materia nº 621/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 621/2021
Prioridade à implantação de Sistema
Informatizado de Identificação Animal (SAI),
para o cadastramento dos animais e
respetiva chipagem, além de programas que
visem à adoção e esterilização gratuita.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que priorize a criação e
manutenção de Sistema Informatizado de Identificação Animal (SAI), para o
cadastramento dos animais e respetiva chipagem, além de programas que visem à
adoção e esterilização gratuita.
O Brasil e, por conseguinte, o município de Toledo, enfrenta uma difícil
realidade relacionada ao abandono de animais domésticos. Segundo o site da ANDA
(Agência de Notícias de Direitos dos Animais), mais de 30 milhões de cães e gatos
vivem nas ruas do país, de acordo com pesquisa promovida pela Organização
Mundial da Saúde (OMS).
Em todas as esferas os poderes públicos aliados ao infatigável esforço
das entidades de proteção animal fortaleceram o trabalho em conjunto para reverter
esse quadro.
No âmbito legislativo pode-se citar o Decreto Estadual 10.557/2014,
que “cria a Rede Estadual de Direitos Animais - REDA – Paraná”, a Lei Estadual
17422/2012, que “dispõe sobre o controle ético da população de cães e gatos no
Estado do Paraná”, a Lei nº 6.329/2014, que “regulamenta as políticas de controle
populacional, criação, comercialização, adoção e controle sanitário de cães e gatos
no município de Cascavel”. No âmbito federal temos a recentíssima Lei n°
13.426/2017, que tramitou, registre-se, por mais de dez anos, que “dispõe sobre a
política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências”.
Considerando também que nosso município conta com a Lei n° 2.320,
de 6 de maio de 2020, que Institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no
âmbito do Município de Toledo, que trata sobre o assusto em seu artigo 20:
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Art. 20 − Para fins de controle populacional de animais, os criadouros de animais
domésticos devem manter relatórios de todos os animais nascidos, comercializados
ou entregues à comercialização, com os respectivos números de cadastro do
microchip no Sistema de Identificação Animal, mantido pelo órgão municipal de
proteção e defesa animal, vinculado à Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Ambiental e Saneamento ou sua sucedânea.
Sendo assim, que se priorize essa ação que implantará o Sistema
de Identificação Animal.
SALA DAS SESSÕES, 18 de maio de 2021.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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