MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Fixa novo prazo para cumprimento de encargos pela
empresa Indústria de Chocolates Roma Ltda.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei fixa novo prazo para cumprimento de encargos pela
empresa Indústria de Chocolates Roma Ltda.
Art. 2º — Para o cumprimento dos encargos estabelecidos nos incisos
Il e III do artigo 4º da Lei “R” nº 19, de 5 de abril de 2016, fica concedido à
empresa Indústria de Chocolates Roma Ltda. o prazo de mais 60 (sessenta) meses,
a contar da publicação desta Lei.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 11 de maio de 2021.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 51, de 11 de maio de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 19, de 5 de abril de 2016, o Executivo municipal foi
autorizado a proceder à permuta de imóveis integrantes do patrimônio público do
Município por área pertencente à Indústria de Chocolates Roma Ltda., visando à
ampliação de seu parque fabril em Toledo.
Em virtude da diferença de avaliação dos bens permutados, a
Indústria de Chocolates Roma Ltda. assumiu as seguintes obrigações,
estabelecidas nos incisos do artigo 4º daquela Lei:
I — pagar ao Município de Toledo a importância de R$ 340.000,00
(trezentos e quarenta mil reais);
II — restituir ao Município, sem qualquer ônus para o Poder Público
municipal, o lote urbano nº 307 da quadra nº 04, com área de 6.437,13m? (seis mil
quatrocentos e trinta e sete metros e treze decímetros quadrados), situado no
Loteamento Tecnoparque, com todas as acessões e benfeitorias sobre ele
existentes, com anuência da Pura Mania Chocolates Ltda., empresa do mesmo
grupo econômico, detentora do direito real de uso do imóvel, conforme Lei “R”
nº 111, de 21 de dezembro de 2012;
WI — ampliar o seu parque fabril em Toledo em, no mínimo,
5.000,00m? (cinco mil metros quadrados).
O pagamento do valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil
reais) foi efetuado pela empresa, dentro dos prazos estabelecidos pela Lei,
conforme comprovantes anexos.
No tocante às outras duas obrigações (art. 4º, II e III), o prazo fixado
para o seu cumprimento foi de 60 (sessenta) meses, a contar da publicação da Lei,
prazo esse que se encerrou no dia 7 de abril do corrente ano, sem que tenham sido
atendidas.
Em vista disso, a empresa Indústria de Chocolates Roma Ltda.
apresentou o Requerimento protocolizado na Municipalidade sob nº 11.381, de
26 de março de 2021, elencando justificativas do não adimplemento daquelas
obrigações no prazo legal estabelecido, além de, em razão de tais motivos,
requerer mais um período de 60 (sessenta) meses para o cumprimento dos
mencionados encargos. N
VT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Da análise dos argumentos e fundamentos expostos pela empresa,
principalmente as dificuldades enfrentadas após o início da pandemia da Covid-
19, entendeu-se viável conceder-se-lhe o novo prazo solicitado, para a ampliação
de seu parque fabril em Toledo e para a restituição do lote urbano nº 307 da quadra
nº 04 do Loteamento Tecnoparque ao Município.
Submetemos, portanto, à análise dessa egrégia Casa o incluso Projeto
de Lei que “fixa novo prazo para cumprimento de encargos pela empresa
Indústria de Chocolates Roma Ltda.”.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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EXMO. SR. /
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REFERENTE: PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER LEI - LEI “R” Nº 19, de 05 de abril de 2016.
INDUSTRIA DE CHOCOLATES ROMA - EIRELI, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 86.995.958/0001-85, com sede, na
Estrada da Usina, SN, KM 05, LT 01 — Tecno Parque, CEP 85900-970, nesta
cidade de Toledo Pr, neste ato representada por seu proprietário Sr: Rosalino
Casamali, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 336.053.789-00, Vem,
respeitosamente pera Vossa Senhoria para apresentar e no final Requerer o que
segue:
Em 05 de abril de 2016, através da Lei “R” nº 19, foi autorizada à
desafetação e autorizada a permuta de imóveis integrantes do patrimônio público
municipal, visando à ampliação do parque fabril da Indústria de Chocolates
Roma.
Referida Lei, previu a permuta de bens imóveis do município de Toledo,
devidamente identificados em seu Artigo 2º, pelo imóvel descrito no Artigo 3º,
com objetivo de possibilitar a ampliação da planta industrial da Indústria de
Chocolates Roma.
Em virtude da diferença de avaliação dos bens permutados, obrigou-se a
empresa permutante as seguintes obrigações:
a) Pagar ao Município de Toledo a importância de R$ 340.000,00, em
três parcelas, com vencimentos em 15 de maio de 2016, 15 de maio
de 2017 e 15 de maio de 2018.
Restituir ao Município de Toledo no prazo de até 60(sessenta) meses
a contar da publicação da Lei, o lote urbano nº 307 da quadra nº 04,
com área de 6.437,13m2, situado no Tecnoparque de Toledo,
registrado sob matrícula nº 15.531 do 2º Serviço de Registro de
imóveis da comarca de Toledo, sendo referido imóvel utilizado pela
Pura Mania, detentora do direito real de uso do imóvel, conforme Lei
“Rº 111, de 21 de dezembro de 2012.
c) Ampliar o seu parque fabril em Toledo, em no mínimo, 5.000 mº no
prazo máximo de 60 (sessenta meses) a contar da publicação da Lei ' /
“R" nº 19 de 05/04/2016. |
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Para prosseguimento do pedido, solicita-se: A N dralho os flo, E Jar Leborme
1. Informação da Secretaria de Planejamento se a á 48
requerente protocolou qualquer projeto de R re non rvdhca , ão L
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ampliação de seu parque fabril;
2. À Secretaria da Fazenda para que informe se a
requerente cumpriu com a obrigação pecuniária a hs E
prevista no inciso | do art. 4º da Lei 'R' n.19/2016. Ê Z
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Após, retorne a essa Assessgria Jurídica para parecer. CREA PR — 135210/D
Toledo/PR, 13/fle abril de 2021.
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A outorga de escritura pública referente ao imóvel permutado — imóvel
com área de 37.613,96m2, matricula 15.262 do 2º Registro de imóveis, bem
como a transferência da posse do imóvel para o Município de Toledo foi
rigorosamente cumprida pela empresa permutante.
O pagamento dos valores estabelecidos no item “|” do artigo 4º da Lei “R”
19, foram religiosamente cumpridos.
Contudo, a empresa até a presente data não conseguiu realizar a
ampliação de seu parque fabril, em área mínima de 5.000m2, conforme previsto
na Lei. Porém, como se demonstrará abaixo, o não cumprimento da obrigação
se deu pela ocorrência de situação imprevisível na data de publicação da Lei,
consequentemente, data em que assumiu as obrigações.
A Chocolates Roma, como seu próprio nome identifica, trabalha com a
produção de doces e chocolates, trabalhando com produtos ditos da linha
tradicional — barras, ganaches, cones, guarda chuvas de chocolate, bolinhas,
mas tendo como seu principal produto a comercialização de ovos de páscoa.
Desta forma, a empresa mantém vendas durante todo o período do ano,
porém, concentra seu maior volume de vendas, que chega a presentar 70% do
faturamento anual, a produção em período da páscoa, com a comercialização
de chocolates e principalmente ovos de páscoa.
Contudo, de forma totalmente inesperada, no final do ano de 2019 e início
de 2020, começaram as notícias sobre a existência de um vírus, altamente
transmissível, que estava rapidamente contaminando pessoas na China. Com a
globalização, não demorou para que o vírus atingisse a Europa, e em poucos
dias já se registrava o primeiro caso no Brasil em 26/02/2020 na cidade de São
Paulo.
A Organização Mundial da Saúde declarou, em 11/03/2020, haver uma
pandemia mundial provocada pelo vírus da síndrome respiratória aguda grave 2
(SARS-CoV-2), ou coronavírus, ou COVID-19. Portanto, essa missiva não
questiona a necessidade de as autoridades tomarem as providências
necessárias a prevenir o contágio e garantir o tratamento para as pessoas que
forem infectadas.
No âmbito federal, o Ministério da Saúde declarou emergência em saúde
pública de importância nacional (ESPIN), através da Portaria nº 188, de
03/02/2020 e, após, declarou, em todo o território nacional, estado de
transmissão comunitária do coronavírus, através da Portaria nº 454, de
20/03/2020. Na mesma data, o Congresso Nacional, através do Decreto
Legislativo nº 6, decretou estado de calamidade pública, com efeitos até
31/12/2020. Anteriormente, em 06/02/2020, o Congresso Nacional já havia
votado e o Presidente da República sancionado, a Lei 13.979/2020, que dispõe
sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus.
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Como é de conhecimento público, objetivando a preservação da saúde da
população, e conter a transmissão do vírus, levou as autoridades públicas a
edição de decretos objetivando a restrição de circulação de pessoas, e
consequentemente o fechamento de atividades tidas como não essenciais.
As restrições nas atividades econômicas, não só afetam a venda de
produtos pela restrição na comercialização e circulação de pessoas, bem como
pela redução na renda da população geradas pelo desemprego, e redução
salarial.
Considerando que a Pandemia teve início nos meses de fevereiro de
2020, com o fechamento do comércio a partir do mês de março 2020, tal
condição impactou fortemente nas vendas de ovos de páscoa, uma vez que a
data comemorativa se deu em 12/04/2020. Assim, exatamente no período de
maior volume de vendas, os comércios foram fechados, as pessoas foram
“impedidas” de circular, inclusive com proibição de presença de crianças em
supermercados. Enfim, as vendas sofreram redução de 70% (setenta por cento).
Mas, com o entusiasmo do empreendedor brasileiro a empresa manteve-
se firme em seus propósitos, apostando num ano de 2021 com melhora nas
vendas. Contudo, mais uma vez a empresa sofre um duro golpe em suas
atividades e perspectivas de negócios.
Como é de conhecimento público, desde o mês de fevereiro do corrente
ano, o país voltou a ter um aumento no número de casos de coronavírus, a
denominada “segunda” onda.
Tal situação, mais uma vez impactou diretamente nas vendas da
empresa. Necessário destacar que a empresa não concentra suas vendas na
região de Toledo, mas sim em todo o Brasil, de forma que o fechamento de
comércios em outros estados, afetam diretamente nas vendas.
Em resumo, a pandemia do novo coronavírus atingiu diretamente a
empresa Chocolates Roma em vendas no período de “duas páscoas” sem contar
a redução das vendas de produtos denominados tradicionais, nos demais meses
do ano de 2020 e agora 2021.
Desta forma, o impacto financeiro foi gigantesco, sendo que as reservas
de caixa destinadas para a ampliação do parque fabril foram consumidas para a
manutenção do negócio, e preservação dos empregos.
Como amplamente divulgado, ainda não se sabe por quantos meses, ou
até mesmo anos, manter-se-á os efeitos da pandemia, uma vez que nos países
da Europa, já se propagam notícias de uma 3º Onda.
Os impactos econômicos deverão ser compensados nos próximos anos,
não sendo possível neste momento mensurar o quanto efetivamente será, e
quanto tempo será necessário para a recuperação econômica da empresa.
Assim, uma vez a ocorrência de situação imprevisível, diga-se de força
maior, serve a presente para REQUERER, a dilação de prazo em 60 (sessenta) .
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meses, a contar do protocolo do presente requerimento, para o primento
das obrigações de ampli fabril em i
abril de 2016.
Certo do pronto atendimento, agradecemos antecipadamente, ficando à
disposição para esclarecimentos que entender necessário.
Termos em que
Pede deferimento.
Toledo Pr, 25 de março de 2021
INDUST DÉCHOCOLAS ROMA - EIRELI
M
ROSALIND [CASAMALI
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 19, de 5 de abril de 2016
Procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis
integrantes do patrimônio público municipal, visando à
ampliação do parque fabril da Indústria de Chocolates Roma
Ltda.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei procede à desafetação e autoriza a permuta de imóveis
integrantes do patrimônio público municipal, visando à ampliação do parque fabril da
Indústria de Chocolates Roma Ltda,
Art. 2º — Ficam desafetados os seguintes imóveis integrantes do
patrimônio público municipal de Toledo:
I — de bens de uso especial para bens de uso dominical:
a) Chácara nº 115-B, proveniente do desmembramento de uma fração de
terras destacada dos lotes rurais nºs 115, 118 e 119, do Perímetro “B” da Parte Leste da
Fazenda Britânia, neste Município, com área de 4.603,89m? (quatro mil seiscentos e
três metros e oitenta e nove decímetros quadrados), Matrícula nº 8.508 do 2º Serviço
de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo os seguintes limites e confrontações:
1. ao Norte, com a Chácara nº 115-A, em azimute de 92º52'30”, na
extensão de 71,094 metros;
2. a Leste, com a Chácara nº 115-A, em azimute de 182º57"40”, na
extensão de 68,474 metros;
3. ao Sul, com a Chácara nº 115-A, em azimute de 273º01"39”, na
extensão de 63,553 metros;
4. a Oeste, com o lote nº 115-D, destinado para a Estrada de Rodagem
OT-003, em azimute de 356º39"38”, na extensão de 68,709 metros.
/b) lote urbano nº 62 da quadra nº 05, com área de 3.228,52m? (três mil
duzentos e vinte e oito metros e cinquenta e dois decímetros quadrados), situado no
Loteamento Tecnoparque, neste Município, Matrícula nº 13.550 do 2º Serviço de
Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes medidas e confrontações:
1. ao Norte, 62,06 metros, com a Rua Justino Lóh;
2. a Leste, 60,26 metros, com o lote urbano nº 501;
3. ao Sul, 57,36 metros, com a Avenida Marcelo Bogoni;
4. a Oeste, 50,72 metros, com a Estrada de Rodagem OT-003 (Toledo —
São Judas).
c) lote urbano nº 501 da quadra nº 05, com área de 8.762,64m? (oito mil
setecentos e sessenta e dois metros e sessenta e quatro decímetros quadrados), situado
no Loteamento Tecnoparque, neste Município, Matrícula nº 13.551 do 2º Serviço de
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Estado do Paraná
Registro de Imóveis desta Comarca, com as acessões e benfeitorias sobre ele
existentes, possuindo o imóvel as seguintes medidas e confrontações:
1. ao Norte, 123,076 metros, com a Rua Justino Lóh:
2. a Leste, 81,679 metros, com a Rua Tilo Nodari;
3. ao Sul, 124,61 metros, com a Avenida Marcelo Bogoni;
4. a Oeste, 60,26 metros, com o lote urbano nº 62.
II — de bem de uso comum do povo para bem de uso dominical, a área de
2.693,25m? (dois mil seiscentos e noventa e três metros e vinte e cinco decímetros
quadrados), de parte da Rua Justino Lóh, a denominar-se Ez
nº 05, integrante do Loteamento Tecnoparque, neste Município, possuindo as seguintes
confrontações:
a) ao Norte, com a Chácara nº 115.B, na extensão de 63,553 metros, e
ainda com o lote urbano nº 181 da quadra nº 09, Rua Genésio Busatta e com o lote
urbano nº 249 da quadra nº 08, na extensão de 123,139 metros;
b) a Leste, com parte restante da Rua Justino Lóh, na extensão de 12,00
metros;
c) ao Sul, com os lotes urbanos nºs 501 e 62 da mesma quadra nº 05, na
extensão de 185,138 metros;
d) a Oeste, com a Estrada de Rodagem OT-003, trecho Toledo-São Judas
Tadeu, atual Estrada Rural “Narciso Antônio Casarotto”, na extensão de 13,584
metros, e ainda com a Chácara nº 115.B, na extensão de 2,00 metros.
Art. 3º — Fica, também, o Município de Toledo autorizado a proceder à
permuta dos bens descritos nos incisos do artigo anterior pelo Sítio de Recreio nº 5-A,
com área de 37.613,96m? (trinta e sete mil seiscentos e treze metros e noventa e seis
decímetros quadrados), anteriormente denominados Sítios de Recreio nºs 05, 06, 07, 08
e 09, situado no Loteamento Parque Recreativo Champagnat, neste Município, de
propriedade da Indústria de Chocolates Roma Ltda., Matrícula nº 15.262 do 2º Serviço
de Registro de Imóveis desta Comarca, possuindo as seguintes medidas e
confrontações:
I- ao Norte, 208,60 metros, com as Chácaras nºs 04 e 10;
H — a Leste, 255,50 metros, com a Estrada de Rodagem Toledo a São
Judas Tadeu;
HI — ao Sul, 124,50 metros, com a estrada sem denominação;
IV — a Oeste, 191,30 metros, com a estrada de rodagem sem
denominação.
Parágrafo único — A permuta de que trata o caput deste artigo objetiva
possibilitar a ampliação da planta industrial da Indústria de Chocolates Roma Ltda.
Art. 4º — Em virtude da diferença de avaliação dos bens a serem
permutados, a permuta autorizada por esta Lei será realizada com condição resolutiva
consistente no cumprimento das seguintes obrigações pela empresa Indústria de
Chocolates Roma Ltda.:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
I — pagar ao Município de Toledo a importância de R$ 340.000,00
(trezentos e quarenta mil reais), nos seguintes prazos, para aplicação na implantação de
um novo Centro Municipal de Educação Infantil:
a) R$ 100.000,00 (cem mil reais) até 15 de maio de 2016;
b) R$ 100.000,00 (cem mil reais) até 15 de maio de 2017; e
c) R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) até 15 de maio de 2018.
II — restituir ao Município de Toledo, no prazo de até 60 (sessenta) meses
a contar da publicação desta Lei, sem qualquer ônus para o Poder Público municipal, o
lote urbano nº 307 da quadra nº 04, com área de 6.437,13m? (seis mil quatrocentos e
trinta e sete metros e treze decimetros quadrados), situado no Loteamento
Tecnoparque, neste Município, Matrícula nº 15.531 do 2º Serviço de Registro de
Imóveis desta Comarca, com todas as acessões e benfeitorias sobre ele existentes, com
anuência da Pura Mania Chocolates Ltda., empresa do mesmo grupo econômico,
detentora do direito real de uso do imóvel, conforme Lei “R” nº 111. de 21 de
dezembro de 2012:
HI — ampliar o seu parque fabril em Toledo em, no mínimo, 5.000,00m?
(cinco mil metros quadrados), no prazo máximo de 60 (sessenta) meses a contar da
publicação desta Lei.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 5 de abril de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÚBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.473, de 07/04/2016
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CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Mov Nr. Doc. Histórico
01/05/2016 = SALDO ANTERIOR
13/05/2016 092189 CRED TEV
13/05/2016 000020 MANUT CAD
16/05/2016 000001 | CRED.AUTOR
19/05/2016 445324 — APLICACAO
31/05/2016 & SALDO FINAL
de: 01/05/2016
Valor (R$)
100.000,00C
29,50D
29,50€
100.000,00D
Página 1 de 1
GOVCONTA CAIXA
726600001
0726/006/00000903-9
PMT ALIENACAO TECNOPARQUE
Saldo (R$)
0,00
100.000,00C
99.970,50C€
100.000,00€
0,00
0,00
até: 31/05/2016
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:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato;
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Conta Referência:
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726600001
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Nome:
Período: de: 01/05/2017 até: 31/05/2017
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:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato: GOVCONTA CAIXA
GovConta CAIXA: 726600001
Conta Referência: 0726/006/00000903-9
Nome: PMT ALIENACAO TECNOPARQUI
Período: de: 01/05/2018 até: 31/05/2018
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