MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI N g 2- , iSe zoal
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com
a Lei Federal n° 14.113/2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.° — Esta Lei dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Art. 2° — Fica instituído o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), órgão colegiado que tem por
finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros
do FUNDEB no Município de Toledo, em conformidade com a Lei Federal n°
14.113/2020.
Art. 30
— O Conselho de que trata a presente Lei será constituído por:
I — dois representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo
menos 1 (um) da Secretaria Municipal da Educação ou órgão educacional equivalente;
II — um representante dos professores da educação básica pública;
III — um representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV — um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
V — dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI — dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
VII — um representante do respectivo Conselho Municipal de Educação
(CME);
VIII — um representante do Conselho Tutelar, indicado por seus pares;
IX — dois representantes de organizações da sociedade civil, que
desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos
públicos.
§ 1° — Os membros de que tratam os incisos II usque IX do caput deste
artigo serão indicados pelos respectivos segmentos ou entidades, após processo eletivo
organizado para escolha dos indicados pelos respectivos pares.
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§ 2° — A indicação dos membros do Conselho deverá ocorrer em até vinte
dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos
novos conselheiros pelo Prefeito.
§ 3° — Os conselheiros de que tratam os incisos do caput deste artigo
deverão guardar vinculo formal com os segmentos que representam e estar em pleno
exercício da função, devendo estas condições constituir-se como pré-requisitos à
participação no processo eletivo previsto no § 1°.
Art. 4°— São impedidos de integrar o Conselho de que trata esta Lei:
I — titulares dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário
Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro
grau;
II — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno
dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o
terceiro grau, desses profissionais;
III — estudantes que não sejam emancipados;
IV — pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito dos órgãos do Poder Executivo municipal; ou
prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo
municipal.
Art. 5° — Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente,
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que
substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus
afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
§ 10— Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente
na situação de afastamento definitivo descrita no caput deste artigo, a instituição ou
segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o
Conselho do FUNDEB.
§ 2° — O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 4 (quatro)
anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1° de janeiro do
terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo, ressalvado o disposto
no artigo 15 desta Lei.
Art. 6° — No prazo máximo de trinta dias após a instalação do Conselho
do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu
funcionamento.
Art. 70
— As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas
bimestralmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação N. escrita de seu Presidente, de 1/3 (um terço) de seus membros ou do Prefeito.
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Art. 8° — As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença da
maioria dos seus membros e as decisões serão tomadas pelo voto da maioria dos
membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o
julgamento depender do desempate, mediante registro de atas.
Art. 9° — O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação
ou subordinação institucional ao Poder Executivo local e será renovado periodicamente
ao final de cada mandato dos seus membros.
Art. 10 — O Conselho não contará com estrutura administrativa própria e
incumbirá ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências do Conselho do FUNDEB.
Art. 11 — A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I — não é remunerada;
II — é considerada atividade de relevante interesse social;
III — assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de
conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV — veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do
Conselho;
afastamento involuntário e injustificado da condição de Conselheiro
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
V — veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em
atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas
atividades escolares.
Art. 12 — O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar necessário:
I — apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno
e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos
gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sitio da intemet;
II — convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário da
Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III — requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão
imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20
(vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços
custeados com recursos do Fundo;
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folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão
discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível,
modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
convênios com as instituições;
outras informações necessárias ao desempenho de suas funções.
IV — realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões
pertinentes:
o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundo;
a adequação do serviço de transporte escolar;
a utilização em beneficio do sistema de ensino de bens adquiridos com
recursos do Fundo para esse fim.
Art. 13 — Ao Conselho do FUNDEB incumbe, ainda:
I — elaborar Parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo,
em conformidade com a Lei n° 14.113/2020;
II — supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta
orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação,
com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento
dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos;
ifi — acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e demais Programas
de Apoio aos Sistemas de Ensino e, ainda, receber e analisar as prestações de contas
referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da
aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE;
IV — acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder
Executivo e ao Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados à conta do FUNDEB;
V — observar a correta aplicação dos recursos anuais totais dos Fundos,
não inferior a 70% (setenta por cento), o qual será destinado ao pagamento da
remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Parágrafo único — Para os fins do disposto no caput deste artigo,
considera-se:
I — remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da
educação básica em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função,
integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, inclusive os
encargos sociais incidentes;
II — profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos do
artigo 61 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais
referidos no artigo 1° da Lei n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício
nas redes escolares de educação básica;
111 — efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades
dos profissionais referidos no inciso anterior associada à regular vinculação contratual,
temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não
descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em Lei com ônus
para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
LUIS ADALB PAGNUS
PREFE O MUNICÍPIO DE TOLED
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Art. 14— As demais normas para o funcionamento do Conselho instituído
por esta Lei serão estabelecidas no respectivo regimento interno.
Art. 15— O mandato dos membros do primeiro Conselho a ser constituído
após a publicação desta Lei extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022, de acordo com
o disposto no § 2° do artigo 42 da Lei Federal n° 14.113/2020.
Art. 16 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei n° 1.949, de 12 de março de 2007.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 2 de junho de 2021.
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MENSAGEM N° 61, de 2 de junho de 2021 (com pedido de urgência)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Através da Lei n° 1.949, de 12 de março de 2007, foi instituído o
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB), no Município de Toledo, de acordo
com as disposições da Lei Federal n° 11.494/2007, que regulamentou, à época,
aquele Fundo, em âmbito nacional.
Em 25 de dezembro de 2020, pela Lei Federal n° 14.113, foi procedida
à nova regulamentação nacional do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para
vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, com a revogação da Lei n° 11.494/2007.
Em vista disso e de acordo com orientação prestada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), faz-se necessário efetuar-se a
adequação da legislação municipal que dispõe sobre o Conselho do FUNDEB às
normas contidas na Lei Federal n° 14.113/2020, revogando-se, por conseguinte, a Lei
n° 1.949/2007.
Submetemos, pois, à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que
"dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em
conformidade com a Lei Federal n° 14.113/2020."
Enfatize-se que, apesar de o mandato dos membros do Conselho passar
a ser de 4 (quatro) anos, com início em 10de janeiro do terceiro ano de mandato do
titular do Poder Executivo municipal, os primeiros conselheiros a serem
indicados/designados após a publicação da nova Lei terão seu mandato extinto em
31 de dezembro de 2022, conforme artigo 15 da proposição e de acordo com o que
dispõe o § 2° do artigo 42 da Lei Federal n° 14.113/2020.
Considerando ser necessária a atualização do cadastratnento das
informações relacionadas às adequações e à nova composição do mencionado
Conselho perante o FNDE, para que os repasses dos recursos do FUNDEB ocorram
normalmente, afim de se evitar prejuízos ao Município no tocante aos investimentos
na educação;
Respeitosamente,
O LUNITTI PAGNUSSATT
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considerando que o mandato dos membros que compunham o
CACS/FUNDEB encontra-se vencido, exigindo urgente renovação, já em
consonância com as novas disposições estabelecidos na legislação federal,
solicitamos a Vossas Excelências que a inclusa proposição tramite em
regime de urgência, em confbrmidade com o que dispõe o artigo 32 da Lei Orgânica
do Município.
Excelentíssimo Senhor
LEOCLEDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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Oficio n° 471/2021-SMED Toledo, 31 de maio de 2021
Ao Excelentíssimo Senhor
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito Municipal
Toledo — PR
Assunto: Solicita revogação da Lei N° 1.949, de 12 de março de 2007 e criação de nova Lei do Conselho
de Acompanhamento e de Controle Social- CACS/FUNDEB.
Excelentíssimo Senhor,
Considerando a Lei N° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB) que passou a vigorar a partir do dia 10de janeiro de 2021.
Considerando a Lei N° 1.949, de 12 de março de 2007(CONSOLIDAÇÃO), que dispõe
sobre a instituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB).
Considerando que em consulta ao FNDE sobre a necessidade da alteração da Lei, a
resposta foi categórica e afirmativa, da obrigação do Município de fazer as adequações necessárias em
conformidade com a Lei Federal.
Considerando a obrigatoriedade da alteração da Lei N' 1.949, de 12 de março de 2007 e
criação de nova Lei do CACS/FUNDEB, em conformidade com a Lei Federal, a qual altera a proporção
dos recursos que deverá ser destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação
básica em efetivo exercício, não podendo ser inferior a 70%, bem como estabelece novos critérios na
composição e atribuições ao Conselho.
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Secretaria de Educação
Considerando que a atualização do carlastramento das informações e composição,
referentes ao CACS/FUNDEB, é obrigatório no sistema para que os repasses do FUNDEB aconteçam
com normalidade, sem que haja prejuízo ao Município.
Considerando que o mandato do CACS/FUNDEB se encontra vencido no sistema do
FUNDEB.
Solicitamos com URGÊNCIA a revogação da Lei N° 1.949, de 12 de março de 2007 e
criação de nova Lei do CACS/FUNDEB, para que não haja prejuízos ao Município, no que se refere aos
repasses do Governo Federal.
Por fim, encaminhamos anexo, Minuta do Projeto de Lei, em conformidade com o
disposto na Lei Federal, acima citada
Respeitosamente,
B T TA
Secretária Mutilei al da Educação
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LEI N" 1.949, de 12 de março de 2007 (CONSOLIDAÇÃO)
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDES).
POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 — Esta Lei dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDES).
Art. 2' — Fica instituído o Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDES), órgão colegiado que tem por
finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do
FUNDEB no Município de Toledo.
Art. 3° — O Conselho de que trata a presente Lei será constituído por
dez membros, sendo:
I — dois representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo
menos um da Secretaria Municipal da Educação; (redação dada pela Lei n° 1.965. de 23 de
agosto de 2007)
um representante do Conselho Municipal de Educação;
HI — um representante dos diretores das escolas públicas municipais de
Toledo;
IV — um representante dos professores da educação básica pública
municipal;
— um representante dos servidores técnico-administrativos das
escolas públicas municipais;
VI — dois representantes de pais de alunos da educação básica pública
municipal;
VII — dois representantes dos estudantes da educação básica pública
municipal;
VIII — um representante do Conselho Tutelar.
5 I° — Os membros de que tratam os incisos II usque VIII do caput
deste artigo serão indicados pelos respectivos segmentos ou entidades, após processo eletivo
organizado para escolha dos indicados pelos respectivos pares.
§ 2° — A indicação dos membros do Conselho deverá ocorrer em até
vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos
novos conselheiros pelo Prefeito Municipal.
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§ 3° — Os conselheiros de que tratam os incisos do caput deste artigo
deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam e estar em pleno exercício
da função, devendo estas condições constituir-se como pré-requisitos à participação no
processo eletivo previsto no § 1°.
§ 4° — Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas
públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares.
§ 5° — São impedidos de integrar o Conselho:
1 — cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, do
Prefeito, Vice-Prefeito e de secretários municipais;
II — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que preste serviços relacionados à administração ou controle interno de recursos
do FUNDEB, assim como seus cônjuges e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro
grau;
111— estudantes que não sejam emancipados;
IV — pais de alunos que:
exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e
exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo municipal de Toledo;
prestem serviços terceirizados ao Município de Toledo.
Art. 4° — A cada membro titular correspondera um suplente.
§ 1° — O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos
casos de seu afastamento temporário ou eventual, e assumirá sua vaga nas hipóteses de
afastamento definitivo decorrente de:
1— desligamento por motivos particulares;
II — rompimento do vinculo de que trata o § 30 do artigo anterior; e
ifi — situação de impedimento previsto no § 5° do artigo anterior, em
relação ao titular no decorrer de seu mandato.
§ 2° — Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de
afastamento definitivo descrita no parágrafo anterior, o estabelecimento ou segmento
responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
§ 3° — Na hipótese em que o titular e o suplente incorram
simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no § 1° deste artigo, a
instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente
para o Conselho do FUNDEB.
5 4° — O mandato dos membros do Conselho será de dois anos.
permitida uma recondução para o mandato subseqüente.
§ 5° — Os membros do Conselho não receberão remuneração, mas suas
atividades serão consideradas de relevante interesse público.
Art. 50 — Compete ao Conselho instituído por esta Lei:
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I — acompanhar e controlar, em todos os níveis, a distribuição dos
recursos financeiros do FUNDEB Municipal;
II — acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder
Executivo e ao Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados à conta do FUNDEI3;
III — supervisionar a realização do censo escolar, no que se refere às
atividades de competência do Poder Executivo municipal, relacionadas ao preenchimento e
encaminhamento dos formulários de coleta de dados, especialmente no que tange ao
cumprimento dos prazos estabelecidos;
IV — supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do
Município, especialmente no se refere à adequada alocação dos recursos do FUNDEB,
observando-se o cumprimento dos percentuais legais de destinação dos recursos;
V — acompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerenciais
disponibilizados pelo Poder Executivo, o fluxo e a utilização dos recursos do FUNDER,
conforme disposto no art. 25 da Medida Provisória n° 339/06;
VI — exigir do Poder Executivo municipal a disponibilização da
prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB, em tempo hábil à análise e
manifestação do Conselho no prazo regulamentar;
VII — manifestar-se, mediante parecer gerencial, sobre as prestações de
contas do Município, de forma a restituí-las ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias
antes do vencimento do prazo para sua apresentação ao Tribunal de Contas competente,
conforme parágrafo único do art. 25 da Medida Provisória n° 339/06;
VIII — observar a correta aplicação do mínimo de 60% dos recursos do
Fundo na remuneração dos profissionais do magistério, especialmente em relação à
composição do grupo de profissionais, cujo pagamento é realizado com essa parcela mínima
legal de recursos;
IX — exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do
magistério da rede municipal de ensino;
X — zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para
exercício da função de conselheiro, especialinente no que tange aos impedimentos para
integrar o Conselho e para o exercício da presidência e vice-presidência do colegiado,
descritos nos §§ 5° e 6° do art. 24 da Medida Provisória n° 339/06;
XI — apresentar à Câmara Municipal, ao Poder Executivo municipal e
ao Tribunal de Contas do Estado, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo, sempre que o Conselho julgar conveniente, conforme
parágrafo único do art. 25 da Medida Provisória n" 339/06;
XII — requisitar, junto ao Poder Executivo municipal, a infra-estrutura
e as condições materiais necessárias à execução plena das competências do Conselho, com
base no disposto no § 10 do art. 24 da Medida Provisória n°339/06.
XIII — exercer outras atribuições previstas na legislação federal ou
municipal.
XIV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do
Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único — O parecer de que trata o inciso XIV do caput deste
artigo deverá ser apresentado ao Chefe do Executivo municipal em até trinta dias antes do
vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas
do Estado.
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Art. 60 — O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um VicePresidente, que serão eleitos pelos conselheiros dentre os membros titulares.
Art. 70
— Na hipótese em que o membro que ocupa a função de
Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista
no § 1°do artigo 40 desta Lei, a Presidência será exercida pelo Vice-Presidente.
Art. 8" — No prazo máximo de trinta dias após a instalação do
Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu
funcionamento.
Art. 90
— As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas
mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita de
seu Presidente, de um terço de seus membros ou do Prefeito Municipal.
Parágrafo único — As reuniões do Conselho serão realizadas com a
presença da maioria dos seus membros e as decisões serão tomadas pelo voto da maioria dos
membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o
julgamento depender do desempate, mediante registro em livro de atas.
Art. 10 — O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas
decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11 — As demais normas para o funcionamento do Conselho
instituído por esta Lei serão estabelecidas no respectivo regimento interno.
maArçrto dl: 00 22- 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 12 de
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ ALBERTO CYPRIANO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, o" 6235, de 15/03/2007