MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela APP —
Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do
Paraná — Núcleo Sindical de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela
APP — Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná — Núcleo
Sindical de Toledo.
Art. 2º — Fica fixado, até o dia 10 de maio de 2025, o prazo para que a
APP — Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná — Núcleo
Sindical de Toledo cumpra o encargo estabelecido na alínea “b” do inciso I do caput
do artigo 3º da Lei “R” nº 11, de 20 de janeiro de 2009, com a redação dada pela Lei
“R” nº 22, de 18 de abril de 2011.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 11 de maio de 2021.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 52, de 12 de maio de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 11, de 20 de janeiro de 2009, o Município de Toledo foi
autorizado a outorgar a concessão administrativa de uso do lote urbano nº 38 da quadra
nº 87 do Loteamento Boa Esperança IV, nesta cidade, com área de 323,98 m? (trezentos
e vinte e três metros e noventa e oito decímetros quadrados), à APP — Sindicato dos
Trabalhadores em Educação Pública do Paraná, para a implantação e funcionamento de
sua sede regional própria.
Em 2011, consoante Lei “R” nº 22, ampliou-se o prazo para a conclusão
das instalações da APP no imóvel concedido, prazo esse novamente estendido pela Lei
“R” nº 26/2016, o qual se findou no dia 15 de abril último, sem que a entidade tenha
cumprido integralmente os encargos estabelecidos originariamente.
Em vista disso, a APP — Sindicato apresentou, no corrente exercício, os
inclusos Ofícios nºs 001 e 002 (Protocolos nºs 725 e 14.181), expondo as razões do não
cumprimento do encargo fixado na alínea “b” do inciso I do caput do artigo 3º da Lei
“R” nº 11/2009, com a redação dada pela Lei “R” nº 22/2011, solicitando inicialmente a
supressão de tal ônus e, ao final, nova extensão do prazo para a busca de uma
solução/alternativa adequada ao cumprimento da obrigação.
Considerando as justificativas apresentadas pela entidade e os investimentos
por ela já realizados no imóvel, entendemos viável, por ora, conceder-se novo prazo para
a conclusão de sua sede em Toledo, razão pela qual submetemos à análise dessa egrégia
Casa o incluso Projeto de Lei que “fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela
APP — Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná — Núcleo
Sindical de Toledo”.
Respeitos:
LUIS ADALB ITTI PAGNUSSATT
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
SAPP
SINDICATO Sb
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Núcleo Sindical Toledo
APP-SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ
NÚCLEO SINDICAL DE TOLEDO
Avenida Senador Attílio Fontana, 5096. Centro — CEP: 85901-200 — Toledo/PR
Fone: (45) 3378-2568 £ e-mail: apptoledoQapp.com.br
Oficio: 001/2021 Toledo-PR, 08 de Janeiro de 2021.
À Prefeitura Municipal de Toledo
A/C: Secretaria Municipal de Patrimônio e Assuntos Jurídicos
Assunto: Solicitação de supressão do ônus da conclusão da obra da sede sindical
Exmo. Sr. Prefeito do Município de Toledo Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, é com
estima que nós da APP — Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná, do
Núcleo Sindical de Toledo e região, vimos por meio deste, solicitar junto ao Patrimônio da
Prefeitura Municipal a supressão do ônus ora constante, na Lei “R” Nº26, de 13/04/2016,
publicada no órgão oficial eletrônico do município, nº 1.479, do dia 15/04/2016, que fixou
mais cinco anos para execução da alínea “b” do inciso | do caput do artigo 3º da Lei “R” nº 11,
de 20 de janeiro de 2009, com a redação dada pela Lei “R” nº 22, de 18 de abril de 2011,
consistente na conclusão do pavimento superior da edificação implantada no imóvel nela
especificado.
São inúmeros os motivos que nos trazem ao pedido aqui expresso, porém, vamos relatar os
principais pontos para tal solicitação.
Em primeiro lugar, no ano de 2008 para 2009, quando das tratativas entre o sindicato e a
prefeitura, o município de Toledo ainda possuía uma estrutura de auditórios e anfiteatros
reduzida, pois muitos hotéis, universidades, colégios e até mesmo as estruturas da própria
prefeitura municipal, dispunham de poucos espaços para abrigar seminários, cursos,
assembleias com números superiores a centenas de participantes, e naquele momento estava
ocorrendo inclusive um movimento de melhora nesses espaços públicos e privados de
acomodação, o que acabou sendo bem resolvido com os auditórios da própria prefeitura, do
Centro de Eventos Ismael Sperafico, do Centro Cultural da Grande Pioneiro, da melhoria dos
anfiteatros das universidades presentes no município e da própria expansão dessas, como a
UTFPR, UFPR, FAG/Fasul, além do anfiteatro do Colégio Estadual PREMEN, e da nova estrutura
do teatro da Unioeste em fase de conclusão, bem como, das estruturas privadas dos hotéis da
cidade. SE RPNENA
Menciono esse fato, para dizer que naquele momento justificava-se um projeto mais arrojado
com a perspectiva de uma sala ampla de reuniões no segundo pavimento do sindicato, como
fora projetado e apresentado ao poder público municipal. Porém, passados esses mais de dez
anos, vemos que a capacidade de tal projeção, com pouco mais de 120 pessoas, e a própria
estrutura do sindicato que hoje conta com aproximadamente 1500 sindicalizados, já não mais
resultaria num espaço de acomodação adequado aos eventos da entidade, o que é bem
servido pelas estruturas acima mencionadas, construídas de lá pra cá pelo poder públic)
pela iniciativa privada do município.
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Considerando que a análics jurídica depende de maiores ear miar A Ar Cloro Da) de.
informações. ;
1. À Secretaria de Planejamento e Urbanismo para que B 23/0€ (4 vetado
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informe se já foi expedido Habite-se com relação ao
pavimento térreo da obra realizada pela requerente.
2. Encaminhe-se ao Departamento de Receita para que
informe quando a APP Sindicato passou a ter sua tp 7/08 ZA cado 9, ) Do:7774 K Q, e,
instalação junto ao endereço “Avenida Senador Attilio
Fontana, 5026, esquina com Rua Pedro Rosa dos IN Forro 9, DA eco FEcCAvU DO
Santos”,
3. Após, retorne a oria Jurídica para parecer.
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Vale ressaltar num segundo ponto, que desde que construímos o sindicato no referido prédio
atual, começamos a identificar gargalos estruturais para uma ampla sala de reuniões com
muitos participantes, pois se trata de uma via pública de grande tráfego e velocidade, a
Avenida Senador Attílio Fontana, sendo uma via rápida da cidade e com poucas vagas de
estacionamento ao seu redor, sem contar a própria falta de estacionamento interno do prédio
da entidade, o que dificultaria e inviabilizaria acomodar com segurança e capacidade as
pessoas ali projetadas para atender, fosse em assembleias, cursos, seminários ou reuniões de
maior número de participantes.
O prédio atual serve perfeitamente aos trabalhos administrativos da APP Sindicato de Toledo,
porém, não foi bem planejado quanto ao uso nessa condição de auditório para uso da
entidade. O atual prédio também foi planejado num período em que as leis de acessibilidade
não eram tão restritivas como as atuais, o que também dificultaria levar adiante o projeto
inicial previsto, já que nele não constam na construção atual, espaço para elevador, e a própria
escada projetada é estreita para o número de pessoas que se desejaria com tal ambiente.
Teríamos uma constante preocupação com a segurança e evacuação daquele espaço, pois
seria servido apenas por uma única escada estreita projetada, e cujo projeto não foi preparado
para as novas regras atuais do corpo de bombeiros e outros órgãos de segurança e engenharia.
Outro ponto importante, é que continua o litígio com o proprietário que mora na casa anexa
aos fundos e laterais da APP Sindicato de Toledo, pois a família não foi retirada do terreno
pertencente ao projeto original, e que poderia acomodar o estacionamento previsto, porém,
numa rua de dimensão estreita para um fluxo de veículos maiores.
Convém relatar também, como justificativa, e não menos importante, que nesse último ano de
2020, vivemos uma epidemia que prejudicou qualquer interesse de concluirmos obras físicas,
diante do respeito pela vida dos trabalhadores que para nós é fundamental, e que não
colocaríamos trabalhadores da construção civil nessa condição de risco pandêmico, bem como,
diante das dificuldades de insumos de construção e mesmo de reservas financeiras pela
entidade, que tem seus sindicalizados com seus salários congelados pelo governo do estado,
desde 2015, o que vem acarretando um achatamento das receitas sindicais no período em
comparação com os gastos de manutenção das atividades de lá para cá, e que inviabilizou
poupança nesse período para execução da obra contida na referida lei. Temos visto a
dificuldade de insumos para construção, principalmente ferro e artigos básicos como tijolos, o
que dificultaria cumprir nesse momento qualquer prazo constante na lei, sem contar que a
pandemia segue, e ainda coloca em riscos os trabalhadores do setor da construção civil e
demais trabalhadores.
Estamos precisando resolver essa pendência, visto que o prédio atual já possui dez anos, e que
nunca recebeu uma reforma adequada, nem mesmo, teve implantado seu telhado definitivo,
diante da perspectiva dessa construção do segundo pavimento, o que acarreta nas estruturas
atuais, infiltrações na laje, problemas elétricos, e água que por vezes desce pelas canaletas de
luz ao pavimento inferior, colocando em risco a estrutura atual.
Queremos encaminhar a supressão do ônus, para investirmos brevemente, diante da vacina e
da normalidade das atividades da construção civil, numa ampla reforma, que possa trazer um
telhado definitivo e a adequação dos espaços já construídos para nossas atividades
presenciais, trazendo segurança e um aspecto urbanístico melhor para aquela região onde o
prédio se encontra.
Temos vários outros motivos para aqui serem apontados, como por exemplo, o pedido da
categoria em assembleia para que façamos uso adequado dos recursos da entidai
priorizando a estrutura atual administrativa, e contemplando nossos eventos em espaços ais
amplos, adequados e seguros do ponto de vista de estacionamentos, circulação, já que m
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sindicalizados são aposentados, com algum nível de dificuldades em detrimento de alta
velocidade na via de acesso, ou mesmo de uso da estrutura outrora projetada.
Diante do exposto, viemos encarecidamente, buscar solução definitiva junto ao poder público
municipal, entendendo que os investimentos previstos não deixarão de serem realizados em
outros setores, como a reforma e adequação do atual prédio, compra de veículo para
entidade, que ainda não dispõe de um veículo próprio, além de outras medidas como o uso
das estruturas público e privadas com as devidas contrapartidas quando de seu uso para
assembleias e outras atividades sindicais dentro do município de Toledo, e que fará circular
recursos, como vem sendo, desde 2011, nos setores de comércio e serviços da cidade e região.
Sem mais para o presente momento, desde já agradecemos a compreensão e colaboração de
Vosso Governo, na busca de solução definitiva com a supressão do ônus de conclusão da obra
ora constante na lei em vigor. à
Esion Fernando de Freitas
Presidente do NS de Toledo
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SINDICATO
Eme defeça da, escola pública
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Núcleo Sindical Toledo
APP-SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ
NÚCLEO SINDICAL DE TOLEDO
Avenida Senador Attílio Fontana, 5096. Centro — CEP: 85901-200 — Toledo/PR
Fone: (45) 3378-2568 — e-mail: apptoledoWapp.com.br
Oficio: 002/2021 Toledo-PR, 13 de Abril de 2021.
À Prefeitura Municipal de Toledo
A/C: Gabinete do Prefeito, Departamento de Patrimônio, Assuntos Jurídicos, Secretaria de
Planejamento e Aprovação de Projetos
Assunto: Fixação de novo prazo da concessão administrativa de uso de imóvel à APP-Sindicato
de Toledo diante da solicitação de supressão parcial do ônus da conclusão da obra da sede
administrativa sindical
Exmo. Sr. Prefeito do Município de Toledo Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, é com
estima novamente que nós da APP — Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do
Paraná, do Núcleo Sindical de Toledo e região, vimos solicitar uma prorrogação do prazo da
concessão administrativa de uso do lote urbano nº 38 da quadra nº 87, situado no Loteamento
Boa Esperança IV, nesta cidade, onde se encontra construída a sede administrativa desse
sindicato desde o ano de 2011, onde fora concluído o pavimento térreo, conforme consta na
Lei “R” nº 22, de 18 de abril de 2011, mas que não foi prosseguido de Carta de Habitação ou
Habite-se, visto que o setor de aprovação de projetos proferiu aprovação de construção global
da obra, e que para esses casos não se emite Habite-se parcial.
Conforme sugerido durante reuniões recentes, que datam deste ano, sendo a última, no dia
07/04/2021, às 11:15 horas, na sala de reuniões do gabinete do Prefeito, com a presença dos
membros desse sindicato, do prefeito municipal, do assessor jurídico da prefeitura, e do
diretor de patrimônio, foi-se buscado uma alternativa legal para o pedido de supressão do
ônus da alínea “b” do art. 3º da Lei “R” nº 22, visto os motivos expostos pelo ofício nº
001/2021 desse sindicato ao Poder Público Municipal, e que após verificado pelas secretarias e
departamentos respectivos, deram o entendimento favorável ao encaminhamento ora
proposto, conforme consta no protocolo 725/2021 e seus pareceres internos, ficando
pendentes situações jurídicas de crivo documental do processo de construção já efetivado no
endereço do imóvel, e sua confirmação nos documentos legais do setor de projetos e da
receita municipal.
Após conversas com esses setores e departamentos (Receita, Aprovação de Projetos,
Departamento de Patrimônio e Assuntos Jurídicos), evidenciou-se a necessidade de uma
reunião conjunta entre todos, para se determinar os caminhos legais existentes, e a forma
correta de solucionarmos o ônus ora determinado pela referida lei nº 22, diante de um projeto
de época que já não mais atende as normas atuais de acessibilidade do município, bem como,
as regras vigentes do Corpo de Bombeiros, além das outras motivações já apontadas no ofício
de solicitação da supressão parcial do ônus da lei de concessão em vigor, e da impossibilidade
de Habite-se parcial ou Carta de Habitação parcial que pudesse dar as respostas efetivas
que foi apontado pelo parecer jurídico do protocolo 725/2021.
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Como a reunião ainda não foi alinhada entre esse sindicato e as secretarias e departamentos
da prefeitura, o que deverá ocorrer nas próximas semanas, vimos solicitar essa prorrogação de
prazo de concessão de uso do imóvel, compreendo ser uma decisão definitiva sobre esse ônus
e seus encargos a melhor saída para todos, seja para o Poder Público e sua lisura e condução
das políticas públicas e posições administrativas e legais, seja para esse Sindicato e atual
direção, que busca uma solução definitiva para esse imbróglio causado ao longo desses anos
diante das sucessivas prorrogações já determinadas em leis.
Sem mais para o momento, e cientes de poder contar com a compreensão e colaboração do
Poder Público Municipal, para que juntos possamos apontar a melhor alternativa para o
exposto, agradecemos desde já e novamente nos colocamos à disposição.
Prof. Esion Fernando dg Freitas
Presidente do NS de Toledo
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Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO
AssunTO: Protocolo n.725 de 08/01/2021. Liberação de encargos decorrente de concessão
administrativa de uso. APP Sindicato.
|- RELATÓRIO
Trata-se de solicitação do Sindicato dos Trabalhadores em
Educação Pública do Paraná — APP Sindicato — Núcleo Sindical de Toledo, protocolado sob
n.725/2021 em 08 de janeiro de 2021 para liberação do encargo constante na alínea b do inciso
Ido artigo 3º da Lei “R” n.11, de 20 de janeiro de 2009, consistente na conclusão do pavimento
superior da edificação implantada no imóvel “Lote n.38, Quadra n.87, com área de 323,98m*
situado no Loteamento Boa Esperança IV, situado neste Município e Comarca”.
A lei supramencionada concedeu ao requerente o uso
administrativo do imóvel, que em contrapartida se comprometeu a proceder benfeitorias no
imóvel, nos seguintes termos:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a outorgar a concessão
administrativa de uso de imóvel à APP — Sindicato dos Trabalhadores em
Educação Pública do Paraná — Núcleo Regional de Toledo.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a outorgar à APP —
Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná — Núcleo
Regional de Toledo a concessão administrativa de uso do lote urbano
nº 38 da quadra nº 87, com área de 323,98 m? (trezentos e vinte e três
metros e noventa e oito decímetros quadrados), situado no Loteamento
Boa Esperança IV, nesta cidade, possuindo as seguintes confrontações:
|- ao Norte, na extensão de 17,00 metros, com a Rua Pedro Rosa dos
Santos;
Il- a Leste, na extensão de 24,35 metros, com o lote urbano nº 55;
Ill — ao Sul, na extensão de 11,66 metros, com o lote urbano nº 224;
IV- a Oeste, na extensão de 20,53 metros, com a Avenida Senador Attilio
Fontana.
8 1º — Na parte centro-sul do imóvel descrito no caput deste artigo encontra-
se implantada uma tubulação integrante da rede de águas pluviais,
proveniente da Avenida Senador Attilio Fontana, em sentido sudeste.
8 2º — Sendo tal outorga motivada por interesse social, fica dispensada de
concorrência a presente concessão administrativa de uso, conforme dispõe o
caput do artigo 16, in fine, da Lei Complementar nº 01/90.
Art. 3º - Caberá à concessionária indicada no caput do artigo anterior:
|— edificar, no imóvel a ela concedido, respeitada a limitação constante do
8 1º deste artigo, as instalações para o funcionamento da sede própria da
entidade, observadas as seguintes condições: (redação dada pela Lei “R”
nº 22, de 18 de abril de 2011)
a) até 31 de dezembro de 2011, conclusão do pavimento térreo, com área
de 250,97 m? (duzentos e cinquenta metros e noventa e sete decímetros
quadrados);
b) no prazo de até cinco anos, a contar da publicação desta Lei, conclusão N
do pavimento superior, com área de 222,80 m? (duzentos e vinte e dois
metros e oitenta decímetros quadrados).
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Rua Raimundo Leonardi, 1586 — Centro - CEP: 85.900-110 — Fone (45) 3055.8824. e-mail: juridicotoledo.pr.gov.br
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Assessoria Jurídica
HH — manter a finalidade precípua da obra a que se refere o inciso | deste
artigo.
8 1º — A concessionária referida no caput do artigo anterior deverá
compatibilizar e limitar o uso do imóvel de que trata esta Lei com a tubulação
da rede de águas pluviais nele existente, abstendo-se, consequentemente,
de executar quaisquer obras ou praticar outros atos que possam causar
danos à tubulação, incluídos entre eles os de erguer construções, cravar
estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.
8 2º — Descumprida qualquer das determinações fixadas nos incisos do caput
deste artigo ou no parágrafo anterior, será procedido o cancelamento da
outorga da concessão administrativa de uso autorizada por esta Lei.
$ 3º — Determinarão, também, o cancelamento da outorga autorizada pela
presente Lei, a inatividade ou a extinção da entidade.
8 4º — Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, as benfeitorias
porventura existentes no imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, passarão, sem
ônus para o Município, a integrar o patrimônio municipal.
Art. 4º — A concessionária de que trata esta Lei, responderá por todos os
encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o
imóvel.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Verifica-se que a concessionária, ora requerente, possuía o
encargo de edificar no imóvel concedido as instalações da sede própria da entidade, nos prazos
estipulados:
1º - edificar até 31/12/2011 o pavimento térreo com 250,97m?:
2º - no prazo de 05 anos, a contar da publicação da Lei “R” n.22,
de 18 de abril de 2011, a conclusão do pavimento superior, com área de 222,80m2.
O prazo para conclusão do pavimento superior foi estendido
conforme a Lei “R” n.26, de 13 de abril de 2016 para mais 05 anos, a contar da publicação da
referida lei, ou seja, o prazo final para conclusão do segundo pavimento é 15/04/2021.
Ao requerimento foi anexado Alvará de Construção n.564, expedido
em 12/05/2011.
É o relato.
Il — EDIFICAÇÃO DE CONSTRUÇÃO
Nas leis supramencionadas, verifica-se que o encargo atribuído à
requerente, no ano de 2011, era edificar no imóvel uma construção com dois pavimentos bem
como manter a finalidade da obra, que é o funcionamento da sede própria da entidade.
A Lei “R” nº 22, de 18 de abril de 2011 fixou a data de 31/12/2011
para conclusão do pavimento térreo. O Alvará de Construção n.564, foi expedido em
12/05/2011, ainda, conforme despacho no verso do requerimento, a Secretaria de
Planejamento informou que não foi localizado registros referentes à emissão de carta de
habitação referente ao alvará n.564/2011, não sendo possível aferir se a conclusão do
pavimento térreo ocorreu dentro do prazo estipulado.
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Com relação ao pavimento superior, o qual o requerente teve o
prazo inicial de 05 anos, depois prorrogado por mais 05 anos, o requerente vem agora solicitar
a liberação de tal encargo, expondo seus motivos no requerimento.
HI — FINALIDADE DA OBRA
Em relação ao encargo estabelecido no art. 3º, inciso tl, da Lei “R"
n. 11/2009, conforme relatado pelo Diretor do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais,
este visitou o local e constatou que o prédio atende ao requisito da finalidade da obra, qual seja,
o funcionamento da sede da entidade cessionária.
Cabe ressaltar que conforme informações do Diretor do
Departamento da Receita, no sistema tributário municipal a entidade cessionária está com o
endereço de suas atividades na Rua Raimundo Leonardi, 1208, Centro.
IV - CONCLUSÃO
Todo o exposto trata-se de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico-opinativo. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal que,
de forma específica, já expôs a sua posição a respeito, in verbis:
“O parecer emitido por procurador ou advogado de órgão da
administração pública não é ato administrativo. Nada mais é do que a
opinião emitida pelo operador do direito, opinião técnico-jurídica, que
orientará o administrador na tomada da decisão, na prática do ato
administrativo, que se constitui na execução ex oficio da lei. Na
oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na espécie simples
parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou não, considerado pelo
administrador.” (Mandado de Segurança nº 24.584-1 - Distrito Federal -
Relator: Min. Marco Aurélio de Mello — STF.) Sem grifo no original.
No que tange a conclusão da primeira etapa da obra, não há
documento anexado ao requerimento que comprove que o prazo de 31/12/2011 foi cumprido
pela requerente e com relação a segunda etapa da obra, não foi conciuída, tanto é que, aqui
pedem a supressão de tal encargo.
Quanto a finalidade, a priori, está sendo cumprida, haja vista que
no local está instalada a sede administrativa do Núcleo Sindical de Toledo da requerente,
conforme relatado pelo Diretor do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais do Município
de Toledo.
Por todo o exposto, verifica-se que a requerente somente cumpriu
parte dos encargos e quer a supressão do restante, o fato é que não se pode considerar
integralmente cumpridos os encargos assumidos pela empresa descritos na Lei “R” n.11, de 20
de janeiro de 2009, razão pela qual se deve buscar a liberação dos ônus mediante a devida
autorização legislativa a ser outorgada pela Câmara Municipal, se esse for o entendimento da
Administração,
Não sendo o entendimento da Administração no sentido de não
encaminhar projeto de lei liberando a empresa dos encargos, bem como em caso de não
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a “ É '
Assessoria Jurídica
aprovação por parie da Câmara NMiunicipai, o Município deverá reaver o imóvel, propondo a
competente ação judicial, se for necessário.
É o parecer, s.m.j.
Ao Assessor Jurídico.
Toledo/PR, 22 dg março de 2021
Assessoria Jyrjdica do Município de Toledo/PR
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MUNICÍPIO DE TOLEDO,;//2n445
Estado do Paraná
TES Z!
LEI “R” Nº 11, de 20 de janeiro de 2009
Autoriza o Município de Toledo a outorgar a
concessão administrativa de uso de imóvel à APP
- Sindicato dos Trabalhadores em Educação
Pública do Paraná — Núcleo Regional de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e 0 Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a
outorgar a concessão administrativa de uso de imóvel à APP — Sindicato dos
Trabalhadores em Educação Pública do Paraná — Núcleo Regional de Toledo.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a outorgar
à APP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná — Núcleo
Regional de Toledo a concessão administrativa de uso do lote urbano nº 38 da
quadra nº 87, com área de 323,98 mº (trezentos e vinte e três metros e noventa €
oito decímetros quadrados), situado no Loteamento Boa Esperança IV, nesta
cidade, possuindo as seguintes confrontações:
I- ao Norte, na extensão de 17,00 metros, com a Rua Pedro
Rosa dos Santos;
II — a Leste, na extensão de 24,35 metros, com o lote urbano
nº 55;
IN - ao Sul, na extensão de 11,66 metros, com o lote urbano
nº 224;
IV - a Oeste, na extensão de 20,53 metros, com a Avenida
Senador Attilio Fontana.
$ 1º — Na parte centro-sul do imóvel descrito no caput deste
artigo encontra-se implantada uma tubulação integrante da rede de águas
pluviais, proveniente da Avenida Senador Attilio Fontana, em sentido sudeste.
$ 2º — Sendo tal outorga motivada por interesse social, fica
dispensada de concorrência a presente concessão administrativa de uso,
conforme dispõe o caput do artigo 16, in fine, da Lei Complementar nº 01/90.
Art. 3º — Caberá à concessionária indicada no caput do
artigo anterior:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
I— edificar, no imóvel a ela concedido, respeitada a limitação
constante do & 1º deste artigo, as instalações para o funcionamento da sede própria
da entidade, observadas as seguintes condições: (redação dada pela Lei “R” nº 22,
de 18 de abril de 2011)
a) até 31 de dezembro de 2011, conclusão do pavimento
térreo, com área de 250,97 m? (duzentos e cinquenta metros e noventa e sete
decímetros quadrados);
b) no prazo de até cinco anos, a contar da publicação desta
Lei, conclusão do pavimento superior, com área de 222,80 m? (duzentos e vinte e
dois metros e oitenta decímetros quadrados).
sea —endispes o-ineise-anterior: (dispositivo revogado pela
Lei “R” nº 22, de 18 de abril de 2011)
III — manter a finalidade precípua da obra a que se refere o
inciso I deste artigo.
$ 1º — A concessionária referida no caput do artigo anterior
deverá compatibilizar e limitar o uso do imóvel de que trata esta Lei com a
tubulação da rede de águas pluviais nele existente, abstendo-se,
conseguentemente, de executar quaisquer obras ou praticar outros atos que
possam causar danos à tubulação, incluídos entre eles os de erguer construções,
cravar estacas, usar explosivos e transitar com veículos pesados.
$ 2º — Descumprida qualquer das determinações fixadas nos
incisos do caput deste artigo ou no parágrafo anterior, será procedido o
cancelamento da outorga da concessão administrativa de uso autorizada por esta
Lei.
8 3º — Determinarão, também, o cancelamento da outorga
autorizada pela presente Lei, a inatividade ou a extinção da entidade.
84º -Nos casos previstos nos parágrafos anteriores, as
benfeitorias porventura existentes no imóvel descrito no artigo 2º desta Lei,
passarão, sem ônus para o Município, a integrar o patrimônio municipal.
Art. 4º — A concessionária de que trata esta Lei, responderá
por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir
sobre o imóvel.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 20 de janeiro de 2009.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ALCEU DAL BOSCO |
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 6834, de 4/02/2009
O prazo para cumprimento do encargo fixado na alínea “b” do inciso I do caput do artigo 3º desta Lei foi
prorrogado pela Lei “R” nº
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 22, de 18 de abril de 2011
Altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a
outorgar a concessão administrativa de uso de imóvel à
APP — Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública
do Paraná — Núcleo Sindical de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que autoriza o Município de
Toledo a outorgar a concessão administrativa de uso de imóvel à APP — Sindicato dos
Trabalhadores em Educação Pública do Paraná — Núcleo Sindical de Toledo.
Art. 2º— A Lei “R” nº 11, de 20 de janeiro de 2009, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 3º —...
| - edificar, no imóvel a ela concedido, respeitada a limitação constante do $ 1º
deste artigo, as instalações para O funcionamento da sede própria da entidade, observadas
as seguintes condições:
a) até 31 de dezembro de 2011, conclusão do pavimento térreo, com área de
250,97 mê (duzentos e cinquenta metros e noventa e sete decímetros quadrados);
b) no prazo de até cinco anos, a contar da publicação desta Lei, conclusão do
pavimento superior, com área de 222,80 m? (duzentos e vinte e dois metros e oitenta
decímetros quadrados).
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogado o inciso II do caput do artigo 3º da Lei “R” nº 11, de 20 de janeiro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 18 de abril de 2011.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGAO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 248, de 19/04/2011
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 26, de 13 de abril de 2016
Fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela APP —
Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná —
Núcleo Sindical de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei fixa novo prazo para cumprimento de encargo pela APP
— Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná — Núcleo Sindical de
Toledo.
Art, 2º — Fica fixado em mais cinco anos, a contar da publicação desta Lei,
o prazo para que a APP — Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná —
Núcleo Sindical de Toledo cumpra o encargo estabelecido na alínea “b” do inciso I do
caput do artigo 3º da Lei “R” nº 11 20 de janeir 2009, com a redação dada pela
Lei “R” nº 22, de 18 de abril de 2011, consistente na conclusão do pavimento superior da
edificação implantada no imóvel nela especificado.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 13 de abril de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NÉLVIO JOSÉ HÚBNER
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.479, de 15/04/2016