materia nº 77/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ,j000:91 
Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 77, DE 2021 
Dispõe sobre a forma e a apresentação1 
dos símbolos do Município de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes nal 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos 
do Município de Toledo. 
Art. 2° - São símbolos do Município de Toledo: 
o Brasão Municipal; 
a Bandeira Municipal; 
o Hino Municipal; 
o "Porquinho"; 
a Peroba-rosa. 
CAPITULO II 
DA FORMA DOS SIMBOLOS MUNICIPAIS 
Seção I 
Dos Símbolos em Geral 
Art. 3° - Consideram-se padrões dos símbolos do Município de Toledo . 
os exemplares confeccionados nos termos e dispositivos da presente Lei. 
Art. 4° -A confecção dos Símbolos Municipais será executada mediante ; 
autorização escrita do Poder Executivo Municipal. 
§ 10 - É vedada a colocação de qualquer indicação sobre os Símbolos 
Municipais. 
§ 2° - É proibida a reprodução dos Símbolos Municipais para servirem 1 
de propaganda política ou comercial. 
Art. 5° - Em qualquer reprodução dos Símbolos Municipais feita por; 
conta de terceiros, o beneficiário deverá fazer prova da peça reproduzida junto aol 
Poder Executivo, cuja apresentação será feita logo após a sua confecção, para 
simples verificação. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO t=00002 Estado do Paraná 
Art. 6° - Objetivando a divulgação dos Símbolos Municipais, estes 
poderão ser reproduzidos por decalcomania, adesivagem, pintura, entalhe, escultura 
ou por qualquer outro meio: 
I - em fachadas ou placas de identificação ou divulgação de edifícios, 
obras, programas, próprios e logradouros públicos; 
II - em veículos, máquinas, equipamentos e demais bens integrantes do 
patrimônio público municipal; 
III - em uniformes, impressos, flâmulas, distintivos, medalhas, troféus, 
insígnias, objetos de arte e outros congêneres. 
Seção II 
Da Bandeira Municipal 
Art. 7° - A Bandeira Municipal de Toledo, de autoria do heraldista 
professor Arcinoé Antonio Peixoto de Faria, da Enciclopédia Heráldica Municipalista, 
é descrita da seguinte forma: esquartelada em faixa, sendo os quartéis verdes 
constituídos por três faixas brancas, carregadas de sobre faixas vermelhas, dispostasi 
paralelamente no sentido horizontal, que partem de um triângulo branco firmado na l 
tralha, onde o Brasão Municipal é aplicado. 
§ 1° - O estilo da Bandeira obedece à tradição da heráldica portuguesa, 
da qual são herdados os cânones e regras com direito de opção pelos estilos 
oitavados, esquartelados ou terciado, tendo por cores as mesmas constantes do 
campo do escudo, ostentando uma figura geométrica onde o Brasão é aplicado. 
§ 2° - O Brasão constante da bandeira simboliza o Governo Municipal e " 
a figura geométrica, onde o Brasão é aplicado, representa a própria cidade sede do , 
Município, onde se expande a todos os quadrantes do território e, os quartéis assim 
constituídos, representam as propriedades rurais existentes no território Municipal. 
Art. 8° - Em conformidade com as regras heráldicas, a Bandeira 
Municipal terá as dimensões oficiais adotadas para a Bandeira Nacional, levando-se; 
em consideração 14 (quatorze) módulos de altura da tralha, por 20 (vinte) módulos de; 
comprimento do retângulo. 
Parágrafo único - A Bandeira Municipal poderá ser reproduzida em 
bandeirolas de papel nas comemorações de efemérides, observando-se sempre os 
módulos e cores heráldicas. 
Art. 9° - As Bandeiras velhas ou rotas serão incineradas em 
conformidade com o disposto na legislação federal. 
Parágrafo único - Não será incinerada, mas recolhida ao museu histórico 
Municipal, o exemplar da Bandeira Municipal ao qual esteja ligado fato de relevante 
significado histórico do Município, como no caso da primeira Bandeira Municipal 
inaugurada após a sua instituição. 
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Estado do Paraná u00003 
Art. 10 - A Bandeira Municipal deve ser hasteada de sol a sol, sendo 
permitido o seu uso à noite, uma vez que se encontra convenientemente iluminada; 1 
normalmente far-se-á o hasteamento às 8 horas e o arriamento às 18 horas. 
§ 1° - Quando a Bandeira Municipal é hasteada em conjunto com a: 
Bandeira Nacional, estará disposta à esquerda desta. 
§ 2° - Quando a Bandeira Municipal é hasteada em conjunto com a ; 
Bandeira Nacional e Estadual, ficará a Nacional ao centro, ladeada pela Municipal à 
esquerda e a Estadual à direita, colocando Nacional em plano superior às demais. 
§ 3° - Quando a Bandeira Municipal é distendida e sem mastro, em rua 
ou praça, entre os edifícios ou em portas, será colocada de comprido, de modo que 01 
lado maior do retângulo esteja em sentido horizontal e a coroa mural voltada para 
cima. 
I - nos dias de festa ou luto Municipal, Estadual ou Nacional; 
II - diariamente, nas fachadas dos edifícios sede dos Poderes Legislativo; 
e Executivo Municipal, isoladamente nos dias de de expediente comum, e em conjunto I 
com as Bandeiras Estadual e Nacional, em data festivas; 
III - nas fachadas do edifício-sede do Poder Executivo será a Bandeira 
Municipal hasteada isoladamente em dias de expediente comum; 
IV - na fachada do edifício-sede do Poder Legislativo em dias de sessão. ; 
Art. 12 - Em funeral, para o hasteamento, a Bandeira Municipal será 
levada ao topo do mastro antes de ser baixada e meia adriça ou meio mastro, e subirá 
novamente, ao topo antes do arriamento. 
§ 1° - Sempre conduzida em marcha, o luto será indicado por um laço 
de crepe atado junto à lança. 
§ 2° - Somente por determinação do Prefeito Municipal será a Bandeira 
Municipal hasteada em funeral, não o podendo ser, todavia, em feriados. 
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§ 4° - Quando aparecer em sala ou salão, por motivo de reuniões, s 
conferencias ou solenidades, ficará a Bandeira Municipal distendida ao longo da 
parede, por trás da cadeira da presidência, ou do local da tribuna, sempre acima da 
cabeça do ocupante respectivo. 
Art. 11 - A Bandeira Municipal deve ser hasteada obrigatoriamente nas ' 
repartições e próprios municipais, nos estabelecimentos de ensino públicos e 
particulares, nas instituições particulares de assistência, letras, artes e ciências e • 
desportos: 
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Estado do Paraná (JOGP04 
Art. 13 - Quando distendida sobre o esquife mortuário de cidadão que 
tenha direito a esta homenagem, ficará a tralha do lado da cabeça do morto e a coroa i 
mural do Brasão à direita, devendo ser retirada por ocasião do sepultamento. 
Art. 14- Nos desfiles, a Bandeira Municipal contará com uma Guarda de • 
Honra, composta de seis pessoas, seguindo a testa da coluna quando isolada ou 
procedida pelas Bandeiras Nacional ou Estadual, quando estas estiverem 
concorrendo ao desfile. 
Art. 15 - Os estabelecimentos de ensino municipais deverão manter a! 
Bandeira Municipal em lugar de honra aquando não esteja hasteada, do mesmo modo 
procedendo-se com as Bandeiras Nacional e Estadual. 
Art. 16- É terminantemente proibido o uso da Bandeira Municipal para : 
servir de pano de mesa em solenidades. 
Parágrafo único - É proibido o uso e hasteamento da Bandeira Municipall 
em locais considerados inconvenientes pelos poderes competentes. 
Seção III 
Do Brasão Municipal 
Art. 17 - O Brasão Municipal de Toledo de autoria do heraldista professor 
Arcinoé Antonio Peixoto de Faria, da Enciclopédia Heráldica Municipalista, assim sei 
descreve em termos heráldicos: 
I - escudo samnítico encimado pela coroa mural de seis torres de,
r 
argente; 
II - em campo de argente, nascente de um terrado de sínopla, um 
pinheiro ao natural, ladeado de dois livros abertos de sua cor; 
III - o terrado é cortado de uma faixa ondada de argente e carregado del 
uma engrenagem de argente, tendo brocante uma buzina de caça, estilo boiadeiro, 
de goles; 
IV - acontonadas em chefe, duas machadinhas de sable; 
V - como suportes, à destra e sinistra, hastes ao natural de feijão e canas• 
de milho, entrecruzadas em ponta, sobre as quais se sobrepõe um listel de goles, 
contende em letras argentinas o topônimo TOLEDO, ladeado pelos milésimos 1946 e 
1951. 
Parágrafo único - O Brasão descrito neste artigo tem a seguinte , 
significação histórica e simbólica: 
I - o escudo samnítico, usado para representar Brasão de armas de • 
Toledo, foi o primeiro estilo de escudo introduzido em Portugal por influência francesa, 
herdado pela heráldica brasileira como evocativo da raça colonizadora e principal 
formadora da nacionalidade brasileira; 
II - a coroa mural que sobrepõe é o símbolo universal dos brasões de; 
domínio que, sendo de argente, de seis torres, das quais apenas quatro são visíveis 
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em perspectiva no desenho, classifica a cidade representada na Terceira Grandeza 
ou seja, sede do Município; 
III - o metal argente (prata), no campo do escudo, é símbolo da paz, 
amizade, trabalho, prosperidade, pureza e religiosidade; 
IV - nascente de um terrado de sínopla (verde) o primeiro secular vem a 
se constituir em símbolo característico da região, representando a indústria extrativa 
de madeira, principal atividade econômica dos princípios da colonização das terras 
que hoje formam o Município de Toledo; 
V.- a cor sínopla (verde) é símbolo heráldico de honra, civilidade, 
cortesia, abundância, alegria; é a cor simbólica da esperança, e a esperança é verde 
porque lembra os campos verdejantes da primavera, fazendo "esperar" copiosa 
colheita; 
VI - os livros abertos, de sua cor, representam a preparação educacional' 
dos jovens toledanos; 3 
VII - em chefe (parte superior do escudo), as machadinhas de sable ti 
(preto) simbolizam a prudência, sabedoria, moderação e austeridade; 
VIII - a faixa ondada de argente (prata), que corta o terrado representa o 
córrego Toledo, que emprestou o nome à cidade plantada às suas margens; 
IX - a engrenagem de argente (prata), tendo brocante uma buzina dei 
caça, estilo boiadeiro, de goles (vermelho), representa a indústria de transformação; 
X - nos ornamentos exteriores, as hastes de feijão-soja e as canas de 
milho e trigo, apontam os principais produtos oriundos da terra dadivosa e fértil; 
XI - no listel de goles (vermelho), cor símbolo da dedicação, amor-pátrio, 
audácia, intrepidez, coragem, valentia, inscreve-se em letras argentinas (prateadas) o' 
topônimo "TOLEDO", ladeado pelos milésimos 1949 de sua fundação e 1951 de sua 
emancipação política. 
Art. 18 - O Brasão será reproduzido em clichê para timbrar a, 
documentação oficial do Município de Toledo, com a representação iconográfica das. 
cores, em conformidade com a convenção internacional, quando a impressão é feita 
a uma só cor; e a obediência das cores heráldicas, quando a impressão é feita em 
policromia. 
Seção IV 
Do Hino Municipal 
Art. 19 - O Hino Oficial do Município de Toledo é composto pela marcha- ' 
rancho "Toledo-Cidade Labor", letra e música de Inami Custódio Pinto. 
Parágrafo único - Ao Conselho Municipal de Cultura compete a revisão 
puramente gramatical da letra, bem como as providências junto a quem de direito a 
competência para instrumentação da música em ritmo marcial. 
Art. 20 - O professorado Municipal fará com que os alunos de seus , 
estabelecimentos de ensino aprendam e cantem o Hino de Toledo. 
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Seção V 
Do Símbolo da Economia 
Art. 21 - Fica adotado o "Porquinho" como símbolo da economia do' 
Município de Toledo, que poderá ser estilizado em boneco, estátua ou figura plana, 
conforme modelo que segue: 
Parágrafo único -A estilização, as cores e dimensões do símbolo de que• 
trata o caput deste artigo poderão variar de acordo com o local e o evento em que 
será utilizado e o segmento ou atividade que se pretende que ele represente. 
Art. 22 - A adoção do símbolo "Porquinho" tem por finalidades: 
I - demonstrar e enfatizar, principalmente entre as crianças, a 
importância socioeconômica da suinocultura e da produção pecuária em geral para o 
Município de Toledo; • 
II - constituir-se instrumento de caráter educativo-cultural, visando à 
valorização da agropecuária como atividade geradora de empregos e de receitas para 
o Município; 
III - servir como tema de concurso de redação para os alunos dos anos 
iniciais do ensino fundamental do Município; 
IV - constituir-se uma lembrança da pujança e do progresso econômico 
do Município de Toledo. 
Seção VI 
Da Árvore Símbolo 
Art. 23 - Fica instituída a Peroba-rosa (Aspidosperma polyneuron) como 
árvore símbolo do Município de Toledo. 
Art. 24 - O Poder Executivo de Toledo desenvolverá programas que 
visem: 
I •- o reflorestamento e a preservação das árvores nativas da Mata 
Atlântica no Município; 
II- o incentivo do plantio na flora do Município em áreas públicas' 
previamente definidas pelo Poder Executivo; 
III - divulgar, nas escolas da rede municipal de ensino, a importância da 
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Estado do Paraná •" 
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Peroba-rosa (Aspidosperma polyneuron), sua história, cultura e preservação desta , 
espécie de árvore nativa; 
IV - promover atos, campanhas e medidas para estimular as ações sobre 
a relevância e preservação da Peroba-rosa (Aspidosperma polyneuron); 
V - conscientizar a população acerca da preservação dos indivíduos 
arbóreos existentes; 
VI - promover e difundir a Peroba-rosa (Aspidosperma polyneuron) como 
símbolo municipal, utilizando campanhas e materiais educativos para estimular a: 
preservação e a educação ambiental. 
Art. 25 - Ficam revogadas as Leis n° 660, de 27 de junho de 1972, 
n° 801, de 30 de janeiro de 1976, n° 1.181, de 9 de maio de 1984, "R" n° 83, de 31 de 
agosto de 2006, e "R" n° 2, de 7 de janeiro de 2009. 
Art. 26 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, 21 de maio de 2021. 
FE SOR OSEI S 
Vereador 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 1)00008 
JUSTIFICATIVA 
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORAS VEREADORAS, 
SENHORES VEREADORES, 
O Projeto de Lei ora encaminhado traz uma proposta de Lei que declara 
como árvore símbolo de Toledo. 
As árvores, assim como os jardins e as edificações de uma cidade, contam 
a sua história. Toda cidade possui árvores que são um marco da municipalidade, pois com 
sua imponência, beleza e vitalidade estão a nos encantar. Há diversos locais em nosso 
Município onde há exemplares da árvore espécie Aspidosperma polyneuron, conhecida ' 
como Peroba. Na localidade de Cerro da Lola, nas proximidades de KM41, na propriedade • 
da família Bombardeli, há uma área em que biólogos e pessoas que dominam 
conhecimento na área, nomearam popularmente, "Refugio das Perobas", tamanha 
importância da espécie arbórea para a região e seus moradores. 
Sobre o uso de espécies arbóreas como símbolos, cito o texto abaixo no , 
ano de 1961, respeitado a formatação da época, foi encaminhado à Câmara dos 
Deputados Projeto de Lei sob n° 3.380/1961, onde a árvore símbolo apresenta a árvore 
Nacional — Pau Brasil e a Flor Nacional — Ipê Amarelo, de autoria de Jânio Quadros: 
"Na forma do artigo 67 da Constituição, tenho a honra de! 
apresentar a Vossas Excelências, acompanhado de ; 
Exposições de Motivos do Ministério de Agricultura, o incluso 
projeto de lei que declara o pau-brasil e o ipê amarelo,: 
respectivamente, Árvore Nacional e Flor Nacional". 
Brasília, 25 de agosto de 1961" 
Partindo desta ação iniciada em 1961, diversos Estados e Municípios 
passaram a escolher suas árvores símbolos, das mais variadas espécies. No Paraná, 
passou a ter a Araucária como árvore símbolo. 
É incumbência do Poder Público Municipal, estabelecer critérios para uma 
gestão ambiental urbana, fazendo com que a Cidade se torne mais humana (art. 182 da 
Constituição Federal), sendo sua tarefa proteger e aumentar as áreas verdes, uma vez: 
que a melhoria do ambiente urbano passa também por estabelecer e editar normas 
orientações relacionadas à arborização. 
Em maio de 2019, o Município de Toledo aprovou seu Plano Municipal de ' 
Ações e Estratégias para a Biodiversidade, o segundo do Brasil, cujo principal propósito ' 
e contribuir localmente para a conservação e ampliação da biodiversidade. Tais 
estratégias permeiam diversas interfaces de ação, entre elas o envolvimento e 
engajamento da população nas atividades voltadas ao reconhecimento e cuidado com a; 
diversidade biológica presente na cidade. 
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ROF SUR 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
t;0(tn09 
Com o intuito de viabilizar a implantação deste plano e formalizar sua 
aplicação, o mesmo foi instituído como Lei Municipal n° 2.299, de 17 de julho de 2019. 
Por meio deste amplo estudo foram reconhecidas diversas espécies de plantas, 
mamíferos, aves, peixes, répteis, borboletas e macroinvertebrados bentônicos. Em 
relação as plantas destacam-se o reconhecimento de exemplares centenários da Peroba￾rosa, Aspidosperma polyneuron, uma árvore de lei, muito robusta, resistente, que se 
destaca no dossel da floresta estacionai semidecidual (tipo florestal nativo e típico de 
Toledo e região) pelo seu grande porte, beleza, copa característica. 
A Peroba-rosa demora cerca de 30 anos para ter sua primeira florada e sua 
madeira está entre as mais valorizadas no mercado, devido a sua peculiar madeira, que 
se destaca entre as demais, pelo ladrão de veios, cores e resistência. Além disso, trata￾se de uma espécie rara e ameaçada de extinção a nível nacional (CncFlora). 
Considerando a forte ligação que o Toledano possui com suas árvores e o 
potencial em explorar o significado profundo da representatividade de um ser vivo de rara 
beleza na sensibilização das pessoas para as questões ambientais. Considerando a 
necessidade de se preservar os raros e centenários exemplares de Peroba-rosa ; 
presentes em Toledo; 
Considerando que Toledo ainda não possui árvore símbolo e que a Peroba￾rosa, possui características que remetem a força trabalhadora e resiliência dos Toledanos 
diante das circunstâncias e assim como Toledo se destaca no cenário e estadual e até 
nacional, por seu pioneirismo e inovação, a Peroba chama atenção e nunca passa 
despercebida em uma floresta; 
Considerando ainda a importância ambiental desta espécie, citada tanto nol 
Plano da Biodiversidade n°62, de 2019, bem como no Plano Municipal de Conservação: 
e Recuperação da Mata Atlântica Lei n° 7, de 2020; 
Sugere-se que a Peroba-rosa seja instituída árvore símbolo de Toledo e que 
todos reconheçam nesta espécie de rara beleza, a força, resiliência e a persistência do 
Toledano frente aos desafios da vida! 
SÁLA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do, 
Paraná, 21 de maio de 2021. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
TOLEDO-PARANÁ 
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MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
..!0(,(). 
LEI Ng 660/72 
DATA: 27 de junho de 1.972:. 
SÚMULA: Dispõe Abre a forma.e a apresenta 
ção dos símbolos do Mtnicípio de 
Toledo e dá ouras providincias, 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, 
FAÇO SABER, que a Cámara Municipal de Ve 
readoreo, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
CAPITULO 
DISPOSIOW PREIIMINkRES 
Art.'12.4 - Sio símbolos do Município de To 
ledo, de conformidade com o Ui:posto no § 32 do artigo MI da 
Constituição Federal : 
a) - O Brasão Municipal 
h) - À Bandeira Municipal 
CAPITULO II 
-1§i FORMA, DOE SIMBOIOS MUNICIPAIS 
Seca° / 
Dos símbolos em Gerei 
Att. Consideram-se padrões dos símbo 
los do ~Japi() de Toled4 os exemplares confecalonadoo nos 
termos e dispositivos da. presente 
Art. 3, - No Gabinete do Prefeito, na Dl 
ratona Geral da Ca-mar Municipal e no Departamento de: Educa- a
çao e Cultura, Barão conservados exemplares-padresi doo iambo 
los mmuloipaló, no sentido de servirem de modelo obrigatáriol 
para a respeOtiVa confecção, constituindo...saem elemento de 
confronto para comprovação doo exemplarei: destinados à apre - 
'mutação, procedam. ou não de iniciativa particular: 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
t!00;011 
Art.' 42, • ALconfeoção da Bandeira Municipal, 
somente será exeoutada mediante determinação: dos Poderes Le 
gislativo ou Executivo Municipal, e com autorização aspei:dal 
escrita, quando a confecção) for executada por conta de ten - 
ceiros# 
§ 12#- De forma identica, proceder-se-á com 
Brasão Municipal, cujo despacho deverá conter a assinatura 
data do despacho do Prefeito ou do Presidente da Otucara 
nicipel, ou ~IS delegados competentes 
§ 22. - Él vedada a oolocação de qualquer-Uai 
cação sobre a Bandeira e o Brasão MuniCipal: 
§ 32. - É proibida a reprodução, tanto do 
Brasa° como da Bandeira Municipal, para servirem de propagai' 
daxpolítica,ou CoMerciaÚ 
Art 524' - Em qualquer reprodáção feita. por 
couta de terceiros,. da Bandeira ou de Brasão Municipal, com 
autorização especial, o beneficiário deverá fazer: prova da 
peça reproduzida, com o arquivamento de um exemplar . 12A Depar 
tamento competente da Prefeitura Municipal, que exercerá fia 
calização e a obsermincia-dos 'nódulos,* *oremo Palavras.' 
Parágrafo inico - Não se aplica à Bandeira Mu 
nicipel a exiggncia anterior, cuja apresentação será feita, * 
a. Sua confeoção„ para simples :verificação e registro no 
livro? competente. 
Seca° II 
Da Bandeira Municipal 
Art. 62. - 4 Bandeira Municipal do Toledo, de 
autoria do heraldieta Prof. Arcinoé Antonio Peixoto de Pa 
ria, da_Enciólopedia Heráldica.Plunicipalleta, á descrita da 
seguinte fama: quartelada em faina, sendo os quarteisver 
deaconstituidos por trásfaixas.branca% carregadas de. 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
t=00012 
bre-faixas:vermelha% dieposta&paralelamente no sentido hori 
~tal, que partem de um triângulo branco firmado natralha„ eg 
de' o• Braeão)Hunicipal á apliCado.' 
§ 12. - O estilo da Bandeira obedece k tradição 
da heráldica portagaása, da qual herdamos os oâniones:a regras 
com direito de opção, pelos estilos oitavados, ersquartelados ou 
teroladb, tendo por, cores,aa, meemaa constantes: do campo do en: 
cudo,' ostentando uma figura geomátrica ande o 'Brasão aplica.. 
.., • 
da.1• 
§ 22.-.0-Brasão oonetante dai Bandeira simboli￾za o Governo Municipal, e a figumgeomátrica„ onde o Brasão 
aplicado, representa a prápría cidade-séde do Município, onde* 
&e expande a todos OS; quadrantes do territáric, e; os quartáis 
aonde) constitáidoss representam as propriedadeauxuraimexieten 
teelno territóriaMnnicipal 
ArtÁ 72:i. De conformidade, com as.rogracilerál 
dica% a Bandeira Municipal, terá as dimensões-oficiais adota￾dam para a Bandeira Nacional, levando-se em coneideração 14 
( quatorze ) módulo° de altura da tralha, por 2, ( vinte ) má 
dulos . decomprimento do retângulo. 
.Perágrafé ániOo A Bandeira Nunioipal poderá 1 
ser-reproduzida_em bandeirolas: de papel, nas: comemoração& de 
efeMáridem, obeeeoendo-sa sempre os modálas:e coreslheráldicas. 
Âtt. 82. - Io Gabinete do Prefeito, será mantida 
um livro para 'registro de todas as Bandeiraesmandadawconfeeois 
nars quer sejam por conta do fibnielplo4 quer sejam por conta dm 
terceiros, com autorizaçâo especial, determinando-se astatam y 
eatabelectmentospara os quais foremidestinadasí bem como todo 
e - qualquenato relacionado lwmesmaás￾Parágrafo tinto* . Preferencialmente, a inaugura - 
ção de uma, Bandeira deverá ser efetuada. em solenidade olvica, 1 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
podendo ser designado. um padrinho e madrinha, benção ~caiai, 
eeguindo-se o hasteaMento ema execução de marcha #a behda ou' 
do Hino Nacional:ou Municipal, para, em seguida, proeeder-me 
juramento feito pelos padrinho* ( podando ser acompand hao •Por 
todos oa presentes ) que, prestando a continóncia civil ( mãe 
direita espálmada eobre o coração )t versará naa seguintes pa 
0-JURO HONRAR, AMAR E DEPENDER OS SIMBOLOS MUNICIPAIS' 
DE TOLEDO,, E MAR PEIO ENGRANDECIMENTO DESTA CIDADE, COE IRAI 
DADE E PERSEVERANÇA.% O acontecimento será consignado em Ata 
conforme determinado-neste artigo: 
Ari 911 - As Bandeiras velhas ou rotas serão 
incineradas- de conformidade com o dieposto no artigo 33 do De 
ereto-Lei n2 4:545 de 31 dejulho de 1.942, registrando-se o 
fato no livnó cómpetente 
"leavigrató nice) - Não será incinerada-, mas 
colhida ao museu histórico Municipal, o exemplar da Bandeira 
Municipal ao qual esteja ligado fato de relevante significado" 
hietórico do Município, como no caso da primeira Bandeira Muni 
cipal inaugurada apóe a sua instituiçãO: • 
Art. 10;. - A Bandeira Municipal, deve ser han￾teada4de sol aA3o4" sendo PerMitido o seu uso à noiteí uma yes' 
qpe sivencontra convenientemente iluminada; normalmente lar-8e 
á, o hasteamento àa8 horas e o arriamento às IS horae:- 
§ -12. - Quando a Bandeira Manicipal é haeteada 
em conjunto com a Bandeira Nacional, estará disposta à esquer. 
da desta; sendo que a Bandeira Estadual fór também basteadMi 
cará a Nacional *4 *entro, ladeada pela Municipal ít esquerda e 
aEsta . à direltai colooando a. Nacional em plane superior 
àsld'emaiei; 
22,;' . Quando a Bandeira Municipal é distendl 
dwe sem mostro, em rua ou Praça, entre os edifício"; ou em por 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
(100014 
tas, será OolooadaLde comprido, dê modo que o lado maior ao 
tetangula esteja et sentido horizontal e a coroa mural vol￾tada para cima; 
§ 32. - Quando aparecer em sala ou salso, 
por motivo de reuniUs, conferinoiaz ou solenidades, ficará 
a Bandeira Municipal distendida ao longo da parede, por 
trás da cadeira da presidáncia, ou ao local da tribuna, sem 
pre acima da cabeça do ocupante respectivo, observando-se?o 
disposto; no § 12, deste artigo, quando colocada em conjunto 
com as Bandeiraa Nacional e Estadual 
, Art;' 123 - A Bandeira Municipal, deve aen 
hasteada obrigatoriamente . naz reparti4es e prárpios muniel 
pais, nos estabelecimentoede ensino público e particulares, 
• 
nawinstituiçõessparticulares de assistencia, litras, artes 
cienoias e deaportos:. 
..a) - Nos diaa de festa ou luta Municipal, 
Estadual ou Nacional; 
b) diariamente, na a faolladaz, dos edifícioe 
sede dos Podereszlegislative e Executivo Municipal, isolada 
mente nos dias d.e expediente comum, e em conjunto com as 
BandetraaemBetadual e Nacional, et data festivae; 
e) - naw,fachadas. do edifício-sede do Poder 
Executivo, aerá a Bandeira Municipal basteadwisoladamente' 
aa diaa de expediente cauta, sempre que estiver presente o - 
Chefe do Executivo, sendo recolhida na auzencia deste; 
d) - na fachada do edifício-sede do Poder 
legislativo em dias de eessao 
12,; . Em funeral, para o haateamento „ 
. sara levada ao topo do mastro antes-de ser baixada e meia 
aars.9.4 ou meio metro, e subir novamente, ao topo antes do 
arriamento; sempre que conduzida em marcha, o luto eerá indi 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
ti00015 
cado por . um laço de crepe atado junto à lança: 
Parágrafo flico - Somente por determinaçío 
do Prefeito Municipal, será a Bandeira Municipal hasteada 
em funeral, não o podendo ser, todavia, em diaaferiados, 
Art. 132. - Quando distendida sobre o esqui￾fe mortuárib de oidadío que tenha direito a esta homenagem, 
ficará a tralha do lado da cabeça do morto e a coroa mural' 
do Brasío.à direita, devendo ser retirada por ocasião,do da 
pultamentCi; 
' 'Art4.142. - Nos deefilea, a Bandeira:Muniol￾pal contará com uma Guarda de Honra, composta da6 ( seis lí 
peaoaa,' deguindo a teata da coluna quando isolada ou proce￾dida pelas BandeiraaNacional ou Estadual, quando eptaweoti 
verem concorrendo ao "desfile, 
Oo estabelecimentoe de ensino mu￾nicipaio:deverão manter a Bandeira Municipal em lugar. de hca 
rat quando não esteia.hasteada,do mesmo modo procedendo-sal 
com as Bandeiras. Nacional e Estadual; 
Art: 16.; - É terminantemente proibido O'usol 
da Bandeira Municipal para 'servir de pano de mesa em goleai 
dadiwdevendo obedecer o previsto no § 3s; do artigo 10:' da 
presente 1%1: 
Aair,017 proibido o uso ahasteamento da' 
.,- - 
'Bandeira Municipal em locais considerados inconvenienteape 
los poderewoompetentes: 
A00080 III, 
DO. BRASKO MBN10IPAL 
ArU 182.1. O 3rásão Municipal de Toledo 
de autoria do heraldistaAroino4 Antonio Peixoto de Paria , 
dakErieiolepedla Heráldica Municipelista, asai= se descreva' 
em termoaheráldioos: escudo samnitioo encimado pela coroa' 
MUNICÍPIO DE TOLEDO t)0001 
Estado do Paraná 
mural de seis torres de argente. em campo de argente, nascente 
de tua torrado de sIndpla, um pinheiro ao natural, ladeado da 
dois livros abertos te sua cor; o terrado é cortadi, ae uma fai 
'ta ondada de argente e carregado de uma engrenagem de argente, 
tendo brooante uma .busina de caça, estilo boiadeiro, de goles. 
Acontonadas em Chefe, duas, machad.inas de sable.4Como suportes, 
destra e sinistra, hastear,ao natural de feijão. e °emas de mi 
entreoruzadas; em ponta, sobre as quais se eobrepae um lie 
tel de gole% contende em letraa-argentinas o topanimo TOLEDO,' 
ladeado pelos miléeimos7..1~ 1946 e 1.951. (1946 - reda,ção dada pela 
Lei n° 1.181. de 9 de maio de 1984) 
1 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Parágrafo único - O 4rasão descrito neste arti￾go, tem a seguinte significação histórica e simbólica: 
a) - o escudo samnítico, usado para representar 
Brasa° de armas de TOLEMOI.foi o primeiro estilo de escudo ,1 
introduzido em Portugal por influe-moia francesa, herdado pela' 
heráldica brasileira como evocativo daraça colonizadora e pria 
cipal formadora da nossa;nacionalidada4 
- a coroa mural que eobrepae é o elmbolo unl 
versai dos brascies de domínio que, sendo de argente, de seis 
torres, daelvals apenas quatro eão visíveis em perspectiVan 
desenho, classifica a. cidade representada, na Terceira Grandeza 
ou seja sede do Município 
. o metal argente ( prata ), no campo do fui. 
cudo, é címbalo da paz, amizade, trabalho, prosperidade, pare. i
ma, religiosidade 
- nascente de um terrado de elnopla ( verd&) 
primeiro secular vem a se constituir em símbolo característl 
go da: região, representando a indústria extrativa de madeira 
principal atividade. eoonSmica doe primórdios da colonização, 
dasterras3que- boje formam o Município de Toledo; 
e) . a car sínopla (verde ) síMbolo heráldi., 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
co de honra; civilidade2 cortesia, abundância, alegria; é a t 
°Gr simbólica da esPerança , e a esperança é verde porque 1 
lembra os campowverdejantes. da, primavera2 Jazendo. " esperar" 
copiosa colheita; 
- os livros abertos, de sua °ar, representam 
a preparaçãueduoacienal doe jovens toledenses;. 
. em chefe ( parte superior do escudo )2 aa 
machadinhaude. eable,( preto,) simboliza a prudância2 sabedo 
ria, moderaçãol .austeridadel 
- a faixa sondada de argente ( prata ), que 
corta o Urrado representa o córrego Toledo, que emprestou ' 
o nome à *idade plantada às_suaa.margens; 
1) a engrenagem ~argente2( prata ), tendo 
brocante uma busina de caça,. estilo boiadeiro, de góles (vez.í 
malho ), representa a indústria de transformação; 
nos ornamentosexterlores2 awhastewde fel: 
- jão-soja.e aa cana& de milho e trigo, apontam os principais'i 
produtos oriundos da terras dadivosa e fértil; 
k) no listai de goles ( vermelho ), oór siábó 
Uca da dedicação2 amor-pátrio, anacia, intexpides.2. coragemi 
valentia, inecreve.~ em letras argentinas: ( prateadas) o 
topónimo:" MEDO ", ladeadb pelos milésimos 1.949 de sua 
fundaçío.e 1.951 de suaemancipação polltica. 
Art.. 19. - O Brasão. eerá reproduzido em cliché* 
para timbrar a documentação oficial do Municip162 de Toledo, 
com a representação lenogrífica dai:toare% em oonformidade;t 
com a oonvenção internacional, quando a Impreesão é feita a 
_uma só oór; e a *hedienda das cOreaberáldicaaí quando 
impresão é feita em policromia. 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
I.;C:dti) 1 9 
Art. 20 — Objetivando a divulgação municipalista e dos 
símbolos definidos por esta Lei, o Brasão e/ou a Bandeira do Município de Toledo 
poderão ser reproduzidos, por decalcomania, adesivagem, pintura, entalhe, 
escultura ou por qualquer outro meio: (redação dada pela Lei "R," ,n° 2, de 7 de 
janeiro de 2002) 
I — em fachadas ou placas de identificação ou divulgação de 
edifícios, obras, programas, próprios e logradouros públicos; 
II — em veículos, máquinas, equipamentos e demais bens 
integrantes do patrimônio público municipal; 
III — em uniformes, impressos, flâmulas, distintivos, 
medalhas, troféus, insígnias, objetos de arte e outros congêneres. 
§ 1° — Em qualquer das hipóteses de reprodução do Brasão 
ou da Bandeira do Município a que se refere o caput deste artigo, deverão ser 
observados os respectivos módulos e cores heráldicas, conforme definido nesta Lei. 
(dispositivo acrescido pela Lei "R" n° 2, de 7 de janeiro de 2009) 
§ 2° — Para efeito de melhor identificação de qualquer dos 
símbolos de que trata esta Lei com o Município de Toledo, a sua reprodução poderá 
ser acompanhada da inscrição "TOLEDO", na cor preta, sob a respectiva parte 
inferior. (dispositivo acrescido pela Lei "R" n" 2, de 7 de janeiro de 2009) 
Art. 21: — A critério dos Poderes Municipais, * 
poder aer instituída a Ordem Munã.cipal do Broca% paxa °amen 
da iiqUeleal que, do algum modo e nem Injuncões política% te 
ulmos.merecido e justificado a-honraria outorgada. . 
• 22;:k A•Comenda oonatituida par medalha ou 
Dragão Gerei esmaltado em core% ou fundid& em metal ouro ou 
prata lixada?. em lapela com c.a corcel Municipais, acompanhada-. 
de Diploma da. Ordem" Comendador da Ordem Pu ao Braego". 
Art^j 23e, Esta -"ei entrará en vigor na data. de 
sua publiOação" revogadas as diaposiçõea em oontrifrio. 
GABINETE DO DREEEITO MtENÚIMPAZ DEtGLED03Satado 
do arazul, em 27 de talai) die 1.972. 
.EGON PUDELli 
Prefeito Municipal de Toledo 
REGISTI~ E 'PUBLIOlf~ 
MIMO GEUR 
Diretor Administrativo Int 
••••••••••• 
creunrio de,Administração 
1-)refeitura - Pi7lt4tlicipai 
.Iodo do Por aná 
de iSoledo 
ti000120 
alihiele do Prekilo 
LEI N9 801/76 
DATA : 30 de janeiro de 1976. 
SÚMULA: Declara hino oficial de Toledo a 
marcha-rancho "Toledo-Cidade La￾bor" e dá outras providencias. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - É declarada hino oficial de To 
ledo a marcha-rancho "Toledo-Cidade Labor", letra e mási 
ca de Inami Custódio Pinto. 
Art. 29 - Conforme autorizeçao do pró￾prio autor, fica a cargo do Conselho Municipal de Cultu 
ra e revisão puramente gramatical da letra, bem como as 
providencias junto a quem de direito a competência para 
instrumentação da música em ritmo marcial. 
Art. 39 - O Hino de Toledo, criado pela 
presente Lei, será executado e cantado em todas as ceri￾mônias de caráter oficial no Município, logo após a exe￾cuçao do Hino Nacional Brasileiro e co Hino do Estado do 
Paraná, se for o caso. 
Parágrafo único - O professorado Muniol 
pai fará com que .os alunos de seus estabelecimentos de 
ensino aprendam e cantem o Hino de Toledo, nos feriados e 
datas comemorativas, obedecida a preferencia prevista no 
presente artigo. 
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sue publicação, revocadas as disposiçães em con￾trário. 
GABINETE 00 PREFEITO MUNICIPAL DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 30 de janeiro de 1976. 
DR. ÇICISON CARLOS KUHN 
PREFEITO MUNICIPAL 
REGISTRE-SE-, E PUBLIQUE-SE 
, 
30A0 ALBERTO VIEZZER 
SECRET4R10 DA ADMINISTRAÇÃO 
Pre/ellura „Médoficipal 
ALBINO CORAZZA NETO 
FEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Alumiei pio de aolecio 00021 
Csiocio do POICIllá 
~Mb 
LEI N9 1.181/84 
DATA: 09 de maio de 1984. 
SUMULA: Corrige dispositivos da Lei 
n9 660/72. • 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por 
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Muni￾cipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 19 - No "caput" do artigo 18 da 
Lei n9 660/72 e na alínea "K" de seu parãgrafo único, onde se lê 
"1949", leia-se "1946". 
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposiçiies em contrãrio. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
TOLEDO, Estado do Paraná, em 09 de maio de 1984. 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NELSON B. BUCALAO 
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO 
poe ICA00 NO JOhNAL 
a41 
Nos-1,5 pEj.2151fu_sislig. 
Xe- D.\ ADAV:41:1AV.0 
Acesse aqui a Lei n° 660, de 27 de junho de 1972 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná t)(,n22 
LEI "R" N° 83, de 31 de agosto de 2006 
Dispõe sobre o símbolo da economia do ; 
Município de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° — Esta Lei dispõe sobre o símbolo da economia do 
Município de Toledo. 
Art. 2° — Fica adotado o "porquinho", como símbolo da 1 
economia do Município de Toledo, que poderá ser estilizado em boneco, estátua I 
ou figura plana, conforme modelo que segue: 
Parágrafo único — A estilização, as cores e dimensões do 
símbolo de que trata o caput deste artigo poderão variar de acordo com o local 
e o evento em que será utilizado e o segmento ou atividade que se pretende que 
ele represente. 
Art. 3° — A adoção do símbolo referido nesta Lei tem por 
finalidades: 
I — demonstrar e enfatizar, principalmente entre as crianças, 
a importância sócio-econômica da suinocultura e da produção pecuária em geral 
para o Município de Toledo; 
II — constituir-se instrumento de caráter educativo-cultural, 
visando à valorização da agropecuária como atividade geradora de empregos e 
de receitas para o Município; 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
!O (.(12 3 
III — servir como tema de concurso de redação para os 
alunos dos anos iniciais do ensino fundamental do Município; 
IV — constituir-se uma lembrança da pujança e do progresso 
econômico do Município de Toledo. 
Art. 40 
 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ; 
TOLEDO, Estado do Paraná, em 31 de agosto de 2006. 
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
LUIZ ALBERTO CYPRIANO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, n26072, de 01/09/2006 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
t,10 :(124 
LEI "R" N° 2, de 7 de janeiro de 2009 
Altera a legislação que trata dos símbolos oficiais do 
Município de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes , 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1° — Esta Lei altera a legislação que trata dos símbolos oficiais 
do Município de Toledo. 
Art. 2° — O artigo 20 da Lei n° 660, de 27 de junho de 1972, passa a 
vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 20 — Objetivando a divulgação municipalista e dos símbolos definidos 
por esta Lei, o Brasão e/ou a Bandeira do Município de Toledo poderão ser reproduzidos, por 
decalcomania, adesivagem, pintura, entalhe, escultura ou por qualquer outro meio: 
I — em fachadas ou placas de identificação ou divulgação de edifícios, obras, 
programas, próprios e logradouros públicos; 
II — em veículos, máquinas, equipamentos e demais bens integrantes do 
patrimônio público municipal; 
III — em uniformes, impressos, flâmulas, distintivos, medalhas, troféus, 
insígnias, objetos de arte e outros congêneres. 
§ 1° — Em qualquer das hipóteses de reprodução do Brasão ou da Bandeira 
do Município a que se refere o caput deste artigo, deverão ser observados os respectivos 
módulos e cores heráldicas, conforme definido nesta Lei. 
§ 2° — Para efeito de melhor identificação de qualquer dos símbolos de que 
trata esta Lei com o Município de Toledo, a sua reprodução poderá ser acompanhada da 
inscrição "TOLEDO", na cor preta, sob a respectiva parte inferior." 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 7 de janeiro de 2009. 
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
ALCEU DAL BOSCO 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, n° 6808, de 09/01/2009