MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N , 2.0 z
Institui o Progrania. de Apoio ao Desenvolvimento elnovação de
Toledo — Toledoé+Negócio!.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° — Esta Lei institui o Programa 'de Apoio ao Desenvolvimento e
Inovação de Toledo — Toledoé+Negóciol.
Art. 2° — Fica instituído o Programa de Apoio ao Desenvolvimento e
Inovação de Toledo — Toledoé+Negóciol, com o objetivo de fomentar a expansão de
empreendimentos existentes e estimular a atração de novos empreendimentos no Município
de Toledo, concedendo estímulos e criando facilidades .por meio de incentivos fiscais e
econômicos e ações voltadas aos setores da 'indústria, comércio e prestação de serviços,
priorizando a geração de emprego, renda e inovação.
Art. 30 — Para os fins de que trata esta Lei, consideram-se:
1 — indústria: estabelecimento industrial onde é executada de forma
preponderante 'qualquer das. operações consideradas de industrialização (produção
transformação, beneficiamento, montagem, Lacõndieiõnamento, recondicionatnento ou
renovação), de que resulte produto tributado, ainda .que --aliquõt0 zero ou isento;
II — empresa de inovação e tecnologia: as empresa que for incluída no
Cadastro Municipal de Empresas Inovadoras de Toledo a que se refere o artigo 53 da Lei.
"R" n° 75, de 17 de setembro de 2019;
III— empresas comerciais: atividade econômica organizada que faz aumentar
o valor dos produtos pela interposição entre produtores e •consurnidore.s, a fim de facilitar a.
troca de mercadorias e 00 exerce de forma habitual, com fins de lucro, a circulação de
mercadorias, bem como o complexo 'de operações efetuadas desde o produtor até O
consumidor final., exercidas de forma habitual, objetivando lucro, .observadas as condiçõá
para o exercício da atividade comercial;
IV — comércio atacadista: empreendimento destinado à comercialização de
grandes quantidades de determinado produto, ou de produtos de emprego similar, sendo ó
intermediário entre fabricantes e varejistas, comprando e vendendo de diversos
fornecedores; incluSiveempresas concorrentes;
— .centro de distribuição; unidade de artnazenarnerito de
produtos produzidos ou comprados para revenda, corn a ,finálidade de despachá-los pari.
outras unidades, filiais ou clientes;
VI — hospital: estabelecimento de grande porte com instalações parà
internação e em condições de oferecer assistência médica e de enfermagem, em regiine.
contínuo 24h ao dia, para .o diagnóstico, tratamento e reabilitação de indivíduos adoentadds
ou feridos que necessitem de cuidados clínicos e/ou cirúrgicos e que, para tal finipconta
.com ao menos unt.profisSional médico em seu quadit, de füncionários, e 'que 'também pod¡:.
prestar atendimento •arribtilatorial; )!
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VII — unidades educacionais: estabeléciinentos de educação infantil,'
fundamental, médio, superior e escolas técnicas;
viu - empresas de prestação de serviços: estabelecimentos cuja atividadej
econômica da qual não resulta um produto tangível, sendo toda espécie de atividade ou
trabalho licito; material ou imaterial, contratada mediante retribuição;
IX --• ampliação de atividades: ações como expansão da empresa comi
instalação de unidade produtiva isolada no Município e a expansão com ampliação fisica
da unidade produtiva já existente;
X — empresas geradoras de energia elétrica de fontes renováveis: empresas'
que tenham como atividade principal a geração e comercialização de energia elétrica
produzida através de fontes de energia renováveis como: a água, o vento, a luz solar,,
geotérmica, a biomassa e o biogás.
Art. 4° — Para fomentar a produção é o, deSenvolvimento econômico dd,
Município, além de outros incentiVos previstos em lei, Poder Executivo poderá utilizar os'
seguintes mecanismos:
I — incentivos fiscais, mediante a isenção de tributos municipais;
— promoção de incentivos econômicos às empresas, mediante alienação de
imóveis, concessão de uso onerosa e concessão de uso não onerosa, de acordo com d
disposto nesta Lei, na Lei de Licitações e demais legislação aplicável;
III— doação de área; nos termos de lei especifica para cada caso, observadas
às exigências da legislação pertinente, em especial:
inicio das obras de construção da respectiva unidade, no prazo máximo de
noventa dias após a publicação da lei que autorizar a doação;
funcionamento da unidade industrial, no prazo fixado na lei que autorizai'
manutenção da finalidade industrial da doação;,
adoção de medidas permanentes de preservação e defesa do rneió
IV — execução de obras de infraestrutura, de acordo com o previsto nesta Lei.
Art. 5° — Para a implementação do disposto nesta Lei, fica instituída
Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico, composta por dois representantes da
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo e urá
representante:da Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos, ou suas sucedâneas, corn
as seguintes atribuições:
I — dirimir dúvidas quanto à aplicação da presente Lei, assim como realizar ô
controle e a fiscalização de seu cumprimento;
11 — realizar vistorias in loco;
— manifestar-se sobre outras questões pertinentes ao disposto nesta Lei. I
Art. 60 — Compete ao Chefe do Poder Exectrtivo municipal conceder o'S
seguintes incentivos fiscais aos empreendimentos que se enquadrarem no programa
Toledoé+Negóciol, de que trata esta Lei, observados os preceitos da Lei Complementar
Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):
1 — incentivos fiscais pelo prazo de até 10 (dez) anos para as indústriaL
empresas de inovação e tecnologia, hospitais, unidades educacionais, comércios atacadista$,
centros de distribuição e empresas geradoras •de energia elétrica de fontes renováveis, qUe
a doação;
ambiente.
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venham a se instalar ou ampliar suas atividades em Toledo, compreendendo a isenção dos'
seguintes tributos:
Taxa de Licença para execução de obras;
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (1SS) incidente sobre a
construção;
Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;
Taxa de Verificação de Funcionamento Regular;
Í) Taxa de Licença Sanitária;
Taxa de Licença de "Habite-se";
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), para aquisição dd,
imóvel onde será implantada a empresa.
II — incentivos fiscais pelo prazo de até 10 (dez) anos para a edificação,1
ampliação e implantação de novas unidades educacionais, industriais e de prestação dd
serviços que atuem na área da pesquisa, inovação e desenvolvimento de produtos ou
equipamentos no campo da ciência e tecnologia, inclusive na área de biociências)
biotecnologia, saúde e tecnologia da informação, que venham a se instalar ou ampliar suaS
atividades em parques industriais, científicos e tecnológicos em Toledo, compreendendo a
isenção dos seguintes tributos:
Taxa de Licença para execução de obras;
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
"c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre d,
construção;
Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;
Taxa de Verificação de Funcionamento Regular;
Taxa de Licença Sanitária; 1
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), para aquisição dó
imóvel onde será implantada a unidade;
Taxa de Licença de "Habite-se".
III — incentivos fiscais pelo prazo de até 5 (cinco) anos para as demaiS
empresas comerciais e de prestação de serviço, .exceto administradora de bens
incorporadora de bens, holdings, que venham a Se instalar ouSmpliar suas atividades ei
Toledo, mediante a isenção dos seguintes tributos:
Taxa de Licença para execução da obra de construção ou de ampliação da
edificação;
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), para aquisição dô
imóvel onde Será implantada a ernpresa;
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (IS$) incidente sobre a
construção da edificação onde será implantada a empresa.
§ 1° — O prazo de até 10 (dez) anos a que se referem os incisos 1 e H, e o prazõ
de 5 (cinco) anos a que se refere o inciso III, todos do caput deste artigo, deverão s4
contados da data do inicio da vigência desta Lei, e encerrar-se-á quando decorrido o referi dó
período.
§ 2° — Os incentivos fiscais a serem concedidos para as empresas guie
ampliarem suas atividades somente serão aplicados sobre os tributos que incidirem sobre Ia
parte da edificação efetivamente ampliada, e desde que a área ampliada seja efetivamente
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destinada para Oexertício das 'atividades 'econômicas a que se referem os incisos I, II e/ou
III do cáput deste 'artigo.
§ 3° — Para usufruir dos beneficios de que trata esta Lei, •as empresas,
interessadas deverão requerer a isenção anualmente, mediante requerimento assinado pelo;
contribuinte ou seu representante legal, mediante comprovação de que cumpre os requisitos,
para a sua concessão, cabendo ao requerente o' ônus da prova.
§ 40 — As alterações de endereço, alteração de razão social, alteração de
sócios, baixa de uma empresa e abertura de outra no mesmo ou em outro local, fusão,
incorporação e/ou cisão não ensejam nova concessão nem renovação dos benefícios e,
incentivos de que trata esta Lei.
§ 5°. Para as novas empresas que vierem a seinstalar em im&eis em que já
tenha sido concedido incentivo fiscal, consideram-se como incentivos os constantes na
alíneas dos incisos do caput deste artigo, conforme o caso, exceto a isenção do IPTU dê
que trata a alínea "b" dos incisos I e II.
§ 6° — Os incentivos fiscais de que trata esta Lei não se aplicam sobre oá
tributos incidentes sobre imóveis locados, cedidos ou de propriedade de terceiros, exceto
quando se tratar de imóveis alienados ou concedidos pelo Município.
§ 70 — Para obtenção dos benefícios fiscais de que trata esta Lei, a edificação,
construída ou ampliada deve ser efetivamente utilizada para as atividades econômicas a que
se referem os incisos do caput deste artigo, conforme o caso.
§ 89 — 0:prazó de validade dos incentivo s ,fiscais de quetratarn os incisos d4
caput deste 'artigo, para os empreendimentos ou empresas que- ampliarem suas atividades
no Município, terãO seu termo inicial a partir da vigência da lei.
§ 2° isenção do JSS incidente sobre .a construção de que trata a alínea
dos incisos do caput-. deste artigo, somente se aplica aos serviços á que se referem oS
subitens 7.02 e 7,05 .da lista de serviços anexa. à Lei Complementar n° 116, de 31 de julhá
de 2003.
§ 10 — Os requisitos para a concessão do benefício deverão ser observados ê
cumpridos durante todo o período de vigência da isenção, cabendo ao contribuinte o 'cirnas
.da prova.
§ 11 — Reconhecido o direito à isenção de tributos de que trata esta Lei, as
empresas beneficiadas deverão:
1 — admitir em seu quadro de colaboradores, pessoas que advenham
programa promovido pelo Município de Toledo, que visem. à- -inserção no mercado de
trabalho, através da Agência do Trabalhador de Toledo — SINE;
Il. — registrar e licenciar os veículos do ativo imobilizado em nome dá
incentivada junto ao órgão competente localizado no Município de Toledo, para fins de
recolhimentó do Iinpósto sobre a Propriedade de 'Veículos Automotores (IPVA);- 1
III —realizar a escrituração fiscal e faturamento neste Município.
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§ 12 Deverá a empresa promover, anualmente, até o dia 10de março, a
iniciar no exercício financeiro seguinte ao da concessão do incentivo fiscal, a comprovação
do cumprimento das obrigações a que se referem os incisos do parágrafo anterior,'
endereçada à Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico.
1
§ 13 — Sempre que convocada pela Comissão Especial de Desenvolvimento,
Econômico, deverá a empresa apresentar a documentação comprobatória da observância'
dos requisitos previstos nesta Lei,
§ 14 — O reconhecimento automático da isenção tributária não impede
eventual fiscalização por parte da Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico.
§ 15 — Com o encerramento da atividade econômica, cessam os incentivos
concedidos, não configurando, para tanto, a mudança de ramo de atividade econômica
originária, desde que:
-- a atividade a ser executada esteja compreendida nos incisos I, II ou III do
caput do artigo 6° desta Lei;
II — cumpra as normas do Plano Diretor de Toledo é cumpridas as demi§
legislações acerca da atividade;
III- seja comunicada, mediante protocolo, no prazo de 60 (sessenta) dias dO
fato, a alteração do ramo de atividades e requerida a anuência da Comissão Especial de
Desenvolvimento Econômico para que os incentivos concedidos sejam mantidos.
§ 16—Havendo o clescumprimento das disposições desta Lei, serão os valoreg
dos débitos tributários restabelecidos por lançamento de oficio e cobrados com os
respectivos acréscimos legais. 1
§ 17 —Não fará jus aos incentivos fiscais previstos neste artigo a empresa que
já tenha usufruído dos incentivos previstos ou para quem, por descurnprimento dé
exigências, tenham sido revogados.
Art. 7° — Os prazos dos incentivos previstos no artigo anterior poderão s4
prorrogados por até 5 (cinco) anos, com relação a um dos seguintes incentivos para g
indústrias do Município:
I — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
II — Taxa de Verificação de Regular Funcionamento;
III —'Taxa de Licença Sanitária, após a instalação da indústria.
§ 1° — Somente será concedida a prorrogação Mediante a apresentação d'e
novo requerimento direcionado a Comissão de Desenvolvimento Econômico, com g
compromisso .do incremento de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) no número de
empregos diretos com relação a média dos dois últimos exercícios financeiros anteriores ao
exercício do protocolo.
§ 2° — A comprovação do incremento deverá ser apresentada até o final do
segundo ano da prorrogação do beneficio, sob pena de revogação dos incentivos e b
lançamento de oficio dos valores dos débitos tributários e cobrados com os respectivos
acréscimos legais.
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§ 3° Durante a vigência dos incentivos a empresa assumirá a obrigação de
manter, no mínimo, o número de empregos acordados no requerimento de prorrogação, sob'
pena de revogação dos incentivos e o lançamento de oficio dos valores dos débitos
tributários e cobrados com os respectivos acréscimos legais.
Art. 8° — Compete ao Chefe do Póder Executivo municipal conceder:
incentivos fiscais, consistentes na isenção dos seguintes tributos, pelo prazo de até 5 (cinco)
anos, observados os preceitos da Lei Complementar Federal h° 101/2000, a empresas que,
se enquadrarem no Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Inovação de Toledo —
"Toledoé+Negócio!", que venham a realizar a constituição e implantação de loteamentos
ou condomínios industriais, de acordo cOrn a legislação vigente, com finalidade exclusiva
para implantação de empresas:
1— Taxa de Licença para Execução da ;S obras;
II — Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos'
imóveis do novo lotearnento;
III — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre a
implantação da infraestrutura do loteamento ou condomínio industrial, especificamente cÁ
descritos nos itens 7.02 e 7.05 do Anexo I da Lei ri° 1.931/2006.
§ 1° — O incentivo previsto no inciso II do caput deste artigo cessa com a
venda do imóvel, se realizada antes do prazo de 5 (cinco) anos previsto neste artigo.
§ 2° — O prazo de até 5 (cinco) anos a que se refere este artigo, deverão ser
contados da data do início da vigência desta Lei, e encerrar-se-á quando decorrido o referido
período.
Art. 90— Para obter os indenfivoá previstos no artigo 6° desta Lei, o
interessado deverá instalar um novo empreendimento ou ampliar o já existente e apresentar
requerimento em formulário próprio dirigido à Comissão Especial de Desenvolvimento
Econômico, no qual especificará os incentivos pretendidos e juntará os seguintes
documentos:
I — requerimento em formulário próprio;
II — fichas cadastrais preenchidas, com descrição do empreendimento;
ifi - contrato social consolidado;
IV — cópia da Matrícula do imóvel;
V — alvará de funcionamento;
VI— alvará de construção;
VIJ — cópia do cartão do CNPJ;
VIII — cópia do CPF, RO e comprovante de endereço dos sócios;
DC — certidão negativa de débito do imóvel e da empresa perante as Fazendas
Públicas Federal, Estadual e Municipal;
X — cronograma físico e financeiro de implantação do empreendimento;
XI — declaração, por escrito, do conhecimento desta Lei;
XII — última folha de pagamento, comprovada pelo Cadastro Geral de
Empregados e Desempregados — CAGED ou outro documento que o substituir;
XIII — cópia do documento equivalente à declaração de imposto de renda da
pessoa jurídica.
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§ 1° —No caso de instalação de um novo empreendimento no Município, será
dispensada a apresentação dos documentos especificados nos incisos V, VI, XII e XIII,
desde que o requerente assuma formalmente o compromisso de juntar os referidos.
documentos imediatamente após a emissão dos mesmos.
§ 2° — A Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico poderá solicitar
aos interessados informações e/ou documentos complementares que julgar indispensáveis'
para a avaliação do empreendimento.
Art. 10 — Para obter os incentivos previstos no artigo 8° desta Lei, o
interessado deverá elaborar e aprovar o lotearnento nos órgãos competentes e apresentar,
requerimento em formulário próprio dirigido à Comissão Especial de Desenvolvimento
Econômico, no qual especificará os incentivos pretendidos e juntará os seguintes
documentos:
1— requerimento em formulário próprio;
II — fichas cadastrais preenchidas, com descrição do empreendimento;
III — contrato social consolidado;
— matrículas dos imóveis;
V — decreto de aprovação do loteamento;
VI — cópia do cartão do CNPJ;
VII — cópia do CPF, RG e comprovante de endereço dos sócios;
VIII — certidão negativa de débito do imóvel e da empresa perante as
Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal;
IX — declaração, por escrito, do conhecimento desta Lei;
X — cópia do documento equivalente à declaração de imposto de renda da
pessoa jurídica.
Art. 11 — A alienação de bens imóveis para o fomento econômico seguirá o
rito estabelecido na Lei de Licitações vigente, sendo preeedida de lei autorizativa de venda
e prévia avaliação, nos termos da legislação municipal.
§ 1° — A título de incentivo, sobre o valor de avaliação do bem especificado
no respectivo laudo será concedido desconto de 60% (sessenta por cento) para o valor de
partida do processo licitatório.
§ 2° — Será considerado vencedor do certame o licitante que oferecer maio*
lance.
§ 3' — Somente poderão participar da concorrência para a alienação de bená
imóveis empresas de ramo industrial, comercial atacadista, prestadores de serviços, de
turismo e empresas de pesquisa, inovação e tecnologia.
Art. 12 — O valor oferecido pelo licitante vencedor da disputa poderá ser pago
pelas seguintes formas:
I — em parcela única, no valor total do lance, com desconto de 10% (dez pcir
cento), para pagamento em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato;
II — mediante parcelamento em até 60 (sessenta) meses, com carência de p
(três) meses para pagamento da primeira parcela, a contar da assinatura do contrat4.
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efetuando-se a respectiva atualização monetária pela Unidade de Referência de Toledo,
(URT).
Em caso de parcelamento, havendo atraso no pagamento das parcelas,,
sobre elas será acrescida multa moratória no valor correspondente a 2% (dois por cento) do
seu valor e juros moratórios na ordem de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da sua
atualização monetária.
§ 20_ Em caso de estado de emergência ou de calamidade pública, poderá ser',
concedida moratória das parcelas remanescentes, mediante termo aditivo ao respectivo,
contrato, observados os juro ã dispostos no parágrafo anterior, bem como a atualização
monetária, descontada a multa caso requerido previamente ao vencimento, devendo o
beneficiado firmar Termo de Confissão de Dívida perante a Secretaria da Fazenda e
Captação de Recursos do Município, ou sucedânea.
§ 3° — Será caracterizada a inadimplência quando ocorrer o atraso doi
pagamento de qualquer das parcelas por período superior a 90 (noventa) dias,
independentemente de prévia notificação, salvo se concedida moratória nos termos dó
parágrafo anterior.
§ 4° — Caracterizada a inadimplência e o descumprimento contratual, a
alienação considerar-se-á rescindida, com a reversão do imóvel ao Município, sem qualquer
direito de indenização em favor da empresa favorecida, das benfeitorias e/ou acessões por.
ela introduzidas, as quais reverterão, igualmente, em favor do Município, sejam elaS
voluptuárias, úteis ou necessárias.
Art. 13 — As empresas beneficiadas pela aquisição de áreas deverão:
I — protocolar e aprovar o projeto arquitetônico, bem como projetos
complementares, de acordo com os padrões urbanísticos e legislação municipal de uso e
ocupação do solo vigentes, no prazo de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato.,
II — iniciar as obras de implantação do projeto, devendo concluí-las no prazO
de 24 (vinte e. quatro) meses, com início das atividades empresariais previstas em até 90
(noventa) dias após a conclusão.
§ 1° — A obra do projeto considera-se concluída com a emissão do "Habite ,-
se" pelo Município.
§ 2°— Os prazos fixados nos incisos I e II do caput deste artigo também serão
observados nos casos de benefício concedido para intervenção em obra já existente. 1
§ 3° — Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados atraveside decisão proferida pela Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico, mediante
prévio requerimento do interessado em que aponte a justificativa do pedido formulado.
Art. 14 — A transmissão de posse do imóvel alienado dar-se-á com a
assinatura do contrato de compra e venda e emissão da Certidão de Isenção de ITBI.
cabendo ao adquirente promover, após a assinatura do contrato, a escrituração junto ap
A
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Registro de Imóveis da venda condicional, com as obrigações e cláusulas resolutivas
constantes desta lei e do edital a que estiver vinculado.
§ 1°— A anuência para escritura definitiva e liberação dos ônus somente será
concedida mediante comprovação da quitação integral do preço do imóvel, cumprimento
das demais obrigações e comprovado funcionamento do empreendimento pelo período de
5 (cinco) anos.
§ 2' — A outorga de escritura defihitiva •e a liberação das obrigações
contratuais com o Município ocorrerá excepcionalmente se a empresa necessitar ofertar o
imóvel como garantia de financiamento bancário para implementação ou expansão de suas
atividades, ficando o Chefe do Executivo municipal autorizado a anuir a hipoteca, valendo
a anuência até o final do adimplemento.
Art. 15 — As empresas beneficiadas deverão utilizar jo imóvel adquirido. ou
beneficiado pelo incentivo, e os prédios nele .edificadós, Ou melhorados, exclusivamente
para a implantação do projeto especificado no instrumento de venda e compra ou doação,
vedada a cessão a terceiros ou a locação parcial ou total das instalações, sem autorização
prévia do Município de Toledo, após parecer da Comissão Especial de Desenvolvimento
Econômico durante o período das obrigações.
Art. 16 — A pessoa jurídica benefidiada fica obrigada ao cumprimento das
demais legislações pertinentes à atividade por ela desenvolvida, especialmente as de
proteção ambiental, obrigando-se ao tratamento dos resíduos gerados, sendo que seu
descumprimento constituirá também causa para reversão do imóvel ao Município.
Art. 17 — Os recursos financeiros decorrentes da alienação de imóveis do
patrimônio municipal, com base na autorização contida nesta Lei, serão destinados para
aquisição de imóveis e a execução de obras de infraestrutura nos imóveis, glebas, parques
ou condomínios localizados nas áreas abrangidas pelos beneficios previstos nesta Lei,
Art. 18 — A concessão de bens imóveis de forma onerosa para exploração de
atividades econômicas utilizará para cálculo do valor mensal de retribuição da concessão, a
base de 0,5% (meio por cento) do valor constante na avaliação imobiliária, concedendo-se
sobre aquele montante desconto de 50% (cinquenta por centd) como valor de partida para
o processo licitatório.
§ 10 — O valor de que trata o caput deste artigo será atualizado anualmentè
com base na Unidade de Referência de Toledo (URT).
§ 20 — Nos primeiros 6 (seis) meses da implantação, a empresa será isenta de
pagamento do valor estabelecido neste artigo, como forma de incentivo à implantação do
empreendimento.
Art. 10 — As Concessões não onerosas deverão estabelecer, respectivamente.
para o concessionário, os seguintes encargos:
I — fixação de área mínima a ser edificada;
Ii — fixação do número mínimo de empregos a serem gerados;
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111 — cumprimento das medidas de preservação e defesa do meio ambiente, se'
a atividade assim o exigir;
IV — admissão em seu quadro de colaboradores, de pessoas que advenham de
programa promovido pelo Município de Toledo, que visem à inserção no mercado de
trabalho, através da Agência do Trabalhador de Toledo.
Parágrafo único — Para a seleção de empresas e projetos previstos no caput:
deste artigo, poderão ser considerados, dentre outros critérios:
1 — finalidade social;
Ii — geração de emprego e renda;
III — empreendimento voltado preferencialmente à pesquisa, inovação e
desenvolvimento de base tecnológica;
IV — atividade complementar e de suporte a empresas já existentes;
V — contrapartida na formação técnica educacional.
Art. 20 — Além dos imóveis próprios, fica autorizado ao Município de Toledo
locar imóveis para instalação de empresas, por meio de dispensa de licitação, objetivando a
geração de emprego e renda no município e nos distritos, pelo prazo de até 2 anos.
§ 1° — O município elaborará edital de credenciamento para as empresas
interessadas, o qual especificará os critérios para credenciamento no programa.
§ 2° — As empresas habilitadas no edital firmarão Termo de Compromisso de
Uso do Espaço junto ao Município para utilização dó imóvel, observado a ordem do
protocolo, até o limite de unidades ou de dotação orçamentária disponibilizada para esta
ação.
§ 3° — Cabe ao locador do imóvel a responsabilidade do pagamento do
Imposto Predial Territorial Urbano - 1PTU, somente sendo aceitos imóveis em situação
regular junto ao Município.
§ 4° — Cabe ao credenciado manter o imóvel segurado contra incêndio e
vendaval tendo como beneficiário o proprietário do imóvel, bem como da conservação do
imóvel nas condições iniciais do beneficio e da adequação do imóvel ao final dos dois anos
nas mesmas condições de ingresso no local e demais despesas referentes ao uso do imóvel,
como água, energia, entre outros.
§ 5° — A empresa beneficiada deverá ainda:
— realizar a alteração do contrato social referente ao endereço para o local;
II — realizar a escrituração fiscal e faturamento neste Município;
iii — registrar e licenciar os veículos do ativo imobilizado em nome da
incentivada junto ao órgão competente localizado no Município de Toledo.
Art. 21 — Fica o Executivo municipal autorizado a conceder a empresas j.á
implantadas ou em fase de implantação no Município de Toledo, mediante a respectiva
contrapartida, os seguintes 'incentivos:
1. — exeCução de terrapienagern ou aterramento .na área destinada w;)
empreendimento;
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II — implantação de rede de energia elétrica até a testada do imóvel onde será:
instalado o empreendimento;
III — cascalhamento ou pavimentação asfáltica de acesso ao empreendimento.
bem como de pátio interno;
IV — execução de obras de infraestrutura em imóveis, glebas, parques ou
condomínios, tais como abertura de vias públicas, demarcação de quadras e lotes, rede de
águas pluviais, meios-fios, arborização, rede elétrica e iluminação, e serviços correlatos.
§ 1° — Os incentivos previstos nos incisos do caput deste artigo serão
destinados a empresas do ramo industrial, comercial atacadista, centros de distribuição e a
empresas de pesquisa, inovação e tecnologia.
§ 2° — As despesas para a concessão dos incentivos previstos neste artigo
correrão por conta de dotação orçamentária específica da Secretaria do Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo, ou sucedânea.
§ 3' — Caberá à Secretaria do DesenvolVimento Econômico e Tecnológico,
de Inovação e Turismo, ou sucedânea, definir critérios para a concessão dos incentivos a
que se referem os incisos do caput deste artigo e estabelecer a contrapartida da empresa
beneficiada.
Art. 22 O não-cumprimento 4a contrapartida por parte da empresa
beneficiada pelo disposto no artigo anterior implicará na restituição ao Município de
Toledo, pela empresa infratora, de importância equivalente ao incentivo, acrescido de multa
de 20% (vinte por cento), ficando o município autorizado a inscrever em dívida ativa e
posterior execução fiscal.
Art. 23 — Cessarão automaticamente os incentivos fiscais e econômicos
concedidos nesta Lei quando o beneficiário:
I — paralisar suas atividades por mais de 180 (cento e oitenta) dias sem
comunicação e respectiva autorização da Comissão Especial de Desenvolvimento
Econômico, salvo por determinação contida em decretos ou outras medidas
governamentais;
Ii — deixar de exercer atividade industrial, comercial ou de prestação de
serviço, sublocar, arrendar, ceder em comodato ou de qualquer outra forma transferir a
terceiros o imóvel e/ou instalações, sem a prévia e expressa autorização da Comissão
Especial de Desenvolvimento Econômico;
III — atrasar o pagamento por mais de 90 (noventa) dias, quando do
parcelamento na aquisição de terrenos ou valores mensais de concessões, bem como de
qualquer outro tributo que incide sobre o mesmo;
IV — for constatada por qualquer autoridade fiscal, quer do Município de
Toledo ou de qualquer outro órgão governamental, a prática de atos com o intuito de fraudar
a legislação fiscal ou outras situações similares, visando ao não recolhimento integral ou o
recolhimento a menor de tributos ou contribuições de outra natureza;
V — déscumprir os prazos estabelecidos no cronograma físico e financeiro
implantação do empreendimento;
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VI — exercer atividade que não esteja prevista ou normatizada em lei.
considerada ilegal, acarretando em reversão automática do imóvel ao patrimônio do
Município;
Vil — quando constatado, por qualquer autoridade fiscal do Município o
desvio da finalidade do lotearnento ou condomínio industrial.
§ I° — O beneficiário autoriza o Município de Toledo, no caso de'
inadimplemento de qualquer das obrigações previstas nesta Lei, a promover a respectiva
inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal pelo valor total das penalidades, sem
prejuízo da retrocessão do imóvel, bem corno de quaisquer outras penalidades previstas
nesta Lei ou em contrato.
§ 2° —No caso de reversão do imóvel alienado pelo õder Público municipal.'
o Município restituirá ao adquirente o valor por ele pago, descontada multa de 20% (vintel
por cento) do valor do contrato, corrigido monetariamente, sem direito a indenização por'
benfeitorias eventualmente edificadas no imóvel.
§ 3° — No caso de concessão de uso, o descumprimento de qualquer das
obrigações especificadas implicará a rescisão do contrato firmado, hipótese em que será:
devida multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, corrigido monetariamente, semi
direito a indenização por benfeitorias eventualmente edificadas no imóvel.
§ 4° — A rescisão ensejará a revogação dos incentivos tributários concedidos'
por esta Lei e a anulação da isenção concedida anteriormente sobre os créditos tributários.
Art. 24 — Às empresas que obtiver= beneficios do Município com base eni
leis anteriores e que, ainda estejam na respectiva fruição manter-se-ão os Mesmos critérios
até findo o prazo estipulado nas referidas legislações.
Art. 25 — Não poderão participar de licitação para a obtenção de incentivos
previstos nesta Lei, agentes ou servidores públicos, bem como seus cônjuges e/ou
companheiros.
Art. 26 —Somente será admitida a participação na licitação de pessoa
jurídicas legalmente constituídas.
Parágrafo único — Os incentivos e beneficios de que trata esta Lei somente.
poderão ser concedidos para as empresas que venham a se instalar ou ampliar suas
atividades no Município de Toledo após o início da vigência desta Lei, e não poderão ser
concedidoà.para Microempreendedores individuais — MEI.
Art. 27 — Os imóveis doados com base nesta Lei, cessadas as razões clu
justificaram a sua doação ou em caso de falta de cumprimentos das exigências previstas na
legislação pertinente à doação, reverterão ao patrimônio do Município, vedada a sua
alienação pelo beneficiário, salvo após o Município, mediante lei específica, considerar
cumpridos os encargos decorrentes da doação do imóvel e liberar os respectivos ônus.
TO LUNITTI PAGNUSS T
O MUNICÍPIO DE TOLEDO
LUIS AD
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13
Art. 28 — Os valores obtidos com a venda dos imóveis anteriormente
destinados à implementação de políticas de incentivo à industrialização, na forma da Lei
"R" n°38/2014, bem corno das futuras alienações, passarão a serem destinados ao Programa'
de Apoio ao Desenvolvimento e Inovação de Toledo — Toledoé+Negócio!, com a finalidade'
de fomentar a expansão de empreendimentos existentes e estimular a atração de novos'
empreendimentos no Município de Toledo.
Art. 29 — Ficam revogados a Lei n° 1.758/1993, a Lei "R" n°38/2014, os §§
1' e 2° do artigo 2° da Lei "R" n° 66/2015, o inciso I e os §§ 1° e 2° do artigo 4° da Lei "R-.
n° 84/2017, os §§ 1° e 2° do artigo 40 da Lei "R" n° 96/2017, os §§ 1° e 2° do artigo 3° da
Lei "R" n° 72/2019, os §§ 1° e 2° do artigo 3° da Lei "R" n° 105/2019 e os §§ 1° e 2° do.
artigo 3° da Lei "R" n° 71/2020.
§ 10_ Para a alienação dos imóveis especificados nas Leis "R" nos 66/2015.,
84/2017, 96/2017, 72/2019, 105/2019 e 71/2020, passarão a ser aplicados os critérios e.
regras estabelecidos nesta Lei para a alienação de irnóVeis.
§ 2° — Os contratos de alienação já celebrados com base nas leis referidas no
caput deste artigo reger-se-ão pelas disposições legais vigentes à época em que foram'
celebrados.
Art. 30 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá eficácia a
partir de 1° de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 25 de maio de 2021.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
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MENSAGEM N° 57, de 25 de Maio de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Uma das maiores demandas sociais que, ainda se tem verificado em Toledo é
a geração de empregos, que possibilite o aproveitamento da mão-de-obra disponível e,
consequentemente, a melhoria das condições de renda da população e o crescimento do
nosso Município.
A geração de empregos e renda é, também, uma das prioridades definidas no,
plano de governo de nossa administração.
O Município, ao longo das últimas décadas, adotou diversas iniciativas legais
objetivando a geração e a diversificação de empregos, dentre as quais pode-se citar, a título'
de exemplos, a Lei ri° 1.7581993 e a Lei "R" ri° 38/2014.
Tais instrumentos normativos, no entanto, nãõ mais atendem de forma'
satisfatória as necessidades tanto da administração pública quanto dos setores produtivos,
no que tange aos mecanismos de fomento à expansão de empreendimentos já existentes e.
para a atração de novos. Ademais, tratam-se de regras esparsas, que não chegam a constituir
um sistema organizado de incentivos e de incremento à atividade produtiva.
De acordo com o Contido no inclusõ Oficio:ti° 42/2021-SDE/AB, de 5 de abrd
de 2021, da Secretaria do 'Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação é
Turismo, a Lei "R" n° 38/2014, que tem sido utilizada principalmente para a alienação de
imóveis com incentivos, tem se mostrado pouco efetiva, tanto é que dos 54 (cinquenta e
quatro) imóveis disponibilizados no Parque Industrial "João Bortolotto", foram alienados
apenas 9 (nove).
Em vista disso e com o objetivo de unificar-se a legislação municipal dé
incentivos à política de industrialização, propõe-se a instituição do Programa de Apoio ao
Desenvolvimento e Inovação de Toledo, o Toledoé+Negócio!
O Programa prevê a concessão de incentivos fiscais e econômicos para a
atração de novos empreendimentos para Toledo e para a expansão de empresas já existentes
no Município, assim como proporcionará melhores condições jurídicas para a formalização
de empresas e de trabalhadores, promovendo-se, por conseguinte, a geração de emprego e
renda e a elevação das receitas tributárias.
De acordo com o Ofício antes mencionado, para a elaboração de tal proposta.
foram utilizadas como base "legislações já aplicadas em municípios paranaenses em
relação aos incentivos fiscais ,e económicos, como as Leis n's 7.025/2019 e n°3124/2020
de 'Cascavel, 978/2020 de Guarapuava, a n°6.936/2005 de Maringá a Lei Complementar
n° 64/2007 de Curitiba".
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
O DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Considerando que o Programa inclui a concessao de incentivos fiscais, junta- •
se, também, o Parecer emitidopela Secretaria da Fazenda e Captação de Recursos, do qual '
se eXtrai o seguinte:
"Portanto, concluímos que da análise da referida proposta de Lei, não
haverá impacto orçamentário-financeiro no exercício de 2022 e nos próximos, pois, '
a concessão dos incentivos fiscais não vai comprometer a efetivação das receitas
previstas no orçamento, pois está sendo observado o disposto da Lei de
Responsabilidade Fiscal e demais normas tributárias legais vigentes, não trazendo
consequências negativas nem desequilíbrio financeiro — muito pelo contrário, esperase como resultado a geração .de empregos e renda e inovação, bem como a Médio e
longo prazo o aumento gradativo das receitas. do Fundo de Participação dos .
Municípios, do IPM (cota-parte do ICMS) e repasse do IPVA."
Destaque-se que, sendo aprovado o Projeto de Lei anexo, o Programa
-"Toledoé+Negócior será implantado somente a partir de I° de janeiro de 2022.
Informa-se, por fim, que, em virtude dessa nova legislação a ser adotada a;
título de incentivo às políticas de industrialização e de geração de emprego, propõe-se a
revogação das Leis ric's 1.758/1993 e "R" n° 38/2014 e de dispositivos de leis posteriores.'
que tratam da mesma matéria.
Pelo exposto, submetemos à deliberação dessa Casa o incluso Projeto de Lei
que "institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Inovação de Toledo —
Toledoé+Negócio!". É a economia a serviço da vida.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde logo;
servidores da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e
Turismo para prestarem outras informações ou esclarecimentos adicionais que
eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
-LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
, MUNICÍPIO DE TOLEDO
e Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
Rua Raimundo Leonard', 1586 - Toledo/ PR — (45) 3378-8383 / 3378-8376
Ofício n°.42/2021 — SE E/GAB -- PR
Toledo, 05 de abril de 2021.
.A
ASSESSORIA JURÍDICA
Uma das maiores demandas sociais é a geração de empregos, que favoreça
a ocupação remunerada dos cidadãos e com o crescimento do nosso município é
premente a atualização da legislação de incentivos econôrriicos e fiscais para a
atração de investimentos.
As referidas normas, atualmente, não atendem de forma satisfatória as
necessidades, tanto da administração pública quanto dos setores produtivos, no que
tange aos mecanismos previstos para fomento à expansão de empreendimentos
existentes •e para atração de novos empreendimentos, visando à geração de
empregos e renda, além de que, se tratam de regras esparsas e que não chegam a
constituir um sistema organizado de incentivos e incremento à atividade produtiva.
A exemplo da Lei "R" n° 38/2014, utilizada principalmente para a alienação de
imóveis com incentivos, tem te mostrado pouco efetiva. As últimas concorrências n°
13/2019 e 03/2020 que disponibilizaram lotes no Parque Industrial João Bortolotto,
com incentivo da referida Lei, alienou apenas 9 dos 54 lotes disponíveis.
Para tanto, encaminhamos a minuta do Projeto de Lei do Programa de Apoio
ao Desenvolvimento e Inovação de Toledo — Toledoé+Negócio! que unifica as
legislações municipais de incentivos e dispõe detalhadamente os incentivos fiscais e
econômicos para atração de novos empreendimentos no município de Toledo, bem
corno de incentivos para expansão das empresas já existentes, promovendo a
geração de emprego e renda.
Tal necessidade se embasa na atual situação económica do país, visando
regulamentar e oferecer incentivos fiscais e econômicos para.empresas se instalarem
no município, contemplando também as empresas já existentes. Além disso,
16
ONALDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
Rua Raimundo Leonardi, 1586- Toledo/ PR — @5) 3378-8383 / 3378-8376
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proporcionaria melhores condições jurídicas para a formalização de empresas e de
trabalhadores, corri previsão de aumento da arrecadação do município.
Cabe ressaltar que para elaboração do presente projeto, foi utilizado por base
legislações já aplicadas em municípios paranaenses em relação aos incentivos fiscais
e econômicos, como as Leis n° 7.025/2019 e n° 3124/2020 de Cascavel, n°978/2020
de Guarapuava, a n° 6.936/2005 de Maringá e a Lei Complementar n° 64/2007 de
Curitiba.
Além disso, a elaboração da minuta teve a colaboração de servidores das
secretarias de Desenvolvimento Econômico, da Fazenda e da Assessoria Jurídica.
Por fiei", encaminha-se em anexo o parecer da Secretaria da Fazenda quanto
ao possível impacto orçamentário-financeiro, que reitera que os incentivos propostos
não irão impactar negativamente no exercício de 2022 e nos próximos, mas que
potencialmente aumentará a arrecadação municipal.
Sem Mais, nos colocamos a disposição para cliáisoyer dúvidas.
Atenciosamente,
Secretário de De nvolyimento.Edohômico
e Tecnológico, de. Inovação e. Turismo
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
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Ofício n° 045/20.21-SPR Toledo, 1.de abr'il de 2021.
Ao Sr.
DIEGO, BONALDO
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico., de
Inovação e TurisMo.deToledo:-PR. '
ASSUNTO: Resposta ao Ofício no 40/2021 -SDE/APPR.
Prezado,
Considerando o referido Oficio,. (,), objeto da análise de
renúncia de receitas tributárias, refere-se a proposição que institui o
Programa de Apoio 'ao Desenvolvimento e inovação de Toledo —
Toledoé+Negócio!.
Conforme art. 2° da referida proposição, o objetivo
do programa é fomentar a expansão dê empreendimentos
existentes e estimular - a atração de novos empreendimentos no
Município de Toledo, concedendo estímulos e criando facilidades
por meio de incentivos fiscais e econômicos e ações voltadas aos
setores da indústria, comércio e prestação de serviços, priorizando
a geração de emprego, rerlda e inovação.
kreferida análise estará pautada nos incentivos
fiscais decorrentes de isenção de tributos. municipais conforme art.'
69 da referida proposição, conforme Segue:
• "Art. 6" — Compete ao Chefe clO• Poder :Executivo
municipal conceder , os .seguintes incentivo á fiscais aos
empreendimentos que • 'se enqU adrar em no programa
Tolecloé-i-Negócioli de que trata esta Lei, Observados' Os preceitos
da Lei Complementar Federal nõ 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal):
I — incentivos fiscais pelo prazo de até 10 (dez) anos
para as indliwias, empresas de inovação e .tecnologia, hospitais,
unidades educacionais, comércios atacadistas e centr e
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distribuição, que venham a se instalar ou ampliar suas atividades
em Toledo, compreendendo a isenção dos seguintes, tributos:
a) Taxa de Licença pa'ra execução de obras;
b) Imposto sobre a Yrppriedade • Predial, e
Territorial Urbana (IPTU),• • •
Imposto Sobre Serviços de Qualquer NatureZa
(ISS) incidente sobre a construção;
Taxa de Licença para.Localização e
,.• Funcionamento;
•Taka . de Verificação de .Funcionamento
Regular;•
J) Taxa de Licença Sanitária;
Taxa de Licença de '. 'Habite-se";
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
(ITB1), para aquisição do imóvel onde será implantada a empresa:
-• •lI — incentivos fiscais pelo prazo de até' Hf (dez) anos
pai-a a edificação, amplia0ã.b é Implantação de- novas unidades
educacionais, industriais e de prestação de serviços que, atuem na
área da pesquisa, inovação e desenvolvimento de pró dutos bu
equipamentos no campo da ciência e tecnologia, inclusive na área.
de biociências, biotecnologia, saúde e tecnologia da Informação,
. que. venham a se instalar ou ampliar suas.atividades em parques
industriais, cientfficos e tecnológicos em foledo, compreendendo a
isenção dos seguintes tribbitosf - • • • . • • • •
Taxa de Liceliça Para eXecução de obras;
• Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU),•
c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISS) incidente sobre a construção;
• d) Taxa - de Licença pára Localização e
Funcionamento;
e) Taxa de Verificação.de Funcionamento
.D Taxa de Licença Sanitária;
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
. .
,(ITSI), para aquisição do Imóvel onde será implantada a unidade;
Taxa de Licençá. de "Habite-se".'
• , ,• •
LII •-•- incentivos fiscdis pelo . prázo de até 5 (cinco) 'anos
para as demais empresas comerciais e de prestação de serviços,
exceto administradora de bens, incorporadora de bens, holdings,
que venham a se instalar ou ampliar , suas atividades em. Toledo,
mediante a isenção dos seguintes tributos:: . .
• • • a) Taxa de .Licença para ,execução ,da obra de
nstrução ou de ampliação da edificação; '•
Regular;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
(ITBI), para aquisição do imóvel onde será implantada a empresa;
hnposto Sobre Serviços de Qualquer NatUreza
(ISS) incidente sobre a construção da edificação onde- será
implantada a empresa.
§ 1° — O prazo.de até 10 (dez) anos a' que se referem os
incisos I e. g e o:prazo .de 5 .(cinco) anos a que se refere o inciso
III, todos deste artigo, deverão ser Contados da data do início da
vigência desta Lei, e encerrar-se-ão quando decorrido o referido
período.
§ 2' — Os incentivos fiscais a serem concedidos para' as.
empresas que ampliarem suas atiVidades somente serão aplicados
sobre os tributos que incidirem sobre à parte da edificaçâ'o
efetivamente ampliada, e desde que a área ampliada seja
efetivamente destinada para o exerdíció das .atividades econômicas
a que se referem os incisos I, II e/ou III do capui deste artigo.
Conforme se depreende do inciso I, II e III do art.
6°, do referido programa de ApoiO ao Desenvolvimento e Inovação
de Toledo — Toledoé+Negócio!, os incentivos .fiscais serão
concedidos às empresas que venham a se • instalar ou ampliar
suas atividades em Toledo.
Denota-se desta forma, que o referido programa
não concederá benefícios fiscais para empresas já,instaladas em
Toledo, e, para as empresas já instaladas em Toledo que vierem à
ampliar suas atividades, os incentivos fiscais somente serão
aplicados sobre os tributos que incidirem sobre a parte da
edificação efetivamente ampliada, e desde que a área ampliada
seja efetivamente destinada para o exercício das atividades
econômicas a que se referem os incisos I, II e/ou III do caput do
artiqó 6° do Projeto de Lei (§ 2° do Art. 60) - ou seja, a concessão
de isenção tributária não alcançará a base tributária atual.
, No que tange aos preceitos do art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n° 101 de 4 de Maio de
2000, o qual prevê que a concessão.ou ampliação- de incentivo•ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias a
pelo menos uma das seguintes condições:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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Demonstração pelo proponente de que a
renúncia foi considerada na .estimativa de receita da lei
orçamentária, na forrna_do art. 12, e de que n'à'q'áfetará as metas de
resultados fiscais previstas - no . anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias.
Estar acompanhada de medidas de
compensação, no. período mencionado no caput, por meio do
aumento de . receita, proveniente -da elevação de alíquotas,
anipliação da basé de-cálculo, Majoraçã6 oy:criação de tribyto- Ou
contribuição. •
Nesta seara, o art. 29 da referida propOsição,
prevê que, se aprovada, entrará em vigor a partir de 01/01/2022. *
' •'A Lei de • Responsabilidade - .Fiscal; Lei
complementar nq 101/2000, não veda a conCessão de benefíciás
fiscais. Porém, numa interpretação simplista, tenta , evitar que. a
concessão de tais benesses tributárias comprometa a efetivação
das receitas previstas no orçamento e que isso, traga consequência
negativas e desequilíbrio financeiro.
. .:.É de conhecimento que rià.• Lei Orçamentária
Anual, fixa-se a despesa e estima,se a receita. Ambas, receita e
despesas devém ser executadas conforme orçamento, caso haja
frustração da receita orçamentária, haverá um "furo".que precisa ser
compensado, ou. com o aporte de novas receitas não previstas ou
com a diminuição da despesa.
Entende-se desta forrria,. considerando • que o
benefício fiscal será considerado na estimativa de receita da Lei
Orçamentária para o exercício de 2022 quando entrará em vigência
a referida Lei e também para os exercícios seguintes, que não
haverá risco de .déficit no orçamento, pois à previsão será estimada
de acordo'com a atual base tributária e conforme previsto no Art. 12
da LRF. •. •
Ou • seja, caso o PL for aprovado e convertido em
lei, a estiMativa de receita da lei orçamentária para o exercício de
2022 será estimada com base na receita arrecadada do exercício
de 2021. (atual base tributária), mais os efeitos da variação do índice
de preços, mais os efeitos do crescimento econômico, bem como os
efeitos 'de qualquer outro fator relevante; Porém tem incluir n
1
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
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estimativa dos efeitos do crescimento econômico eventuais
valores que atualmente não existem, quais sejam, valores
referentes aos tributos municipais que se propõe a concessão de
incentivos a partir do ano de 2022 (mencionados no Art. 6° do
Projeto de Lei) referentes: a) às empresas que 'atualmente não
existem em Toledo .e que aqui vierem a se instalar, e que forem
beneficiadas com incentivos fiscais previstos no Art. 6° Projeto de
Lei; e b) às edificações que atualmente não existem e que vierem a
ser. construídas (edificação efetivamente ampliada e destinada para
o exercício das atividades econômicas), e que forem beneficiadas
com os incentivos fiscais de que trata o Art. 6° do Projeto de Lei
desde que sejam observados e cumpridos todos os requisitos e
condições legais previstos. E assim sucessivamente para os demais
exercícios durante o período de vigência da Lei.
Convém frisar que dispõe o § 2° do Art. 6° do
Projeto de Lei: os incentivos fiscais a serem concedidos para as,
empresas que ampliarem suas atividades somente serão aplicados
sobre os tributos que incidirem Sobre é parte da edificação
efetivamente ampliada, e desde que a 'área ampliada seja
efetivamente destinada para o exercício das atividades econômicas
a que se referem os incisos I, II e/ou III do caput do artigo 6° do
Projeto de Lei.
Dessa forma, conclui-se que a única renúncia. de
receita prevista a, partir do início de vigênciá da Lei ,será referente
ao IPTU "incidente 'sobre terrenos baldios, que atualmente são • de
propriedade privada, que atualmente não estão isentos do IPTU e
caso alguma nova empresa dentre as previstas nos incisos 1 e 11 do
.art. 6° forem atraídas e vierem a se instalar no referido imóvel
baldio, e .caso essa nova empresa for beneficiada com o incentivo
fiscal de isenção do IPTU (de que trata os incisos! e !Ido Art. 6° do
Projeto de-Lei). Se essa • conjuntura ocorrer, aquele imóvel, antes
tributado, passará a estar isento do IPTU pelo período de vigência
da Lei, caso Sejam observados e cumpridos todos os requisitos e
condições legais previstos para a concessão e manutenção da
isenção.
No entanto, essa' renúncia de receita
compensada com o aumento das receitas do Município referentes
ao FPM — Fundo de Participação dos Municípios, ao IPM — índice
de Participação dos Municípios do Produto da Arrecadação d
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
23
ICMS do Estado, ao aumento do repasse do Estàdo referente a
50% do IPVA, etc.
0 Fundo de Participação dos Municípios é
uma transferência constitucional • (CF, :Art. 159, I, b) da União para
os Estados e o Distritd Federal, composto de 22;5% da arrecàdação
do IR (Imposto de Renda) e do .IPI (Impdtto sobre Produtos
Industrializados), além de adicionai de 2% (CF, Art. 1.59, I, alíneas
"d" e "e"), totalizando transferência de 24,5% do total .arrecadado
pela União a título de IR e IPI:
CONSTITUIÇÃO.DÁ RÉPÚBLIÔA.FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
(...)
'Art. 159. A União entregará:
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de
qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove
por cento), na seguinte forma: (Redação dada peia Emenda Constitucional
n° 84, de 2014) • •
' '• arvinte .e•,um inteiros e cinco déCirnossrsor cento ao Fundo de Participação
Cios Estados e do Distrito Federal; .. ,• ,
vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de
Participação dos Municípios;
três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao. setor
produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas
instituições finanàeiras de caráter regional, .de acordo com os planos regionais de
, desenvolvimento: ficando assegurada ao semi-árido 'do Nordeste a metade dcis_
recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer; •
um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será
entregue no primeiro decêndio .do mês de dezembro de cada
ano; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 55, de 2007)
1% •(um pbr cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que
será _entregue no primeiro decêndio do mês de fulho de " cada
; ano;. (Incluída pela Emenda Constitucional n° 84, de 2014)
(Os destaques não são do original).
Além das tránsferênciás da União ,aos Municípios,
temos os repasses dos Estados aos Municípios:
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
(—) •
MUNICÍPIO .DE TOLEDO
Estado do Paraná
24
"Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos
de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer
título, por eles, suas autarquias e peias fundações que instituírem e mantiverem;
. 11 - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União
sobre a propriedade territorial - rural, relativàmente aos imóveis neles situados, •
cabendo a totalidade ria hipótese da opção a que se refere o art. 153, §,4°,
.111; (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 42, de 19.12.2003)
111 - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estadó
sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
IV - 'vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do
Estado sobre .operações relativas à .circulação .de mercadorias e ,sobre
prestações de- serviços •de .transporte interestadual e intermunicipal,-.e de
comunicação. •
Parágrafo único. As parcelas de receita Pertencentes aos Municípios,
mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:•
I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor -
adicionado nas operações relativas à circulação dá mercadorias e nas
prestações de serviços, realizadas em seus territórios; (Redação dada pela
Emenda Constitucional n° 108, de 2020)
11 - até 35% (trinta e cinco por cento), 'de acordo com o que dispuser .1éi
estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no -mínimo, 10 (dez)
pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultadás 'de
aprendizagem e de aumento da equidade, considerado ó nivel socioeconômico
dos educandos. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 108, de
2020),
"Art. 159. ...
•
§ 3° Os Estados entregarão aos respectivos, MuniPipios vinte e cinco pof
cento dos recursos que receberem nos termos dá inciso 11, observados os
critérios estabelecidos no art. 158, parágrafo único, I e Il."
§ 4° Do montante de recursos de que trata o .inciso 111 que cabe a cada
Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma
da lei a que se refere o mencionado inciso.
, O índice de Participação dos Municípios — 1PM
representa um índice Percentual, pertencente a cada
município, a ser aplicado em 25% •do montante da
arrecadação do 1CMS. É esse indiCe' que permite ao
Estado entregar as quotas-partes * dos municípios
referentes .as receitas -do !OMS, corifOrme está previsto
na legislação vigente.1
•
lhttp://www.sefaz2.to.gov.br/I2M/IPM 20,07/Manua1IPM2007.htm#:-:text=0%2
0IPMU0representa%20um%20%C3%ADndice,est%C3%A1%20previs_to%20na%2010gis
1a%C3,A7%C3%A3oRs20vigente.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
25
NO - Estado.do Paraná o índice de .Párticipação
dos Municípios — IPM é.apurado pelos seguintes critérios 2:
./ • 10/15 NO PARANÁ
75% na proporção do valor adicionado fiscal (VAF) nas operações relativas ao
ICMS, operações que destinem mercadorias para o exterior, que destinem a
outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos
dele derivados, energia elétrica e operações com livros, jornais, periódicos e o
papel destinado á sua impressão, realizadas em seus territórios; •
8% considerada a produção agropecuária no território do município em relação
à produção do Estado, segundo dados pela Secretaria de Estado da Agricultura
e Abastecimento (SEAB);
6%, considerado o número de habitantes da zona rural do município em relação
à população rural do Estado, segundo dados fornecidos pelo último censo oficial
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
2%, considerado o número de propriedades ruraiS cadastradas no município em
relação ao número das cadastradas no Estado, segundo dados atualizados
fornecidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);
2%, como fator de distribuição igualitária a todos os municípios;
2%, considerada a área territorial do município em relação à do Estado, em
metros quadrados, conforme registros atualizados fornecidos pelo Instituto de
Terras, Cartografia e Geologia — ITCG).
POrtanto, o percentual de 25% do 1CMS
arrecadado pelo Estado do Paraná é repassado aos Municípios de
acordo com os índices de participação apurados (IPM), sendo qUe
para apuração do IPM de cada Município 2 (dóis) critérios tem peso
de 83% para a formação, quais sejam:
75% na proporção do valor adicionado nas
operações relativas à circulação de
mercadorias e nas prestações de serviços,
realizadas em seus territórios
8% de acordo com á produção agropecuária
gerada no território do município.
Além disso, ainda temos o percentual previsto no
Art. 158, II, constituição Federal: Art. 158. Pertencem aos
Municípios: III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação
2
http://www.fazenda.pr.gov.br/sites/default/arquivos restritos/files/
cümento/2020-09/Manual do IPM PR 2020 vfinall.pdf.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
26
do 'imposto do Estado sobre a propriedade de Veículos automotores
licenciados em seus territórios. Ou seja 50% do IPVA arrecadado
no Estado pertence ao Município onde os veículos automotores
forem licenciados.
Em síntese: os Municípiós recebem, dentre
outras, as transferências seguintes:
24,5% do total arrecadado pela União a
titulo de IR e IPI (FPM);
+ (mais)
25% do total do total arrecadado pelo
Estado a titulo de ICMS (conforme o Índice
de Participação dos Municípios a ser apurado
anualmente), sendo que, para' formação do
índice, o valor adicionado proveniente das
operações relativas à .circulação de
mercadorias e nas prestações de serviços
realizadas em seus territórios tem peso de
75% (ainda que se tratem de operações
sujeitas ao 1CMS que estejam imunes ou
isentas)..
+ (mais)
50% do total arrecadado pelo Estado a
titulo de IPVA, referente aos veículos
automotores licenciados em seus territórios.
Para se ter uma ideia da importância dos valores
que o FPM e o 1MP representam, apresentamos alguns números.
No.ano de 2020, por exemplo, o total repassado
pela União ao Município de Toledo totalizou mais de R$
87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais), já incluído o valor
do Auxílio Financeiro (LC n° 173/2020), sendo mais de R$
48.000.000,00 a título de FPM e mais de R$ 13.000.000,00 a título
de FUNDEB, conforme demonstrado no gráfico a seguir:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
27
Toledo - PR
RS 87.754.370.95
(Em brryÈ0 (Em branco)
29/03/2021
Última /111E012.40o
Wier25 P.5.215
TESOURO 1RANS4O1SAESTADOSEMUNICÍFIOS
14AN.)PARENTE
. .
Valor Repassado por Período (R$)
80 Mi
Ze23 2::5 2319 :211 2t:12 221.3 2n: 2313 2.91 6 2017 2015 L 2020 2G2i
Valor Repassado por Transferência (R$)
,f.`1 • Moc-de
7•F•E'C 5D 'I ,S.,377.En 33
- Dst,
Ap,o,Y•vx
Nc,s.01 :.47,23 75
Àrrons-to —e,r;tai.s Ru.. 1,,16.+7•42.51
Fonte:
https://www.tesourotransparente.cov.br/temas/estados-e-municipios/transferencias-aestados-e-municipios - última atualização 29/03/2021. Data da consulta: 01-04-202
janeiro
Fevereiro
' Mal. 2
Abril
Maio
, 1W-1.t12
' 1.121112
l
.__ ,
' Mosto
Setembro
Outubro
NOVeMDFO
..
Dezembro
TOTAIS
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
28
Ainda no ano de 2020, O valor repassado 'pelo
Estado do Paraná ao Município de Toledo totalizou mais de
R$ 156.000.000400 (cento e cinquenta e cinco Milhões de reais),
sendo mais de R$ 99.000.000,00 a título de cota-parte do ICMS e
mais de R$ 29.000.000,00 a titulo de IPVA, conforme demonstrado
na tabela a seguir:
A Mo seguro gestaodinh8lropublico.pr.goV.br/Gest3.)iport ,tl1traM,puenciOrepasses/repaSs'esmJnop%k3ritn_Ario.20206tPà:, .....,_ _
Sttbr
Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro
,Mileir— Valores Repassados aos Municípios .
,..,_ Município de Toledo
" REPASSES"DERECEITÃ :EXERCÍCIO 2020.
,ICMS1 Fundo de 4 ROveItles Total Rep35Se
.
, :. '
EXERCICIO 2020 Repasse Bruto Repasse Líquido . Ex"rteça°2 Petréleoa ipVA Liquido
2
r.—,
hij
2
1,'à
1-2
III
ri]
r,i] ;
[2.
[i]
[2
1:;1]
,
10.976.724,53 , 8.781.379,64 ,
10.332.852,34t 8.266.281,89 1
10.619.809,02 6.495.847,24
— .
8.383.071,56 6.706.457,36
5.989.308,93 4,791.447,16
10.290.488,16 8.232.390,57
. _
9.837.973,49 , 7.870.376,81 ;
--- --; . ' .
9.641.944;54 , 7,713.855,85
12.425.982,41 , 9.940.785,94 ',
11_464,433,04 : 9.171.545,45
10,816.408,68 . 8.653.126,96 '
13.7'15.449,68 10,972.359,77
ICM51
Rep'aste BrutoRepasse Líquido
117.635.73
126.305,36 '
116.$61,47 ",
104.604,26
104.297,04
93.793,47
112.672,10
130.307,12 I
153.06J,37 ,
175.172,62 u
192.019,33
201.954,55
.•
Fundo de
txP°rt"8°2
1.645,20 ,
1.831.31
1,785,40
2.040,89 ,
1.412,29
,
898,29
895,44 ,i.,
2.175,94
2,357,82 I
2.634,24
2.466,89
. .
2.553,26 .
Royaltles
Petréleo3
11.885.085,15
5.032.632,16 ,
4.207.998,15
1.447.717,88
1.114,264,97
928.169,08 :
783.755,08i ,
765.870,95
831.610,301
772.631,38
_
606.603,46
735.197,13
1PVA4
20.785.948,73
13.427.250,72
—
12.822.192,26
8,260.820,41
6.011.421,46
.' 9,255.251,41
. •8.767.701,43
8.611.909,66
10.927.815,43
113.121.984,69
.
9.456.416,64
. 11.912.264,71
•
TotarRepasse
Liquido
ANUAL ATÉ 124.4'94.44.6;52' 99,595.557,44 1.,i526.384,44 , ACUMULADO
.22.896,97 •.29,-11 35,70 130.360.977,55
31/12/2020
, „ „ . _
1 - ICMS valor referente a cota-parte do 1C1,15 aplicada sobre o'inekce de Participado do 141.inicgoio. klete LiQuidc. já deduzidos 20.09% para
o FUNDE8 - Fundo deloinutençâo e Desenvolvlmento da Educação Basca e de Valoráado aos ,ProVisoionais da Educaçào, e eventuais
2 - Fundo de Exportado • cota parte do .moosto (IC)•15) sobre produtos industriai,zados de Estados exportadores. Valor divulgado valores dados como garant a,
corresponde ao valor liquido, ja descontados F,..MDEE. e RASEP.
3 • Royalties Fetr6!eo • cota parte dos royalties compensaçào Financeira pela produçào de petrôleo. Lm 7.993!SS.
4 - - Repasse correspondente aos veículos licenciados no éturccipio (50=á; sem a deduçâo do FUNDE& 140o se rundamenta no Índice do
A, partir de setembro de 2005) as nifórmaçêes sobre os valores repassados sio de responsabilidade do Banco do Brasil', .
Obs: - Os valores das Transferências ConstitutiOnais, da União para Estados e MUnicipios, estio distionfvels Ora consulta nelnternet,
atraves:da Opine da Secretaria do TesouroNaccinto e do Bento do Brasil.. • .
http://wl,vw.Stn.fasenda.gov.briestados_inunlelplOsilridex:esp
http://Www.bb.com.br/lOobb[portal/HomeGoyernoMunasp
Imprimir l fechar.
Fonte:
http://www.gestaodinheiropublico.puov.br/Gestao/portaldatransparenci repassesirep
'assesmun.jsp?Pararn Ano=2020&Param CodMunicipio=41 ta.sib consulta: 01-
04-2021. P,
:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
29
Os 'dados acima .mencnados demonstram a
importância de se fomentar o crescimento das atiVidades
econômicas no Município, para gerar emprego, renda e inovação —
ou seja, atrair novos empreendimentos, e aumentar as atividades
dos empreendimentos econômicos já instalados no Município.
Isso sem falar dos benefícios sociais
provenientes da geração de empregos (direitos e indiretos) em
decorrência do crescimento das atividades econômicas, fornecendo
ocupação remunerada aos cidadãos.
Convém lembrar que, com a instalação de
empresas, e que as, mesmas passam a gerar emprego e renda,
sobretudo em imóveis' que atualmente encontram-se baldios, o
projeto de Lei estará contribuindo para que a propriedade urbana
cumpra sua função social (CF/88, Art. 170, 111, e Art. 182, § 2°).
Corroborando, o artigo 14 da Lei de
responsabilidade fiscal traz a alternância dos dispositivos: ou o
proponente demonstra que a renúncia foi considerada na estimativa
de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas•no anexo próprio da
lei ,de diretrizes orçamentárias, ou, a proposta deverá estar
aCompanhada de Medidas de compensação, por meio do aumento
de receita, proveniente da elevação de alíquotaS, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Essa alternância deduz que não será exigida a
adoção de medidas de compensação se os benefícios fiscais foram
considerados na estimativa de receita da lei orçamentária e que os
mesmos, não afetarão as metas de resultados fiscais previstas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Portanto, concluímos que da análise da referida
proposta de Lei, não haverá impacto orçamentário-financeiro ho
exercício de 2022 e nos próximos, pois, a concessão dos incentivos
fiscais não vai comprometer a efetivação das receitas previstas no
orçamento', pois está sendo observado o disposto da Lei de
Responsabilidade • Fiscal e demais normas tributárias legais
vigentes, não trazendo consequências negativas nem des quilíbrio
4
. -,JA
Diretor eceita
zenda
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
30
- financeiro — muito pelb contrário,' espera-se como resultado a
geração de empregos e renda e inovação, bem como a médio e
longo prazo o aumento gradativo das receitas do Fundo .de
Participação dos Municípios, do IPM ..(cota-parte do 1CMS) e
repasse do IPVA. •
AtenciOsamente,
t
•