MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Altera a legislação que dispõe sobre a inspeção sanitária e
industrial dos produtos de origem animal no Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a inspeção sanitária
e industrial dos produtos de origem animal no Município de Toledo.
Art. 2º— A Lei nº 2.323, de 1º de julho de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º...
III — promover o registro dos estabelecimentos referidos na alínea “a” do inciso |
deste artigo, dos produtos de origem animal e das respectivas embalagens e rotulagens;
Art. 35-...
l-..
y) o estabelecimento não possuir registro no Serviço de Inspeção Municipal —
Produtos de Origem Animal e realizar a comercialização de produtos de origem animal.
W-..
i) produzirem e comercializarem produtos de origem animal sem registro no
SIM/POA.
Art. 37-...
VII - estiverem sendo comercializados sem registro em Serviço de Inspeção.
Art. 44-...
| - forem clandestinos ou comprovadamente impróprios ao consumo humano ou
animal, não passíveis de qualquer aproveitamento ou rebeneficiamento,
Ill — estiverem sendo comercializados sem registro em Serviço de Inspeção.
* À
Ee
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Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 14 de junho de 2021.
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MENSAGEM Nº 65, de 14 de junho de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
De acordo com o incluso Ofício nº 030/2021-SAA, de 11 de junho
de 2021, da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Município de
Toledo pretende aderir ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial
Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte — SUSAF/PR, que tem por objetivo “a
integração de forma sistêmica, horizontal e descentralizada dos serviços de
inspeção municipais e que leva em consideração parâmetros técnicos, métodos
de controle e autocontroles e boas práticas de fabricação, visando à garantia da
qualidade, sanidade, inocuidade e identidade dos produtos comercializados no
Estado”.
Ainda, segundo aquele Ofício, “é importante ao Município aderir ao
SUSAFY/PR, visto que é um incentivo para a geração de empregos e renda, uma
vez que os estabelecimentos, com uma perspectiva de venda maior, tendem a
aumentar sua produção e consequentemente necessitam de mais mão-de-obra. ”
Por outro lado, é sabido que, pela Lei nº 2.323, de 1º de julho de
2020, procedeu-se à reestruturação do Serviço de Inspeção Municipal — Produtos
de Origem Animal (SIM/POA), cujo artigo 3º estabeleceu as diversas
competências daquele órgão no tocante à regulamentação, normatização e
fiscalização de diversas atividades relacionadas a produtos de origem animal.
Apesar de o inciso III daquele dispositivo fazer referência ao registro
dos estabelecidos destinados à obtenção de matéria-prima, industrialização e
beneficiamento de produtos de origem animal, da embalagem e rotulagem dos
produtos, não incluiu o registro do produto de origem animal propriamente
dito.
Em vista disso e também para que seja possível o Município de
Toledo aderir aa SUSAF/PR, faz-se necessário incluir-se, dentre as competências
do SIM/POA, a realização do registro dos produtos de origem animal,
alteração essa que exigirá, igualmente, as correspondentes adequações nos artigos
35, 37 e 44 da referida Lei, que tratam de infrações e respectivas penalidades, em
se tratando de condutas relacionadas a produtos de origem animal.
N
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Com tal propósito, submetemos à deliberação desse Legislativo a
inclusa proposição que “altera a legislação que dispõe sobre a inspeção
sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Município de
Toledo”.
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, os servidores com atuação no SIM/POA e na Secretaria da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento do Município para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a
matéria.
Respeitosamente,
LUIS ADALBERT ! S
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná
él PER MUNICÍPIO DE TOLEDO
€ emjem : “ Ea :
att ES” e Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
* Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Toledo/ PR — (45) 3378-8383 / 3378-8376
Ofício nº 030/2021 — SAA/PMT
Toledo, 11 de junho de 2021.
PN
ASSESSORIA JURÍDICA
Considerando que o Estado do Paraná, através da Agência de Defesa
Agropecuária do Paraná — ADAPAR, disponibilizou o Sistema Unificado Estadual de
Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte, que tem como objetivo a
integração de forma sistêmica, horizontal e descentralizada dos serviços de inspeção
municipais e que leva em consideração parâmetros técnicos, métodos de controle e
autocontroles e boas práticas de fabricação, visando a garantia da qualidade, sanidade,
inocuidade e identidade dos produtos comercializados no estado.
Considerando que, com o SUSAF/PR os estabelecimentos, especialmente da
agroindústria familiar, de produção artesanal e a indústria de pequeno porte, têm a
possibilidade de ampliar a área de comercialização de seus produtos, uma vez que,
mesmo estando registrado no Serviço de Inspeção Municipal, ele poderá comercializar
em todo o território estadual. Para o município,
Considerando que é importante ao município aderir ao SUSAF/PR, visto que é um
incentivo para a geração de empregos e renda, uma vez que os estabelecimentos, com
uma perspectiva de venda maior, tendem a aumentar sua produção e consequentemente
necessitam de mais mão de obra. Como cadastro, o município também estará
incentivando o empreendedorismo, com a abertura de novas empresas e negócios.
Dessa forma, é necessária algumas adequações na legislação municipal dispõe
sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Município de
Toledo e reestruturou o Serviço de Inspeção Municipal — SIM/POA.
Assim, solicita-se elaboração de Projeto de Lei para alteração da Lei Municipal “G”
nº 2323/2020, conforme segue:
“Art. 3º — Ao Serviço de Inspeção Municipal — Produtos de Origem Animal
(SIM/POA) compete:
(...)
Ill — promover o registro dos estabelecimentos, dos produtos de origem
animal, das embalagens e das rotulagens,
Art. 35-...
(...)
W-..
(..)
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ER e Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Copa” Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Toledo/ PR — (45) 3378-8383 / 3378-8376
z) — o estabelecimento não possuir registro junto ao Serviço de Inspeção e
realizar a comercialização de produtos de origem animal.
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(..)
i) — produzirem e comercializarem produtos de origem animal sem registro
junto ao Serviço de Inspeção.
Amt.37-...
(...)
VIl — estiverem sendo comercializados sem registro em Serviço de
Inspeção.
Art. 44-...
| — forem clandestinos ou comprovadamente impróprios ao consumo
humano ou animal, não passíveis de qualquer aproveitamento ou
rebeneficiamento.
(6)
|| — estiverem sendo comercializados sem registro em Serviço de Inspeção.
”
Nos colocamos a disposição para eventuais dúvidas.
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JOÃO LÚIS RAIMUNDO NOGUEIRA
Secretário de Agricultura, Pecuária e Diretor do Departamento de Desenvolvimento
Abastecimento Agropecuário e Abastecimento
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LEI Nº 2.323, de 1º de julho de 2020
Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de
origem animal no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos
produtos de origem animal no Município de Toledo.
Art. 2º —-O Serviço de Inspeção Municipal — Produtos de Origem
Animal (SIM/POA), vinculado à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
do Município, fica reestruturado nos termos desta Lei.
Parágrafo único — A coordenação do Serviço de que trata o caput deste
artigo será exercida por profissional Médico-Veterinário da Secretaria da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento do Município de Toledo.
Art. 3º- Ao Serviço de Inspeção Municipal — Produtos de Origem
Animal (SIM/POA) compete:
I — regulamentar e normatizar:
a) a implementação, a construção, a reforma, a ampliação e o
aparelhamento dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima,
industrialização e beneficiamento de Produtos de Origem Animal;
b) o transporte de produtos de origem animal in natura ou já
industrializados e/ou beneficiados;
c) a embalagem e a rotulagem de Produtos de Origem Animal.
II — executar a inspeção sanitária de Produtos de Origem Animal;
HI — promover o registro dos estabelecimentos referidos na alínea “a” do
inciso I deste artigo e da embalagem e rotulagem dos Produtos de Origem Animal;
IV — fiscalizar o cumprimento das normas e regulamentos decorrentes
desta Lei:
V — colaborar com as entidades envolvidas na execução das atividades de
inspeção.
Art. 4º—- O Serviço de Inspeção Municipal — Produtos de Origem
Animal (SIM/POA) será orientado pelos princípios da promoção das microempresas e
das empresas de pequeno porte, do desenvolvimento científico e da inovação
tecnológica, do respeito aos acordos e tratados pactuados pela República Federativa do
Brasil de equivalência, entre outros princípios constitucionais, e terá por objetivos a
racionalização e a simplificação de processos e procedimentos de inspeção e de
fiscalização, que poderão ser alterados pelo Sistema de Inspeção Municipal, mediante
a aplicação da análise de risco, de acordo com o nível de desenvolvimento
tecnológico, envolvendo, no que couber, toda a cadeia produtiva, segundo os preceitos
instituídos e universalizados, com vistas à segurança alimentar.
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Art. 5º — Para fins desta Lei, fica definido como empreendimento de
pequeno porte aquele que cumpra simultaneamente os seguintes requisitos:
I— utilize mão-de-obra predominantemente de sua própria família;
IH — a área útil construída do estabelecimento destinada ao processamento
seja de até 250 m? (duzentos e cinquenta metros quadrados);
HI — o volume para processamento não exceda a:
a) 3.600 ovos de galinha ou 18.000 ovos de codorna por dia:
b) 40 toneladas de mel por ano;
c) 50 suínos por dia:
d) 20 bovinos por dia;
e) 2.000 aves por dia:
£) 4.000 quilos de peixe por dia;
g) 2.000 litros de leite por dia;
h) 8.000 quilos de produtos cárneos/dia.
Art. 6º—- O Serviço de Inspeção Municipal — Produtos de Origem
Animal (SIM/POA) contará com um Conselho Consultivo, composto pelos seguintes
membros:
I —- o Secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como
Presidente;
II — o médico veterinário coordenador do Serviço de Inspeção Municipal
(SIM/POA);
HI — um agente de inspeção municipal convocado pelo Presidente;
IV — dois representantes de entidade de Assistência Técnica e Extensão
Rural (ATER);
V — um servidor com formação ou no exercício do cargo ou função de
nutricionista no serviço público municipal de Toledo;
VI — um médico veterinário externo, com A.R.T. (Anotação de
Responsabilidade Técnica), representante das empresas fiscalizadas pelo Serviço de
Inspeção Municipal — SIM/POA.
Parágrafo único — São atribuições do Conselho Consultivo de que trata o
caput deste artigo:
I — auxiliar o Serviço de Inspeção Municipal — Produtos de Origem
Animal (SIM/POA) na elaboração das normas e regulamentos;
II — analisar e emitir parecer sobre os projetos de construção, reforma e
aparelhamento dos estabelecimentos destinados à obtenção de matéria-prima,
processamento e beneficiamento de produtos de origem animal;
HI — analisar e emitir parecer sobre os processos de registro da
embalagem e de rotulagem de produtos de origem animal;
IV - colaborar com a coordenação do SIM/POA, quando solicitado;
V — julgar os recursos interpostos contra decisões do Coordenador do
SIM/POA, avaliando, na definição de eventual penalidade, as circunstâncias
atenuantes e agravantes definidas nesta Lei.
Art. 7º — A Coordenação do Serviço de Inspeção Municipal — Produtos )
de Origem Animal (SIM/POA) poderá convidar, sempre que necessário, técnicos e [47
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representantes de outras entidades diretamente envolvidas com as atividades referidas
nesta Lei, para auxiliar na elaboração de seus projetos e estudos.
Art. 8º — Ficam sujeitas ao cumprimento das normas e regulamentos
decorrentes desta Lei, todas as pessoas físicas ou jurídicas que produzam matéria-
prima, industrializem, processem, beneficiem, manipulem, distribuam e comercializem
produtos de origem animal conforme classificação constante nesta Lei e que não
possuem registro nos serviços de inspeção estadual ou federal.
Parágrafo único — Entende-se por estabelecimento de produtos de origem
animal, para efeito da presente Lei, qualquer instalação ou local no qual são abatidos
ou industrializados animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos,
manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados,
depositados, acondicionados, embalados, rotulados com finalidade comercial ou
industrial, a came e seus derivados, os ovos, o mel e a cera de abelhas e seus
derivados. o leite e seus derivados, o pescado e seus derivados, bem como os produtos
utilizados para a sua industrialização.
Art. 9º — O carimbo de inspeção, a ser utilizado pelos estabelecimentos
fiscalizados pelo SIM/POA, deverá ser aposto na cor preta, obedecendo ao seguinte
modelo:
0002000]
FR
“ARIAL 12
Art. 10 —- O descumprimento às normas e aos regulamentos expedidos
pelo Serviço de Inspeção Municipal — Produtos de Origem Animal (SIM/POA),
quando emitido um Auto de Infração, será apurado em processo administrativo e
sujeitará o infrator às sanções previstas nesta Lei e em seus regulamentos.
Art. 11 — O Auto de Infração é o documento gerador do processo
administrativo punitivo e deverá ser lavrado em 3 (três) vias pelo fiscal do SIM/POA,
com clareza, em letra legível. sem entrelinhas, rasuras, emendas ou borrões, nos
termos e modelos expedidos pelo Serviço, devendo conter:
I —- nome do estabelecimento autuado e do seu responsável legal,
endereço, bem como os demais elementos necessários à sua identificação;
II — data, local e hora na qual a irregularidade foi verificada;
HI — descrição da infração e dos dispositivos legais ou regulamentares
infringidos;
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IV — assinatura do autuado ou, na sua recusa, a identificação e firma de
duas testemunhas, dando-lhe ciência de que responderá pelo fato em processo
administrativo;
V-—local, data e hora da autuação;
VI — penalidades às quais o autuado está sujeito;
VII — prazo e local para apresentação de defesa e interposição de recurso,
conforme procedimento previsto no artigo 16 desta Lei;
VIII — identificação e assinatura do fiscal autuante.
$ 1º — As incorreções ou omissões do Auto de Infração não acarretarão
sua nulidade, quando nele constarem elementos suficientes para determinar com
segurança a infração e possibilitar a defesa do autuado.
$ 2º — Havendo circunstâncias ou fatos impeditivos à lavratura do Auto
de Infração no lugar onde as irregularidades foram verificadas, poderá ele ser lavrado
em qualquer local. encaminhando-se-o, nesse caso, ao autuado.
Art. 12 — O autuado deverá ser notificado do Auto de Infração e dos
demais atos de fiscalização ou de inspeção:
I- pessoalmente, se esta forma de notificação não prejudicar a celeridade
do procedimento ou se for inviável a notificação por via postal;
Il — por edital, caso o notificado esteja em lugar incerto e não sabido.
$ 1º — No caso do autuado ou das testemunhas recusarem-se a firmar a
notificação ou o Auto de Infração, o fato deverá ser mencionado pela autoridade no
documento lavrado, divulgando-se a notificação ou auto em edital no Órgão Oficial
Eletrônico do Município.
, $ 2º — O edital referido no inciso II do caput deste artigo será publicado
no Órgão Oficial Eletrônico do Município uma única vez, considerando-se efetivada a
notificação 5 (cinco) dias após a publicação.
Art. 13 — Quando ao autuado, não obstante a autuação, subsistir
obrigação a cumprir, o fiscal do SIM/POA o cientificará, alertando-o das sanções a
que está sujeito caso não as cumpra.
Parágrafo único — O prazo para o cumprimento da obrigação subsistente,
em casos excepcionais, poderá ser reduzido ou aumentado, definidos os critérios e
fatores determinantes, após submetido ao Conselho Consultivo.
Art. 14 — Os fiscais são responsáveis pelas declarações que fizerem nos
documentos fiscais de sua lavra, sujeitos às penalidades, por falta grave, em caso de
falsidade ou omissão dolosa, em conduta apurada na forma regulamentar prevista.
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Art. 15 — Lavrado o Auto de Infração, o fiscal deverá:
I — fornecer cópia da autuação ao proprietário ou responsável legal pelo
estabelecimento ou a quem o representa, informando-o sobre o prazo concedido para
apresentação de defesa e as penalidades a que está sujeito;
II — vencido o prazo, apresentada ou não a defesa à autuação, remeter os
autos acompanhados de relatório de ocorrência ao órgão jurídico do Município.
Art. 16 — O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias do recebimento do
Auto de Infração para apresentar sua defesa.
Parágrafo único — A contestação ou as razões de defesa do autuado
deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas e protocoladas à Secretaria Municipal
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Município.
Art. 17 — Os autos do processo administrativo deverão ser registrados
pelo SIM/POA, mantendo-se o histórico do autuado.
Art. 18 — O fiscal do SIM/POA encaminhará os autos ao coordenador do
SIM/POA, que deverá analisá-lo nos aspectos técnicos correlatos à autuação e apontar
as medidas que concluir pertinentes, encaminhando-os a seguir ao órgão jurídico do
Município.
Art. 19 — O órgão jurídico do Município apreciará os aspectos e
procedimentos jurídicos relativos à defesa, caso houver, manifestando-se em parecer,
devolvendo os autos ao SIM/POA, a quem caberá efetivar eventuais medidas
saneadoras.
Art. 20 — Compete ao órgão jurídico do Município emitir parecer sobre
os fatos relacionados à autuação, encaminhando o processo ao SIM/POA para lavra de
decisão em primeira instância no prazo de 30 (trinta) dias, pelo coordenador do
SIM/POA.
Art. 21 — Da decisão de primeira instância poderá ser interposto recurso
dirigido ao Secretário Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Toledo,
no prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação da decisão, cabendo o julgamento ao
Conselho Consultivo, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 22 — Os valores não pagos pelo infrator no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data do trânsito em julgado da decisão na via administrativa,
correspondente à multa ou ao ressarcimento ao erário dos materiais e equipamentos
porventura empregados e exames e serviços especializados realizados quando da
execução compulsória das atividades de fiscalização a que se referem esta Lei e seus
Regulamentos e normas complementares, serão inscritos em dívida ativa, para
cobrança judicial.
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Art. 23 — Os valores referentes ao erário. as multas e as taxas instituídas
por serviços prestados na aplicação do disposto nesta Lei e nos Regulamentos dela
resultantes serão recolhidos ao tesouro municipal.
Art. 24 — Constitui infração, para efeitos desta Lei e de seus
Regulamentos e normas complementares, toda ação ou omissão que importe na
inobservância dos preceitos estabelecidos ou às determinações complementares de
caráter normativo dos órgãos ou autoridades administrativas competentes.
$ 1º — Responderão pela infração as pessoas físicas ou jurídicas, seus
prepostos ou quaisquer pessoas que a cometerem, incentivarem ou auxiliarem na sua
prática ou dela se beneficiarem.
$ 2º — Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não
teria ocorrido.
Art. 25 — As infrações ao disposto na presente Lei incluem como tais os
atos que impeçam, dificultem ou embaracem a ação dos fiscais do SIM/POA ou dos
profissionais por ela legitimados às atividades previstas na legislação do SIM/POA.
Art. 26 — As infrações a esta Lei, aos seus Regulamentos e às demais
normas complementares serão punidas administrativamente, não eximindo o infrator
da responsabilidade civil e criminal.
Parágrafo único — Havendo indícios da infração constituir crime ou
contravenção, o SIM/POA deverá comunicar o fato ao órgão policial ou à autoridade
competente.
Art. 27 — Para imposição da pena e sua gradação, a autoridade
administrativa competente deverá considerar:
I— as circunstâncias atenuantes e agravantes;
H-—a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências à saúde ou
à economia públicas;
II — a clandestinidade da atividade e as condições higiênicas, sanitárias e
tecnológicas dos produtos;
IV — os antecedentes e a conduta do infrator quanto à observância das
normas sanitárias.
Art. 28 — São circunstâncias atenuantes:
I — a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do
evento;
IH — a equivocada compreensão da norma sanitária, admitida como
escusável por patente a incapacidade do agente entender o caráter ilícito do fato;
NI — o infrator, por espontânea vontade, imediatamente ter procurado
reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde ou economia públicas;
o
Le
=
12
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IV — ter o infrator sofrido coação a que podia resistir para a prática do
ato;
V — ser o infrator primário e a falta cometida de natureza leve ou
moderada.
Art. 29 — São circunstâncias agravantes:
Iser o infrator reincidente;
H — ter o infrator cometido a infração para obter qualquer vantagem
decorrente do consumo humano do material ou produto contrário à legislação
sanitária:
HI — ter o infrator coagido outrem à execução material da infração;
IV — ter a infração consequência calamitosa à saúde ou à economia
públicas:
V — se, tendo comprovado conhecimento da irregularidade ou do ato
lesivo à saúde ou à economia públicas, o infrator deixar de tomar as providências de
sua alçada e tendentes a evitá-lo ou minorá-lo;
VI — ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé
ou utilizado de artifício. simulação ou fraude na consecução da conduta infringente;
VII — ter o infrator dificultado, embaraçado, burlado ou impedido a ação
fiscalizatória ou de inspeção dos fiscais do SIM/POA, ou dos profissionais por ela
legitimados à execução dessas atividades.
Art. 30 — Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a
aplicação da pena considerará aquelas preponderantes.
Parágrafo único — Caberá ao Conselho Consultivo do SIM/POA a
avaliação das circunstâncias atenuantes e agravantes em todos os casos.
Art. 31 — Os infratores ao disposto na presente Lei, dos Regulamentos e
demais normas complementares dela decorrentes sujeitam-se às seguintes sanções
administrativas:
I — advertência;
IN — multa:
HI — apreensão dos produtos;
IV — condenação ou destruição dos produtos;
V — suspensão das atividades do estabelecimento;
VI — interdição parcial do estabelecimento:
VII — interdição total do estabelecimento:
VIII — cancelamento do registro.
S 1º — As sanções administrativas poderão ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, em conformidade com a gravidade das irregularidades apuradas, o
risco à incolumidade pública e a urgência dos atos de polícia administrativa para inibi-
lo, minorá-lo ou afastá-lo.
$ 2º — A apreensão, a condenação ou destruição dos produtos, a
suspensão das atividades e a interdição total do estabelecimento, enquanto atos de
EM
c——
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)
MUNICÍPIO DE TOLEDO
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polícia administrativa emergencial de natureza cautelar, objetivando resguardar a
saúde pública, nas condições e termos estabelecidos ao disposto na presente Lei e nos
respectivos Regulamentos, competem concorrentemente aos fiscais lotados no
SIM/POA ou ao seu Serviço.
Art. 32 — A pena de advertência será aplicada por escrito ao infrator
primário, quando incurso em ação ou omissão gravosa, desprovido de má-fé ou dolo.
Art. 33 — As multas serão aplicadas nos casos de reincidência de conduta
infringente ou quando houver manifesto dolo ou má-fé.
$ 1º — Considera-se reincidência a nova infração da legislação do
SIM/POA, capitulada no mesmo grupo de condutas infringentes referidas no artigo 35,
cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica ou pelos sucessores dentro de três
anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória
referente à infração anterior.
$ 2º - O montante da multa será estabelecido pela soma dos valores
individualmente correspondentes às infrações cometidas e classificadas pela sua
gravidade, em conformidade aos preceitos de gradação estabelecidos nesta Lei.
Art. 34 — Para o cálculo das multas será adotada a Unidade de
Referência de Toledo (URT) ou outro índice que vier a substituí-la.
Parágrafo único —- Nenhuma multa poderá ser inferior ao equivalente a 5
(cinco) Unidades de Referência de Toledo (URT's).
Art. 35 — A pena de multa será aplicada às pessoas físicas ou jurídicas,
nos seguintes casos:
1- de 5 (cinco) a 10 (dez) URTS. nas faltas consideradas leves, quando:
a) operarem produtos de origem animal sem a utilização de
equipamentos adequados:
b) operarem em instalações inadequadas à elaboração higiênica dos
produtos de origem animal;
c) utilizarem equipamentos, materiais ou utensílios de uso proibido no
manejo de animais destinados ao abate:
d) não dispuserem de dispositivo de registro de temperaturas;
e) não conservarem as instalações ou não promoverem a limpeza dos
equipamentos e utensílios em conformidade às recomendações técnicas e preceitos de
higiene do SIM/POA:
f) não promoverem permanentemente a limpeza das vias de acesso e
pátios que integram a área industrial;
e) não mantiverem os vestiários, sanitários, banheiros e lavatórios
permanentemente limpos e providos de materiais necessários à adequada higiene de
seus usuários;
h) não dispuserem aos funcionários uniformes limpos ou completos:
2
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i) permitirem a deposição de roupas ou objetos pessoais nas áreas de
manipulação de alimentos;
j) permitirem o acesso às instalações onde se processam produtos de
origem animal, de pessoas, que sob o aspecto higiênico, encontram-se
inadequadamente trajadas:
k) permitirem o acesso às instalações onde se processam produtos de
origem animal de pessoas portadoras de moléstias infecto-contagiosas ou que
apresentam ferimentos;
|) permitirem o livre acesso e trânsito às instalações nas quais se
processam produtos de origem animal de pessoas estranhas às atividades;
m) não promoverem controle capaz de garantir a higiene pessoal dos
trabalhadores que lidam com a matéria-prima ou com produtos de origem animal
processados nas suas instalações:
n) praticarem nas áreas onde se processam os alimentos, qualquer ato
potencialmente capaz de contaminá-los, tais como comer, fumar, cuspir ou outras
práticas anti-higiênicas:
o) não promoverem continuamente nas instalações e áreas circundantes o
combate a insetos. pragas e roedores transmissores de doenças;
p) não promoverem a remoção dos resíduos das atividades desenvolvidas
das áreas de manipulação de alimentos e das demais áreas de trabalho;
q) utilizarem nas áreas de manipulação dos alimentos de procedimentos
ou substâncias odorantes ou desodorizantes, em qualquer de suas formas;
r) não identificarem, através de rótulo, no qual conste conteúdo,
finalidade e toxicidade, ou não armazenarem em dependências apartadas ou em
armários trancados, praguicidas, solventes ou outros produtos ou substâncias tóxicas
capazes de contaminar a matéria-prima, alimentos processados e utensílios ou
equipamentos utilizados;
s) utilizarem água não potável no interior das instalações;
t) não promoverem a utilização dos dados ou documentos relacionados
ao seu registro no SIM/POA;
u) não encaminharem no prazo determinado relatórios, mapas ou outro
documento solicitado pelo SIM/POA e relacionado à sanidade ou à preservação da
saúde pública.
Il— de 11 (onze) a 30 (trinta) URTS, nas faltas consideradas moderadas,
quando:
a) não apresentarem a documentação sanitária dos animais de abate;
b) não respeitarem o período mínimo de descanso, jejum e dieta hídrica
antecedendo a matança dos animais:
c) não apresentarem a documentação atualizada relacionada à
comprovação da saúde de seus funcionários;
d) não promoverem regularmente exames médicos nos trabalhadores que
diretamente exerçam atividades capazes de contaminar os alimentos de origem animal
manipulados ou processados;
e) não afastarem imediatamente das atividades e instalações os
trabalhadores que apresentam lesões ou sintomas de doenças ou infecções, ainda que
somente suspeitas, capazes de contaminar os alimentos ou materiais utilizados;
Pai A
<——
15
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
f) recepcionarem ou mantiverem em suas instalações matéria-prima ou
ingrediente contendo parasitas, microrganismos patogênicos ou substâncias tóxicas,
decompostas ou estranhas e que não possam ser reduzidas a níveis aceitáveis pelos
procedimentos normais de classificação, preparação ou elaboração;
g) utilizarem matérias-primas no processamento dos produtos de origem
animal em desacordo às normas e procedimentos técnicos sanitários;
h) não promoverem a limpeza e desinfecção dos equipamentos,
utensílios e instalações que mantiveram contato com matéria-prima ou material
contaminado:
i) não adotarem medidas eficazes para evitar a contaminação do material
alimentício por contato direto ou indireto com pessoas estranhas, suspeitas ou
portadoras de moléstias ou feridas, ou de material ou equipamento impróprio ou
contaminado. em qualquer fase do processamento;
1) não armazenarem adequadamente nas instalações as matérias-primas,
os ingredientes ou os produtos de origem animal acabados, de modo a evitar sua
deterioração:
k) embalarem indevida, imprópria ou inadequadamente produtos de
origem animal;
1) realizarem operações de carga ou descarga dos veículos de transporte
suficientemente próximos aos locais de elaboração dos alimentos, assim expondo-os,
bem como ao ar, ao risco de contaminação cruzada:
m) transportarem matérias-primas ou produtos de origem animal em
condições inadequadas de higiene ou conservação, assim potencialmente capazes de
contaminá-los ou deteriorá-los;
n) transportarem matérias-primas ou produtos de origem animal em
veículos desprovidos de instrumentos ou meios que permitam a verificação da
adequação da temperatura;
0) transportarem produtos de origem animal em veículos não apropriados
ao seu tipo, à sua higiene e conservação:
p) transportarem produtos de origem animal provenientes de
estabelecimentos com inspeção permanente desacompanhados de Certificado Sanitário
visado pelo médico veterinário responsável técnico pela sua inspeção, excepcionado o
leite a granel:
q) transportarem produtos de origem animal embalados. acondicionados
e rotulados em desacordo à legislação do SIM/POA;
t) não cumprirem os prazos fixados pelos fiscais e servidores públicos
dos órgãos competentes à inspeção ou fiscalização dos produtos de origem animal e
relacionados à adoção ou implantação de medidas ou procedimentos para o
saneamento das irregularidades apuradas;
s) utilizarem as instalações, equipamentos ou utensílios para outros fins.
que não aqueles previamente estabelecidos ou acordados com o SIM/POA:
t) permitirem que funcionários sem uniforme ou com uniforme sujo ou
incompleto trabalhem com produtos de origem animal;
u) permitirem o acesso de animais domésticos aos locais onde se
encontram matérias-primas. materiais de envase, alimentos terminados ou a qualquer
dependência na qual se processa alimentos ou produtos de origem animal;
16
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
v) permitirem o livre acesso de pragas, insetos e roedores às instalações
onde se processam produtos de origem animal;
w) manipularem ou permitirem a manipulação de resíduos de forma
potencialmente capaz de contaminar os alimentos e produtos de origem animal
beneficiados ou não;
x) não realizarem o tratamento das águas servidas nos termos aprovados
pelo órgão competente.
II — de 31 (trinta e uma) a 60 (sessenta) URTS. nas faltas consideradas
graves. quando:
a) utilizarem embalagens inapropriadas e/ou danificadas para o
acondicionamento dos produtos de origem animal;
b) não mantiverem em dia e à disposição da inspeção ou fiscalização, os
resultados das análises dos produtos, exigidas e recomendadas para os produtos de
origem animal;
c) utilizarem matérias-primas não inspecionadas ou qualquer outro
produto ou ingrediente inadequado à fabricação de produtos de origem animal;
d) realizarem comércio intermunicipal de produtos de origem animal
registrados somente no SIM/POA, excetuando-se os convênios intermunicipais
oficialmente firmados e a área de livre comércio de produtos artesanais, conforme lei
específica;
e) comercializarem produtos de origem animal providos de rótulos
inadequados ou nos quais não constam todas as informações exigidas na legislação do
SIM/POA:
f) empregarem processos de matança não autorizados pelo SIM/POA;
2) promoverem medidas de erradicação de pragas, roedores ou insetos
nas dependências industriais através do uso não autorizado ou não supervisionado de
produtos ou agentes químicos ou biológicos;
h) impedirem. dificultarem ou embaraçarem, por qualquer meio ou
forma, as ações de inspeção e fiscalização dos fiscais, servidores públicos integrantes
de órgãos competentes ou profissionais legitimados pela Secretaria Municipal da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento ao desempenho das atividades dispostas na
presente Lei e em seus Regulamentos e normas complementares.
IV — de 61 (sessenta e uma) a 90 (noventa) URTs, nas faltas
consideradas muito graves, quando:
a) promoverem. sem prévia autorização do SIM/POA, a ampliação,
reforma ou construção nas instalações ou na área industrial capazes de interferir na
higiene ou qualidade da matéria-prima utilizada na fabricação dos produtos de origem
animal ou dos produtos acabados;
b) abaterem animais na ausência de fiscal responsável pela inspeção ou
sem a sua autorização:
c) comercializarem produtos de origem animal desprovidos de rótulos;
d) não sacrificarem animais condenados na inspeção ante-mortem ou não
promoverem a devida destinação das carcaças ou de suas partes condenadas;
e) não darem a devida destinação aos produtos condenados;
f) fizerem uso desautorizado de embalagens, carimbos ou rótulos de
estabelecimentos registrados no SIM/POA.
e
E
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
V — de 91 (noventa e uma) a 120 (cento e vinte) URTs, nas faltas
consideradas gravíssimas, quando:
a) adulterarem, fraudarem ou falsificarem matéria-prima, produtos de
origem animal ou materiais e ingredientes a eles acrescidos, bem como rótulos.
embalados ou carimbos;
b) transportarem ou comercializarem carcaças desprovidas do carimbo
oficial da inspeção:
c) cederem rótulo, embalagens ou carimbo de estabelecimento registrado
a terceiros sem autorização do SIM/POA:
d) desenvolverem, sem autorização do SIM/POA, atividades das quais
estão suspensos ou interditados:
e) utilizarem, sem autorização do SIM/POA, máquinas, equipamentos ou
utensílios interditados:
f) utilizarem ou derem destinação diversa da determinada pelo SIM/POA
aos produtos de origem animal, matéria-prima ou qualquer outro componente
interditado, apreendido ou condenado utilizado na fabricação ou beneficiado;
g) desenvolverem atividades diversas de sua classificação de registro no
SIM/POA;
h) envolverem comprovadas condutas tipificadas no Código Penal como
desacato, resistência ou corrupção.
$ 1º — Quando a mesma conduta infringente for passível de multa em
mais de um dispositivo desta Lei, prevalecerá o enquadramento no item mais
específico em relação ao mais genérico.
$ 2º — O SIM/POA poderá enquadrar nos diferentes grupos de infrações,
observada a natureza e gravidade, condutas ou procedimentos considerados
infringentes às disposições de sua legislação e que não foram relacionadas neste artigo.
Art. 36 — O infrator condenado à pena de multa deverá recolhê-la no
prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado na esfera administrativa da
decisão condenatória.
Parágrafo único — O não recolhimento da multa no prazo fixado no
caput deste artigo implicará a sua cobrança executiva, nos termos do art. 22.
Art. 37 — A pena de apreensão dos produtos de origem animal, nas ações
de inspeção e fiscalização de que trata esta Lei, será aplicada quando:
I- forem clandestinos ou comprovadamente impróprios para o consumo;
IH — forem suspeitos de serem impróprios ao consumo, por se
apresentarem:
a) danificados por umidade ou fermentação:
b) infestados por parasitas ou com indícios de ação de insetos ou
roedores:
c) rançosos, mofados ou bolorentos:
d) com características físicas ou organolépticas anormais;
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
e) contendo sujidades internas, externas ou qualquer evidência de
descuido e falta de higiene na manipulação, elaboração. preparo. conservação ou
acondicionamento.
II — apresentarem-se adulterados, fraudados ou falsificados;
IV - contiverem indícios ou suspeitas de substâncias nocivas à saúde ou
de uso ilegal;
V — estiverem sendo transportados fora das condições exigidas;
VI — apresentarem-se com a data de sua validade vencida.
$ 1º — Em sendo a apreensão de produtos de origem animal determinada
em decisão pelo fiscal do SIM/POA ou efetivada em caráter cautelar visando à
preservação da incolumidade pública, o fiscal competente deverá lavrar o Auto de
Apreensão em 3 (três) vias, nele consignando:
I — a identificação do proprietário ou responsável pelos produtos de
origem animal apreendidos:
Il—a data, horário e local da apreensão;
II — a descrição detalhada dos produtos de origem animal apreendidos,
especificando:
a) sua quantidade, peso ou volume:
b) sua espécie, variedade ou tipo.
IV-— o motivo e, caso for, a urgência sanitária da apreensão;
Vos dispositivos legais ou regulamentares que motivam a apreensão;
VI — a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a
identificação e firma de duas testemunhas:
VII — a identificação e assinatura do emitente do Auto de Apreensão.
$ 2º — O fiscal, após proceder à apreensão, deverá:
I- nomear fiel depositário, caso os produtos de origem animal não sejam
de alto risco e o proprietário ou responsável indicar local ao seu adequado
armazenamento e conservação:
II — promover a condenação e destruição dos produtos de origem animal,
observado o disposto no artigo 44, quando:
a) sua precariedade higiênico-sanitária contra-indicar ou impossibilitar a
adequada manutenção ou expuser a risco direto ou indireto a incolumidade pública:
b) os produtos de origem animal forem de alto risco e o proprietário ou
responsável não providenciar um local ao seu adequado armazenamento e
conservação:
c) o proprietário ou responsável recusar a indicação e não indicar fiel
depositário para a guarda dos produtos de origem animal apreendidos até a conclusiva
apuração de seu estado higiênico-sanitário ou termo do processo administrativo.
$ 3º — O SIM/POA poderá nomear fiel depositário para a guarda dos
produtos de origem animal apreendidos. avaliadas as circunstâncias e condições à sua
manutenção até a conclusiva apuração de seu estado higiênico-sanitário ou termo do
processo administrativo.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 38 — Nos casos de apreensão, independentemente da cominação de
outras penalidades, quanto à destinação dos produtos de origem animal apreendidos, o
médico veterinário fiscal do SIM/POA, após reinspeção, poderá:
1 — autorizar o aproveitamento condicional para alimentação humana ou
animal, caso possível o rebeneficiamento dos produtos, matérias-primas ou afins;
II — autorizar o seu aproveitamento para fins não comestíveis, caso não
implique na exposição da incolumidade pública a risco;
III — nos demais casos, determinar sua condenação e destruição.
Parágrafo único — O rebeneficiamento ou o aproveitamento para outros
fins não comestíveis dos produtos de origem animal apreendidos deverá ser efetuado
sob assistência do SIM/POA.
Art. 39 — O proprietário ou responsável pelos produtos de origem animal
apreendidos, às suas expensas e no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da
apreensão. poderá solicitar ao SIM/POA a realização de exames ou reinspeção para
comprovar que sua utilização ou consumo não expõe a risco a saúde pública.
$ 1º — Comprovada a não exposição a risco da saúde pública, os produtos
de origem animal apreendidos deverão ser liberados ao proprietário ou responsável,
lavrando o médico veterinário fiscal do SIM/POA documento fiscal, nele fazendo
constar, havendo. as condições da liberação.
$2º — A liberação dos produtos de origem animal não exime seu
proprietário ou responsável da autuação ou aplicação de outras penalidades.
Art. 40 — As despesas ou ônus advindos da retenção, apreensão,
inutilização, destruição, condenação ou rebeneficiamento dos produtos de origem
animal irregulares cabem aos seus proprietários ou responsáveis, a eles não assistindo
direito a qualquer indenização, mantendo-se sujeitos às penalidades previstas nesta Lei
e em seus Regulamentos.
Art. 41 — São consideradas adulterações, atos, procedimentos ou
processos que:
I — utilizarem matéria-prima alterada ou impura na fabricação de
produtos de origem animal:
Il — adicionarem, sem prévia autorização do órgão competente,
substâncias de qualquer qualidade, tipo ou espécie na composição normal do produto e
não indiquem esta condição nos rótulos, embalagens ou recipientes.
Art. 42 — São consideradas fraudes, atos. procedimentos ou processos
que, artificiosamente:
1 — modifiquem, desfigurem ou deformem, ocultando, disfarçando ou
dissimulando as características da matéria-prima ou dos produtos de origem animal,
com o fim de adequá-los às especificações de saúde vigentes ou determinadas pelos
agentes de inspeção e médicos veterinários fiscais;
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20
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
II — façam uso não autorizado da chancela oficial;
III — substituam um ou mais elementos por outros. com o fim de elevar o
volume ou peso dos produtos de origem animal, em detrimento de sua composição
normal ou de seu valor nutritivo:
IV - alterem, no todo ou em parte, as especificações apostas nos rótulos,
embalagens ou recipientes, tornando-as indevidas ou não coincidentes com o produto
ou matéria-prima:
V — objetivem a conservação do produto, matéria-prima ou elementos
constituintes pelo uso de substâncias proibidas;
VI — consistam de operações de manipulação e elaboração visando a
estabelecer falsa impressão à matéria-prima ou ao produto de origem animal.
Art. 43 — São consideradas falsificações, atos, procedimentos ou
processos que:
I — constituam processos especiais, com forma, caracteres ou rotulagem
de privilégio ou de exclusividade de outrem, utilizados sem autorização dos seus
legítimos proprietários na elaboração. preparação ou exposição ao consumo de
produtos de origem animal:
II — utilizem denominações diferentes das previstas nesta Lei e em seus
Regulamentos ou em fórmulas aprovadas.
Art. 44- A pena de condenação ou destruição dos produtos de origem
animal, além dos casos previstos nesta Lei e em seus Regulamentos, será aplicada
quando:
1 — forem comprovadamente impróprios ao consumo humano ou animal,
não passíveis de qualquer aproveitamento ou rebeneficiamento;
II — não forem tempestivamente efetivadas as medidas de inspeção ou de
fiscalização determinadas pela autoridade administrativa competente objetivando
remover o risco à incolumidade pública implicada no seu consumo ou não destruição.
$ 1º — Em sendo a condenação ou destruição de produtos de origem
animal determinada em decisão pelo fiscal do SIM/POA ou efetivada em caráter
cautelar visando à preservação da incolumidade pública, o médico veterinário fiscal
deverá lavrar o Auto de Condenação ou Destruição em 3 (três) vias, nele consignando:
1 — a identificação do proprietário ou responsável pelos produtos de
origem animal condenados:
Il— a data, horário e local da condenação ou destruição:
III — a descrição detalhada dos produtos de origem animal condenados ou
destruídos, especificando:
a) sua quantidade. peso ou volume:
b) sua espécie. variedade ou tipo.
IV - o motivo e, caso for. a urgência sanitária da condenação ou
destruição;
V-— os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a condenação
ou destruição:
VI — o método, meio ou agentes a serem empregados na destruição;
CL
E——
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
VII — a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a
identificação e firma de duas testemunhas;
VIII — a identificação e assinatura do emitente do Auto de Condenação
ou Destruição.
$ 2º — A destruição dos produtos de origem animal deverá ser efetuada
na presença de duas testemunhas. devendo o médico veterinário fiscal identificá-las no
próprio Auto de Condenação ou Destruição.
Art. 45 — A suspensão das atividades poderá ser aplicada quando a
irregularidade ocorrer em procedimento ou processo no qual o proprietário ou
responsável pelo estabelecimento foi orientado por agente de órgão competente,
relacionado à produção, preparação, transformação, manipulação, beneficiamento.
acondicionamento, rotulagem ou armazenamento de produtos de origem animal ou
matérias-primas e que envolva risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária.
$ 1º — Para a aplicação da medida é necessária a comprovação da
antecedente orientação por agente competente ao proprietário ou responsável pelo
estabelecimento e relacionada à irregularidade não sanada.
$ 2º — Em sendo a suspensão das atividades determinada em decisão pelo
SIM/POA ou efetivada em caráter cautelar visando à preservação da incolumidade
pública, o médico veterinário fiscal competente deverá lavrar o Auto de Suspensão das
Atividades em 3 (três) vias, nele consignando:
[-a identificação do proprietário ou responsável;
Il- a data, horário e local da suspensão das atividades;
III — os motivos e, caso for. a urgência sanitária da suspensão;
IV- os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a suspensão;
Va descrição detalhada da atividade suspensa;
VI — a descrição dos respectivos equipamentos, utensílios ou materiais a
elas relacionados, especificando:
a) quantidade;
b) espécie, variedade ou tipo:
c) marca, fabricante, potência. entre outras informações que os
individuam:
d) função ou finalidade.
VII — o método e identificação do meio empregado na suspensão;
VIII — os prazos e as medidas a serem promovidas pelo proprietário ou
responsável para a revogação da suspensão:
IX — a advertência das penalidades previstas, caso desobedeça a
suspensão:
X — a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a
identificação e firma de duas testemunhas;
XI — a identificação e assinatura do emitente do Auto de Suspensão das
Atividades.
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der
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$3º— A revogação da suspensão será efetivada pelo médico veterinário
fiscal do SIM/POA através de Termo de Visita circunstanciado e está condicionada ao
comprovado saneamento das irregularidades que ensejaram a medida administrativa.
$ 4º - A revogação da suspensão das atividades não exime seu
proprietário ou responsável da autuação ou aplicação de outras penalidades.
Art. 46 — A suspensão das atividades deverá ser aplicada, independente
de prévia orientação, quando a irregularidade consistir em atos ou processos
relacionados à adulteração, fraude ou falsificação do produto ou matéria-prima ou
afins.
Art. 47 — A pena de interdição parcial do estabelecimento será aplicada
quando a infração decorrer de reincidência em conduta que importe em iminente ou
presente risco à saúde pública ou ameaça de natureza higiênico-sanitária.
$ 1º — A interdição deve restringir-se às atividades ou procedimentos e
respectivos equipamentos, materiais ou utensílios, cuja operação ou uso exponha a
risco a saúde pública.
$2º - A pena de interdição parcial do estabelecimento será efetivada
pelo médico veterinário fiscal competente, que deverá lavrar O Auto de Interdição
Parcial do Estabelecimento em 3 (três) vias, nele consignando:
I- a identificação do proprietário ou responsável;
Il - a data, horário e local da interdição parcial do estabelecimento:
III — os motivos expostos na decisão que determinaram a interdição
parcial;
IV — os dispositivos legais ou regulamentares que motivam a interdição
parcial:
Va descrição detalhada das atividades parcialmente interditadas;
VI — a descrição dos respectivos equipamentos. utensílios ou materiais a
elas relacionados, especificando:
a) quantidade:
b) espécie, variedade ou tipo;
c) marca do fabricante, potência, entre outras informações que os
individuam:
d) função ou finalidade.
VII — o método e identificação do meio empregado para a interdição
parcial;
VIII — os prazos e as providências saneadoras determinadas pelo
SIM/POA a serem promovidas pelo proprietário ou responsável para a revogação da
medida administrativa:
IX — a advertência das penalidades previstas, caso desobedeça a
interdição parcial;
X — a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a
identificação e firma de duas testemunhas;
XI — a identificação e assinatura do emitente do Auto de Interdição
Parcial do Estabelecimento.
Le
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$3º— A desinterdição do estabelecimento não exime seu proprietário ou
responsável da autuação de outras penalidades.
Art. 48 — A desinterdição das atividades e equipamentos, materiais ou
utensílios a elas correlatos será efetivada após o atendimento das seguintes condições
cumulativas:
I — requerimento do interessado dirigido ao fiscal do SIM/POA, no qual
se obrigue a ajustar-se às exigências e sanear as irregularidades que motivaram a
interdição:
Il — aprovação prévia pelo médico veterinário fiscal do SIM/POA
firmada em Termo de Visita circunstanciado certificando a correção das
irregularidades.
Art. 49 — A pena de interdição total do estabelecimento será aplicada
quando a irregularidade relacionar-se às atividades ou processos que importem em
presente risco à saúde pública ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, acrescida de,
pelo menos. uma das seguintes circunstâncias:
I — estabelecimento não registrado no órgão de inspeção e saúde
competentes:
II — comprovado descumprimento das determinações de inspeção ou
fiscalização do SIM/POA ou agentes a seu serviço relacionadas ao saneamento ou
afastamento do risco ou da ameaça à saúde pública:
WI — desenvolvimento desautorizado de atividade ou processo ou
operação de equipamento, material ou utensílio suspenso ou parcialmente interditado
pelo SIM/POA.
$ 1º — Em sendo a pena de interdição total do estabelecimento
determinada em decisão pelo SIM/POA ou efetivada em caráter cautelar visando à
preservação da incolumidade pública, o médico veterinário fiscal competente deverá
lavrar Auto de Interdição Total do Estabelecimento em 3 (três) vias, nele consignando:
I-a identificação do proprietário ou responsável;
Il- a data, horário e local da interdição total do estabelecimento:
II — os motivos que fundamentam a interdição total;
IV — os dispositivos regulamentares que motivam a interdição total;
V— o método e identificação do meio empregado para a interdição total;
VI - os prazos e as providências saneadoras determinadas pelo
SIM/POA a serem promovidas pelo proprietário ou responsável para a revogação da
interdição total;
VII — a advertência das penalidades previstas, caso desobedeça a
interdição total;
VIII — a assinatura do proprietário ou responsável ou, na sua recusa, a
identificação e firma de duas testemunhas;
IX — a identificação e assinatura do emitente do Auto de Interdição Total
do Estabelecimento.
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MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
$ 2º — A desinterdição do estabelecimento não exime seu proprietário ou
responsável da autuação ou aplicação de outras penalidades.
Art. 50 — A desinterdição total ou parcial do estabelecimento será
efetivada após o atendimento das seguintes condições cumulativas:
I — requerimento do interessado, dirigido ao fiscal do SIM/POA, no qual
se obrigue a ajustar-se às exigências e sanear as irregularidades que motivaram a
interdição;
Il — aprovação prévia pelo médico veterinário fiscal do SIM/POA,
firmada em Termo de Visita circunstanciado certificando a correção das
irregularidades.
Art. 51 — A pena de cancelamento do registro do estabelecimento no
SIM/POA será aplicada na ocorrência de uma das seguintes circunstâncias:
I —- em que resulte apurada e comprovada em regular processo
administrativo e específica inspeção realizada por autoridade competente, a
impossibilidade do estabelecimento permanecer em funcionamento sem expor a risco a
incolumidade pública;
IH — funcionamento desautorizado do estabelecimento regularmente
interditado pelo SIM/POA:
HI — estabelecimento com registro prévio no SIM/POA e que, salvo
causa decorrente de fato jurídico natural extraordinário, não cumpra o descrito no
Termo de Compromisso de Implantação ou Execução.
Art. 52 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas a Lei nº 1.807, de 2 de dezembro de 1997, e suas alterações.
GABINETE DO PRE
Paraná, em 1º de julho de 2020.
ICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
LUCIO DE MA
PREFEITO DO M
FARCHI
CÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
monénv dis ANZZO
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 2.647, de 2/07/2020
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