CÂMARA MUNICIP
MUNICÍPIO DE TOLED
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 19/2004
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154
Us fi pd Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o
PA g Fundo Municipal do Meio Ambiente de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e 0 Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. — Esta Lei cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente
e o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Toledo.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 2º — Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente
(CMMA), órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo
Municipal e deliberativo, no âmbito de sua competência , sobre questões ambientais.
Art. 3º — O Conselho Municipal do Meio Ambiente será
composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil
organizada, a saber:
I— um representante de cada um dos seguintes órgãos do Poder
Público:
a) órgão executivo municipal do meio ambiente;
b) órgão municipal de educação;
c) órgão municipal de saúde;
d) órgão municipal de obras públicas;
e) órgão da administração pública estadual ou federal, que tenha
em suas atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e que possua
representação no Município, como IAP, SEAB, EMATER;
f) SANEPAR.
Il representantes da sociedade civil:
a) dois indicados pelos setores organizados da sociedade, como
Associação Comercial e Industrial de Toledo, Clubes de Serviço, Sindicatos;
b) um indicado por entidade civil que tenha por objetivo a defesa
dos interesses dos moradores, com atuação no Município;
c) um indicado pelas entidades civis que tenham por finalidade a
defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do Município;
d) um indicado pelas Universidades ou Faculdades
RESPON VEL
DE TOLEBS
comprometidas com a questão ambiental; É
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e) um indicado por associações de profissionais, como
engenheiros, arquitetos, engenheiros agrônomos.
Parágrafo único — Cada membro do Conselho terá um suplente,
também indicado pelo respectivo órgão ou entidade, que substituirá o titular em caso
de impedimento ou ausência.
Art. 4º — Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente:
I — formular as diretrizes para a política municipal do meio
ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do Município em relação à
proteção e conservação do meio ambiente,
Il — propor normas legais, procedimentos e ações, visando à
defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município,
observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
HI — exercer a ação fiscalizadora de observância às normas
contidas na Lei Orgânica municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
IV -— analisar, anualmente, os planos de aplicação dos recursos
do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
V — opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as
possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das
entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria;
VI — obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos
ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades e comunidade em geral;
VI — atuar no sentido da conscientização pública para o
desenvolvimento ambiental, promovendo a educação ambiental formal e informal, com
ênfase nos problemas do Município;
VII — propor a celebração de convênios, contratos e acordos
com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao
desenvolvimento ambiental;
IX — registrar e fiscalizar instituições ligadas ao meio ambiente,
atuantes no Município;
X — acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações das entidades
governamentais e não-governamentais do Município;
XI — propor, alterar, aprovar e acompanhar a execução
orçamentária e financeira anual dos recursos vinculados ao Fundo Municipal do Meio
Ambiente;
XII — apresentar, anualmente, ao Executivo municipal, proposta
orçamentária inerente ao seu funcionamento;
XII - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no
sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis
e sugerindo ao Prefeito municipal as providências cabíveis,
XIV — opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento
do solo urbano, além de posturas municipais, visando à adequação das exigências do
meio ambiente;
É
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XV - opinar, quando solicitado, sobre a emissão de alvarás de
localização e funcionamento, no âmbito municipal, de atividades potencialmente
poluidoras e degradadoras;
XVI — deliberar sobre a realização de audiências públicas,
quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação
de atividades potencialmente poluidoras;
XVII - responder a consultas sobre matérias de sua competência;
XVIII — decidir, juntamente com o órgão executivo de meio
ambiente, sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
$ 1º— O Conselho Municipal do Meio Ambiente poderá solicitar
ao Executivo a constituição de comissões integradas por técnicos especializados em
proteção ambiental, para elaborar estudos, emitir pareceres e laudos técnicos.
8 2º — O suporte financeiro, técnico e administrativo
indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal do Meio
Ambiente será prestado diretamente pelo Município, através do órgão executivo
municipal de meio ambiente ou do órgão a que o CMMA estiver vinculado.
Art. 5º — O Conselho Municipal do Meio Ambiente possuirá a
seguinte estrutura:
I — Diretoria, composta pelos seguintes membros, eleitos dentre
os integrantes do colegiado:
a) presidente;
b) vice-presidente;
c) primeiro secretário;
d) segundo secretário.
I — Comissões partitárias, de assuntos específicos, quando
constituídas por resoluções de plenário;
NI — Plenário.
Art. 6º — A instalação do CMMA e a composição dos seus
membros ocorrerá no prazo máximo de sessenta dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 7º — No prazo máximo de sessenta dias após a sua
instalação, o CMMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser homologado
pelo Prefeito Municipal, também no prazo de sessenta dias.
Art. 8º —- O Conselho Municipal do Meio Ambiente instituirá
seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria dos seus membros.
Art. 9º — O CMMA poderá instituir em seu regimento interno,
se necessário, Câmaras Técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a
técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
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Art. 10 — As sessões do CMMA serão públicas e seus atos
deverão ser amplamente divulgados.
Art. 11 — A função de Conselheiro é considerada serviço público
relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as
ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento às
sessões do Conselho e participação em diligências por ele autorizadas.
Parágrafo único — Serão ressarcidas as despesas de transporte,
estadia e alimentação, realizadas pelos membros do Conselho no desempenho de
atividades inerentes ao mandato, desde que devidamente comprovadas.
a
Art. 12 — O mandato dos membros do CMMA é de dois anos,
permitida uma recondução.
Art. 13 — Os membros do Conselho Municipal do Meio
Ambiente poderão ser substituídos mediante comunicação por escrito da instituição ou
autoridade pública à qual estejam vinculados ao Presidente do Conselho, o qual fará a
comunicação do ato ao Prefeito Municipal.
Art. 14 = Perderá o mandato o conselheiro que:
I- desvincular-se do órgão ou da entidade que representa;
K — faltar a três reuniões consecutivas do colegiado ou a cinco
alternadas, sem justificativa;
HI — apresentar procedimento incompatível com a dignidade de
suas funções;
IV — for condenado, por sentença irrecorrível, por crime ou
contravenção penal.
Parágrafo único — A substituição do conselheiro que perder o
mandato dar-se-á por deliberação da maioria dos componentes do Conselho Municipal
do Meio Ambiente, em procedimento iniciado mediante solicitação de qualquer
conselheiro, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
Art. 15 < Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os
membros efetivos do Conselho Municipal do Meio Ambiente serão substituídos
automaticamente pelos respectivos suplentes, aos quais caberão, durante o período de
substituição, os mesmos direitos e deveres dos titulares.
Art. 16 — As entidades ou organizações representadas pelos
conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva ou
da quarta falta alternada, mediante correspondência da Diretoria do Conselho
Municipal do Meio Ambiente. g/
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Art. 17 Z Perderá a representatividade no Conselho Municipal
do Meio Ambiente a instituição que:
I — extinguir sua base territorial de atuação no Município de
Toledo;
Il — tiver constatada em seu funcionamento irregularidade de
acentuada gravidade, que tome incompatível sua representação no Conselho
Municipal;
HI — sofrer penalidades administrativas reconhecidamente graves.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 18 “Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente,
órgão permanente de natureza contábil, que será administrado pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, sob orientação, controle e fiscalização do Conselho
Municipal do Meio Ambiente.
Art. 19 2 As receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente
serão provenientes de:
I- dotação específica consignada no orçamento municipal para o
meio ambiente e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decorrer de cada
exercício;
I — verbas repassadas pelos Conselhos Nacional e Estadual do
Meio Ambiente e por outros órgãos oficiais;
TI — contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado,
do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações;
IV — convênios, contratos e consórcios celebrados entre o
Município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, observadas as obrigações contidas nos
respectivos instrumentos;
V — doações, auxílios, contribuições, legados e outros recursos
que lhe sejam destinados;
VI — rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e
aplicações financeiras, bem como de venda de materiais de publicação e da realização
de eventos;
VII — produto de convênios firmados com entidades
financiadoras;
VIII — recursos retidos em instituições financeiras, sem
destinação própria;
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IX — devolução de parcelas dos valores das multas aplicadas por
organismos estaduais e federais em empresas, entidades ou pessoas físicas dentro do
Município de Toledo.
$ 1º — A devolução referida no inciso IX do caput deste artigo
deverá ser efetuada através de convênios ou parcerias com a Secretaria Municipal do
Meio Ambiente.
8 2º — Os recursos de responsabilidade do Município, destinados
ao meio ambiente, serão automaticamente repassados ao Fundo Municipal do Meio
Ambiente.
$ 3º — As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta específica a ser mantida pelo Fundo em agência de
estabelecimento oficial de crédito.
$ 4º — A existência de recursos de natureza financeira do Fundo
dependerá:
I — da disponibilidade financeira em função do cumprimento da
programação;
I - da prévia aprovação do Conselho Municipal do Meio
Ambiente.
A
Art. 20 — Os saldos financeiros do Fundo Municipal do Meio
Ambiente, constantes do balanço anual, serão transferidos para o exercício seguinte.
Art. 21 O funcionamento do Fundo Municipal do Meio
Ambiente será objeto de regulamentação no prazo de sessenta dias, a contar da posse
dos primeiros membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 22 2 No caso de dissolução ou encerramento das atividades
do Fundo Municipal do Meio Ambiente, os respectivos recursos serão transferidos à
Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 23 Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente
deverão constar da lei orçamentária do Município, com rubrica específica na Secretaria
Municipal do Meio Ambiente.
Art. 24 — Para atendimento das despesas de implantação do
Fundo de que trata esta Lei, fica, ainda, o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2004, um crédito
adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais), mediante a
inclusão da seguinte dotação orçamentária no orçamento da administração direta: A
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Estado do Paraná.
Órgão: 1200 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Unidade: 1206 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE ,
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa: 16 - PROGRAMA TOLEDO AMBIENTAL
Projeto/Atividade: 1206.18.541.00162-298' — Manutenção do Fundo “Municipal do Meio
Ambiente
3390.00.00 Aplicações Diretas...........ceceeeeeerererenneconaenenanannenanenseennensenavas R$ 50.000,00
Parágrafo único - Como recurso para a abertura do crédito de
que trata o caput deste artigo utilizar-se-á o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
Projeto/Atividade: 1205.18.541.00162-205 - Manutenção do Fundo de Desenvolvimento e
Conservação Florestal
3390.00.00 Aplicações Diretas R$ .50.000,00
Art. 25 — O Ministério Público velará pelo cumprimento do ——
disposto nesta Lei.
Art. 26 — Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 10 de março de 2 a — Foo
COMISSÕES
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Presiden E Via Câmara
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Recebido em Jo.
Relator So
Solésgo
Sala das missões [ a
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Presidente da Comissão
APROVADO POR UNANIMIDADE,
ARTIGO POR ARTIG
VOTAÇÃO,
SALA DAS SESSÕES 2 4 O» «bol
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 11, de 10 de março de 2004
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Tanto a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei
Orgânica do Município, assim como toda a legislação infraconstitucional estabelecem
ao Poder Público deveres e competências relacionadas à preservação e conservação do
meio ambiente.
O artigo 121 da Lei Orgânica do Município prevê a implantação
do sistema municipal de defesa do meio ambiente, encarregado da elaboração e
execução da política local de preservação ambiental.
Através da Lei Municipal nº 1.788/96, estabeleceu-se as políticas
de proteção ambiental do Município de Toledo.
De acordo com o parágrafo único do artigo 121 da Lei Orgânica
e o artigo 30 da Lei nº 1.788/96, são instrumentos do sistema municipal de defesa do
meio ambiente, dentre outros, o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo
Municipal do Meio Ambiente.
Além dos já acima citados, são, também, aspectos relevantes que
justificam a criação do Conselho e do Fundo Miinicipal do Meio Ambiente:
- o estabelecimento de planos e diretrizes governamentais de
políticas ambientais, inclusive condicionando a celebração "'de convênios nas mais
diversas áreas à criação de conselhos e fundos municipais do méio ambiente;
- a crescente preocupação com questões ambientais, aliada ao
surgimento de entidades não-governamentais, às exigências legais, além do incremento
de informações e de conhecimentos relacionados ao meio ambiente, incluindo maior
interesse e envolvimento dos cidadãos. o
Tanto o Conselho quanto o Fundo do Meio Ambiente
constituirão instrumentos de apoio, de proposição: e de: ação efetiva junto ao
Município, para o estabelecimento de diretrizes da política ambiental.
Ademais, a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente
viabilizará, também, que se constitua uma ferramenta para a gestão ambiental,
conservação e uso racional dos recursos ambientais, assim, como a: possibilidade de
arrecadação de recursos provenientes, de multas e serviços prestados pelo Ministério
Público, tendo como foco e projeção o financiamento de planos, programas e projetos
que conduzam à sustentabilidade ambiental. ZA
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Outro aspecto importante a se considerar é que, se aprovada a
nova concessão à SANEPAR da operação de exploração dos serviços públicos de
abastecimento de água e coleta e tratamento de esgotos sanitários, o respectivo
Contrato prevê um repasse mensal pela concessionária ao Fundo Municipal de Meio
Ambiente de 0,8% de seu faturamento mensal no Município, para aplicação em ações
de proteção, recuperação e conservação do meio ambiente.
Diante disso e com o objetivo de consolidar-se o sistema
municipal de defesa do meio ambiente e, consegiientemente, viabilizar a
implementação de políticas de preservação e proteção do meio ambiente em nosso
Município, pretende-se criar mencionados Conselho e Fundo. Considerando, todavia,
que no PPA e na LDO não há previsão para tanto, necessário se faz alterar aqueles
diplomas legais, a fim de neles incluir-se a codificação específica pertinente ao Fundo.
Submetemos, pois, à análise desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano Plurianual
do Município de Toledo, para o período de 2002 a 2005”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação que
estabelece metas e prioridades da administração municipal para o exercício de
2004, além de orientações à elaboração do orçamento-programa do Município de
Toledo, para o exercício de 2004”;
- Projeto de Lei que “cria o Conselho Municipal do Meio
Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Toledo”.
Aguardamos, pois, a deliberação sobre a matéria e, na
oportunidade, expressamos a Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, os protestos de nossa consideração e respeito.
ANTÔNIO BÔNIN
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
LÚCIO DE MARCHI
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO — PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER N.º 14/2004
Ao Projeto de Lei n.º 19, do Executivo municipal.
. RELATOR: Vereador SALÉSIO HEMKEMEIER.
1. RELATÓRIO
Através da Mensagem n.º 11, datada do dia 10 de março próximo passado, o
Chefe do Executivo municipal apresenta a este Legislativo e, na sequência, o Presidente desta
Casa de Leis despachou para a análise desta Comissão, o Projeto de Lei n.º 19, que cria o
Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Toledo.
A matéria visa a criar o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo
Municipal do Meio Ambiente de Toledo. Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente
(CMMA), órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e
deliberativo, no âmbito de sua competência , sobre questões ambientais. O Conselho Municipal
do Meio Ambiente será composto, de forma paritária, por representantes do poder público e da
sociedade civil organizada, a saber: | - um representante de cada um dos seguintes órgãos do
Poder Público: a) órgão executivo municipal do meio ambiente; b) órgão municipal de educação;
c) órgão municipal de saúde; d) órgão municipal de obras públicas; e) órgão da administração
pública estadual ou federal, que tenha em suas atribuições a proteção ambiental ou o
saneamento básico e que possua representação no Município, como IAP, SEAB, EMATER;
f) SANEPAR. Il — representantes da sociedade civil: a) dois indicados pelos setores organizados
da sociedade, como Associação Comercial e Industrial de Toledo, Clubes de Serviço, Sindicatos;
b) um indicado por entidade civil que tenha por objetivo a defesa dos interesses dos moradores,
com atuação no Município; c) um indicado pelas entidades civis que tenham por finalidade a
defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do Município; d) um indicado
pelas Universidades ou Faculdades comprometidas com a questão ambiental; e) um indicado
por associações de profissionais, como engenheiros, arquitetos, engenheiros agrônomos. Cada
membro do Conselho terá um suplente, também indicado pelo respectivo órgão ou entidade, que
substituirá o titular em caso de impedimento ou ausência. Compete ao Conselho Municipal do
Meio Ambiente: | — formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive
para atividades prioritárias de ação do Município em relação à proteção e conservação do meio
ambiente; Il — propor normas legais, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação,
recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, observada a legislação federal,
estadual e municipal pertinente; IIl — exercer a ação fiscalizadora de observância às normas
contidas na Lei Orgânica municipal e na legislação a que se refere o item anterior; IV — analisar,
anualmente, os planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
V- opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais
de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações
necessárias ao exame da matéria; VI — obter e repassar informações e subsídios técnicos
relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades e comunidade em geral;
VII — atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental,
promovendo a educação ambiental format e informal, com ênfase nos problemas do Município;
VIlI- propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas
e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental; IX — registrar e
fiscalizar instituições ligadas ao meio ambiente, atuantes no Município; X — acompanhar,
avaliar e fiscalizar as ações das entidades governamentais e não-governamentais do Município;
XI — propor, alterar, aprovar e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos
recursos vinculados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente; XH — apresentar, anualmente, ao
Executivo municipal, proposta orçamentária inerente ao seu funcionamento; XIII — receber
denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos
federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito municipal as providências
cabíveis; XIV — opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo úrbano, além
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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si
quando solicitado, sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento, no âmbito
municipal, de atividades potencialmente poluidoras e degradadoras; XVI — deliberar sobre a
realização de audiências públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos
processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras; XVII — responder a consultas
sobre matérias de sua competência; XVIII — decidir, juntamente com o órgão executivo de meio
ambiente, sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente. O Conselho
Municipal do Meio Ambiente poderá solicitar ao Executivo a constituição de comissões
integradas por técnicos especializados em proteção ambiental, para elaborar estudos, emitir
pareceres e laudos técnicos. O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à
instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente será prestado
diretamente pelo Município, através do órgão executivo municipal de meio ambiente ou do órgão
a que o CMMA estiver vinculado. O Conselho Municipal do Meio Ambiente possuirá a seguinte
estrutura: | — Diretoria, composta pelos seguintes membros, eleitos dentre os integrantes do
colegiado: a) presidente; b) vice-presidente; c) primeiro secretário; d) segundo secretário.
Il - Comissões partitárias, de assuntos específicos, quando constituídas por resoluções de
plenário; Ill — Plenário. A instalação do CMMA e a composição dos seus membros ocorrerá no
prazo máximo de sessenta dias, a contar da publicação desta Lei. No prazo máximo de sessenta
dias após a sua instalação, o CMMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser
homologado pelo Prefeito Municipal, também no prazo de sessenta dias. O Conselho Municipal
do Meio Ambiente instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria dos seus
membros. O CMMA poderá instituir em seu regimento interno, se necessário, Câmaras Técnicas
em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização
em assuntos de interesse ambiental. As sessões do CMMA serão públicas e seus atos deverão
ser amplamente divulgados. A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e
não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer
outros serviços, quando determinado seu comparecimento às sessões do Conselho e
participação em diligências por ele autorizadas. Serão ressarcidas as despesas de transporte,
estadia e alimentação, realizadas pelos membros do Conselho no desempenho de atividades
inerentes ao mandato, desde que devidamente comprovadas. O mandato dos membros do
CMMA é de dois anos, permitida uma recondução. Os membros do Conselho Municipal do
Meio Ambiente poderão ser substituídos mediante comunicação por escrito da
instituição ou autoridade pública à qual estejam vinculados ao Presidente do Conselho, o qual
fará a comunicação do ato ao Prefeito Municipal. Perderá o mandato o conselheiro que:
| — desvincular-se do órgão ou da entidade que representa; Il — faltar a três reuniões
consecutivas do colegiado ou a cinco alternadas, sem justificativa; II — apresentar procedimento
incompatível com a dignidade de suas funções; IV — for condenado, por sentença irrecorrível, por
crime ou contravenção penal. A substituição do conselheiro que perder o mandato dar-se-á por
deliberação da maioria dos componentes do Conselho Municipal do Meio Ambiente, em
procedimento iniciado mediante solicitação de qualquer conselheiro, do Ministério Público ou de
qualquer cidadão, assegurada ampla defesa. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os
membros efetivos do Conselho Municipal do Meio Ambiente serão substituídos automaticamente
pelos respectivos suplentes, aos quais caberão, durante o período de substituição, os mesmos
direitos e deveres dos titulares. As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros
faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta falta
alternada, mediante correspondência da Diretoria do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Perderá a representatividade no Conselho Municipal do Meio Ambiente a instituição que:
| — extinguir sua base territorial de atuação no Município de Toledo; Il — tiver constatada em seu
funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, que torne incompatível sua representação
no Conselho Municipal; Ill - sofrer penalidades administrativas reconhecidamente graves. Fica
instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente, órgão permanente de natureza contábil, que
será administrado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, sob orientação, controle e
fiscalização do Conselho Municipal do Meio Ambiente. As receitas do Fundo Municipal do Meio
Ambiente serão provenientes de: | — dotação específica consignada no orçamento municipal
para o meio ambiente e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decorrer de cada
exercício; Il — verbas repassadas pelos Conselhos Nacional e Estadual do Meio Ambiente e por
outros órgãos oficiais; Ill — contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do
Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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públicas e privadas, cuja execução seja de competência da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos, V — doações,
auxílios, contribuições, legados e outros recursos que lhe sejam destinados; VI — rendas
eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras, bem como de venda de
materiais de publicação e da realização de eventos; VII — produto de convênios firmados com
entidades financiadoras; VIII — recursos retidos em instituições financeiras, sem destinação
própria; IX — devolução de parcelas dos valores das multas aplicadas por organismos estaduais
e federais em empresas, entidades ou pessoas físicas dentro do Município de Toledo. A
devolução referida no inciso IX deverá ser efetuada através de convênios ou parcerias com a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Os recursos de responsabilidade do Município,
destinados ao meio ambiente, serão automaticamente repassados ao Fundo Municipal do Meio
Ambiente. As receitas descritas serão depositadas obrigatoriamente em conta específica a ser
mantida pelo Fundo em agência de estabelecimento oficial de crédito. A existência de recursos
de natureza financeira do Fundo dependerá: | — da disponibilidade financeira em função do
cumprimento da programação; Il — da prévia aprovação do Conselho Municipal do Meio
Ambiente. Os saldos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente, constantes do balanço
anual, serão transferidos para o exercício seguinte. O funcionamento do Fundo Municipal do
Meio Ambiente será objeto de regulamentação no prazo de sessenta dias, a contar da posse dos
primeiros membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente. No caso de dissolução ou
encerramento das atividades do Fundo Municipal do Meio Ambiente, os respectivos recursos
serão transferidos à Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Os recursos do Fundo Municipal do
Meio Ambiente deverão constar da lei orçamentária do Município, com rubrica específica na
Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Para atendimento das despesas de implantação do
Fundo de que trata esta Lei, fica, ainda, o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2004, um crédito adicional especial no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mediante a inclusão da seguinte dotação
orçamentária no orçamento da administração direta:
Órgão: 1200 —- SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Unidade: 1206 — FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 541 —- PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa: 16 —- PROGRAMA TOLEDO AMBIENTAL
Projeto/Atividade: 1206.18.541.00162-298 — Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente
3390.00.00 Aplicações Diretas.................. us srereemmeeereererrerenceneceererereesereenenereeero R$ 50.000,00
Como recurso para a abertura do crédito utilizar-se-á o cancelamento parcial
da seguinte dotação orçamentária:
Projeto/Atividade: 1205.18.541.00162-205 — Manutenção do Fundo de Desenvolvimento e
Conservação Florestal
3390.00.00 Aplicações Diretas... ireeeeteereeereeereereneeeenererreneanes R$ 50.000,00
O Ministério Público velará pelo cumprimento do disposto nesta Lei.
Classifica-se tal proposição de interesse restrito, no que diz respeito ao
sistema interno de classificação das leis.
2. VOTO DO RELATOR
Por intermédio da Mensagem n.º 11, de 2004, datada do dia 10 de março
próximo passado, o Chefe do Executivo toledano submete à análise do Legislativo a inclusa
proposição anunciada por ementa no item anterior (RELATÓRIO).
Fundamenta o Executivo municipal seu pedido alegando que
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4
* “Tanto a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município,
assim como toda a legislação infraconstitucional estabelecem ao Poder Público deveres
e competências relacionadas à preservação e conservação do meio ambiente.
O artigo 121 da Lei Orgânica do Município prevê a implantação do sistema municipal
de defesa do meio ambiente, encarregado da elaboração e execução da política local de
preservação ambiental.
Através da Lei Municipal n.º 1.788/96, estabeleceu-se as políticas de proteção |
ambiental do Município de Toledo.
De acordo com o parágrafo único do artigo 121 da Lei Orgânica e o artigo 30 da Lei
n.º 1.788/96, são instrumentos do sistema municipal de defesa do meio ambiente, dentre
outros, o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Além dos já acima citados, são, também, aspectos relevantes que justificam a criação
do Conselho e do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
- o estabelecimento de planos e diretrizes governamentais de políticas
ambientais, inclusive condicionando a celebração de convênios nas mais diversas áreas
N à criação de conselhos e fundos municipais do meio ambiente;
- a crescente preocupação com questões ambientais, aliada ao surgimento
de entidades não-governamentais, às exigências legais, além do incremento de
informações e de conhecimentos relacionados ao meio ambiente, incluindo maior
interesse e envolvimento dos cidadãos.
Tanto o Conselho quanto o Fundo do Meio Ambiente constituirão instrumentos de
apoio, de proposição e de ação efetiva junto ao Município, para o estabelecimento de
diretrizes da política ambiental. '
Ademais, a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente viabilizará, também, que
se constitua uma ferramenta para a gestão ambiental, conservação e uso racional dos
recursos ambientais, assim como a possibilidade de arrecadação de recursos !
provenientes de multas e serviços prestados pelo Ministério Público, tendo como foco e '
projeção o financiamento de planos, programas e projetos que conduzam à
sustentabilidade ambiental.
Outro aspecto importante a se considerar é que, se aprovada a nova concessão à
SANEPAR da operação de exploração dos serviços públicos de abastecimento de água
e coleta e tratamento de esgotos sanitários, o respectivo Contrato prevê um repasse
mensal pela concessionária ao Fundo Municipal de Meio Ambiente de 0,8% de seu
faturamento mensal no Município, para aplicação em ações de proteção, recuperação e
> conservação do meio ambiente.
Diante disso e com o objetivo de consolidar-se o sistema municipal de defesa do meio
ambiente e, consequentemente, viabilizar a implementação de políticas de preservação e
proteção do meio ambiente em nosso Municipio, pretende-se criar mencionados
Conselho e Fundo. Considerando, todavia, que no PPA e na LDO não há previsão para
tanto, necessário se faz alterar aqueles diplomas legais, a fim de neles incluir-se a
codificação específica pertinente ao Fundo”.
Assim, sendo, manifestamo-nos sobre os aspectos constitucional, legal,
jurídico, regimental e de técnica legislativa, para efeito de admissibilidade e tramitação do '
Projeto de Lei n.º 19 encaminhado pelo Chefe do Executivo toledano à deliberação desta Casa |
de Leis, devendo a Comissão da Ordem Econômica e Social analisar o seu mérito. |
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 22 de abril de 2004.
SALÉSÓHÉNIKEMEIER |
RELATOR
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PARECER DA COMISSÃO
Acompanhamos o Voto do Relator, que é pela admissibilidade e
tramitação do Projeto de Lei nº 19, de autoria do Executivo municipal, devendo a Comissão da
Ordem Econômica e Social analisar o seu mérito.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 22 de abril de 2004
CÉSAR PALUDO
PRESIDENTE
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4» ? - A
E, "ova COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
“ Do
S4t4 pNtca ?0p
Vo, UN, PARECER N.º 02/2004
“Esses Oraçã ima,
=, 6 ADp Ao Projeto de Lei n.º 19, do Executivo municipal.
Pro, “Ucio Rn, =
Sion Z RELATOR: Vereador JOÃO BATISTA FURLAN.
De
1. Tdftac,
“Riteivos da Mensagem n.º 11, datada do dia 10 de março próximo passado, |
o Chefe do Executivo toledano apresentou a este Legislativo e, na sequência, o Presidente
- desta Casa de Leis despachou para que esta Comissão aprecie o seu mérito, uma vez que
a douta Comissão de Legislação e Redação já exarou parecer favorável quando da análise
da matéria, o Projeto de Lei n.º 19, que cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o
Fundo Municipal do Meio Ambiente de Toledo.
2. DO MÉRITO
Por intermédio da Mensagem n.º 11 de 2004, datada do dia 10 de março
próximo passado, o Chefe do Executivo toledano submete à análise do Legislativo a inclusa
proposição anunciada por ementa no item anterior (RELATÓRIO) e especificada no Parecer
da douta Comissão de Legislação e Redação, podendo, portanto, a matéria, quanto ao
mérito, ser apresentada ao Plenário para sua deliberação.
2. VOTO DO RELATOR
Desta forma e à vista do mérito, manifestamo-nos pela aprovação do
Projeto de Lei n.º 19 encaminhado pelo Executivo municipal, ao qual apresentamos |
emenda modificativa à alínea “e” do inciso Il do artigo 3º, nos seguintes termos: “e) um
indicado por associações de profissionais, como engenheiros, arquitetos, biólogos,
geólogos e profissões afins.”
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL OLEDO,
A Estado do Paraná, em 16 de junho de 2004.
JOÃO BATISTA UR)
º REMATO)
PARECER DA COMISSÃO
Acompanhamos o Voto do Relator, que é pela aprovação do Projeto
de Lei nº 19, de autoria do Executivo municipal.
Esta
per rg ee toa omnes Use re ram
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>S
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL:
Os Vereadores abaixo-assinados, nos termos da alínea “b” do inciso
Il do artigo 126 do Regimento Interno, apresentam, para serem incorporadas, na
discussão e em segundo turno, as seguintes emendas:
Art. 3º...
8 1º — Cada membro do Conselho terá um suplente, também
indicado pelo respectivo órgão ou entidade, que substituirá o titular em caso de
impedimento ou ausência.
8 2º — Os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente e seus
respectivos suplentes, deverão ser eleitos e homologados na Conferência Municipal de
Meio Ambiente, à exceção dos primeiros.
Art. 4º — ...
XIX — elaborar e aprovar o Regimento, a organização e as normas de
funcionamento da Conferência Municipal de Meio Ambiente, a se realizar
ordinariamente a dada dois anos, e convoca-la, extraordinariamente, mediante
solicitação do Poder Executivo ou do próprio Conselho Municipal do Meio Ambiente;
XX — elaborar, modificar e aprovar o Regimento Interno do Conselho
Municipal de Meio Ambiente e normas de funcionamento e apreciar mudanças
regimentais aprovadas nas conferências Municipais de Meio Ambiente.
Inclua-se novo artigo, como sendo o artigo 5º, com a seguinte
redação, renumerando-se os demais:
“Art. 5º — As deliberações aprovadas na Conferência Municipal de
Meio Ambiente deverão ser acatadas pelo Executivo municipal.”
Art. 9º — As decisões do Conselho Municipal de Meio Ambiente serão
consubstanciadas em resoluções que deverão ser homologadas pelo Chefe do
Executivo municipal e amplamente divulgadas à população.
sean em
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Presidente Tancredo Neves
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Art. 11 — O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Toledo reunir-
se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e,, extraordinariamente, na forma prevista no
Regimento Interno, sendo suas sessões públicas.
Art. 13 —- O mandato dos membros do CMMA é de dois anos,
permitida uma recondução, ressalvado o disposto no artigo 15 e seus respectivos
incisos.
Oss
VEREADOR
ALA DAS SESSÕES, em 28 de junho de 2004
/RLBINO CORAZZA NETO
VEREADOR
RICO
FLORINDA OLIVEIRA
VEREADOR
led
oo BISOGNIN
VEREADOR
INO REIS
EADOR
TN JOÃO BATISTA N
: VEREADO
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
REDAÇÃO PARA SEGUNDO TURNO
PROJETO DE LEI Nº 19/2004
Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo
Municipal do Meio Ambiente de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipai, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
LM
O seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o
Fundo Municipal do Meio Ambiente de Toledo.
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 2º — Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente
(CMMA), órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao. Poder Executivo Municipal
e deliberativo, no âmbito de sua competência , sobre questões ambientais.
Art. 3º — O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto,
de forma paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil organizada,
a saber:
| — um representante de cada um dos seguintes órgãos do Poder
“ Público:
Vo a) órgão executivo municipal do meio ambiente;
b) órgão municipal de educação;
c) órgão municipal de saúde;
d) órgão municipal de obras públicas;
e) órgão da administração pública estadual ou federal, que tenha
em suas atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e que possua
representação no Município, como IAP, SEAB, EMATER;
f) SANEPAR.
Il — representantes da sociedade civil:
a) dois indicados pelos setores organizados da sociedade, como
Associação Comercial e Industrial de Toledo, Clubes de Serviço, Sindicatos,
b) um indicado por entidade civil que tenha por objetivo a defesa
dos interesses dos moradores, com atuação no Município;
c) um indicado pelas entidades civis que tenham por finalidade a
defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do Município;
prego ece enorme rm oem emagrecer
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d) um indicado pelas Universidades ou Faculdades
comprometidas com a questão ambiental;
e) um indicado por associações de profissionais, como
engenheiros, arquitetos, biólogos, geólogos e profissões afins.
Parágrafo único — Cada membro do Conselho terá um suplente,
também indicado pelo respectivo órgão ou entidade, que substituirá o titular em caso de
impedimento ou ausência.
Art. 4º — Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente: |
| — formular as diretrizes para a política municipal do meio
ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do Município em relação à
proteção e conservação do meio ambiente; ;
a Il — propor normas legais, procedimentos e ações, visando à |
= defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município,
observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
ll — exercer a ação fiscalizadora de observância às normas
contidas na Lei Orgânica municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
IV — analisar, anualmente, os planos de aplicação dos recursos do
Fundo Municipal do Meio Ambiente;
V — opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as
possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das
entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria;
VI — obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao
desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades e comunidade em geral;
VIl — atuar no sentido da conscientização pública para o
desenvolvimento ambiental, promovendo a educação ambiental formal e informal, com
ênfase nos problemas do Município;
VIII — propor a celebração de convênios, contratos e acordos com
entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento
ambiental;
IX — registrar e fiscalizar instituições ligadas ao meio ambiente,
atuantes no Município;
X — acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações das entidades
governamentais e não-governamentais do Município;
XI — propor, alterar, aprovar e acompanhar a execução
orçamentária e financeira anual dos recursos vinculados ao Fundo Municipal do Meio
Ambiente;
XIt — apresentar, anualmente, ao Executivo municipal, proposta
orçamentária inerente ao seu funcionamento;
XIII — receber denúncias feitas pela população, diligenciando no
sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais
responsáveis e sugerindo ao Prefeito municipal as providências cabíveis;
XIV — opinar nos estudos sobre o uso, ocupação. e parcelamento
do solo urbano, além de posturas municipais, visando à adequação das exigências do
meio ambiente;
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XV — opinar, quando solicitado, sobre a emissão de alvarás de
localização e funcionamento, no âmbito municipal, de atividades potencialmente
poluidoras e degradadoras;
XVI — deliberar sobre a realização de audiências públicas, quando
for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de
atividades potencialmente poluidoras;
XVII — responder a consultas sobre matérias de sua competência;
XVIII — decidir, juntamente com o órgão executivo de meio
ambiente, sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
8 1º — O Conselho Municipal do Meio Ambiente poderá solicitar ao
Executivo a constituição de comissões integradas por técnicos especializados em
proteção ambiental, para elaborar estudos, emitir pareceres e laudos técnicos.
8 2º — O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável
à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente será
prestado diretamente pelo Município, através do órgão executivo municipal de meio
ambiente ou do órgão a que o CMMA estiver vinculado.
Art. 5º — O Conselho Municipal do Meio Ambiente possuirá a
seguinte estrutura:
| — Diretoria, composta pelos seguintes membros, eleitos dentre os
integrantes do colegiado:
a) presidente;
b) vice-presidente;
c) primeiro secretário;
d) segundo secretário.
Il — Comissões paritárias, de assuntos específicos, quando
constituídas por resoluções de plenário;
Ill — Plenário.
Art. 6º — A instalação do CMMA e a composição dos seus
membros ocorrerá no prazo máximo de sessenta dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 7º — No prazo máximo de sessenta dias após a sua
instalação, o CMMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser homologado
pelo Prefeito Municipal, também no prazo de sessenta dias.
Art. 8º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente instituirá seus
atos através de resoluções aprovadas pela maioria dos seus membros.
Art. 9º — O CMMA poderá instituir em seu regimento interno, se
necessário, Câmaras Técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a
técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art. 10 — As sessões do CMMA serão públicas e seus atos
ente divulgados.
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Art. 11 — A função de Conselheiro é considerada serviço público
relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as
ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento às
sessões do Conselho e participação em diligências por ele autorizadas.
Parágrafo único — Serão ressarcidas as despesas de transporte,
estadia e alimentação, realizadas pelos membros do Conselho no desempenho de
atividades inerentes ao mandato, desde que devidamente comprovadas.
Art. 12 — O mandato dos membros do CMMA é de dois anos,
permitida uma recondução.
Art. 13 — Os membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente
poderão ser substituídos mediante comunicação por escrito da instituição ou autoridade
pública à qual estejam vinculados ao Presidente do Conselho, o qual fará a
comunicação do ato ao Prefeito Municipal.
Art. 14 — Perderá o mandato o conselheiro que:
| — desvincular-se do órgão ou da entidade que representa;
ll — faltar a três reuniões consecutivas do colegiado ou a cinco
alternadas, sem justificativa;
Ill — apresentar procedimento incompatível com a dignidade de
suas funções;
, Iv — for condenado, por sentença irrecorrível, por crime ou
contravenção penal.
Parágrafo único — A substituição do conselheiro que perder o
mandato dar-se-á por deliberação da maioria dos componentes do Conselho Municipal
do Meio Ambiente, em procedimento iniciado mediante solicitação de qualquer
conselheiro, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
Art. 15 — Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os
membros efetivos do Conselho Municipal do Meio Ambiente serão substituídos
automaticamente pelos respectivos suplentes, aos quais caberão, durante o período de
substituição, os mesmos direitos e deveres dos titulares.
Art. 16 — As entidades ou organizações representadas pelos
conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva ou
da quarta falta alternada, mediante correspondência da Diretoria do Conselho Municipal
do Meio Ambiente.
Art. 17 — Perderá a representatividade no Conselho Municipal do
Meio Ambiente a instituição que:
| — extinguir sua base territorial de atuação no Município de
Toledo;
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]
|
|
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I
Il — tiver constatada em seu funcionamento irregularidade de |
acentuada gravidade, que torne incompatível sua representação no Conselho |
Municipal; |
II — sofrer penalidades administrativas reconhecidamente graves.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 18 — Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente,
órgão permanente de natureza contábil, que será administrado pela Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, sob orientação, controle e fiscalização do Conselho
Municipal do Meio Ambiente.
TN
Art. 19 — As receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão
provenientes de:
| — dotação específica consignada no orçamento municipal para o
meio ambiente e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decorrer de cada
exercício;
Il — verbas repassadas pelos Conselhos Nacional e Estadual do
Meio Ambiente e por outros órgãos oficiais;
HI — contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do
Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de |
economia mista e fundações;
Iv — convênios, contratos e consórcios celebrados entre o
Município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, observadas as obrigações contidas nos
respectivos instrumentos;
V — doações, auxílios, contribuições, legados e outros recursos
que lhe sejam destinados;
N VI — rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e
aplicações financeiras, bem como de venda de materiais de publicação e da realização
de eventos; | '
VII — produto de convênios firmados com entidades financiadoras;
VIII — recursos retidos em instituições financeiras, sem destinação
própria;
IX — devolução de parcelas dos valores das multas aplicadas por
organismos estaduais e federais em empresas, entidades ou pessoas físicas dentro do
Município de Toledo.
8 1º — A devolução referida no inciso IX do caput deste artigo |
deverá ser efetuada através de convênios ou parcerias com a Secretaria Municipal do :
Meio Ambiente.
8 2º — Os recursos de responsabilidade do Município, destinados
ao meio ambiente, serão automaticamente repassados ao Fundo Municipal do Meio
Ambiente.
and négsee ações ati pre apago pg gp gompnsasrs e mpprerem
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3390.00.00 Aplicações Diretas
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8 3º — As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta específica a ser mantida pelo Fundo em agência de
estabelecimento oficial de crédito.
8 4º — A existência de recursos de natureza financeira do Fundo
dependerá:
| — da disponibilidade financeira em função do cumprimento da
programação;
Il — da prévia aprovação do Conselho Municipal do Meio
Ambiente.
Art. 20 — Os saldos financeiros do Fundo Municipal do Meio
Ambiente, constantes do balanço anual, serão transferidos para o exercício seguinte.
Art. 21 — O funcionamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente
será objeto de regulamentação no prazo de sessenta dias, a contar da posse dos
primeiros membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 22 — No caso de dissolução ou encerramento das atividades
do Fundo Municipal do Meio Ambiente, os respectivos recursos serão transferidos à
Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 23 — Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente
deverão constar da lei orçamentária do Município, com rubrica específica na Secretaria
Municipal do Meio Ambiente.
Art. 24 — Para atendimento das despesas de implantação do
Fundo de que trata esta Lei, fica, ainda, o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2004, um crédito
adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mediante a inclusão
da seguinte dotação orçamentária no orçamento da administração direta:
Órgão: 1200 — SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Unidade: 1206 — FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 541 — PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa: 16 — PROGRAMA TOLEDO AMBIENTAL
Projeto/Atividade: 1206.18.541.00162-298 — Manutenção do Fundo Municipal do Meio
Ambiente
3390.00.00 Aplicações Diretas... ieeeeereeeeereneeneeeereereeeeenneno R$ 50.000,00
Parágrafo único — Como recurso para a abertura do crédito de que
trata o caput deste artigo utilizar-se-á o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
Projeto/Atividade: 1205.18.541.00162-205 —- Manutenção do: Fundo de
Desenvolvimento e Conservação Florestal
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Art. 25 — O Ministério Público velará pelo cumprimento do disposto
nesta Lei.
Art. 26 — Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 28 de junho de 2004
CÉSAR PALUDO ALBINO CORAZZA NETO
PRESIDENTE
LUÍS FRITZEN MARCO PEREIRA
RUBENS BRAGAGNOLLO
APROVADO POR UNANIMIDADE
EM SEGUNDA VOTAÇÃO GLOBAL.
Sala das Sessões, em 28 de junho de 2004
LÚCIO DE MARCHI
Presidente da Câmara Municipal
À SANÇÃO
Sala das Sessões, em 28 de junho de 2004
LÚCIO DE MARCHI
Presidente da Câmara Municipal
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AUTÓGRAFO Nº 34/2004 (G)
PROJETO DE LEI Nº 19/2004
Cria o Conselho Municipal do Meio
Ambiente e o Fundo Municipal do Meio
Ambiente de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona q
seguinte Lei:
An. 1º — Esta Lei cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o
= Fundo Municipal do Meio Ambiente de Toledo.
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 2º — Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA),
órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e
deliberativo, no âmbito de sua competência , sobre questões ambientais.
Art. 3º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto, de
forma — paritária, por representantes do poder público e da sociedade civil
organizada, a saber:
| - um representante de cada um dos seguintes órgãos do Poder
Público:
a) órgão executivo municipal do meio ambiente:
b) órgão municipal de educação;
c) órgão municipal de saúde;
d) órgão municipal de obras públicas;
e) órgão da administração pública estadual ou federal, que tenha em
suas atribuições a proteção ambiental ou o saneamento básico e que possua
representação no Município, como IAP, SEAB, EMATER;
f) SANEPAR.
Il- representantes da sociedade civil:
a) dois indicados pelos setores organizados da sociedade, como
Associação Comercial e Industrial de Toledo, Clubes de Serviço, Sindicatos;
b) um indicado por entidade civil que tenha por objetivo a defesa dos
interesses dos moradores, com atuação no Município;
c) um indicado pelas entidades civis que tenham por finalidade a
defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do Município;
d) um indicado pelas Universidades ou Faculdades comprometidas
com a questão ambiental;
e) um indicado por associações de profissionais, como engenheiros,
arquitetos, biólogos, geólogos e profissões afins.
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TN
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Parágrafo único - Cada membro do Conselho terá um suplente,
também indicado pelo respectivo órgão ou entidade, que substituirá o titular em
caso de impedimento ou ausência.
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente:
| — formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente,
inclusive para atividades prioritárias de ação do Município em relação à proteção e
conservação do meio ambiente;
Il — propor normos legais, procedimentos e ações, visando à defesa,
conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município,
observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
Ill - exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas
na Lei Orgânica municipal e na legislação a que se refere o item anterior;
IV — analisar, anualmente, os planos de aplicação dos recursos do
Fundo Municipal do Meio Ambiente;
V — opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis
consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das
entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria;
VI — obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao
desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades e comunidade em
geral;
Vil — atuar no sentido da conscientização pública para o
desenvolvimento ambiental, promovendo a educação ambiental formal e informal,
com ênfase nos problemas do Município;
VII — propor a celebração de convênios, contratos e acordos com
entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao
desenvolvimento ambiental;
IX — registrar e fiscalizar instituições ligadas ao meio ambiente, atuantes
no Município;
X -— acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações das entidades
governamentais e não-governamentais do Município;
— propor, alterar, aprovar e acompanhar a execução orçamentária
e financeira eai dos recursos vinculados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XIl — apresentar, anualmente, ao Executivo municipal, proposta
orçamentária inerente ao seu funcionamento;
xi — receber denúncias feitas pela população, diligenciando no
sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais
responsáveis e sugerindo ao Prefeito municipal as providências cabíveis;
XIY — opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do
solo urbano, além de posturas municipais, visando à adequação das exigências do
meio ambiente;
Xv — opinar, quando solicitado, sobre a emissão de alvarás de
localização e funcionamento, no âmbito municipal, de atividades potencialmente
poluidoras e degradadoras;
XVI - deliberar sobre a realização de audiências públicas, quando for
o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de
atividades potencialmente poluidoras;
XVII - responder a consultas sobre matérias de sua competência:
XVIII - decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente,
sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
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8 1º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente poderá solicitar ao
Executivo a constituição de comissões integradas por técnicos especializados em
proteção ambiental, para elaborar estudos, emitir pareceres e laudos técnicos.
8 2º - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à
instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente será
prestado diretamente pelo Município, através do órgão executivo municipal de
meio ambiente ou do órgão a que o CMMA estiver vinculado. '
Art. 5º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente possuirá a seguinte
estrutura:
| — Diretoria, composta pelos seguintes membros, eleitos dentre os
integrantes do colegiado:
EN a) presidente;
no b) vice-presidente;
c) primeiro secretário;
d) segundo secretário.
Il — Comissões paritárias, de assuntos específicos, quando constituídas
por resoluções de plenário;
Hll — Plenário.
An. 6º — A instalação do CMMA e a composição dos seus membros
ocorrerá no prazo máximo de sessenta dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 7º - No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o
CMMA elaborará o seu. Regimento Interno, que deverá ser homologado pelo
Prefeito Municipal, também no prazo de sessenta dias.
Ar. 8º —- O Conselho Municipal do Meio Ambiente instituirá seus atos
através de resoluções aprovadas pela maioria dos seus membros.
An. 9º —- O CMMA poderá instituir em seu regimento interno, se
necessário, Câmaras Técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a
técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
Art. 10 — As sessões do CMMA serão públicas e seus atos deverão ser
amplamente divulgados.
An. 1 - A função de Conselheiro é considerada serviço público
relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as
ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento
às sessões do Conselho e participação em diligências por ele autorizadas.
Parágrafo único - Serão ressarcidas as despesas de transporte, estadia
e alimentação, realizadas pelos membros do Conselho no desempenho de
atividades inerentes ao mandato, desde que devidamente comprovadas.
Art. 12 - O mandato dos membros do CMMA é de dois anos, permitida
uma recondução. . :
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Am. 13 - Os membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente
poderão ser substituídos mediante comunicação por escrito da instituição ou
autoridade pública à qual estejam vinculados ao Presidente do Conselho, o qual
fará a comunicação do ato ao Prefeito Municipal.
Art. 14 - Perderá o mandato o conselheiro que:
|- desvincular-se do órgão ou da entidade que representa;
Il — faltar a três reuniões consecutivas do colegiado ou a cinco
alternadas, sem justificativa;
II! — apresentar procedimento incompatível com a dignidade de suas
funções;
Iv — for condenado,. por sentença irecorrível, por crime ou
contravenção penal. -
Parágrafo único — A substituição do conselheiro que perder o mandato
dar-se-á por deliberação da maioria dos componentes do Conselho Municipal do
Meio Ambiente, em procedimento iniciado mediante solicitação de qualquer
conselheiro, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla
defesa.
Ar. 15 —- Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros
efetivos do Conselho Municipal do Meio Ambiente serão substituídos
automaticamente pelos respectivos suplentes, aos quais caberão, durante o
período de substituição, os mesmos direitos e deveres dos titulares.
An. 16 — As entidades ou organizações representadas pelos
conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta
consecutiva ou da quarta falta alternada, mediante correspondência da Diretoria
do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Ant. 17 — Perderá a representatividade no Conselho Municipal do Meio
Ambiente a instituição que:
|— extinguir sua base territorial de atuação no Município de Toledo;
Il — tiver constatada em seu funcionamento irregularidade de
acentuada gravidade, que torne incompatível! sua representação no Conselho
Municipal;
H — sofrer penalidades administrativas reconhecidamente graves.
CAPÍTULO Il
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
An. 18 — Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente, órgão
permanente de natureza contábil, que será administrado pela Secretaria Municipal
do Meio Ambiente, sob orientação, controle e fiscalização do Conselho Municipal
do Meio Ambiente.
Art. 19 — As receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão
provenientes de:
ren za
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| - dotação específica consignada no orçamento municipal para o
meio ambiente e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decorrer de cada
exercício;
Il — verbas repassadas pelos Conselhos Nacional e Estadual do Meio
Ambiente e por outros órgãos oficiais; .
W — contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do
Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações;
IV — convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e
instituições públicas e privadas, cuja execução seja de competência da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, observadas as obrigações contidas nos respectivos
instrumentos;
V — doações, auxílios, contribuições, legados e outros recursos que lhe
sejam destinados;
Vi —- rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e
aplicações. financeiras, bem como de venda de materiais de publicação e da
realização de eventos;
VIl- produto de convênios firmados com entidades financiadoras;
VIH — recursos retidos em instituições financeiras, sem destinação
própria;
IX — devolução de parcelas dos valores das multas aplicadas por
organismos estaduais e federais em empresas, entidades ou pessoas físicas dentro
do Município de Toledo.
8 1º - A devolução referida no inciso IX do caput deste artigo deverá
ser efetuada através de convênios ou parcerias com a Secretaria Municipal do
Meio Ambiente.
8 2º — Os recursos de responsabilidade do Município, destinados ao
meio ambiente, serão automaticamente repassados ao Fundo Municipal do Meio
Ambiente.
8 3º — As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta específica a ser mantida pelo Fundo em agência de
estabelecimento oficial de crédito.
8 4º — A existência de recursos de natureza financeira do Fundo
dependerá:
| — da disponibilidade financeira em função do cumprimento da
programação;
Il - da prévia aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 20 — Os saldos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente,
constantes do balanço anual, serão transferidos para o exercício seguinte.
Art. 21 —- O funcionamento do Fundo Municipal do Meio Ambiente será
objeto de regulamentação no prazo de sessenta dias, a contar da posse dos
primeiros membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
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Art. 22 - No caso de dissolução ou encerramento das atividades do
Fundo Municipal do Meio Ambiente, os respectivos recursos serão transferidos à
Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 23 — Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente deverão
constar da lei orçamentária do Município, com rubrica específica na Secretaria
Municipal do Meio Ambiente.
Art. 24 — Para atendimento das despesas de implantação do Fundo de
que trata esta Lei, fica, ainda, o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2004, um crédito
adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mediante a
inclusão da seguinte dotação orçamentária no orçamento da administração
direta: :
Órgão: 1200 — SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Unidade: 1206 — FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
Subfunção: 541 — PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
Programa: 16 —- PROGRAMA TOLEDO AMBIENTAL
Projeto/Atividade: 1206.18.541.00162-298 — Manutenção do Fundo Municipal do
Meio Ambiente
3390.00.00 Aplicações Diretas ...........iiiieee R$ 50.000,00
Parágrafo único - Como recurso para a abertura do crédito de que
trata o caput deste artigo utilizar-se-á o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
Projeto/Atividade: 1205.18.541.00162-205 - Manutenção do Fundo de
Desenvolvimento e Conservação Florestal
3390.00.00 Aplicações Diretas R$.50.000,00
Ar. 25 —- O Ministério Público velará pelo cumprimento do disposto
nesta Lei.
Art. 26 — Esta Lei entra vigor na data de sua p blicação.
Presidente da Câlpnara Municipal
ARDINO REIS
Segundo Secretário
sra
Centro Cívico
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