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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 711/2021
Operação tapa-buracos no trecho da estrada
rural na localidade de Boa Vista, em frente a
propriedade do Primo Pigosso.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo, a operação tapa-buracos em trecho da
estrada rural na localidade de Boa Vista, em frente a propriedade do Primo Pigosso,
localização em anexo.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no território
brasileiro, no § 2º do artigo 1º do Código de Trânsito Brasileiro, é dever dos órgãos e
entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas a assegurar o
trânsito em adequada ao uso.
“Art. 1º - O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
...
§ 2º - O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos
órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes
cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas
destinadas a assegurar esse direito.”
Desta forma, cabe a Administração Pública Municipal manter a camada
asfáltica em condições favoráveis a trafegabilidade, a fim de proporcionar comodidade e
segurança aos cidadãos.
Outrossim, o asfalto permite que os veículos transitem com maior rapidez e
segurança, já que a aderência dos pneus nesse material é bastante eficaz, além de reduzir
substancialmente a poeira em um setor. No entanto, mediante relato de moradores e
usuários, o trecho citado está com diversos buracos, dificultando o trânsito.
Diante o exposto, tal indicação visa evitar acidentes e desconforto para
aqueles que ali transitam, além do mais, busca a segurança, eficácia e providência que
resulta na qualidade de trafegabilidade.
SALA DAS SESSÕES, 8 de junho de 2021.
BETO SCAIN
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