CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná :!t)(31101
PROJETO DE LEI N° 73, DE 2021
Altera a Lei "R" n° 165, de 28 de dezembro de 2009,
que dispõe sobre a implementação do Programa
Municipal de Combate a Prevenção à Dengue.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 10- Altera a Lei "R" n°165, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe
sobre a implementação do Programa Municipal de Combate a Prevenção à Dengue.
Art. 2° - A Lei "R" n° 165, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 8°- ..
§ 1° - O lançamento será feito em nome de quem esteja na posse do imóvel.
§ 2° - Não sendo possível identificar quem esteja na posse do imóvel, o
lançamento será efetuado em nome de quem estiver cadastrado o imóvel na repartição
e à vista dos elementos constantes do cadastro imobiliário fiscal, quer declarados pelo
contribuinte, quer apurados pelo fisco.
§ 3°. Na hipótese de condomínio, o lançamento será feito em nome do síndico.
§ 4° - Não sendo possível identificar o síndico do condomínio, o lançamento
será efetuado em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos.
§ 5° - No caso de próprios públicos, o lançamento será feito em nome do
gestor, administrador ou servidor responsável pelo local, conforme o caso".
Art. 30
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES d âmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 14 de maio de 2021.
ES SOGNIN
Vere or
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
LIDE BISOGNIN
Ver ador
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
A presente proposta tem por objetivo aprimorar o cumprimento da Lei "R"
165, 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a implementação do programa
municipal de combate e prevenção a dengue.
Objetiva-se com a presente proposta incluir os §§ 1° a 50 ao artigo 8°,
visando definir de maneira mais objetiva quem são os responsáveis pelos
estabelecimentos, para melhor aplicação das notificações, resultando assim, no
melhor desempenho e aproveitamento dos trabalhos realizados pelos agentes
públicos fiscais responsáveis.
Assim, diante de todo o exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para
a aprovação da presente matéria.
SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 14 de maio de 2021.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná !út.:(:03_t
LEI "R" N° 165, de 28 de dezembro de 2009
Dispõe sobre a implementação do Programa Municipal de
Combate e Prevenção à Dengue.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1" — Esta Lei dispõe sobre a implementação do Programa
Municipal de Combate e Prevenção à Dengue.
Art. 2" — Fica implementado o Programa Municipal de Combate e
Prevenção à Dengue, a ser coordenado pela Secretaria da Saúde, com o objetivo de reduzir as
infestações pelo mosquito aedes aegypti para afastar a incidência da dengue e evitar a
letalidade por febre hemorrágica, mediante as seguintes medidas:
I— levantamento de índice de infestação;
II — execução de ações de controle mecânico, químico e biológico do
mosquito;
III — gestão dos estoques de inseticidas e biolarvicidas para combate ao
vetor e meios de diagnóstico da dengue (kit diagnóstico);
IV — execução de atividades de educação em saúde e mobilização
social;
V — notificação de casos de dengue ou suspeitos;
VI — investigação epidemiológica de casos notificados, surtos e óbitos
por dengue hemorrágica;
VII — coleta e envio de material de suspeitos de dengue para
diagnóstico e/ou isolamento virai, conforme Guia de Vigilância Epidemiológica da Dengue;
VIII — ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de
situações de abandono, de resistência do possuidor ou de ausência de pessoa que possa
permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, quando se mostre
essencial para a contenção das doenças. (dispositivo acrescido pela Lei "R" n° 8, de 8 de
março de 2016)
Parágrafo único — A adoção da medida prevista no inciso VIII do
caput deste artigo ficará condicionada à prévia Declaração de Emergência em Saúde Pública.
(dispositivo acrescido pela Lei "R" n° 8, de 8 de março de 2016)
Art. 3" — Aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos
públicos e privados em geral compete adotar as medidas necessárias à manutenção de suas
propriedades limpas, sem acúmulo de lixo e de materiais inservíveis, de forma a evitar
condições que propiciem a instalação e a proliferação dos vetores causadores da dengue
(aedes aegypti e aedes albopictus), observando-se, ainda, as seguintes exigências
específicas:
os responsáveis por borraeharias, empresas de recauchutagem,
I — os responsáveis por comércio de plantas, bon-acharias, empresas de
recauchutagem, desmanches, depósitos de veículos e outros estabelecimentos afins ficam
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obrigados a adotar medidas que visem a evitar a existência de criadouros dos vetores referidos
neste artigo; (redação dada pela Lei "R" n" 88, de 26 de agosto de 2011)
II — aos responsáveis por cemitérios compete orientar as pessoas para
que não mantenham sobre os túmulos quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou
retenham água;
III — os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos
devem adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou
não de chuvas, bem como à limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o
descarte de materiais inserviveis que possam acumular água;
IV — os responsáveis por imóveis dotados de piscinas devem manter
tratamento adequado da água, de forma a não permitir a instalação ou proliferação de
mosquitos;
V — nas residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou de
prestação de serviços, instalações públicas ou privadas, bem como nos respectivos terrenos
em que existam caixas d'água, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente
tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação de mosquitos.
Parágrafo único — Os responsáveis pelos estabelecimentos que
comercializam plantas, deverão afixar, em local visível, placa onde constem orientações e
cuidados para evitar a proliferação dos vetores referidos no caput deste artigo. (dispositivo
acrescido pela Lei "R" n° 88, de 26 de agosto de 2011)
Art. 4" — O Poder Público municipal promoverá ações de polícia
administrativa, visando a impedir hábitos e práticas que exponham ou possam expor a
população ao risco de contrair doenças relacionadas ao aedes aegypti ou ao aedes albopictus.
à notificação prévia para regularização no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas;
II não regularizada a situação no prazo referido no inciso anterior, à
- - esta decide fie artigo 7° dos.ta Lei;
III persistindo a infração no prazo de 30 (trinta) dia3 contados da
autuação a que se refere o inciso anterior, à aplicação de multa cm dobro, sem prejuízo das
1. •
Art. 50 — Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações e
medidas estabelecidas no artigo 30 desta Lei, os responsáveis estarão sujeitos: (redação dada
pela Lei "R" n" 121, de 2 de outubro de 2015)
I — à notificação prévia para regularização no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, desde que não tenham praticado outra irregularidade enquadrada nesta Lei nos
dois anos anteriores;
II — à aplicação de multa, conforme estabelecido no artigo 7° desta Lei,
nas seguintes situações:
se não for regularizada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a
situação indicada na notificação prévia;
na hipótese de já ter sido expedida contra o infrator, nos dois anos
anteriores, notificação prévia em decorrência de irregularidade prevista nesta Lei, caso em que
não será lavrada nova notificação.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná 06P05
Parágrafo único — O prazo de dois anos, mencionado nos incisos do
caput deste artigo, será contado a partir da publicação desta Lei. (dispositivo acrescido pela
Lei "R" n" 121, de 2 de outubro de 2015)
Art. 6° — As infrações ao disposto nesta Lei classificam-se em:
leves, quando d • •
I — leves, quando detectada a existência de até três focos de vetores;
(redação dada pela Lei "R" n" 121, de 2 de outubro de 2015)
II médias, de três a quatro focos;
— médias, de quatro a seis focos; (redação dada pela Lei "R" ° 121,
de 2 de outubro de 2015)
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III — graves, de sete a dez focos; (redação dada pela Lei "R" tf 121, de
2 de outubro de 2015)
IV — gravíssimas, de onze ou mais focos. (redação dada pela Lei "R"
n° 121, de 2 de outubro de 2015)
Parágrafo único — As infrações gravíssimas de que trata o inciso IV
deste artigo, serão aplicadas quando encontrados focos em reservatórios, cisternas, piscinas e
demais depósitos com capacidade superior a quinhentos litros de água. (dispositivo acrescido
pela Lei "R" n° 121, de 2 de outubro de 2015)
Art. 7° — As infrações previstas nos incisos do artigo anterior estarão
sujeitas à imposição das seguintes multas:
I para as infrações leves: valor correspondente a 1 (uma) Unidade dc
Referência de Toledo (URT);
I — para as infrações leves: valor correspondente a 3 (três) Unidades de
Referência de Toledo (URTs); (redação dada pela Lei "R" n° 121, de 2 de outubro de 2015)
3" - • - -- 3 • NB`
II — para as infrações médias: valor correspondente a 6 (seis) URTs;
(redação dada pela Lei "R" n" 121, de 2 de outubro de 2015)
; • •
III — para as infrações graves: valor correspondente a 10 (dez) URTs;
(redação dada pela Lei "R" n° 121, de 2 de outubro de 2015)
IV para as infrações gravíssimas: valor correspondente a 10 (dcz)
IV — para as infrações gravíssimas: valor correspondente a 20 (vinte)
URTs. (redação dada pela Lei "R" rf 121, de 2 de outubro de 2015)
§ 1° — Previamente à aplicação das multas estabelecidas nos incisos do
caput deste artigo, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, findo o qual, perdurando a irregularidade, estará sujeito à imposição
daquelas penalidades.
§ 2° — Na reincidência, as multas serão sempre cobradas em dobro.
- e -
URTs.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná O
Art. 8" — Para a autuação e aplicação de sanções aos infratores das
normas contidas nesta Lei, bem assim para apresentação de defesa e recurso administrativo,
observar-se-ão os procedimentos e prazos contidos no Código Tributário Municipal.
Art. 9° — A competência para a fiscalização do cumprimento desta Lei
e para a aplicação das penalidades nela previstas caberá à Secretaria da Saúde, através dos
servidores lotados no Departamento de Vigilância à Saúde.
Art. 10 — Eventual arrecadação proveniente das multas referidas no
artigo 7° desta Lei será destinada integralmente ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 11 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria e do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 12 As disposições complementares necessárias à execução do
; ; ; ; " ; • " ; ; " " • ; "• • • i " ; " f...
Art. 12 — Os atos complementares necessários à execução do
Programa de que trata esta Lei, incluindo os procedimentos para a notificação de infratores e
para a aplicação de sanções, serão estabelecidos em regulamento. (redação dada pela Lei "R"
n° 8, de 8 de março de 201 6)
Art. 13 — O disposto nesta Lei, no tocante à aplicação de penalidades,
terá eficácia a partir de 1° de janeiro de 2010.
Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 28 de dezembro de 2009.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ALCEU DAL BOSCO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, if 7171, de 29/12/2009