PEDRO VARELA
Primeiro-vice-presidente
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,(4-7 76- VALDOMIRO BOZÓ
Segundo-secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°6, DE 2021
Referenda o Termo de Convênio celebrado
entre o Município de Toledo e a União Toledana
das Associações de Moradores - UTAM.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução referenda o Termo de Convênio celebrado entre
o Município de Toledo e a União Toledana das Associações de Moradores - UTAM.
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Convênio, celebrado entre o
Município de Toledo e a União Toledana das Associações de Moradores - UTAM, cujo
objeto é a conjugação de esforços dos convenentes no sentido de viabilizar a
continuidade dos trabalhos da UTAM em benefício da comunidade.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçãO.
SALA DAS SESSÕES DA CÂ RA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 1° de junho de 2021.
IDES
Presi ente da C
ISOGNIN
mara Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br .
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Se undo vice-presidente
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 1° de junho de 2021.
BISOGNIN
Câmara Municipal
VALDOMIRO BOZÓ
Segundo-secretário
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Presidente d
PEDRO VARELA
Primeiro-vice- e re idente
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná • $ , O 2
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Ofício n° 423/2021-GAB, de 25 de maio de 2021, de
autoria do Chefe do Poder Executivo, encaminhando cópia do Termo de Convênio
celebrado com a União Toledana das Associações de Moradores — UTAM, visando a
conjugação de esforços dos convenentes no sentido de viabilizar a continuidade dos
trabalhos da UTAM em benefício da comunidade.
Considerando que, nos termos da alínea "f" do inciso XIII do artigo 44 do
Regimento Interno, é de competência da Mesa a propositura de projetos dispondo
sobre acordos, convênios, consórcios e contratos que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
Apresentamos o presente Projeto de Resolução, o qual após apreciação
por Vossas Excelências, espera-se sua aprovação.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANÁ
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
eito do Município de Toledo
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
303
Oficio n° 423/2021-GAB
À Sua Excelência o Senhor
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Toledo, 25 de maio 2021.
PROCESSO N° Z-CZ3
25 / a.5-1 11 - -1(0, 30 1
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
iAtô LOCATELLI
Assunto: Encaminha cópia de Termo de Convênio para referendo.
Senhor Presidente da Câmara,
Considerando o 'artigo 17, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município
de Toledo, encaminhamos a cópia do Termo de Convênio, celebrado entre esta
municipalidade e a União Toledana das Associações de Moradores - UTAM, cujo
objeto é á conjugação de esforços entre os convenentes, no sentido de viabilizar a
continuidade dos trabalhos da UTAM em beneficio da comunidade, para referendo'
desse Legislativo.
Respeitosamente,
PAÇO MUNICIPAL "ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonardi, 1586- Cep 85900-110 — Toledo/ PR —(45) 3055-8800
www.toledo.pr.gov.br qabineteetoledo,pr.qov.br
M.E.L./Depto. 0oc./423 CAMARA 2021
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio 'que, entre si fazem, o
MUNIGÉPIO DE TOLEDO e a União Toledana
das Associações de Moradores — UTAM.
PARTES CONVENENTES
; MUNICÍPIO DE TOLEDO, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob n.° 76.205.806/0001-88, com sede à Rua Raimundo Leonardi, 1586, em
Toledo, PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal LUIS ADALBERTO BETO
LUNITtl PAGNUSSATT, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO; e
UNIÃO TOLEDANA DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES — UTAM, ,
entidade de utilidade pública, declarada pela Lei Municipal n° 1,13 de 22 de junho de 1989,
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.° 78.670.338/0001-48, com sede à Rua Barão do
Rio Branco, 2526, em Toledo, PR, neste ato representada por seu Presidente GILBERTO
TURETTA, doravante denominada simplesmente UTAM;
DO OBJETO
Coristitni objeto dó presente Convênio a conjUgação de esforços dos
convenentes no sentido de viabilizar a continuidade dos trabalhos da UTAM em beneficio da
comunidade.
DAS RESPONSABILIDADES
Compete-ao Município, disponibilizar o servidor Izaque Alves Marinho
portador do CPF n.° 024.708.289-96, com ônus para o município, para prestar serviços ,
administrativos na União Toledana das Associações de Moradores — UTAM em Toledo, Pr.
Compete a UTAM:
Efetuar o treinamento e a capácitação do servidor cedido para o desempenho,
das atividades .previstas neste convênio;
Disponibilizar os sistemas de informática necessários para o regular;
desenvolvimento das atividades administrativas;
e) Disponibilizar espaço fisico, equipamentos, material de consumo e linha
telefônica para o desenvolvimento das atividades;
d) Efetuar o 'controle rigoroso da frequência do Servidor cedido de acordo com
o horário de expediente e de ,atendimento estabelecido, não podendo a jornada de trabalho
ultrapassar a 36 (trinta e seis) horas semanais;
Toledo' 18 de maio de 2021.
ETO LUNITTI PA SSATT
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Comunicar a Secretaria de Recursos Humanos do Município qualquer
irregularidade ou inobservância de normas a que o servidor .ora cedido der causa,
relativamente às funções que passará a exercer na UTAM;
Realizar, quando solicitado pela Secretaria de Recursos Humanos do
Município, a avaliação de desempenho do servidor cedido, preenchendo e assinando
formulário próprio.
DURAÇÃO DA CEDÊNCIA
A cedência objeto do presente Convênio é por prazo determinado, com início •
em 01 de janeiro de 2021 e com término em 31 de dezembro de 2022, podendo ser
renovada, mediante prévio acordo entre as partes.
DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO
O presente Convênio poderá, a qualquer tempo, ser resolvido unilateralmente,
em caso de necessidade, pelo Município de Toledo, ou resilido mediante acordo das partes
convenentes.
DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Toledo, Paraná, para a solução de
qualquer controvérsia que possa surgir em decorrência do presente 'Convênio.
E, por estarem justas e conveniadas, firmam o presente Termo de Convênio em
três vias, de igual teor e forma, na presença de testemunhas, para que surtam todos os efeitos
de direito,
TESTEMUNHAS:
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Ofício/02/202,1 Toledo, 17 maio de 2021
De: Gilberto Tureta- Presidente dá UTAM
Para: Secretaria de Recursos Humanos
Assunto:
Eu, Gilberto Tureta, Presidente da UTAM, CNP.1 78.670.838/0001-48, venho através deste
documento oficializar a permanência de dois anos do servidor Izaque Alves Marinho RG 648.275.1-
0, CPF 024.708.289-96, Guarda Municipal, que devido à necessidade de mantê-lo no setor
administrativo desta instituição UTAM, o que poderia acarretar em penalidade futura.
Sem mais para o momento, me coloco á inteira disposição para quaisquer esclarecimentos
que possam surgir.
Atenciosamente,
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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DESPACHO DA PRESIDÊNCIA N° 264.2021
Considerando o Ofício n° 423/2021 — GAB — Gabinete do prefeito, envio pelo
Sr.Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, prefeito do Município de Toledo, datado de
25 de maio de 2021, enviado a esta Casa de Leis, Câmara Municipal de Toledo, sob
o protocolo n° 1072/2021, datado de 25 de maio de 2021, às 16h e 30 min, folhas
00001 a 00006, no qual faz referência ao artigo 17, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Município de Toledo, celebrado entre esta municipalidade e a UNIÃO TOLEDANA DAS
ASSOCIAÇÕES DE MORADORES — UTAM, cujo objeto é a conjugação de esforços
entre os convenentes, no sentido de viabilizar a continuidade dos trabalhos da UTAM
em benefício da comunidade, para referendo desse Legislativo;
Diante de todo o exposto e considerando a necessidade da tramitação do caso
encaminho ao Departamento Legislativo para demais trâmites necessários.
Toledo, 26 de maio de 2021.
Presidente da Câmara unicipal de Toledo
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br