atualizado o diagnóstico educacional do Município;
!l — convocar reuniões do Fórum Municipal de Educação, no
mínimo, em 2019 e em 2023, com o objetivo de promover o
balanço dos resultados alcançados e a consecução das metas
previstas;
Hl — bienalmente, no período de vigência deste Plano, publicar
estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas
estabelecidas nos Anexos desta Lei, com informações
organizadas por ente federado e consolidadas em âmbito
municipal, tendo como referência os estudos e as pesquisas de
que trata o artigo 4º, sem prejuízo de outras fontes e
informações relevantes;
IV — até o primeiro semestre de 2023, constituir comissão para
elaborar nova proposta do PME ou suas adequações;
V— até o final de 2023, elaborar anteprojeto de lei do PME 2025-
2034, para análise e discussão das propostas, as quais deverão
ser debatidas com a comunidade escolar, priorizando-se as
metas correspondentes a cada comunidade, em consonância
com o PNE — Plano Nacional da Educação;
VI — em 2023, convocar audiência pública para apresentação do
anteprojeto de lei do PME 2025-2034. o
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOLEDO — CME f
Rua General Rondon, nº 2195 — Jardim La Salle - CEP: 85902-090 — Toledo — PR
eme toledomtoledo pr.gov.br eme toledo(Dhotmail com
MUNICÍPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANÁ.
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOLEDO
A Comissão Organizadora elaborou o Relatório Final da IV Conferência
Municipal de Educação com a sintese de todo o processo realizado que pode
ser conferido em anexo também. :
Após todo este trabalho o Conselho Municipal de Educação apreciou,
discutiu e aprovou no dia 14/09/2020 a 1º Revisão do Plano Municipal de
Educação através da Deliberação nº 005/2020 - CME/Toledo e do Parecer nº
019/2020-CME/Toledo homologados pela Secretaria Municipal da Educação em
24/09/2020.
O Documento Final, contendo a caracterização do município, as metas e
estratégias de cada eixo temático, o Plano Municipal de Acessibilidade e
Segurança, a Deliberação e o Parecer do Conselho Municipal de Educação foi
encaminhado pelo CME/Toledo ao Executivo Municipal no dia 23/11/2020
através do Ofício nº 051/2020-CME, e novamente em 28/12/2020 foi
encaminhado à equipe de transição o Ofício nº 060/2020-CME contendo a
solicitação de aprovação da 1º Revisão do Plano Municipal da Educação de
Toledo - PME 2020-2024. O respectivo documento é um anexo a Lei nº
2.195/2015 a qual possui 3 anexos:
ANEXO |: Apresenta a Caracterização do Município e os 15 eixos temáticos,
com sua contextualização, diretrizes, metas e estratégias, e os anexos, como
segue: 1- Caracterização do Município de Toledo; 2 - Educação Infantil - Creche
e Pré-Escola; 3 - Ensino Fundamental; 4 - Educação Especial na Perspectiva da
Educação Inclusiva; 5-Educação em Tempo Integral; 6 - Educação Ambiental; 7
- Diversidade; 8 - Educação de Jovens e Adultos — EJA; 9 - Ensino Médio; 10 -
Educação Profissional; 11 - Educação Superior; 12 - Educação a Distância —
EaD; 13 - Inovação e Tecnologias Educacionais, 14 - Formação e Valorização
dos Profissionais da Educação; 15 - Gestão Democrática da Educação; 16 -
Financiamento da Educação;
ANEXO |: Plano Municipal de Acessibilidade e Segurança;
ANEXO III: Parecer e Deliberação do CME/Toledo.
Compete ao Executivo Municipal apreciar e encaminhar ao Legislativo
Municipal o Documento Final para aprovação em Lei.
Após todo este processo o PME/Toledo será impresso e distribuído a
todas as instituições de Educação e Ensino do Município de Toledo - PR. O
Processo Licitatório para esta finalidade já está em andamento.
Colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente, . .
Ra O da
Eliana de Fátima Buzin
Presidente do CME/Toledo
Portaria nº 324/2019
o
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOLEDO — CME o dl
Rua General Rondon. nº 2195 — Jardim La Salle - CEP; 85902-090 — Toledo = PR
eme toledo(Dtoledo pr.gov.br cme toledoGnhotmail.com
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Ofício nº 276/2021-GAB Toledo, 22 de abril de 2021.
À Senhora
ELIANA DE FÁTIMA BUZIN
Presidente do Conselho Municipal de Educação - CME
Toledo - PR
Assunto: Faz referência ao Plano Municipal de Educação.
Senhora,
I. Com relação ao Plano Municipal de Educação solicitamos, também.
todos os registros da Conferência, com lista de presença, ata e registros de votação,
para apreciação, antes do envio à Câmara de Vereadores, pois essas informações
adicionais, julgamos necessárias para a compreensão do processo, diante da
importância da revisão do Plano Municipal de Educação.
PA Outrossim, solicitamos que, para maior facilidade, os registros do
processo da Conferência sejam encaminhados ao Gabinete do Prefeito, na forma
digital.
3. Nesses termos, nos colocamos à disposição para esclarecimentos
adicionais, porventura necessários.
Respeitosamente,
N
PAÇO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 — Toledo/ PR — E) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br gabineteGntoledo.pr.gov.
M.E.L/Depio. Doc./276 oficio 2021
róicho oo (ECME a
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOLEDO
TO PREFEITURA
Secretaria da Educação
Fórum Municipal de Educação
Relatório Final da IV Conferência Municipal de Educação de Toledo/PR
A IV Conferência Municipal de Educação de Toledo/Pr, foi convocada pelo CONSELHO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO —- CME/TOLEDO-PR, amparado na alínea “e”, do inciso |, do
art. 33 da Lei Municipal nº 2.026/2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de
Toledo, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, Fórum de Educação e Núcleo
Regional de Ensino, realizada nos dias 16 e 17 de maio de 2019, sob os auspícios da
Administração Pública Municipal e através da Comissão Organizadora designada pelo Chefe
do Poder Executivo do Município de Toledo, mediante Portaria Nº 211, de 09 de abril de
2019, formada por membros do Conselho Municipal de Educação, da Secretaria Municipal
da Educação e do Fórum Municipal de Educação, com o objetivo de avaliar as metas e
estratégias do Plano Municipal de Educação propondo alterações a fim de efetivar o
cumprimento do mesmo até 2024.
A IV Conferência norteou-se pelo tema PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E PROPOSIÇÃO DE METAS E ESTRATÉGIAS PARA
SUA CONSOLIDAÇÃO.
No período de 25/04 a 09/05/2019 foram realizadas seis pré-conferências em diferentes
espaços e com a participação de diversos profissionais da educação. Ao todo foram 158
participantes que se envolveram nas discussões de cada eixo proposto, cujos resultados
nortearam as discussões das Plenárias de Eixo realizadas na IV Conferência.
No dia 16 de maio, a partir das 19h30min, aconteceu a abertura com apresentação artístico-
cultural dos Corais Encanto de Toledo e Encanto de Viver. A formação da Mesa de Honra
da Conferência teve a presença das seguintes autoridades: Secretária da Educação Edna
Heloísa Schaeffer Amaral, Presidente do Conselho Municipal de Educação Eliana de Fátima
Buzin, Vereadora e Líder de Governo Janice Aparecida de Souza Salvador que na ocasião
representou o Prefeito Municipal, Vereador Leoclides Bisognin , representando o Presidente
da Câmara de Vereadores, Presidente em Exercício do Fórum Municipal de Educação
Caroline Recalcatti, Assessora Neiva Niero representando o Chefe do Núcleo Regional de
Toledo. No uso da palavra a Vereadora Janice declarou aberta oficialmente a Conferência.
Após as apresentações, os pronunciamentos e desfazimento da Mesa de Honra da
I
»
A
Conferência, foi lido e aprovado o Regimento Interno. Na sequência a Professora Doutora
Liliam Faria Porto Borges apresentou uma importante palestra sobre o tema: Por uma
escola pública, democrática e de direitos no município de Toledo: avanços e desafios.
Para finalizar os participantes foram orientados sobre o ensalamento do dia seguinte, pois a
primeira atividade da manhã do dia 17 seria a discussão das metas e estratégias
diretamente nas Plenárias de Eixo.
No dia 17 de maio, a partir das 8h30min, teve início as Plenárias de Eixo. Os 340
participantes inscritos, foram distribuídos em 9 salas de debate de acordo com sua opção no
ato da inscrição. Os ouvintes que não se inscreveram com antecedência foram distribuídos
nas salas conforme número de vagas disponível.
No período de 8h30min às 11h30min as Plenárias de Eixo leram, analisaram e propuseram
alterações e ou novas metas e estratégias ao Plano Municipal de Educação. As
mudanças/proposições que obtiveram mais que 50% de votos válidos foram aprovadas nas
salas de plenária de eixo.
As 13h30min houve a Plenária Final para a apresentação, discussão e aprovação de
propostas não deliberadas nas Plenárias de Eixo e a consequente leitura e homologação
das moções recebidas pela comissão organizadora. Foram convidados a relatar brevemente
o trabalho realizado nas Plenárias de Eixo os coordenadores/relatores de cada sala bem
como apresentar as propostas que não obtiveram aprovação nas salas de cada eixo, para
deliberação da Plenária Final.
No Eixo Educação Especial e Diversidade foi apresentada uma proposta para ser votada da
plenária final, a qual foi aprovada pela maioria dos participantes inscritos.
No Eixo Educação Superior as metas e estratégias referentes ao Eixo Educação à Distância
não foram apreciadas na Plenária de Eixo sendo levadas para a plenária final deliberar.
Todas as mudanças propostas foram aprovadas pelos participantes inscritos.
Dentre as mudanças propostas e aprovadas podemos destacar:
Nos Eixos Diversidade, Ensino Superior e Ensino a Distância - foram retomadas e
aprovadas as estratégias discutidas em 2014 e que não haviam sido aprovadas pela
Comissão de Legislação e Redação da Câmara de Vereadores.
No Eixo Formação e Valorização dos Profissionais e do Financiamento da Educação.
O coordenador do eixo fez uma breve explanação sobre o trabalho realizado na Plenária de
Eixo, no qual destacou que todas as metas, estratégias foram acatadas e aprovadas por
unanimidade na sala de debate, apenas ressaltou a importância da qualidade dos serviços
prestados por cada profissional, bem como, a importância de pensar no desenvolvimento do
convívio social e afetivo. O segundo Eixo apresentado foi o da Educação Infantil — creche
2
Y
A
e pré-escola. O coordenador do eixo fez uma breve explanação sobre o trabalho realizado
na Plenária de Eixo, as discussões propostas em relação as metas e estratégias do Eixo da
Educação Infantil foram resolvidas na plenária em sala. O terceiro Eixo apresentado foi o da
Educação Especial e Diversidade. Os coordenadores do eixo fizeram uma breve
explanação sobre o trabalho realizado na Plenária de Eixo, onde, no Eixo da Diversidade a
plenária em sala, optou por retomar alguns termos que foram retiradas na outra redação,
incluindo algumas estratégias na intenção de atingir as metas propostas e no final aprovadas
na sala. Em relação ao eixo da Educação Especial, houve manifestações de emendas
aditivas na(s) meta (s) 7, na estratégia 7.15 com a sugestões das seguintes propostas de
redação: proposta 1, manter o texto original da estratégia no plano Municipal da Educação,
ficando 56 votos favoráveis. Proposta 2 mudar a redação para:” Manter e implementar o
Setor de Educação Especial e Psicopedagogia na Secretaria da Educação de Toledo (PR)
com a criação oficial de Núcleos de Estudos e Atendimentos a Diversidade e a Inclusão,
para coordenar os serviços de apoio da Educação Inclusiva nas instituições públicas de
ensino” a qual obteve 24 votos favoráveis. A terceira proposta: “Manter e implementar o
Setor de Educação Especial, Psicopedagogia e Diversidade na Secretaria da Educação de
Toledo (PR) com criação oficial de 1 Núcleo de Estudos e Atendimento a Diversidade e um
Núcleo de Estudos e Atendimento a Educação Especial e a Inclusão”. A terceira proposta foi
aprovada pela Plenária Final com 64 votos favoráveis. O quarto Eixo apresentado foi o do
Ensino Fundamental e da Educação em Tempo Integral. A coordenadora do eixo fez uma
breve explanação sobre o trabalho realizado na Plenária de Eixo, onde a participação
expressiva das pessoas aprovaram as metas e estratégias na plenária em sala. O quinto
Eixo apresentado foi o da Educação de Jovens e Adultos e da Educação Profissional. O
coordenador do eixo fez uma breve explanação sobre o trabalho realizado na Plenária de
Eixo, sendo que as metas e estratégias foram aprovadas na plenária em sala. O sexto Eixo
apresentado foi o do Ensino Médio. O coordenador do eixo fez uma breve explanação
sobre o trabalho realizado na Plenária de Eixo, sendo que as metas e estratégias foram
aprovadas na plenária em sala. O sétimo Eixo apresentado foi o da Educação Superior e
Educação a Distância. As coordenadoras do eixo fizeram uma breve explanação sobre o
trabalho realizado na Plenária de Eixo, relataram que todas as metas e estratégias do
Ensino Superior foram debatidas e aprovadas na Plenária do Eixo, porém o Eixo de
Educação a Distância não teve discussão por falta de tempo hábil. Passou-se a decisão
para a plenária com duas propostas: a primeira foi de aprovar o texto do Eixo Educação a
Distância como está no Plano Municipal de Educação vigente, esta proposta ficou com 52
votos. E segunda proposta foi de fazer a leitura das metas e estratégias deste Eixo para
3
x
A
votação na plenária, esta proposta ficou com 62 votos. Desta forma na sequencia foram
lidas as metas e estratégias do Eixo da Educação a Distância na plenária final. Houve
manifestações na meta 29 e estratégia(s) 29.3, ficando com a seguinte redação:
“Implementar e manter as políticas nacionais e locais de assistência estudantil, da
diversidade, de gênero e da inclusão no ensino a distância conforme política nacional.” Na
meta 30, estratégia 30.3 ficou com a seguinte redação: “Ofertar formação continuada por
meio de teleconferências interativas, com pesquisas, produções e publicações online de
temas relevantes ao processo de ensino aprendizagem, revisão do Decreto Municipal
906/2016 que prevê quais cursos podem ser utilizados para progressão, titulação e
qualificação”. Na estratégia 30.5, “Garantir na formação docente, estudos, pesquisas e
divulgação de resultados relacionados à questão étnico-raciais, ética, diversidade cultural,
meio ambiente, direitos humanos, saúde entre outros temas locais.” A plenária aprovou esta
mudança considerando que assim estava no texto discutido antes da votação pelo legislativo
em 2014. Já, a estratégia 30.6: “Assegurar a oferta de estágios curriculares e não
curriculares na rede pública e privada de ensino, e que as tarefas desempenhadas pelos
estagiários estejam de acordo com seu curso de formação, tendo em vista a valorização das
práticas de ensino e dos estágios nos cursos de formação de professoras/es e a articulação
contínua entre formação acadêmica e as demandas da educação básica.” Obteve alterações
na redação sendo aprovada com as seguintes alterações: “Assegurar a realização de
estágios curriculares obrigatórios e estimular os não obrigatórios na rede de ensino do
Município, bem como zelar para que as tarefas desempenhadas pelos estagiários estejam
de acordo com seu curso de formação e o perfil da vaga, tendo em vista a valorização das
práticas de ensino e dos estágios nos cursos de formação de professoras/es e a articulação
contínua entre formação acadêmica e as demandas da educação básica.” Após a análise a
plenária final aprovou as metas e estratégias do Eixo de Educação a Distância. O oitavo
Eixo apresentado foi o das Tecnologias Educacionais e Educação Ambiental. A
coordenadora do eixo fez uma breve explanação sobre o trabalho realizado na Plenária de
Eixo, relatou que conseguiram concluir as análises da metas e estratégias na plenária em
sala. O nono Eixo apresentado foi o da Gestão Democrática. O coordenador do eixo fez
uma breve explanação sobre o trabalho realizado na Plenária de Eixo onde concluíram as
análises das metas e estratégias na plenária em sala.
A comissão organizadora recebeu 9 (nove) moções: 1 (uma) de aplauso do Eixo
Educação Infantil, 6 (seis) de repúdio, sendo 2 (duas) do Eixo Educação Superior e
4 (quatro) do Eixo Educação Especial e Diversidade, 1 (uma) de apoio do Eixo
y
Pa fá
Educação Especial e Diversidade e 1 (uma) de recomendação do Eixo Educação de
Jovens e adultos. Todas as moções foram acolhidas pela Plenária Final.
Às 15h45, a Presidente da Mesa Coordenadora dos trabalhos, agradecendo a participação
de todos os segmentos envolvidos, declarou o encerramento da IV Conferência Municipal de
Educação.
O presente Relatório será anexado aos Anais da Conferência.
Ao encerrar suas atividades, a Comissão Organizadora da IV Conferência Municipal de
Educação de Toledo afirma que graças ao empenho e dedicação de todos os envolvidos, os
resultados alcançados superaram as expectativas previamente estabelecidas.
Toledo, 21 de maio de 2018.
Comissão Organizadora
1 - Representantes da Secretaria Municipal de Educação:
a) Edna Heloisa Schaeffer Amaral
b) Eliane Aparecida da Silva Luiz
c) Elissiane Aparecida Zen do Amaral
2 —- Representantes do Conselho Municipal de Educação:
a) Eliana de Fátima Buzin
b) Marisa Cereja Giacobbo
c) Leandro de Araújo Crestani
3 - Representante do Núcleo Regional de Educação:
a) Everson Grando
4 —- Representantes do Fórum Municipal de Educação:
a) Caroline Recalcatti
b) João Batista Rodrigues Lopes
c) Marilene Galdino Camillo
d) Francy da Guia Nyemien