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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 694/2021
Disponibilização de contêineres para depósito
de entulho e lixo próximo ao Centro de
Eventos, no Distrito de Dois Irmãos.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a disponibilização de
contêineres para recolher entulho e lixo próximo Centro de Eventos, no Distrito de Dois
Irmãos.
Considerando o Art. 5º da Lei nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006
que diz que “o serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos e a coleta
de lixo domiciliar serão executados pelo serviço público, ou mediante concessão”,
fica enfatizado a obrigação do poder municipal em realizar o serviço de coleta de lixo
doméstico aos munícipes. Há grande dificuldade no deslocamento dos moradores da
comunidade no deslocamento para outras localidades para o descarte do lixo.
Considerando as recorrentes chuvas e que esses entulhos a céu aberto
podem ser focos do mosquito aedes aegypti, além da própria poluição ambiental e
visual que esses entulhos geram, indica-se ao Executivo que disponibilize um
contêiner, em local adequado.
SALA DAS SESSÕES, 31 de maio de 2021.
MARLY ZANETE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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