CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 620/2021
Criação do Programa Banco de Alimentos no
Município de Toledo, conforme anteprojeto proposto.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, criação do Programa Banco de
Alimentos no Município de Toledo, para combater o desperdício de alimentos e ajudar a
alimentar quem mais precisa.
A fome e o desperdício de alimentos estão entre os maiores problemas que o
Brasil enfrenta, constituindo-se em um dos maiores paradoxos de nosso País.
No mundo, um terço de tudo o que é produzido é descartado, segundo a
Organização das Nações Unidas (ONU). No Brasil, cada pessoa desperdiça cerca de meio
quilo de comida por dia, segundo a ONG Banco de Alimentos.
A Região Oeste e em especial a cidade de Toledo é uma das localidades mais
produtivas do país, porém mesmo assim existem muitas famílias que ainda possuem
dificuldade de acesso a alimentos de qualidade e na quantidade ideal. No ano passado, o
Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) de Toledo atingiu R$ 2,689 bilhões, provando a
alta performance na produção de alimentos.
Recentemente foi aprovado nesta Casa de Leis o PL 51/2021 que autoriza a
concessão de Auxílio Emergencial Pecuniário às famílias de baixa renda afetadas
economicamente pela pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), no âmbito do
Município de Toledo por unanimidade, provando que iniciativas de segurança alimentar em
tempos de crise é um dos grandes desafios para a implantação e políticas públicas que
precisam de fato e de direito possam chegar aos que necessitam de proventos com
dignidade e segurança.
O Projeto Banco de Alimentos tem abrangência em todo o Território Nacional,
sendo considerados beneficiários do Projeto, os Municípios com população acima de
100.000 (cem mil) habitantes, o que faz de Toledo uma cidade em potencial para seu
desenvolvimento.
No intuito de auxiliar a criação do Projeto Banco de Alimentos no município de
Toledo, encaminhamos o anteposto em anexo.
SALA DAS SESSÕES, 18 de maio de 2021.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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ANEXO - INDICAÇÃO Nº 620/2021
ANTEPROJETO DE LEI Nº xx, DE 2021
Institui o Programa Banco de Alimentos do
Município de Toledo e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Banco de Alimentos do Município de
Toledo, de acordo com as orientações do Ministério do Desenvolvimento Social - MDS -, com
o objetivo de captar doações de alimentos e promover sua distribuição, diretamente ou
através de entidades previamente cadastradas às pessoas e/ou famílias em estado de
vulnerabilidade alimentar e nutricional, assistidas ou não, por entidades assistenciais,
contribuindo diretamente para a diminuição da fome.
Art. 2º - Caberá ao Município de Toledo, através da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Proteção à Família, organizar e estruturar o Banco de Alimentos
fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de
coleta, de distribuição de alimentos, da fiscalização a ser exercida, bem como o
credenciamento e o acompanhamento das entidades e/ou famílias beneficiárias,
devidamente cadastradas.
Art. 3º - Fica proibida a comercialização dos alimentos doados e coletados
pelo Banco de Alimentos e seus derivados.
Parágrafo único - Fica proibida a distribuição de alimentos diretamente às
famílias que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social,
e instituições e organizações não governamentais que não estejam devidamente
cadastradas como beneficiárias do Banco de Alimentos.
Art. 4º - São finalidades do Banco de Alimentos do Município de Toledo:
I - proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e
gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo,
provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual
ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
e) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado;
d) produtores rurais, hortas comunitárias e atividades afins;
e) produtos oriundos de Compra Direta da Agricultura Familiar;
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II - efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para:
a) creches, escolas, asilos, albergues, hospitais, cozinhas comunitárias,
restaurantes populares e outros equipamentos sociais;
b) entidades socioassistenciais privadas regularmente constituídas e
organizações comunitárias;
e) unidade de defesa civil municipal, em situações de emergência ou
calamidade.
III - promover cursos de educação alimentar nutricional e de capacitação
destinados a difundir técnicas de redução e eliminação de desperdícios e garantia da
qualidade sanitária no preparo de alimentos;
IV - promover estudos, pesquisas e debates sobre temas relacionados com a
segurança alimentar e os instrumentos para arrecadação da fonte;
V - promover intercâmbio permanente de experiências com entidades
nacionais e internacionais que operem programas com o objeto e fim semelhantes ao Banco
de Alimentos do Município de Toledo;
§ 1° As entidades socioassistenciais que promovem a distribuição de
alimentos deverão informar quinzenalmente o número de pessoas e/ou famílias atendidas
com as doações do programa.
§ 2° Fica vedada a concessão dos benefícios desta Lei a duas ou mais
pessoas de uma mesma entidade familiar, sob pena de cancelamento das doações e do
cadastro da entidade beneficente, responsável pela escolha da família, junto ao Banco de
Alimentos do Município de Toledo;
§ 3° Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta Lei, o
Programa de Banco de Alimentos do Município de Toledo poderá aceitar cessão gratuita, ou
doação de móveis, utensílios e equipamentos, destinados ao preparo, armazenamento,
recondicionamento, avaliação e transporte de alimentos, os quais serão objeto de
catalogação específica.
§ 4° Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional,
incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste
artigo, a arrecadação dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a
municipalidade.
Art. 5º - Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão
destinadas às finalidades desta Lei, participará, sempre que possível, pelo menos um
profissional legalmente habilitado a aferir e atestar estarem os produtos e gêneros
alimentícios in natura, industrializados ou preparados em condições apropriadas para o
consumo.
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Art. 6º - O Programa Banco de Alimentos do município de Toledo será gerado
na forma de fundo público pelo Prefeito Municipal de Toledo e/ou pelo titular da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Proteção à Família, ou órgão equivalente, responsável
pela Política de Assistência Social.
Art. 7º - O Programa Banco de Alimentos do Município de Toledo poderá ter
número de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – específico, permitindo a
máxima transparência possível.
Art. 8º - Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios com outras instituições públicas e/ou privadas.
Art. 9º - O Programa Banco de Alimentos do Município de Toledo terá número
do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – específico, permitindo a máxima
transparência possível.
Art. 10° - Esta lei entrará em vigor dentro de cento e oitenta dias a contar da
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, xx
de xxxxxx de 2021.
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