MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a instituição do Programa “Lote Social”, visando
à implementação do Sistema Municipal de Habitação de
Interesse Social de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a instituição do Programa “Lote Social”,
visando à implementação do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social de
Toledo.
Art.2º — Fica instituído o Programa “Lote Social”, visando à
implementação do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social de Toledo, com
o objetivo de viabilizar à população de menor renda do Município o acesso à terra
urbanizada e à habitação digna e sustentável como direito e vetor de inclusão social.
Art. 3º — A estruturação, a organização e a atuação do Sistema Municipal
de Habitação de Interesse Social devem observar os seguintes princípios:
I — compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal,
estadual e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento
urbano, ambientais e de inclusão social;
II — moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
II — função social da propriedade urbana visando a garantir atuação
direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade.
Art. 4º — O Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social deve ter
como prioridade os planos, programas e projetos habitacionais para a população de
menor renda já articulados no âmbito municipal.
Parágrafo único — Para ser beneficiário do Programa “Lote Social”, o
interessado deverá atender os seguintes requisitos:
I — estar inscrito no cadastro preexistente na Secretaria de Habitação,
Serviços e Obras Públicas do Município, ou sua sucedânea;
Il — ter renda familiar total de até 5 (cinco) salários mínimos.
Art. 5º — A Política de Habitação de Interesse Social do Município, através
da execução do Programa “Lote Social”, será implementada mediante a venda pelo
Município de imóvel urbano com área mínima de 150m? (cento e cinquenta metros
quadrados).
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Parágrafo único — O beneficiário favorecido pelo Programa poderá ser
contemplado somente 1 (uma) única vez com o benefício de que trata esta Lei.
Art. 6º — O valor total do metro quadrado do terreno inserido no Programa
“Lote Social” será apurado mediante a aplicação da seguinte fórmula:
Vtm?T = (VAm?T + 1) /ATL
em que:
VtmºT = Valor total do metro quadrado do terreno;
VAmºT = Valor de aquisição do m? de terreno;
1 = Montante dos investimentos efetuados pelo Município para a
implantação da infraestrutura no respectivo Loteamento, compreendendo pavimentação
asfáltica, galerias de águas pluviais, meio-fio, passeios, energia elétrica, iluminação
pública, redes de água e de esgoto, sinalização e outros exigidos pela legislação do
parcelamento do solo urbano;
ATL = Área total do loteamento.
$ 1º — O valor de cada terreno a ser vendido pelo Programa será o
resultante do produto da respectiva área pelo valor total do metro quadrado, apurado na
forma estabelecida no caput deste artigo, acrescido de 20% (vinte por cento), para
cobertura de despesas com lavratura de escritura pública, averbações, registro, INSS e
demais encargos e emolumentos para a regularização registral do imóvel em nome do
adquirente.
$2º — O valor total do terreno a que se refere o parágrafo anterior será
convertido em Unidades de Referência de Toledo (URT's).
Art. 7º — O pagamento do terreno deverá ser efetuado pelo beneficiário do
Programa ao Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município em até
120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, de igual valor, em Unidades de
Referência de Toledo (URTSs), sendo o montante de cada parcela resultante da divisão
do valor total do bem pelo número de parcelas definido pelo beneficiário.
Parágrafo único — Se o beneficiário acumular 5 (cinco) parcelas não pagas,
considerar-se-á vencido antecipadamente todo o saldo devedor do contrato, com a
consequente cobrança judicial da dívida pelo Município.
Art. 8º — O beneficiário do Programa “Lote Social” deverá observar os
seguintes prazos máximos, contados da assinatura do documento de posse do imóvel:
I-5 (cinco) anos, para início da construção da moradia, de acordo com os
critérios estabelecidos pela legislação municipal;
IL- 10 (dez) anos, para conclusão da moradia, inclusive com a expedição
da respectiva Carta de Habitação e sua averbação na matrícula do imóvel.
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$ 1º — O Município disponibilizará ao beneficiário do Programa “Lote
Social” planta/projeto padrão para edificações com 42m? (quarenta e dois metros
quadrados) ou 60m? (sessenta metros quadrados).
$ 2º — O projeto padrão referido no parágrafo anterior será fornecido pelo
próprio Município ou mediante convênio com a Associação dos Engenheiros e
Arquitetos de Toledo.
$ 3º — O beneficiário poderá optar por projeto de edificação com área
maior, com planta e projeto complementares, se for o caso, às suas expensas, devendo
observar os parâmetros de ocupação estabelecidos na legislação do zoneamento do uso
e da ocupação do solo urbano do Município.
Art. 9º — Fica concedida aos beneficiários do Programa instituído por esta
Lei isenção dos tributos municipais que incidirem sobre a transmissão da propriedade
do respectivo imóvel. sobre a execução das obras e sobre a propriedade e utilização do
imóvel.
Parágrafo único — A isenção de que trata o caput deste artigo é pelo
período de 10 (dez) anos, sendo extensiva aos beneficiários referidos no $ 3º do artigo
anterior.
Art. 10 — O adquirente do imóvel poderá dar o bem em garantia em
financiamento para a construção da moradia, devendo a instituição bancária estar
vinculada ao Banco Central do Brasil.
Art. 11 — O beneficiário do Programa não poderá alienar o imóvel pelo
prazo de 10 (dez) anos, contado da respectiva aquisição, sob pena de sua reversão ao
patrimônio municipal, para posterior repasse a beneficiário habilitado no cadastro
habitacional do Município.
$ 1º — Ocorrendo a venda do bem pelo beneficiário entre o 10º (décimo) e
o 15º (décimo quinto) ano, deverá ele recolher aos cofres públicos municipais o valor
total dos tributos que deixou de pagar em virtude da isenção prevista no artigo 9º desta
Lei. devidamente corrigido pela URT, sob pena de constituição do crédito tributário, sua
inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
$ 2º — Após decorrido o prazo de 15 (quinze) anos, contado da aquisição
do bem, e desde que não remanesça qualquer débito a ele relativo perante a Fazenda
Pública Municipal, o beneficiário do Programa ficará totalmente liberado de qualquer
ônus ou obrigação perante o Município, podendo aliená-lo livremente.
$ 3º — Em qualquer caso de venda do bem, o novo comprador deverá quitar
eventual débito a ele relativo perante o Município ou o Fundo para Financiamento da
Política Habitacional do Município, devendo tal gravame constar da respectiva Escritura
Pública e registro.
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Art. 12 — As demais normas e critérios para a operacionalização do
Programa “Lote Social” serão estabelecidos em ato próprio da Secretaria de Habitação,
Serviços e Obras Públicas do Município, ou sua sucedânea.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 19 de maio de 2021.
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MENSAGEM Nº 54, de 19 de maio de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Dentre as propostas de nosso governo para as áreas de habitação e
urbanismo, consta, no “Objetivo 4” do Plano, a criação do Programa “Lote Social”,
programa habitacional de lotes urbanizados, financiados pelo Município, destinados
à população de baixa renda.
O Programa em questão tem por objetivo a atuação do Poder Público
visando à redução do déficit habitacional ainda verificado no Município,
viabilizando àquela parcela da população o acesso à terra urbanizada e à habitação
digna e sustentável como direito e vetor de inclusão social.
A execução do Programa “Lote Social” consiste na disponibilização e
venda pelo Município de lotes urbanizados, com área mínima de 150m? (cento e
cinquenta metros quadrados), a pessoas inscritas no cadastro da Secretaria de
Habitação, Serviços e Obras Públicas do Município, que tenham renda familiar total
de.até 5 (cinco) salários mínimos, para pagamento no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) meses, ao Fundo para Financiamento da Política Habitacional do Município,
em Unidades de Referência de Toledo (URTS).
Se o beneficiário acumular 5 (cinco) parcelas não pagas, considerar-se-
á vencido antecipadamente todo o saldo devedor do contrato, com a consequente
cobrança judicial da dívida pelo Município.
O valor do terreno a ser vendido pelo Programa será o resultante do
produto da respectiva área pelo valor total do metro quadrado, acrescido de 20%
(vinte por cento), para cobertura de despesas com lavratura de escritura pública,
averbações, registro, INSS e demais encargos e emolumentos para a regularização
registral do imóvel em nome do adquirente.
O valor total do metro quadrado do terreno, por sua vez, será apurado
mediante a divisão do resultado da soma do valor de aquisição do metro quadrado de
terreno e do montante dos investimentos efetuados pelo Município para a
implantação da infraestrutura no respectivo Loteamento (pavimentação asfáltica,
galerias de águas pluviais, meio-fio, passeios, energia elétrica, iluminação pública,
redes de água e de esgoto, sinalização e outros exigidos pela legislação do
parcelamento do solo urbano), pela área total, em metros quadrados, do Loteamento.
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Para a edificação da moradia no imóvel, o beneficiário do Programa
deverá observar os seguintes prazos máximos, a contar da assinatura do documento
de posse do terreno: cinco anos para o início da construção e dez anos para sua
conclusão, inclusive com a expedição de “Habite-se” e sua averbação na matrícula
do imóvel.
Há que se destacar que, para a execução do Programa “Lote Social”,
serão disponibilizados ao beneficiário, pelo próprio Município ou mediante convênio
com a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Toledo, dois modelos de
planta/projeto padrão (42m? ou 60m?), podendo ele optar, às suas expensas, por outra
planta de edificação, com área superior, e projetos complementares eventualmente
exigidos.
O Programa prevê, ainda, a concessão de isenção, pelo período de 10
(dez) anos, de todos os tributos municipais que incidirem sobre a transmissão da
propriedade do respectivo imóvel para o beneficiário, sobre a execução das obras e
sobre a propriedade e utilização do imóvel (ITBI, Taxa de Execução de Obras, ISS,
IPTU e Taxa de Coleta de Lixo).
A isenção proposta não caracterizará renúncia de receita e, por
conseguinte, não implicará infração à Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista
tratarem-se de tributos ainda não considerados na previsão da receita do Município,
além de ser aplicada apenas a partir do exercício de 2022, em cujos instrumentos de
planejamento orçamentário já se levará em conta a concessão de tal benefício fiscal.
Enfatize-se, por fim, que o beneficiário do Programa não poderá alienar
o imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da respectiva aquisição, sob pena de
sua reversão ao patrimônio municipal. Caso ocorra a venda do bem entre o 10º
(décimo) e o 15º (décimo quinto) ano, deverá o beneficiário recolher aos cofres
públicos municipais o valor total dos tributos que deixou de pagar em virtude da
isenção mencionada acima, devidamente corrigido pela URT, sob pena de
constituição do crédito tributário, sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Após decorrido o prazo de 15 (quinze) anos, contado da aquisição do
bem, e desde que não remanesça qualquer débito a ele relativo perante a Fazenda
Pública Municipal, o beneficiário do Programa ficará totalmente liberado de
qualquer ônus ou obrigação perante o Município, podendo aliená-lo livremente.
A instituição e o desenvolvimento de tal Programa, como forma de
implementar o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social de Toledo, é,
portanto, uma alternativa para alcançar os munícipes que não atendem os requisitos
para inserção em outros programas habitacionais dos governos federal e estadual,
seja devido ao fato de sua renda ser inferior à exigida, seja em razão do elevado valor
dos imóveis oferecidos através daqueles programas. à
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Com tais propósitos, submetemos à deliberação dessa Casa a inclusa
proposição que “dispõe sobre a instituição do Programa Lote Social, visando à
implementação do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social de
Toledo”.
Colocamos à disposição desse Legislativo e de suas Comissões, desde
logo, os servidores da Secretaria de Habitação, Serviços e Obras Públicas do
Município para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná