materia nº 48/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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REQUERIMENTO Nº 48/2021
Solicita informações sobre vagas em CMEIs 
no Município de Toledo.
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157 do 
Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal 
solicitando informações sobre vagas em CMEIs no município de Toledo.
Considerando que a educação é um direito de todos, garantida pela 
Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município de Toledo;
Considerando que a educação para crianças de 0 a 6 anos em creches e pré￾escolas é garantida pelo Art. 104 da Lei Orgânica do Município de Toledo;
Considerando que a oferta desses serviços é de suma importância para o 
desenvolvimento social e cidadão das crianças e do nosso município;
Considerando que muitas famílias dependem desse atendimento para 
poderem se dedicar ao trabalho e garantir o sustento de suas casas;
Considerando que observa-se uma demanda crescente para a utilização 
dessas políticas públicas. Deseja-se saber:
I - Atualmente, qual o número de vagas em CMEIs no Município de Toledo?
II - Qual o número de crianças na fila de espera para uma vaga em CMEI?
III - Elencando ano a ano, quantas vagas foram disponibilizadas de 2005 a 
2020?
d) Há previsão para o aumento de oferta de vagas em tempo integral?
Mediante o exposto, pela importância da matéria, solicita-se o repasse de tais 
informações para mais esclarecimentos.
SALA DAS SESSÕES, 8 de junho de 2021.
ELTON WELTER