MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Município de Toledo a utilizar recursos próprios para
pagamento de valores de responsabilidade do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE, conforme Termos de
Compromissos nºs 6789/2013, 7005/2013 e 88301/2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Município de Toledo a utilizar recursos
próprios para pagamento de valores de responsabilidade do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE, conforme Termos de Compromissos nºs
6789/2013, 7005/2013 e 88301/2016, até o limite estabelecido nos respectivos convênios.
Art. 2º — Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar pagamento de
valores, com recursos próprios, dos repasses de responsabilidade do FUNDO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, referente às
seguintes obras, termos de compromissos, contratos e empresas:
I - CONSTRUÇÃO DA CRECHE DO JD. DA MATA -— Termo de
Compromisso FNDE 6789/2013 — vigência 31/05/2021, Tomada de Preços 059/2019 —
Contrato 102/2020 —- GD2 ADMINISTRADORA DE OBRAS LTDA, CNPJ:
16.517.222/0001-16 — prazo de execução 18/07/2021 e de vigência 24/08/2021;
IL - CONSTRUÇÃO DA CRECHE DO PINHEIRINHO -— Termo de
Compromisso FNDE 7005/2013 — vigência 31/05/2021, concorrência 003/2019 —
Contrato 447/2019 — PUDELL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ:
25.188.748/0001-90 — prazo de execução 26/06/2021 e de vigência 01/12/2021;
II - CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DO JARDIM PORTO ALEGRE —
Termo de Compromisso FNDE 88301/2016 — vigência 08/11/2021, concorrência
012/2019 — Contrato 146/2020 — CONSTRUTORA MARLUC, CNPJ: 05.978.596/0001-
12 — Contrato rescindido 26/03/2021.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 20 de maio de 2021.
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MENSAGEM Nº 56, de 20 de maio de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
O Município de Toledo possui pactuados com o FNDE, Termos de
Compromissos para construção da Escola do Jardim Porto Alegre, da Creche do
Pinheirinho e da Creche do Jardim da Mata.
Ocorre que tais obras estão evoluindo, conforme relatório
apresentado no Ofício nº 056/2021, de 7 de abril de 2021 (em anexo), pelo
Secretário de Planejamento e Urbanismo, e demais manifestações nele exaradas.
No entanto, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —
FNDE, não vem repassando os valores especificados nos Termos de
Compromissos, o que vem acarretando inadimplência com as empresas
contratadas pelo Município.
Além do mais, importante destacar, que o Município tem obrigação
constitucional de atender a necessidade de ensino fundamental, bem como, deve
cumprir com as exigências oriundas dos órgãos de controle.
Em vista disso, o Executivo municipal, tomou a decisão de efetuar
os pagamentos dos valores devidos com recursos próprios em substituição a
responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE.
Importante salientar que já estamos em contato com o Ministério da
Educação, a fim de que haja uma autorização para que o Município seja
ressarcido nos valores pagos às Construtoras, sem que haja a necessidade de
restituir valores vinculados aos Termos de Compromissos, que eventualmente o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE venha repassar ao
Município.
Com tal propósito, submetemos à análise dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “autoriza o Município de Toledo a utilizar recursos
próprios para pagamento de valores de responsabilidade do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, conforme Termos de
Compromissos nºs 6789/2013, 7005/2013 e 88301/2016”.
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Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras,
desde logo, servidores das Secretarias do Planejamento e Urbanismo, da
Educação e da Fazenda e Captação de Recursos para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente ser fizerem
necessários sobre a proposição.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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Secretaria do Planejamento e Urbanismo
Ofício nº 056/2021 — SMPU Toledo, 07 de Abril de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor,
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSAT
Prefeito do Município de Toledo-Pr
Toledo-PR
Assunto: Informações acerca das obras relativas aos Termos de Compromisso firmados com
o FNDE.
Senhor Prefeito,
. Para o adequado acomparhamento dos Termos de Compromisso que nosso
Município possui pactuados com o FNDE, apresentamos na sequência um breve relatório
situacional atualizado de ambos.
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CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DO JARDIM PORTO ALEGRE.
Termo de Compromisso FNDE 88301/2016 — Vigência 08/11/2021.
Concorrência 012/2019 — Contrato 146/2020 —- Empresa Marluc
Construtora — Contrato rescindido em 26/03/2021.
Seguem as informações desta obra:
*A última medição da obra com evolução ocorreu em 03/03/2021, acumulando
um percentual de 45,97% do contrato. De todos os serviços aferidos o saldo devedor à Empresa
Marluc E de R$ 284.768,48.
*O último repasse do FNDE ao Município para esta obra ocorreu em
dezembro/2020, e o último pagamento à Empresa ocorreu em janeiro/2021.
*Ficou acordado na rescisão contratual que a Empresa irá aguardar até o
próximo dia 30/06/2021, o pagamento dos valores que tem direito a receber, referente à:
medições já realizadas. Após essa data, a partir de 01/07/2021, caso o FNDE não tenh
repassado os recursos, ficou definido que o pagamento deverá ocorrer mesmo que seja co
recursos próprios do Município.
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*Para cumprir o acordado na rescisão contratual, emitimos nota de empenho
nº 5677/2021 com a fonte de recursos proveniente do FNDE, que caso não execute o repasse,
será então substituído por empenho com fonte de recursos próprios da Secretaria Municipal
de Educação.
*Em 25/03/2021 foi encaminhado e-mail à Secretaria Municipal de Educação,
para que esta verifique suas contas de fontes de recursos próprios e caso necessário, promova
a reserva de saldo ou até mesmo suplemeritação dessas contas: ação importante, pois, caso o
FNDE não repasse o recurso até o mês ds junho (data definida no termo de rescisão), será
necessário o empenho e pagamento desse valor (aproximadamente R$ 300.000,00) à Empresa
Marluc com recursos próprios da Secretaria Municipal da Educação.
*O engenheiro fiscal da obra, Braian Allievi Raimundo, informou que já está
trabalhando na atualização das planilhas para que o Município possa realizar novo processo
licitatório; no mesmo contexto já estamos elaborando o Termo de Referência que serve de
base para a solicitação.
*Acerca dessa nova licitação, é importante atentar-se para a atualização de
valores da planilha de serviços, pois a última planilha contratada já está defasada de acordo
com as tabelas oficiais de referência (SINAP]). Assim cabe à Secretaria Municipal de
Educação, verificação das suas contas de fontes de recursos próprios e caso necessário,
promova a reserva de saldo ou até mesmo suplementação dessas contas; ação importante,
pois, após a conclusão das planilhas para a emissão da solicitação de compra, será necessária
a disponibilidade orçamentária da Secretaria para aporte de contrapartida no processo em
questão.
*Na última atualização feita no SIMEC/FNDE para esta obra (ação que deve
ocorrer a cada 30 dias), o engenheiro fiscal, inseriu o status “paralisada”, pois aguarda a
publicação do termo de rescisão que deverá ser incluso no sistema.
*Diante da paralisação dos serviços e rescisão contratual, há que se observar a
ação imposta pelo FNDE nestes casos:
“Até a retomada da execução da obra, constitui obrigação da)
entidade beneficiada a adoção das providências necessárias à preservação |
dos recursos federais já empregados, providenciando a vigilância e proteção
das obras com o intuito de evitar seu abandono, depredação, e desgastes por
intempéries”.
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Assim, até que se tenha nova Empresa contratada e instalada no local, a
responsabilidade pela guarda e manutenção do local da obra, é exclusivamente do Município
de Toledo-Pr.
*Cabe ressalvar que enquanto existirem obras com o status “paralisada” no
SIMEC, estas impedem que o FNDE realize análise de novas demandas inseridas no PAR e
efetive novos Termos de Compromisso com o Município.
*Existem ainda no SIMEC inconformidades a serem resolvidas/justificadas
que dizem respeito à serviços executados em desconformidade com o projeto. Essas
inconformidades serão analisadas e impactam na prestação de contas final do Termo de
Compromisso.
ER CONSTRUÇÃO DA CRECHE DO PINHEIRINHO.
Termo de Compromisso FNDE 7005/2013 — Vigência 31/05/2021.
Concorrência 003/2019 —- Contrato 447/2019 — Empresa Pudell
Construtora — Prazo de execução 26/06/2021 e de vigência 01/12/2021.
Seguem as informações desta obra:
*A última medição da obra com evolução ocorreu em 18/03/2021, acumulando
um percentual de 66,42% do contrato. De todos os serviços aferidos o saldo devedor à Empresa
Pudell é de R$ 497.167,13.
*O último repasse do FNDE ao Município para esta obra ocorreu em
novembro/2020, e o último pagamento à Empresa ocorreu em novembro/2020.
*Acerca da vigência do Termo com o FNDE, já foi solicitada prorrogação e
aguardamos a autorização do ente.
*Para esta obra foi realizado um aditivo de valor (o qual deverá ser pago
integralmente com recursos próprios do Município/Secretaria Municipal da Educação). Este
aditivo foi executado parcialmente e já solicitamos a emissão da nota fiscal para efetuarmos
o pagamento destes serviços.
*Desde dezembro/2020 a engenheira fiscal da obra, Luciana Holderbaum de.
Azevedo, incluiu o status de “paralisada” para esta obra no SIMEC, que já não tinha evolução
física significativa desde o mês de agosto/2020 devido à falta de pagamentos ocasionada pelo
atraso nos repasses do FNDE. À
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*Mesmo com a recente medição feita (em 18/03/2021), a obra permanece com
o status “paralisada” no SIMEC. E novamente cabe ressalvar que enquanto existirem obras
com o status “paralisada” no SIMEC, estas impedem que o FNDE realize análise de novas
demandas inseridas no PAR e efetive novos Termos de Compromisso com o Município.
*Diante da paralisação dos serviços, há que se observar a ação imposta pelo
FNDE nestes casos:
“Orientamos que caso a empresa contratada tenha dado causa
à paralisação da obra, ou em caso de abandono da obra por parte da empresa
sem o cumprimento do objeto contratado, orientamos Vossa Senhoria a entrar
em contato com o departamento jurídico do estado/município para que sejam
aplicadas as sanções previstas em contrato, e na Lei nº 8.666/93, em relação
a mora no cumprimento do objeto contratado, ou seu inadimplemento.
Orientamos, ainda, que o estado/município busque o quanto
antes a responsabilização da empresa contratada, cobrando judicialmente
caso necessário, o ressarcimento de prejuizos causados em razão do
abandono, especialmente se houver perda dos serviços já executados.
Além disso, informamos que, até a retomada da execução da
obra, constitui obrigação da entidade beneficiada a adoção das providências
necessárias à preservação dos recursos federais já empregados,
providenciando a vigilância e proteção das obras com o intuito de evitar seu
abandono, depredação, e desgastes por intempéries”.
Assim, até que a Empresa contratada retome as atividades, a responsabilidade
pela guarda e manutenção do local da obra, é exclusivamente do Município de Toledo-Pr.
CONSTRUÇÃO DA CRECHE DO JD. DA MATA.
Termo de Compromisso FNDE 6789/2013 — Vigência 31/05/2021.
Tomada de Preços 059/2019 — Contrato 102/2020 - Empresa GD2
Construtora — Prazo de execução 18/07/2021 e de vigência 24/08/2021 (aditivo em
1
tramitação).
Seguem as informações desta obra:
*
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*A última medição da obra com evolução ocorreu em 19/03/2021, acumulando
um percentual de 47,93% do contrato. De todos os serviços aferidos o saldo devedor à Empresa
GD2 é de R$ 224.870,13.
*O último repasse do FNDE ao Município para esta obra ocorreu em
outubro/2020, e o último pagamento à Empresa ocorreu em dezembro/2020.
*Acerca da vigência do Termo com o FNDE, já foi solicitada prorrogação e
aguardamos a autorização do ente.
*Para esta obra foram realizados dois aditivos de valor (os quais deverão ser
pagos integralmente com recursos próprios do Município/Secretaria Municipal da Educação).
O primeiro aditivo já possui nota de empenho emitida à época da assinatura do termo, e tão
logo haja medição destes serviços, será solicitado emissão da nota fiscal para efetuarmos o
pagamento.
*Já para o segundo aditivo (datado de 29/03/2021 ), há ainda tramitações
internas na Prefeitura, que necessitam do acompanhamento da Secretaria Municipal de
Educação, para verificação das suas contas de fontes de recursos próprios e caso necessário,
promova a reserva de saldo ou até mesmo suplementação dessas contas; ação importante,
pois, como dito acima, o termo aditivo deverá ser pago integralmente com recursos próprios
do Município/Secretaria Municipal da Educação.
*Acerca da vigência do contrato com a atual Empresa executora, temos o fato
de que foi protocolado pedido para a prorrogação em 03/03/2021, e conforme citado, há ainda
alguns trâmites internos a serem superados (porém já com termo aditivo gerado datado de
29/03/2021). Portanto esse termo aditivo está pendente de atualização no SIMEC (só pode ser
inserido após assinado e publicado), e isso acarreta em uma “restrição” no sistema que impede
o FNDE de efetuar repasses dos recursos pactuados para esta obra.
*Existe ainda no SIMEC uma inconformidade a ser resolvida/justificada que
diz respeito à serviços executados em desconformidade com o projeto. Essa inconformidade
será analisada e impacta na prestação de contas final do Termo de Compromisso.
5. Todos os Termos de Compromisso acima identificados possuem recursos À
serem repassados do FNDE ao Município de Toledo (detalhado nas planilhas anexas). Ber
como, toda a contrapartida Municipal pactuada para os contratos acima, já foi integralmente
paga às Empresas executoras, restando apenas a parte que cabe ao FNDE.
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6. Nesse contexto já efetuamos diversas consultas ao ente federado sobre a
possibilidade de “reembolso” caso o Município opte por pagar os saldos devedores às
Empresas com recursos próprios, e tal solicitação foi indeferida; em 04/02/2021 a equipe
técnica do FNDE enviou ao Município a seguinte resposta:
“Quanto ao questionamento sobre o uso de recursos próprios
para conclusão das obras ID 1005589 (TC nº 6789/2013), ID 1005819 (TC nº
7005/2013) e ID 1050837 (TC nº 88301/2016), celebradas entre o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE e a prefeitura municipal
de Toledo/PR, com vistas à posterior ressarcimento por parte do FNDE,
vejamos:
a) No momento, informamos que o Banco do Brasil (BB),
instituição por meio da qual realiza-se a transferência de recursos por
créditos em conta especifica para o objeto pactuado, não possui
funcionalidade para operacionalizar o ressarcimento ao erário municipal.
b) Isto porque, em atendimento às disposições dos
Decretos n. 6170/2007 e 7.507/2011, e em cumprimento ao Termo de
Ajustamento de Conduta - TAC, celebrado entre o Ministério Público Federal
(MPF), Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da
União (CGU) e BB, o qual tem por objetivo dar cumprimento às normas
destinadas a regulamentar a manutenção e a movimentação
de recursos federais, veda-se que os gestores públicos promovam os
chamados saques “na boca do caixa” e a remessa de valores das contas
específicas para outras contas de titularidade dos Estados e Municípios ou
para destinatários não identificados.
Diante do exposto, esta Autarquia está trabalhando na
elaboração de normativo interno para que sejam estabelecidas diretrizes
para o uso de recursos próprios; tão logo seja finalizado, daremos a devida
,
publicidade a respeito do tema.”
CE Julgamos ainda importante destacar que:
*Todas as obras estão com pagamentos atrasados às Empresas executoras,
|
por falta de repasses de recursos do FNDE e, que o órgão não propõe data ou faz menção
alguma ao prazo para a regularização dos pagamentos, mesmo quando questionados
sobre um posicionamento.
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*Ao encerrar/rescindir um contrato Município/Empresa, ainda assim teremos
de efetuar os pagamentos devidos pelos serviços executados.
*Após o processo de rescisão, as obras precisam ser concluídas e, para tanto, há
a necessidade de realização de novos processos licitatórios, que são demorados devido aos
trâmites legais a serem cumpridos e custosos financeiramente para o erário.
*O período em que não há Empresa instalada e zelando pelo canteiro de
obras, conforme já explicado nos itens anteriores, a responsabilidade pela guarda desta
obra é exclusiva e obrigatória do Município, o que sem dúvidas eleva ainda mais os custos
com a edificação, pois além do monitoramento, caso haja alguma avaria nas instalações,
a reposição deverá ser feita também pelo Município.
*Lembramos ainda que as obras em questão já passaram por diversas
contratações, sendo 02 licitações para a Escola do Jd. Porto Alegre, 03 licitações para a Creche
do Pinheirinho e 04 licitações para a Creche do Jd. da Mata, e que diante dos relatos de
dificuldades enfrentadas pelas atuais Empresas contratadas, infelizmente podem encaminhar-
se para novas rescisões.
*As obras citadas iniciaram há bastante tempo: Escola do Jd. Porto Alegre no
ano 2018, Creche do Pinheirinho no ano de 2016 e Creche do Jd. da Mata no ano de 2016, o
que gerou expectativas na comunidade que tanto necessita destes equipamentos públicos, e
anseia pela conclusão e entrega destas obras.
8. Ainda, para uma visualização resumida dos processos acima listados,
encaminhamos em anexo planilhas com o resumo financeiro dos contratos vigentes.
9. Isto posto, agradecemos e ficamos à disposição para esclarecimentos por
ventura necessários.
Respeitosamente,
NEUROCI ANTONIO FRIZZO
Secretário Municipal do Planejamento e Urbanismo
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ESCOLA DO JARDIM PORTO ALEGRE - 12 SALAS
TERMO DE COMPROMISSO FNDE 88301/2016 - OBRA ID 1050837
CONCORRÊNCIA 012/2019 - CONTRATO 146/2020
EMPRESA MARLUC CONSTRUTORA
VALOR CONTRATADO:
REPASSE FNDE:
CONTRAPARTIDA MUNICIPAL:
R$ 3.575.228,97
R$ 3.003.374,71
RS 571.854,26
MEDIDO ATÉ 03/03/2021 R$ 1.643.672,77
45,97% do contrato
R$ 1.358.904,29
787.050,03
RS 571.854,26
70
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CONTRAPARTIDA MUNICIPAL:
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SALDO DEVEDOR (do total medido): R$ 284.768,48
Saldo do contrato que falta empenhar e
FNDE repassar ao Município:
R$ 2.216.324,68
Último pagamento efetuado à Empresa: Janeiro/2021
|
Anexo - Página 1 de3 |
11.0573,3;
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CRECHE DO BAIRRO PINHEIRINHO
TERMO DE COMPROMISSO FNDE 7005/2013 - OBRA ID 1005819
CONCORRÊNCIA 003/2019 - CONTRATO 447/2019
EMPRESA PUDELL CONSTRUTORA
VALOR CONTRATADO: S 1.216.612,47
REPASSE FNDE: 1.019.844,47
CONTRAPARTIDA MUNICIPAL: S 196.768,00
MEDIDO ATÉ 18/03/2021 R$ 808.017,75
DO | G642%docontrato
VALOR TOTAL PAGO: R$ 310.850,62
REPASSE FNDE: 114.082,62
CONTRAPARTIDA MUNICIPAL: 196.768,00
ALDO DEVEDOR (do total medido): R$ 497.167,13
Saldo do contrato que falta empenhar e
R 905.761,85
FNDE repassar ao Município:
Último pagamento efetuado à Empresa: Novembro/2020
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(04)
Anexo - Página 2 de 3
DOI. NAGAG
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CRECHE DO BAIRRO JD. DA MATA
TERMO DE COMPROMISSO FNDE 6789/2013 - OBRA ID 1005589
TOMADA DE PREÇOS 059/2019 - CONTRATO 102/2020
EMPRESA GD2 CONSTRUTORA
ALOR CONTRATADO: R$ 1.075.123,61
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REPASSE FNDE: RS 1.030.951,62
CONTRAPARTIDA MUNICIPAL: RS 44.171,99
MEDIDO ATÉ 19/03/2021 R$ | 522.559,06
Do À arsshdocontrato
ALOR TOTAL PAGO: R$ 297.688,93
EPASSE FNDE: RS 253.516,94
ONTRAPARTIDA MUNICIPAL: RS 44.171,99
ALDO DEVEDOR (do total medido): R$ 224.870,13
Saldo do contrato que falta empenhar e
FNDE repassar ao Município:
Último pagamento efetuado à Empresa: Dezembro/2020
<
»
(2)
(04)
RS 777.434,68
Anexo - Página 3 de 3
TERMO DE COMPROMISSO Nº 7005/2013/FNDE/MEC
OBJETO:CONSTRUÇÃO DA CMEI DO BAIRRO PINHEIRINHO
VALOR REPASSE FNDE: R$ 1.267.584,71 CONTRAPARTIDA: R$ 0,00
1º LICITAÇÃO
CC-11/2016 CONTRATO-443/2016 VALOR -R$ 1.237.586,70
EMPRESA:LESSIO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
PAGAMENTOS REALIZADOS
Recursos FNDE R$ 247.740,24 Recursos Contrapartida R$ 5.659,97
SITUAÇÃO: Rescisão de Contrato % Obra executada do contrato: 20%
Valor da última medição depositado em juízo, por falta de documentação da empresa.
2º LICITAÇÃO
CC-008/2018 CONTRATO-Não assinou VALOR -R$ 1.010.245,36
EMPRESA: METALURGICA DANTOL
3º LICITAÇÃO
CC-003/2019 CONTRATO-447/2019 VALOR -R$ 1.216.612,47
ADITIVOS: R$ 45.593,62
EMPRESA: PUDELL CONSTRUTORA LTDA
PAGAMENTOS REALIZADOS
Recursos FNDE R$ 114.082,62 Recursos Contrapartida R$ 242.361,62
Saldo devedor para a empresa: R$ 497.167,13
SITUAÇÃO: Contrato ativo % Obra executada do contrato: 66,42%
HISTÓRICO DE INFORMAÇÕES A SEREM ANALISADAS REFERENTE A OBRA:
1) Termo de Compromisso celebrado com FNDE em 22/11/2013;
2) Primeiro recurso enviado pelo FNDE em 13/03/2014(R$ 205.066,60):
3) Licitação realizada somente em 2016; H
4) Execução da obra iniciada no final do primeiro semestre de 2016;
5) Segundo recurso enviado pelo FNDE em 30/10/2017(R$ 38.027,54):
6) Terceiro recurso enviado pelo FNDE em 05/11/2020(R$ 114.082,62):
7) Se observar o valor celebrado do TC de repasse do FNDE em 2013 era maior que o
Contrato-443/2016, na época o Município não precisaria dar contrapartida, o valor
pago com recursos próprios foi serviços prestados fora do projeto;
8) O Contrato-447/2019 também foi a menor que o TC celebrado com o FNDE, porém
deduzido o valor já recebido e pago para a 1º empresa licitada, o saldo a receber do
FNDE passou a ser menor que o contratado em R$ 196.768,00, mais o aditivo de R$
45.593,62: que totaliza até o momento o valor investido do Município em R$
242.361,62:
9) A empresa atual contratada tem um valor pendente de serviços executados no
montante de R$ 497.167,13; o qual o Município aguarda repasse do FNDE;
10) 0 FNDE ainda deverá repassar o saldo do TC para o Município no montante de R$
905.761,85, para quitar o valor do contrato com a empresa:
11) Ocorre que quando solicitado ao FNDE a demora dos repasses, visto que as medições
estão no SIMEC e aprovadas pelo técnico da área, a justificativa é (segue resposta de
email):
rmssis Em atenção ao solicitado, temos a esclarecer que o Termo de
Compromisso PAC2 7005/2013, obra ID 1005819, celebrado entre Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE e a Prefeitura Municipal de Toledo — PR, possui
N
RESUMO FINANCEIRO
Licitação FNDE MUNICIPIO TOLEDO
CC-11/2016 R$ 247.740,24 | R$5.659,97
CC-08/2018 0,00 0.00
CC-03/2019 , R$ 114.082,62 242.361.62
SUB-TOTAL R$ 361.822,86 R$ 248.021,59
PENDENTE R$ 497.167,13 0,00
TOTAL R$ 858.989,99 R$ 248.021,59
TOTAL GERAL R$ 1.107.011,58
INVESTIDO OBRA
td e CONTRATO 447/19 iii
RO foca
so, Ed e qe
ese N =
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g — aos
parcelas aptas ao pagamento, conforme solicitações. Entretanto, cumpre ressaltar que por se
tratar de empenho realizado no ano de 2013, o orçamento destinado à execução do
instrumento foi cancelado, de forma automática pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN
na data de 31/12/2019, em observância ao disposto nos $23$4ºe $ 7º do Art. 68, Decreto nº
93.872/1986, vejamos: $2º Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e que
não forem liquidados serão bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério
da Fazenda em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, e serão
mantidos os referidos saldos em conta contábil específica no Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal — Siafi. (..) $ 4º As unidades gestoras
responsáveis pelos saldos dos restos a pagar bloqueados poderão efetuar os respectivos
desbloqueios, desde que se refiram às despesas executadas diretamente pelos órgãos e
entidades da União ou mediante transferência ou descentralização aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, cuja execução tenha sido iniciada até a data prevista no $
2º (Redação dada pelo Decreto nº 9.428, de 2018) (Vigência) (..) 87º Os restos a pagar
não processados, desbloqueados nos termos do $ 4º, e que não forem liquidados, serão
cancelados em 31 de dezembro do ano subsequente ao do bloqueio. Convém informar,
outrossim, que este Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE está
tomando as devidas providências para regularização dos empenhos com vistas a posterior
efetivação dos pagamentos. Quanto ao questionamento sobre o uso de recursos próprios para
conclusão das obras ID 1005819 (TC nº 7005/2013), com vistas à posterior ressarcimento por parte
do FNDE, vejamos: a) No momento, informamos que o Banco do Brasil (BB), instituição por meio
da qual realiza-se a transferência de recursos por créditos em conta específica para o objeto pactuado,
não possui funcionalidade para operacionalizar o ressarcimento ao erário municipal. B) Isto
porque, em atendimento às disposições dos Decretos n. 6170/2007 e 7.507/2011, e em cumprimento
ao Termo de Ajustamento de Conduta — TAC, celebrado entre o Ministério Público Federal (MPF),
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e BB, o qual tem
por objetivo dar cumprimento às normas destinadas a regulamentar a manutenção e a movimentação
de recursos federais, veda-se que os gestores públicos promovam os chamados saques “na boca do
caixa” e a remessa de valores das contas específicas para outras contas de titularidade dos Estados e
Municípios ou para destinatários não identificados...”
12) O status da obra no SIMEC está “paralisada”;
13) O Município tem obrigação de “preservação da obra”, até retomada da empresa
contratada, em virtude da notificação judicial;
14) A comunidade aguarda referida obra desde 2013.
15)O valor total investido nesta obra até o momento é de R$ 1.107.011,58, conforme
quadro demonstrativo a seguir:
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Diretor eps q » Mrole
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pa CRC/PR 024417/0-4
TERMO DE COMPROMISSO Nº 88301/2016/FNDE/MEC
OBJETO:CONSTRUÇÃO DE 12 SALAS DA ESCOLA DO JARDIM PORTO
ALEGRE
VALOR REPASSE FNDE: R$ 3.533.382,01 CONTRAPARTIDA: R$ 401.868,16
1º LICITAÇÃO
CC-12/2017 CONTRATO-143/2018 VALOR -R$ 3.396.471,40
EMPRESA:PRP EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
PAGAMENTOS REALIZADOS
Recursos FNDE R$ 530.007,30 Recursos Contrapartida R$ 0,00
Saldo devedor para a empresa: R$ 9.886,24
SITUAÇÃO: Rescisão de Contrato % Obra executada do contrato: 15,90%
Empresa entrou na justiça contra a PMT, por não ter pago as duas últimas Notas Fiscais
por falta de envio de documentos, justiça deu ganho de causa para o PMT.
2º LICITAÇÃO
CC-12/2019 CONTRATO-146/2020 VALOR -R$ 3.575.228,97
EMPRESA: CONSTRUTORA MARLUC LTDA
PAGAMENTOS REALIZADOS
Recursos FNDE R$ 787.050,03 Recursos Contrapartida R$ 571.854,26
Saldo devedor para a empresa: R$ 284.768,48(valor a ser pago até 01/07/2021)
SITUAÇÃO: Rescisão de Contrato % Obra executada do contrato: 45,97%
HISTÓRICO DE INFORMAÇÕES A SEREM ANALISADAS REFERENTE A
OBRA:
1) Termo de Compromisso celebrado com FNDE em 05/12/2016;
2) Primeiro recurso enviado pelo FNDE em 15/06/2018(R$ 530.007,30);
3) Execução da obra iniciada no primeiro semestre de 2018;
4) Segundo recurso enviado pelo FNDE em 22/07/2020(R$ 80.373,63):
5) Terceiro recurso enviado pelo FNDE em 22/07/2020(R$ 28.727,33);
6) Quarto recurso enviado pelo FNDE em 03/08/2020(R$ 138.155,23):
7) Quinto recurso enviado pelo FNDE em 14/10/2020(R$ 282.670,56):
8) Sexto recurso enviado pelo FNDE em 04/12/2020(R$ 257.123,28):
9) Se observar o valor celebrado do TC de repasse do FNDE em 2016 era maior
que o Contrato-143/2018, na época o Município não precisaria dar contrapartida:
10) Já o Contrato-146/2020 foi à maior que o valor celebrado do TC de repasse do
FNDE em R$ 41.846,96, e do €-143/2018 o valor foi a maior em R$
178.757,57; sendo que a obra rescindida do contrato anterior se encontrava
apenas em 15,90%. E ainda já havíamos recebido do FNDE e pago para o C-
143/2018 o valor de R$ 530.007,30, que não mais teríamos para pagar para p C-
146/2020;
11) Os pagamentos realizados para o €-146/2020 totalizam o valor de R$
1.358.904,29, conforme acima mencionado. A empresa entregou a obra num
percentual de 45,97%. O Município tem um saldo a pagar para o referido. o
valor de R$ 284.768,48, o qual deverá pagar até a data de 01/07/21,
independente de recebimento do FNDE, acordo com a empresa, pois a última
medição aconteceu em 03/03/2021.
12) Existem no SIMEC inconformidades a serem resolvidas/justificadas que dizem
respeito à serviços executados em desconformidade com o projeto. Essas
informidades serão analisadas e impactam na prestação de contas final do
Município ao FNDE;
13)0 FNDE ainda deverá repassar o saldo do TC para o Município no montante de
R$ 2.216.324,68;
14) Está emitida uma solicitação de nº 1133/2021 para nova licitação para
continuação de execução do TC, se tratando do aumento dos materiais de
construção em função da situação do mercado econômico, qual será o valor do
próximo Contrato?
15) A comunidade aguarda referida obra desde 2016.
16) O status da obra no SIMEC está “paralisada”;
17) O Município tem obrigação de “preservação da obra”, até retomada da próxima
empresa contratada;
18) O valor total investido nesta obra até o momento é de R$ 2.173.680,07,
conforme resumo financeiro a seguir:
RESUMO FINANCEIRO
Licitação FNDE MUNICIPIO TOLEDO
CC-12/2017 R$ 530.007,30 0,00
CC-12/2019 R$ 787.050,03 R$ 571.854,26
SUB-TOTAL R$ 1.317.057,33 R$ 571.854,26
PENDENTE R$ 284.768,48 0,00
TOTAL R$ 1.601.825,81 R$ 571.854,26
TOTAL GERAL R$ 2.173.680,07
TERMO DE COMPROMISSO Nº 6789/2013/FNDE/MEC
OBJETO:CONSTRUÇÃO DA CMEI DO JARDIM DA MATA
VALOR REPASSE FNDE: RS 1.267.584,71. CONTRAPARTIDA: R$ 0,00
1º LICITAÇÃO
CC-16/2015 CONTRATO-974/2015 VALOR -R$ 1.163.709,68
EMPRESA:ONÇA CONSTRUÇÃO LTDA
PAGAMENTOS REALIZADOS
Recursos FNDE R$ 50.104,54 Recursos Contrapartida R$ 0,00
SITUAÇÃO: Rescisão de Contrato % Obra executada do contrato: 4,31%
2º LICITAÇÃO
CC-26/2016 CONTRATO-1050/2016 VALOR -R$ 1.094.000,00
EMPRESA: CONSTRUTORA BONFANTI LTDA
PAGAMENTOS REALIZADOS
Recursos FNDE R$ 125.248,07 Recursos Contrapartida R$ 0,00
SITUAÇÃO: Rescisão de Contrato | % Obra executada do contrato: 11,44%
3º LICITAÇÃO
TP-037/2017 CONTRATO-782/2017 VALOR -R$ 925.245,23
EMPRESA: TOZZI E CIA LTDA
PAGAMENTOS REALIZADOS
Recursos FNDE R$ 61.280,48 Recursos Contrapartida R$ 0,00
SITUAÇÃO: Rescisão de Contrato % Obra executada do contrato: 6,62%
4º LICITAÇA
TP-059/2019 CONTRATO-102/2020 VALOR -R$ 1.075.123,61
ADITIVO DE VALOR: R$ 15.145,68 ADITIVO DE VALOR: R$ 51.227,94
EMPRESA: GD2 ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA
PAGAMENTOS REALIZADOS
Recursos FNDE R$ 253.516,94 Recursos Contrapartida R$ 110.545,61
SITUAÇÃO: Contrato Ativo % Obra executada do contrato: 47,93%
HISTÓRICO DE INFORMAÇÕES A SEREM ANALISADAS REFERENTE A
OBRA:
Termo de Compromisso celebrado com FNDE em 22/11/2013;
1) Primeiro recurso enviado pelo FNDE em 13/03/2014(R$ 236.633,09):
2) Licitação realizada somente em 2015;
3) Execução da obra iniciada no primeiro semestre de 2016;
4) Segundo recurso enviado pelo FNDE em 03/08/2020(R$ 238.939,72):
5) Terceiro recurso enviado pelo FNDE em 14/10/2020(R$ 14.577,22):
6) Se analisarmos o valor celebrado do TC de repasse do FNDE em 2013 era maior
que todos os contratos das empresas licitadas, e o Município não precisaria dar
contrapartida;
7) O Contrato-059/2019, que é da atual empresa contratada também foi a menor
que o TC celebrado com o FNDE, porém deduzindo o valor já recebido e pago
para a 1º, 2º, 3º empresa licitada, o Município passa a ter que dar um valor
significativo de contrapartida; passando o saldo a receber do FNDE a ser menor
que o contratado em R$ 44.171,99, mais os aditivos de R$ 15.145,68 e de R$
VI
51.227,94; que totalizam até o momento o valor investido de recursos próprios
do Município em R$ 110.545,61.
8) A empresa atual contratada tem um valor pendente de serviços executados no
montante de R$ 224.870,13; o qual o Município aguarda repasse do FNDE:
9) O FNDE ainda deverá repassar o saldo do TC para o Município no montante de
R$ 777.434,68, para quitar o valor do contrato com a empresa;
10) Ocorre que quando solicitado ao FNDE a demora dos repasses, visto que as
medições estão no SIMEC e aprovadas pelo técnico da área, a justificativa
é (segue resposta de email):
“EM atenção ao solicitado, temos a esclarecer que o Termo de
Compromisso PAC2 6789/2013, obra ID 1005589, celebrado entre Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Prefeitura Municipal de Toledo - PR, possui
parcelas aptas ao pagamento, conforme solicitações. Entretanto, cumpre ressaltar que
por se tratar de empenho realizado no ano de 2013, o orçamento destinado à execução
do instrumento foi cancelado, de forma automática pela Secretaria do Tesouro
Nacional - STN na data de 31/12/2019, em observância ao disposto nos $2,$4ºe$7º
do Art. 68, Decreto nº 93.872/1986, vejamos: $ 2º Os restos a pagar inscritos na
condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados pela
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda em 30 de junho do segundo
ano subsequente ao de sua inscrição, e serão mantidos os referidos saldos em conta
contábil específica no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal - Siafi. (...) $4º As unidades gestoras responsáveis pelos saldos dos restos a
pagar bloqueados poderão efetuar os respectivos desbloqueios, desde que se refiram às
despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades da União ou mediante
transferência ou descentralização aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
cuja execução tenha sido iniciada até a data prevista no $ 2º. (Redação dada pelo
Decreto nº 9.428, de 2018) (Vigência) (..) 87º Os restos a pagar não processados,
desbloqueados nos termos do $ 4º, e que não forem liquidados, serão cancelados em 31
de dezembro do ano subsequente ao do bloqueio. Convém informar, outrossim,
que este Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE está tomando as
devidas providências para regularização dos empenhos com vistas a posterior
efetivação dos pagamentos. Quanto ao questionamento sobre o uso de recursos próprios
para conclusão das obras ID 1005819 (TC nº 7005/2013), com vistas à posterior ressarcimento
por parte do FNDE, vejamos: à) No momento, informamos que o Banco do Brasil (BB),
instituição por meio da qual realiza-se a transferência de recursos por créditos em conta
específica para o objeto pactuado, não possui funcionalidade para operacionalizar o
ressarcimento ao erário municipal. b) Isto porque, em atendimento às disposições dos
Decretos n. 6170/2007 e 7.507/2011, e em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta
- TAC, celebrado entre o Ministério Público Federal (MPF), Ministério da Transparência,
Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e BB, o qual tem por objetivo dar
cumprimento às normas destinadas a regulamentar a manutenção e a movimentação
de recursos federais, veda-se que os gestores públicos promovam os chamados saques “na boca
do caixa” e a remessa de valores das contas específicas para outras contas de titularidade dos
Estados e Municípios ou para destinatários não identificados...”
N A PL
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11) O status da obra no SIMEC está “restrição”;
12) Existem no SIMEC inconformidades a serem resolvidas/justificadas que dizem
respeito à serviços executados em desconformidade com o projeto. Essas
informidades serão analisadas e impactam na prestação de contas final do
Município ao FNDE;
13) O Município tem obrigação de “preservação da obra”, até retomada da empresa
contratada, em virtude da notificação judicial;
14) A comunidade aguarda referida obra desde 2013.
15) O valor total investido nesta obra até o momento é de R$ 825.565,77, conforme
quadro demonstrativo a seguir:
RESUMO FINANCEIRO
Licitação FNDE MUNICIPIO TOLEDO
CC-16/2015 R$ 50.104,54 R$ 0,00
CC-26/2016 R$ 125.248,07 R$ 0,00
TP-037/2017 R$ 61.280,48 R$ 0,00
TP-059/2019 R$ 253.516,94 R$ 110.545,61
SUB-TOTAL | R$ 490.150,03 R$ 110.545,61
PENDENTE R$ 224.870,13 0,00
TOTAL R$ 715.020,16 R$ 110.545,61
TOTAL GERAL R$ 825.565,77
SALDO DO R$ 777.434,68
CONTRATO 059/19
“ oromna
Termo de Compomisso
&
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO
PAC2 - 06789/2013
A Prefeitura Municipal de TOLEDO(PR), com sede na Rua
Raimundo Leonardi/Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
76205806000188, representada pelo(a) Prefeito(a) LUIS
ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT, brasileiro(a),
portador(a) da carteira de identidade nº 3484856-4 e do CPF nº
48358002904, residente e domiciliado(a) no estado de Paraná,
considerando o que dispõe a Lei nº 12.695, de 26 de novembro de
2007, compromete-se a executar as ações relativas a(s)
unidade(s) de educação infantil, de acordo com as especificações
do(s) projeto(s) aprovado(s) pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE e em conformidade com
os requisitos da lei supramencionada e demais condicionantes, a
seguir descritas:
|- Executar todas as atividades inerentes à construção de 2 ( duas
) unidade(s) de educação infantil, situada(s) em:
1) 127726 - CRECHE BAIRRO VILA PANORAMA
Rua Francisco Finkler
Lotes urbanos nºs 109 e 350, Quadra 17
Escola Proinfância B - Metodologias Inovadoras R$ 1.504.221,54
2) 127464 - CRECHE BAIRRO VILA PIONEIRO
Rua Domingos Miotto
Lote Urbano 130, Quadra 101
Escola Proinfância C - Metodologias Inovadoras R$ 818.845,88
Il - executar os recursos financeiros recebidos do FNDE/MEC, de
acordo com os projetos executivos fornecidos, observando os
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos no
contrato firmado com a empresa responsável pela execução,
conforme Registro de Preços Nacional realizado pelo FNDE;
Il - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências
financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação
tempestiva dos recursos creditados a seu favor.
IV - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados
simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladevalidacao&acao= A&terid=6789
1/5
07/01/14
Termo de Compomisso
em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de poupança,
aberta especificamente para o Programa, quando a previsão do
seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto lastreada em títulos da dívida pública, se a sua utilização
ocorrer em prazo inferior a um mês. Responsabilizar-se ainda por
efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta corrente
na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC,
inclusive quando se tratar de cademeta de poupança, cuja
aplicação poderá se dar mediante vinculação do correspondente
número de operação à conta já existente;
V - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras
exclusivamente às ações do presente Termo de Compromisso,
incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas
exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos
ser obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente
específica;
VI - indicar profissional devidamente habilitado, da área de
Engenharia Civil ou Arquitetura, para exercer as funções de
fiscalização da(s) obra(s), com emissão da respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ARTICREA);
VIl- promover o acompanhamento e a fiscalização da sondagem e
elaboração do Projeto Executivo de Implantação, assim como da
construção da escola, sob o aspecto quantitativo e qualitativo e de
acordo com os termos do Edital e seus anexos, registrando
imediatamente todos os passos no SIMEC;
Vil - comunicar prontamente à CONTRATADA qualquer
anormalidade no objeto do(s) instrumento(s) de contrato, podendo
recusar o seu recebimento caso não esteja(m) de acordo com as
especificações e condições estabelecidas no Edital e seus
anexos;
IX - responsabilizar-se, com recursos próprios, pela execução dos
serviços de terraplenagem e contenções, infraestrutura de redes
(água potável, energia elétrica, e esgotamento sanitário, quando
couber);
X - cientificar o FNDE sobre a aplicação dos recursos e a
consecução do objeto conforme o previsto, por meio do
preenchimento dos dados e informações sobre a(s) obra(s) no
Módulo de Monitoramento de Obras do SIMEC (Sistema Integrado
de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da
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Termo de Compomisso
Educação), no endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br:;
XI - assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do
Governo Federal, Ministério da Educação e do FNDE em toda e
qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução
do objeto pactuado, obedecendo ao modelo-padrão estabelecido,
bem como apor a marca do Governo Federal em placas, de
identificação da(s) obra(s) custeada(s) com os recursos
transferidos à conta do Programa, obedecendo ao que está
disposto na Instrução Normativa nº 2, de 12 de dezembro de 2009,
da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica
da Presidência da República;
XIl- manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e
fatos relativos à execução do Termo de Compromisso pactuado,
para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos
resultados obtidos;
XII - prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira
do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, pela
SEB/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo
Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para
esse fim;
XIV - Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle
Intemno do Poder Executivo Federal (Secretaria Federal de
Controle — SFC/MF, Delegacia Federal de Controle — DFC ou sua
representação no Estado, Secretaria de Controle Interno — CISET)
e da Auditoria do FNDE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos
administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou
indiretamente com o objeto pactuado neste Termo de
Compromisso , bem como às obras e serviços a ele referidas,
colaborando na obtenção de dados e de informações junto à
comunidade local sobre os benefícios advindos da implantação
do(s) projeto(s), quando em missão de fiscalização e auditoria;
XV - conferir toda a documentação técnica gerada e apresentada
durante a execução dos serviços, efetuando o atesto quando a
mesma estiver em conformidade com os padrões de informação e
qualidade exigidos;
XVI- lavrar o termo de aceitação definitiva da(s) obra(s) e registrá-
lo no Módulo de Monitoramento de Obras no SIMEC;
simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladevalidacao&acao= A&terid=6789
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07/0114
Termo de Compomisso
XVII - prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, de
acordo com capítulo IV da Resolução Nº 25, DE 14 DE JUNHO DE
2013;
XVII - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em
nome do município ou do Distrito Federal, com a identificação do
FNDE/MEC e do Programa e arquivar as vias originais em sua
sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros,
juntamente com os documentos de prestação de contas referidos
no Capítulo NY, pelo prazo de vinte anos contados da data da
aprovação da respectiva prestação de contas ou do julgamento da
Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União
(TCU), quando for o caso;
XIX - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza
trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas
judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do
objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os
ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória,
lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora:
XX - Não considerar 'os valores transferidos no cômputo dos 25%
(vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do
disposto no art. 212 da Constituição Federal;
XXI - Apresentar ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s)
legalmente constituído(s) o original ou a cópia autenticada de todo
e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à
conta dos recursos transferidos à conta do Programa, a qualquer
tempo e a critério daquela Autarquia Federal;
XXI! - Incluir no orçamento anual do Município, ou do estado, os
recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de
Compromisso, nos termos estabelecidos no 8 1º, do art. 6º, da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964;
XXI - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução
deste Termo de Compromisso;
Declaro, em complementação, que a Prefeitura Municipal de
TOLEDO(PR) cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição
Federal que trata dos limites de despesa com pessoal e, que os recursos
Simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladevalidacao&acao= ABterid= 6789
415
07/0114 Termo de Compomisso
próprios de responsabilidade da (Prefeitura Municipal/Secretaria de
Educação) estão assegurados, conforme a Lei Orgânica Municipal.
Brasilia/DF, — de de
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO(A) MUNICIPAL DE TOLEDO/PR
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado pelo(a) Prefeito(a) LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT - CPF: 483.580.029-04 em 14/11/2013
simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladevalidacao8&acao= ABterid=6789
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“ermo de Cormpomisso http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladevalida...
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PRIMEIRA REFORMULAÇÃO AO TERMO DE COMPROMISSO PAC?2 6789/2013
O Município de TOLEDO/PR, com sede na Rua Raimundo Leonardi/Centro, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 76205806000188, representado (a) pelo (a) Prefeito (a) LUIS
ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT, brasileiro, portador da carteira de
identidade nº 3484856-4e do CPF nº 48358002904, domiciliado no município em
apreço, considerando o que dispõem a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 e
o Decreto nº 7.488/2011e as Resoluções/CD/FNDE nº 13/2012 e 41/2013, se
compromete a executar as ações relativas ao Termo de Compromisso supracitado,
acrescido das seguintes condições:
| - A(s) obra(s) abaixo relacionada(s) serão executadas no método convencional de
construção, consoante às regras definidas na Resolução/CD/FNDE nº 13/2012:
1)
127726 - CRECHE BAIRRO JARDIM CONCÓRDIA
MARINO COMARELLA
Lotes urbanos nº 175, Quadra 43
Projeto 2 Convencional R$ 1.267.584,71
2)
127464 - CRECHE BAIRRO VILA PIONEIRO
Rua Domingos Miotto
Lote Urbano 130, Quadra 101
Projeto 2 Convencional R$ 1.267.584,71
ll - Executar os recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, no âmbito do PAC 2 de acordo com os projetos
fornecidos ou aprovados (desenhos técnicos, memoriais descritivos e
especificações), observando os critérios de qualidade técnica que atendam às
determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como os
prazos e os custos previstos;
Ill - Os recursos para execução da(s) obra(s) serão transferidos em parcelas, de
acordo com a execução de cada obra individualmente, podendo haver vários
repasses para um mesmo Termo de Compromisso;
IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE exclusivamente no
cumprimento do objeto firmado neste Termo de Compromisso e dentro do prazo de
[” execução definido no art. 11 da Resolução CD/FNDE nº 13/2012, assim como
| responsabilizar-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o
] . . . -
| pagamento das despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação
asa IO Ads Pi 1º fede! IBho2)80] q Ja aghal 201% 06/07/2015 14:09
ermo de Compomisso http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladevalida...
financeira devendo a movimentação realizar-se, restritivamente, por meio eletrônico,
no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de
fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados
pelo município, sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto
nº 7.507/2011;
V - Indicar profissional devidamente habilitado, da área de engenharia civil ou
arquitetura, para exercer as funções de fiscalização da(s) obra(s), com emissão da
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/ICREA);
VI - Responsabilizar-se, com recursos próprios, pela implementação de obras e
serviços de terraplenagem e contenções, infraestrutura de redes (água potável,
esgotamento sanitário, energia elétrica e telefonia), assim como aqueles necessários
à implantação do(s) empreendimento(s) no(s) terreno(s) tecnicamente aprovado(s),
uma vez que os valores a serem repassados pelo FNDE/MEC referem-se
exclusivamente aos serviços de engenharia constantes nas planilhas orçamentárias
do(s) projeto(s) pactuado(s) e aprovado(s);
VII - Garantir, com recursos próprios, a conclusão da(s) obra(s) acima pactuada(s) e
sua entrega à população, no caso de os valores transferidos se revelarem
insuficientes para conclusão;
Mill - Cientificar mensalmente o FNDE/MEC sobre a aplicação dos recursos e a
consecução do objeto, conforme o previsto, por meio do preenchimento dos dados e
informações sobre a(s) obra(s) no Módulo de Obras 2.0 do SIMEC (Sistema
Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação), no
endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br;
IX - Realizar licitação para as contratações necessárias à execução das obras,
obedecendo à legislação vigente, às disposições do Decreto 7.983/2013, e observar
que os preços unitários de materiais e serviços utilizados não poderão ser superiores
ao que consta dos custos de obras e serviços de engenharia na forma prevista na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
X - Executar as obras no terreno ou na unidade escolar pactuadas no Termo de
Compromisso, não sendo autorizada alteração do local que receberá as benfeitorias,
salvo em caso excepcional a ser avaliado e aprovado pelo FNDE;
XI - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do Governo Federal e do
FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução
do objeto pactuado, obedecendo ao modelo-padrão estabelecido, bem como apor a
marca do Governo Federal em placas de identificação da(s) obra(s) custeada(s) com
os recursos transferidos à conta do Programa, obedecendo ao disposto na Instrução
Normativa nº 2, de 12 de dezembro de 2009, da Secretaria de Comunicação de
Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República;
ide 4 06/07/2015 14:09
*ermo de Compomisso http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladevalida...
XIl - Submeter-se às orientações expedidas pelo Governo Federal acerca das
condutas vedadas no período eleitoral;
XIII - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à
execução deste Termo de Compromisso, para fins de fiscalização, de
acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;
XIV - Permitir ao FNDE o acompanhamento da execução da(s) obra(s), fornecendo
as informações e os documentos relacionados à execução do objeto, no que se
refere ao exame da documentação;
XV - Permitir o livre acesso aos órgãos de Controle e à Auditoria do FNDE, a todos
os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente
com o objeto pactuado;
XVI - Prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa,
sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo
Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim;
XVII - Enquanto não utilizados, os recursos transferidos serão obrigatoriamente
aplicados em caderneta de poupança aberta especificamente para essa finalidade,
quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, e em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou em operação de mercado aberto, lastreada
em títulos da dívida pública federal, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a
um ano;
XVIII - Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão restituir ao FNDE os
saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas em
aplicações financeiras realizadas no prazo improrrogável de trinta dias, a contar do
término do prazo estabelecido no artigo 11 da Resolução CD/FNDE nº 13/2012;
XIX - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, de acordo com o
capítulo IV da Resolução CD/FNDE Nº 13/2012;
XX - Lavrar o termo de aceitação definitiva da obra e registrá-lo no Módulo de
Monitoramento de Obras no SIMEC;
XXI - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município, do
estado ou do Distrito federal, com a identificação do FNDE/MEC e do Programa e
arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de
terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas referidos no
-Capítulo IV da Resolução CD/FNDE Nº 13/2012 pelo prazo de vinte anos contados
da data da aprovação da respectiva prestação de contas ou do julgamento da
3de4 06/07/2015 14:09
“ermo de Compomisso http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladevalida...
Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União (TCU), quando for o
caso;
XXIl - Apresentar ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente
constituído(s) o original ou a cópia autenticada de todo e qualquer documento
comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos à conta do
Programa, a qualquer tempo e a critério desta Autarquia Federal;
XXIII - Incluir no orçamento anual do Município os recursos recebidos para execução
do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no $ 1º, do art.
6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
XXIV - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por
cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
XXV - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e
previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos
humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como
por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados
automaticamente pela rede bancária arrecadadora;
XXVI - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de
Compromisso, em atendimento, ainda, às disposições da Resolução CD/FNDE Nº
13/2012 e normativos pertinentes à matéria.
Declaro, em complementação, que o Município cumpre com as exigências do
art. 169 da Constituição Federal que trata dos limites de despesa com pessoal e que
Os recursos próprios de responsabilidade do Município estão assegurados, conforme
a Lei Orgânica Municipal cuja cópia segue anexa.
Brasília/DF, — de de
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO(A) MUNICIPAL DE TOLEDO/PR
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado pelo(a) Prefeito(a) LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT - CPF: 483.580.029-04 em 06/07/2015
tde4 06/07/2015 14:09
07/01/14
Termo de Compomisso
&
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO
PAC2 - 07005/2013
A Prefeitura Municipal de TOLEDO(PR), com sede na Rua
Raimundo Leonardi/Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
76205806000188, representada pelo(a) Prefeito(a) LUIS
ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT, brasileiro(a),
portador(a) da carteira de identidade nº 3484856-4 e do CPF nº
48358002904, residente e domiciliado(a) no estado de Paraná,
considerando o que dispõe a Lei nº 12.695, de 26 de novembro de
2007, compromete-se a executar as ações relativas a(s)
unidade(s) de educação infantil, de acordo com as especificações
do(s) projeto(s) aprovado(s) pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE e em conformidade com
os requisitos da lei supramencionada e demais condicionantes, a
seguir descritas:
|— Executar todas as atividades inerentes à construção de 1 (uma
) unidade(s) de educação infantil, situada(s) em:
1) 127728 - CRECHE BAIRRO PINHEIRINHO
Rua Ledi Fischer Maas
Lote Urbano nº280, Quadra nº109
Escola Proinfância C - Metodologias Inovadoras R$ 820.266,38
Il- executar os recursos financeiros recebidos do FNDE/MEC, de
acordo com os projetos executivos fornecidos, observando os
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos no
contrato firmado com a empresa responsável pela execução,
conforme Registro de Preços Nacional realizado pelo FNDE;
Il - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências
financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação
tempestiva dos recursos creditados a seu favor.
IV - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados
em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de poupança,
aberta especificamente para o Programa, quando a previsão do
seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto lastreada em títulos da dívida pública, se a sua utilização
simec.mec.aovbrinarinar nhn?mvtiln=nrincinal ol adavalidananf ana AB treido 7006
oz/ot/14
Termo de Compomisso
ocorrer em prazo inferior a um mês. Responsabilizar-se ainda por
efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta corrente
na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC,
inclusive quando se tratar de cademeta de poupança, cuja
aplicação poderá se dar mediante vinculação do correspondente
número de operação à conta já existente;
V - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras
exclusivamente às ações do presente Termo de Compromisso,
incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas
exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos
ser obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente
específica;
VI - indicar profissional devidamente habilitado, da área de
Engenharia Civil ou Arquitetura, para exercer as funções de
fiscalização da(s) obra(s), com emissão da respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ARTICREA);
VII - promover o acompanhamento e a fiscalização da sondagem e
elaboração do Projeto Executivo de Implantação, assim como da
construção da escola, sob o aspecto quantitativo e qualitativo e de
acordo com os termos do Edital e seus anexos, registrando
imediatamente todos os passos no SIMEC;
Vil - comunicar prontamente à CONTRATADA qualquer
anormalidade no objeto do(s) instrumento(s) de contrato, podendo
recusar o seu recebimento caso não esteja(m) de acordo com as
especificações e condições estabelecidas no Edital e seus
anexos;
IX - responsabilizar-se, com recursos próprios, pela execução dos
serviços de terraplenagem e contenções, infraestrutura de redes
(água potável, energia elétrica, e esgotamento sanitário, quando
couber);
Y
X - cientificar o FNDE sobre a aplicação dos recursos e a
consecução do objeto conforme o previsto, por meio do
preenchimento dos dados e informações sobre a(s) obra(s) no
Módulo de Monitoramento de Obras do SIMEC (Sistema Integrado
de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da
Educação), no endereço eletrônico hitp://simec.mec.gov.br;
XI - assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do
Governo Federal, Ministério da Educação e do FNDE em toda e
simec.mec.aovbr/oarinar nhn?moctiln=nrincinaliolaravalidanan?.anan A 9 nei nn
07/01/14
Termo de Compomisso
qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução
do objeto pactuado, obedecendo ao modelo-padrão estabelecido,
bem como apor a marca do Governo Federal em placas, de
identificação da(s) obra(s) custeada(s) com os recursos
transferidos à conta do Programa, obedecendo ao que está
disposto na Instrução Normativa nº 2, de 12 de dezembro de 2009,
da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica
da Presidência da República;
XIl- manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e
fatos relativos à execução do Termo de Compromisso pactuado,
para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos
resultados obtidos;
XIII - prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira
do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, pela
SEB/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo
Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para
esse fim;
XIV - Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle
Intemo do Poder Executivo Federal (Secretaria Federal de
Controle - SFC/MF, Delegacia Federal de Controle — DFC ou sua
representação no Estado, Secretaria de Controle Interno — CISET)
e da Auditoria do FNDE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos
administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou
indiretamente com o objeto pactuado neste Termo de
Compromisso , bem como às obras e serviços a ele referidas,
colaborando na obtenção de dados e de informações junto à
comunidade local sobre os benefícios advindos da implantação
do(s) projeto(s), quando em missão de fiscalização e auditoria;
XV - conferir toda a documentação técnica gerada e apresentada
durante a execução dos serviços, efetuando o atesto quando a
mesma estiver em conformidade com os padrões de informação e
qualidade exigidos;
XVI- lavrar o termo de aceitação definitiva da(s) obra(s) e registrá-
lo no Módulo de Monitoramento de Obras no SIMEC;
XVII - prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, de
acordo com capítulo IV da Resolução Nº 25, DE 14 DE JUNHO DE
2013;
simec.mec.gov.br/par/par.pho?modulo=princinal/telardevalicarantaran= ARtorid= 7008
07/01/14
Termo de Compomisso
XVII - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em
nome do município ou do Distrito Federal, com a identificação do
FNDE/MEC e do Programa e arquivar as vias originais em sua
sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros,
juntamente com os documentos de prestação de contas referidos
no Capítulo IV, pelo prazo de vinte anos contados da data da
aprovação da respectiva prestação de contas ou do julgamento da
Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União
(TCU), quando for o caso;
XIX - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza
trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas
judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do
objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os
ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória,
lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora:
XX - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25%
(vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do
disposto no art. 212 da Constituição Federal;
XXI - Apresentar ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s)
legalmente constituído(s) o original ou a cópia autenticada de todo
e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à
conta dos recursos transferidos à conta do Programa, a qualquer
tempo e a critério daquela Autarquia Federal;
XXII - Incluir no orçamento anual do Município, ou do estado, os
recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de
Compromisso, nos termos estabelecidos no $ 1º, do art. 6º, da Lei
nº4.320, de 17 de março de 1964;
XXIII - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução
deste Termo de Compromisso;
Declaro, em complementação, que a Prefeitura Municipal de
TOLEDO(PR) cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição
Federal que trata dos limites de despesa com pessoal e, que os recursos
próprios de responsabilidade da (Prefeitura Municipal/Secretaria de
Educação) estão assegurados, conforme a Lei Orgânica Municipal.
Brasilia/DF, — de de
simer mec nowhrinarinar nhndmad dom meinnimalholodomtidan o 000000 a 04 nan
07/0114 Termo de Compomisso
DDD [1
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO(A) MUNICIPAL DE TOLEDO/PR
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado pelo(a) Prefeito(a) LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT - CPF: 483.580.029-04 em 22/11/2013
simec.mec.gov.bripar/par.php?modulo=principal/teladevalidacao&acao= A&terid=7005
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lermo de Compomisso nttp://simec.mec.gov.br/par/par.php''modulo=principal/teladevalida...
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PRIMEIRA REFORMULAÇÃO AO TERMO DE COMPROMISSO PAC2 7005/2013
O Município de TOLEDO/PR, com sede na Rua Raimundo Leonardi/Centro, inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 76205806000188, representado (a) pelo (a) Prefeito (a) LUIS
ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT, brasileiro, portador da carteira de
identidade nº 3484856-4e do CPF nº 48358002904, domiciliado no município em
apreço, considerando o que dispõem a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 e
o Decreto nº 7.488/2011e as Resoluções/CD/FNDE nº 13/2012 /e 41/2013/ se
compromete a executar as ações relativas ao Termo de Compromisso supracitado,
acrescido das seguintes condições:
| - A(s) obra(s) abaixo relacionada(s) serão executadas no método convencional de
construção, consoante às regras definidas na Resolução/CD/FNDE nº 13/2012:
1)
127728 - CRECHE BAIRRO PINHEIRINHO
Rua Ledi Fischer Maas
Lote Urbano nº280, Quadra nº109
Projeto 2 Convencional R$ 1.267.584,71
Il - Executar os recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, no âmbito do PAC 2 de acordo com os projetos
fornecidos ou aprovados (desenhos técnicos, memoriais descritivos e
especificações), observando os critérios de qualidade técnica que atendam às
determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como os
prazos e os custos previstos;
Ill - Os recursos para execução da(s) obra(s) serão transferidos em parcelas, de
acordo com a execução de cada obra individualmente, podendo haver vários
repasses para um mesmo Termo de Compromisso;
IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE exclusivamente no
cumprimento do objeto firmado neste Termo de Compromisso e dentro do prazo de
execução definido no art. 11 da Resolução CD/FNDE nº 13/2012, assim como
responsabilizar-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o
pagamento das despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação
financeira devendo a movimentação realizar-se, restritivamente, por meio eletrônico,
no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de
fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados
pelo município, sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto
nº 7.507/2011;
A Sa do!
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06/07/2015 14:08
Termo de Compomisso http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladevalida...
V- Indicar profissional devidamente habilitado, da área de engenharia civil ou
arquitetura, para exercer as funções de fiscalização da(s) obra(s), com emissão da
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ARTICREA);
VI - Responsabilizar-se, com recursos próprios, pela implementação de obras e
serviços de terraplenagem e contenções, infraestrutura de redes (água potável,
esgotamento sanitário, energia elétrica e telefonia), assim como aqueles necessários
à implantação do(s) empreendimento(s) no(s) terreno(s) tecnicamente aprovado(s),
uma vez que os valores a serem repassados pelo FNDE/MEC referem-se
exclusivamente aos serviços de engenharia constantes nas planilhas orçamentárias
do(s) projeto(s) pactuado(s) e aprovado(s);
Mil - Garantir, com recursos próprios, a conclusão da(s) obra(s) acima pactuada(s) e
sua entrega à população, no caso de os valores transferidos se revelarem
insuficientes para conclusão;
Mill - Cientificar mensalmente o FNDE/MEC sobre a aplicação dos recursos e a
consecução do objeto, conforme o previsto, por meio do preenchimento dos dados e
informações sobre a(s) obra(s) no Módulo de Obras 2.0 do SIMEC (Sistema
Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação), no
endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br;
IX - Realizar licitação para as contratações necessárias à execução das obras,
obedecendo à legislação vigente, às disposições do Decreto 7.983/2013, e observar
que os preços unitários de materiais e serviços utilizados não poderão ser superiores
ao que consta dos custos de obras e serviços de engenharia na forma prevista na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
X - Executar as obras no terreno ou na unidade escolar pactuadas no Termo de
Compromisso, não sendo autorizada alteração do local que receberá as benfeitorias,
salvo em caso excepcional a ser avaliado e aprovado pelo FNDE;
XI - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do Governo Federal e do
FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução
do objeto pactuado, obedecendo ao modelo-padrão estabelecido, bem como apor a
marca do Governo Federal em placas de identificação da(s) obra(s) custeada(s) com
os recursos transferidos à conta do Programa, obedecendo ao disposto na Instrução
Normativa nº 2, de 12 de dezembro de 2009, da Secretaria de Comunicação de
Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República;
XIl - Submeter-se às orientações expedidas pelo Governo Federal acerca das
condutas vedadas no período eleitoral;
XIII - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à
«de 4 06/07/2015 14:08
Termo de Compomisso http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladevalida...
execução deste Termo de Compromisso, para fins de fiscalização, de
acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;
XIV - Permitir ao FNDE o acompanhamento da execução da(s) obra(s), fornecendo
as informações e os documentos relacionados à execução do objeto, no que se
refere ao exame da documentação;
XV - Permitir o livre acesso aos órgãos de Controle e à Auditoria do FNDE, a todos
os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente
com o objeto pactuado;
XVI - Prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa,
sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo
Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim;
XVII - Enquanto não utilizados, os recursos transferidos serão obrigatoriamente
aplicados em caderneta de poupança aberta especificamente para essa finalidade,
quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, e em fundo de
aplicação financeira de curto prazo ou em operação de mercado aberto, lastreada
em títulos da dívida pública federal, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a
um ano;
XVIII - Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão restituir ao FNDE os
”? | saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas em
aplicações financeiras realizadas no prazo improrrogável de trinta dias, a contar do
término do prazo estabelecido no artigo 11 da Resolução CD/FNDE nº 13/2012;
XIX - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, de acordo com o
capítulo IV da Resolução CD/FNDE Nº 13/2012;
XX - Lavrar o termo de aceitação definitiva da obra e registrá-lo no Módulo de
Monitoramento de Obras no SIMEC;
XXI - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município, do
estado ou do Distrito federal, com a identificação do FNDE/MEC e do Programa e
arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de
terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas referidos no
Capítulo IV da Resolução CD/FNDE Nº 13/2012 pelo prazo de vinte anos contados
da data da aprovação da respectiva prestação de contas ou do julgamento da
Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União (TCU), quando for o
caso;
XXIl - Apresentar ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente
constituído(s) o original ou a cópia autenticada de todo e qualquer documento
; de 4 06/07/2015 14:08
Termo de Compomisso http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladevalida...
comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos à conta do
Programa, a qualquer tempo e a critério desta Autarquia Federal;
XXIII - Incluir no orçamento anual do Município os recursos recebidos para execução
do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no $ 1º, do art.
6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
XXIV - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por
cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
XXVv - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e
previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos
humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como
por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados
automaticamente pela rede bancária arrecadadora;
XXVI - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de
Compromisso, em atendimento, ainda, às disposições da Resolução CD/FNDE Nº
13/2012 e normativos pertinentes à matéria.
Declaro, em complementação, que o Município cumpre com as exigências do
art. 169 da Constituição Federal que trata dos limites de despesa com pessoal e que
os recursos próprios de responsabilidade do Município estão assegurados, conforme
a Lei Orgânica Municipal cuja cópia segue anexa.
Brasília/DF, | de de
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO(A) MUNICIPAL DE TOLEDO/PR
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado pelo(a) Prefeito(a) LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT - CPF: 483.580.029-04 em 06/07/2015
tde4 06/07/2015 14:08
2017,5-5 simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao= A&dopid=88301
E) À SoJoç
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 88301
A Prefeitura municipal de TOLEDO/PR, com sede na RUA RAIMUNDO LEONARDI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
76.205.806/0001-88, representado(a) pelo (a) Prefeito (a) LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT,
brasileiro(a), portador(a) da carteira de identidade nº 3484856-4 e do CPF nº 483.580.029-04, domiciliado (a) no
município em apreço, considerando o que dispõe a Lei nº 12.695/2012 e a Resolução/CD/FNDE nº 24/2012, se
compromete a executar as ações relativas ao presente Termo de Compromisso, acrescido das seguintes condições:
I- A(s) obra(s) a seguir discriminada(s) deverá(ão) ser executada(s) no método convencional de construção, consoante
às regras definidas na Resolução/CD/FNDE nº 24/2012 e diretrizes abaixo:
1)
117175 - CHÁCARA 11.8
RUA VICTOR HUGO
CHÁCARA Nº 11.8, LINHA BUÊ-CAÉ, 9º PERÍMETRO DA
FAZENDA BRITÂNIA
ESCOLA 12 SALAS - PROJETO FNDE - 2015
R$ 3.935.250,17
Il- Executar os recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no âmbito do
Plano de Ações Articuladas — PAR, de acordo com os projetos fornecidos ou aprovados (desenhos técnicos, memoriais
descritivos e especificações), observando os critérios de qualidade técnica que atendam às determinações da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como os prazos e os custos previstos;
Ill- Os recursos para execução da(s) obra(s) serão transferidos em parcelas, de acordo com a execução de cada obra
individualmente, sendo a primeira no montante de até 15%, após inserção da ordem de serviço de início de execução da
obra, no sistema Simec, podendo haver vários repasses para um mesmo Termo de Compromisso, conforme estabelece
a Resolução CD/FNDE 24/2012;
IV- O valor total do Termo de Compromisso é de 3.935.250,17, participando o FNDE com 3,533.382,01 e o ente
federado com 401.868,16, a título de complementação financeira, em consonância com o disposto no art. 3º, inciso VII,
da Lei nº 11.578/2007, da seguinte forma;
PRé-ID OBRA VALOR DO FNDE VALOR DO MUNICÍPIO VALOR TOTAL
UI71TS CHÁCARA 11.B 3.533.382,01 401.868,16 3.935.250,17
V- A complementação deverá ser depositada, pelo ente federado, na conta bancária específica do Termo de
Compromisso, durante a execução da obra, de acordo com o correspondente cronograma de desembolso apresentado
pelo gestor municipal; |
VI- Os valores referidos no item anterior serão aplicados, exclusivamente, no objeto ora pactuado e não poderão ser
utilizados para a execução de serviços não comtemplados na planilha orçamentária, bem como aqueles referidos no
item IX deste instrumento;
VII - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE exclusivamente no cumprimento do objeto firmado neste
Termo de Compromisso e dentro do prazo de execução definido no art. 10 da Resolução CD/FNDE nº 24/2012, assim
como responsabilizar-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das despesas
previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira devendo a movimentação realizar-se,
restritivamente, por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de
fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo município, sendo proibida a
utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto nº 7.507/2011;
VIII Indicar profissional devidamente habilitado, da área de engenharia civil ou arquitetura, para exercer as funções de
fiscalização da(s) obra(s), com emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ARTICREA);
IX - Responsabilizar-se, com recursos próprios, pela implementação de obras e serviços de terraplenagem e
. contenções, infraestrutura de redes (água potável, esgotamento sanitário, energia elétrica e telefonia), assim como
aqueles necessários à implantação do(s) empreendimento(s) no(s) terreno(s) tecnicamente aprovado(s), uma vez que
os valores a serem repassados pelo FNDE/MEC referem-se exclusivamente aos serviços de engenharia constantes nas
planilhas orçamentárias do(s) projeto(s) pactuado(s) e aprovado(s);
Utoitnim nm mana mmabatane tamo bata ndo dam meinninalinindnanainah rn Danano A RAnnid=2RAN4 13
2017-5-5 simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=88301
X - Garantir, com recursos próprios, a conclusão da(s) obra(s) acima pactuada(s) e sua entrega à população, no caso de
os valores transferidos se revelarem insuficientes para conclusão;
XI - Cientificar mensalmente o FNDE/MEC sobre a aplicação dos recursos e a consecução do objeto, assim como
informar a data prevista para inauguração e o início de funcionamento da(s) respectiva(s) unidade(s) escolar(es), por
meio do preenchimento dos dados e informações no Módulo de Obras 2.0 do SIMEC (Sistema Integrado de
Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação), endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br;
XII — Realizar licitação para as contratações necessárias à execução das obras, obedecendo à legislação vigente, às
disposições do Decreto 7.983/2013, e observar que os preços unitários de materiais e serviços utilizados não poderão
ser superiores ao que consta dos custos de obras e serviços de engenharia na forma prevista na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO;
XIII - Executar as obras no terreno ou na unidade escolar pactuadas no Termo de Compromisso, não sendo autorizada
alteração do local que receberá as benfeitorias, salvo em caso excepcional a ser avaliado e aprovado pelo FNDE;
XIV - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do Governo Federal e do FNDE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto pactuado, obedecendo ao modelo-padrão estabelecido,
bem como apor a marca do Governo Federal em placas de identificação da(s) obra(s) custeada(s) com os recursos
transferidos à conta do Programa, obedecendo ao disposto na Instrução Normativa nº 2, de 12 de dezembro de 2009, da
Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República;
XV - Submeter-se às orientações expedidas pelo Governo Federal acerca das condutas vedadas no período eleitoral;
XVI- Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de
Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;
XVII - Permitir ao FNDE o acompanhamento da execução da(s) obra(s), fornecendo as informações e os documentos
relacionados à execução do objeto, no que se refere ao exame da documentação;
XVIII - Permitir o livre acesso aos órgãos de Controle e à Auditoria do FNDE, a todos os atos administrativos e aos
registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado;
XIX - Prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC,
pela SEB/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da
União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim;
XX — Enquanto não utilizados, os recursos transferidos serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança
aberta especificamente para essa finalidade, quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, e em fundo
de aplicação financeira de curto prazo ou em operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública
federal, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um ano;
XXI - Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão restituir ao FNDE os saldos financeiros remanescentes,
inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas no prazo improrrogável de trinta
dias, a contar do término do prazo de vigência deste instrumento;
XxIl- Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, de acordo com o capítulo V da Resolução CD/FNDE Nº
24/2012;
XXIII - Lavrar o termo de aceitação definitiva da obra e registrá-lo no Módulo de Monitoramento de Obras no SIMEC;
XXIV - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município, do estado ou do Distrito federal, com
a identificação do FNDE/MEC e do Programa e arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços de
contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas referidos no Capítulo V da Resolução
CDY/FNDE Nº 24/2012 pelo prazo de vinte anos contados da data da aprovação da respectiva prestação de contas ou do
julgamento da Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União (TCU), quando for o caso;
http://simec,mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao= A&dopid=88301
2017-5-5 simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao= A&dopid=88301
XXV - Apresentar ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) o original ou a cópia autenticada
de todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos à conta do
Programa, a qualquer tempo e a critério desta Autarquia Federal;
XXVI Incluir no orçamento anual do Município os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de
Compromisso, nos termos estabelecidos no 8 1º, do art. 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
XXVII - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e
transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição
Federal;
XXVIII - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais
demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de
natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora;
XXIX - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso, em atendimento, ainda,
às disposições da Resolução CD/FNDE Nº 24/2012 e normativos pertinentes à matéria.
Declaro, em complementação, que o município cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal, o qual
trata dos limites de despesa com pessoal, e que os recursos próprios de responsabilidade do município estão
assegurados, conforme a Lei Orgânica Municipal.
Brasília/DF, 02 de DEZEMBRO de 2016.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito(a) Municipal de PREF MUN DE TOLEDO
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT - CPF: 483.580.029-04 em 05/12/2016 10:19:19
http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao= A&dopid=88301