materia nº 43/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 43/2021
Solicita informações sobre os bens imóveis
pertencentes ao Município de Toledo.
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157
do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal solicitando informações sobre os bens imóveis pertencentes ao Município de
Toledo.
Considerando o exposto no paragrafo único do artigo 3º da Lei
Complementar nº 1, de 29 de junho de 1990, que os bens do patrimônio municipal
devem ser cadastrados, preservados e tecnicamente identificados, devendo o
cadastramento e a identificação técnica dos imóveis do Município ser anualmente
atualizados, garantindo-se o acesso às informações neles contidas, solicito cópia
atualizada com a relação dos imóveis pertencentes ao Município de Toledo que não
estão sendo utilizados.
Tal solicitação se faz necessária pois existem muitos imóveis no
município sem utilização, que poderiam contemplar a instalação de algumas empresas.
SALA DAS SESSÕES, 18 de maio de 2021.
GILSON FRANCISCO
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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