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REQUERIMENTO Nº 246/2012
Solicitação de informações sobre abono salarial a
ser concedido aos servidores e empregados
públicos municipais.
SENHOR PRESIDENTE,
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais,
REQUER a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao
Chefe do Poder Executivo municipal solicitando-lhe que envie a esta Casa de Leis as
seguintes informações relativas à Lei “R” nº 108/2011, que dispõe sobre a concessão
de abono por assiduidade, a ser pago através de cartão alimentação, a servidores e
empregados públicos municipais:
1. Exceto os itens previstos no Art. 3º da lei “R” nº 108/2011, existe
alguma outra justificativa para os servidores não serem contemplados com o abono?
2. Quais são as pessoas responsáveis em designar os servidores que
receberão ou não o abono?
SALA DAS SESSÕES, em 18 de outubro de 2012
ADEMAR DORFSCHMIDT
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