MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento do
Agronegócio de Toledo —- CMDAT.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento do
Agronegócio de Toledo - CMDAT.
Art. 2º — Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento do
Agronegócio de Toledo — CMDAT, órgão vinculado à Secretaria Municipal da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ou sua sucedânea, com a finalidade de promover
o desenvolvimento sustentável do segmento rural, constituído pelos organismos,
entidades e lideranças de produtores e trabalhadores rurais de Toledo.
Art. 3º — Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento do
Agronegócio de Toledo - CMDAT:
I— elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
H — elaborar e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, do
Agronegócio e da Agricultura Familiar, abrangendo as atividades de assistência técnica,
construções, reformas e serviços necessários à melhoria da infraestrutura municipal, de
apoio à agropecuária e ao abastecimento;
HI — promover a integração dos vários segmentos do setor agrícola,
vinculados à produção, comercialização, armazenamento, industrialização e transporte:
IV — manter intercâmbio com os conselhos similares, visando ao
encaminhamento de reivindicações de interesse comum:
V — promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a
utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns:
VI — assessorar a administração municipal em sua atuação no
desenvolvimento do agronegócio do Município, apresentando críticas e propostas para
a elaboração de normas, a formulação da política, os programas e as ações municipais
nessa área;
VII — incentivar o melhoramento de qualidade de vida dos habitantes da
zona rural;
VIII — promover a realização de estudos, pesquisas. levantamentos e
organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da
realidade do meio rural;
IX — zelar pelo cumprimento da legislação municipal e das questões
relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando ao seu
aperfeiçoamento;
X — assessorar o Poder Executivo municipal em matérias relacionadas aos
agronegócios: À
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XI — pronunciar-se sobre planos, programas e projetos relacionados ao
desenvolvimento rural sustentável e solidário:
XII — acompanhar, monitorar e propor a adequação de políticas públicas
municipais relativas ao desenvolvimento rural sustentável e solidário, especialmente as
relacionadas ao fomento à agroindústria, ao turismo e à cultura rural, à extensão, à
difusão de tecnologia, à capacitação de agricultores e à administração, gerenciamento,
comercialização, transporte e distribuição de produtos agrícolas e artesanais.
Art. 4º — O Conselho Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio de
Toledo - CMDAT será composto por 14 membros titulares e seus respectivos suplentes.
sendo:
I — um representante da Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, ou sucedânea;
II — um representante da Secretaria de Infraestrutura Rural, ou sucedânca;
NI — um representante da Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e
Saneamento;
IV — um representante da Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento do Paraná — SEAB;
V — um representante do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná —
IDR-Paraná;
VI — um representante do Instituto Água e Terra do Paraná — IAT:
VII — um representante da Associação Regional de Suinocultores do Oeste
— Assuinoeste;
VIII — um representante do Sindicato Rural de Toledo — SRT:
IX — um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais — STR;
X — um representante da Associação dos Avicultores do Oeste do Paraná
— Aaviopar;
XI — um representante da Associação dos Engenheiros Agrônomos de
Toledo — AEAT;
XII — um representante da Associação Brasileira de Veterinários
Especialistas em Suínos — Regional do Paraná — Abraves PR;
XIII — um representante da Associação dos Produtores de Leite de Toledo
e Região - APROLTOL;
XIV — um representante da Associação dos Engenheiros de Pesca do
Paraná — AEP-PR.
$ 1º — Cabe às entidades encaminhar indicação por escrito dos
representantes titular e suplente à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
do Município, ou sucedânea, sendo os membros designados por ato do Prefeito
Municipal.
$ 2º — O mandato dos membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento do Agronegócio de Toledo - CMDAT será de dois anos, facultada a
recondução para um mandato consecutivo.
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$ 3º — Para cada membro titular do Conselho será indicado o respectivo
suplente, que somente terá voz e voto quando substituir o titular em suas ausências e
seus impedimentos.
$ 4º — O exercício do mandato de conselheiro não será remunerado a
qualquer título, sendo considerado relevante serviço público.
Art. 5º — São requisitos para participação como membro do Conselho
Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio de Toledo - CMDAT:
I— possuir reconhecida idoneidade moral;
IH — residir no Município de Toledo;
III — estar em pleno gozo dos direitos políticos.
Art. 6º — O Conselho Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio de
Toledo — CMDAT contará com um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário
Executivo.
$ 1º — O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos por
maioria simples, dentre os membros do Conselho, para um mandato de dois (2) anos,
facultada a recondução.
4 2º — Admitir-se-á a criação de comissões internas, permanentes ou
temporárias, na forma do regimento interno.
$3º — A presidência do CMDAT será exercida por um dos membros
titulares representantes do Poder Público municipal, eleito na forma de seu regimento.
Art. 7º — São atribuições da Presidência do Conselho Municipal de
Desenvolvimento do Agronegócio de Toledo —- CMDAT:
I — dar posse aos representantes do CMDAT:;
Il — consultar terceiros para obtenção de informações necessárias às
atividades do Conselho;
HI — convocar reuniões, presidi-las e resolver as questões de ordem:
IV — aprovar a pauta das reuniões, elaborada pela Secretaria Executiva:
V — submeter ao Plenário os assuntos constantes das pautas de reuniões;
VI — proferir o voto de qualidade, nos casos de empate nas votações.
Art. 8º — Os conselheiros e as comissões internas poderão apresentar à
Secretaria Executiva propostas para deliberação do Plenário.
Art. 9º — São atribuições da Secretaria Executiva do CMDAT:
I — executar funções de apoio técnico e administrativo;
Il — registrar a entrada e movimentação do expediente, recepcionar
demandas, preparar a pauta de cada reunião e promover o controle de prazos;
HI — elaborar os extratos e atas de cada reunião:
IV — publicar os editais de convocação, extratos ou atas das reuniões:
V — elaborar relatório anual das atividades realizadas. = / SÁ
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Art. 10 — O CMDAT elaborará seu regimento interno para, dentre outros
assuntos, disciplinar:
I-a forma de eleição de seus membros;
Il — os ritos de deliberação e de votação das matérias;
HI — a criação, a extinção e o funcionamento de suas comissões internas.
$ 1º - O CMDAT reunir-se-á, ordinariamente, na forma e frequência
definidas em seu regimento interno, sendo ao menos uma vez por trimestre.
$ 2º — Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CMDAT.
Art. 11 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento do Município, ou sua sucedânea, suplementadas, se necessário.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 11 de maio de
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MENSAGEM Nº 64, de 11 de junho de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Encaminhamos à análise dessa Casa o Projeto de Lei que “institui o
Conselho Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio de Toledo —
CMDAT”.
De acordo com o incluso Ofício nº 42/2021-SDE/GAB, de 7 de junho
de 2021, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação
e Turismo, o CMAT constituirá “amplo canal de participação da comunidade na
definição de prioridades, na coordenação das ações técnicas e educacionais para o
meio rural”.
Ainda segundo aquele Ofício, a partir da instituição do Conselho em
questão, “a agricultura do Município terá maior apoio, tanto no que se refere ao
fortalecimento do agronegócio, assim compreendido a agricultura familiar e a
empresarial e os produtos através de apoio técnico, quanto a captação de
investimentos diversos para melhor quantificar e qualificar os produtos,
aumentando o poder aquisitivo do homem do campo e melhorando a sua qualidade
de vida e a de seus familiares”.
O CMAT, a ser constituído por 14 membros titulares e igual número de
suplentes, representantes de órgãos e entidades cuja atuação tenha relação com o
agronegócio, terá, dentre outros, as seguintes competências (art. 3º da proposição):
a) elaborar e aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, do
Agronegócio e da Agricultura Familiar, abrangendo as atividades de assistência
técnica, construções, reformas e serviços necessários à melhoria da infraestrutura
municipal, de apoio à agropecuária e ao abastecimento;
b) promover a integração dos vários segmentos do setor agrícola,
vinculados à produção, comercialização, armazenamento, industrialização e
transporte;
c) promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a
utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;
d) assessorar a administração municipal em sua atuação no
desenvolvimento do agronegócio do Município, apresentando críticas e propostas
para a elaboração de normas, a formulação da política, os programas e as ações
municipais nessa área;
e) pronunciar-se sobre planos, programas e projetos relacionados ao
desenvolvimento rural sustentável e solidário;
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f) acompanhar, monitorar e propor a adequação de políticas públicas
municipais relativas ao desenvolvimento rural sustentável e solidário, especialmente
as relacionadas ao fomento à agroindústria, ao turismo e à cultura rural, à extensão,
à difusão de tecnologia, à capacitação de agricultores e à administração,
gerenciamento, comercialização, transporte e distribuição de produtos agrícolas e
artesanais.
Com tais propósitos, entendemos viável a instituição do colegiado em
questão, colocando-se à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde logo,
servidores das Secretarias da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo para prestar
informações e esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários
sobre a proposta.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
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EE: « Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo
A Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Toledo/ PR — (45) 3378-8383 / 3378-8376
Ofício nº 42/2021 — SDE/GAB — PR
Toledo, 07 de junho de 2021.
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ASSESSORIA JURÍDICA
O Conselho Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio de Toledo
(CMDAT) constitui um amplo canal de participação da comunidade na definição de
prioridades, na coordenação das ações técnicas e educacionais para o meio rural.
Com a criação do Conselho a agricultura do Município terá maior apoio, tanto
no que se refere ao fortalecimento do agronegócio, assim compreendido a agricultura
familiar e a empresarial e os produtores através de apoio técnico, quanto a captação
de investimentos diversos para melhor quantificar e qualificar os produtos,
aumentando o poder aquisitivo do homem do campo e melhorando a sua qualidade
de vida e a de seus familiares.
O papel do conselho na política agrícola municipal é o de gestor Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural, do Agronegócio e da Agricultura Familiar, sendo
responsável pela coordenação na elaboração do plano, fiscalização,
acompanhamento e avaliação das ações programadas e executadas no meio rural,
com a participação efetiva dos produtores e da sociedade. O PMDRAF é um dos
principais instrumentos utilizados pelo CMDAT para estimular a articulação e a
participação das forças locais ligadas ao meio rural, com a finalidade de promover o
desenvolvimento local.
Sem mais, nos colocamos a disposição para quaisquer dúvidas.
Atenciosamente,
O:
DIE
Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento