materia nº 433/2012

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury
CÂMARA MUNICIPAL DE TO) Emo
RECEBIDO do
OFÍCIO Nº 242/2012 Curitiba, 27 de setembro de 2012
Exmo. Senhor Presidente
Venho pelo presente, em resposta à Circular nº 11/CM desta Câmara
Municipal, manifestar meu apoio às reivindicações do Sindicato Movimento União Brasil
Caminhoneiro para melhorias e condições adequadas do transporte do País, constantes do
Requerimento nº 212/2012 e acolhido pela unanimidade do Plenário.
Desde já me coloco à disposição para eventuais encaminhamentos de
minha competência que possam contribuir para melhoria da Classe dos Caminhoneiros que
tanto contribuem em nosso Estado na geração de riqueza e emprego, bem como, para o
engrandecimento do setor agropecuário.
Sem mais para o momento, nossas saudações.
Atenciosamente,
Hermas Brandã
Deputado Estadual
Exmo. Senhor
ADELAR HOLSBACH
DD. Presidente da Câmara Municipal de Toledo
Toledo - PARANÁ
Edificio Pres. Tancredo Neves
Praça Nossa Senhora da Salete, s/n
Gab. Dep. Hermas Jr - 3. Andar — sala 302
Fone: 41 - 33504170
Curitiba-PR - CEP 80 530-911
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Estado do Paraná
Circular nº 11/CM
28 de agosto de 2012
A Sua Excelência o Senhor
Deputado HERMAS BRANDÃO JR
Praça Nossa Senhora de Salette, 1 - Centro Cívico
CURITIBA - PARANÁ
Assunto: Solicitação de manifestação de apoio ao
Movimento Unido Brasi] Caminhoneiro.
Senhor Deputado,
À vista dos termos do Requerimento nº 212/2012 (fotocópia anexa), da
lavra do Vereador Rogério Massing e acolhido pela unanimidade do Plenário na
sessão ordinária realizada ontem, esta Câmara Municipal solicita a Vossa Excelência
manifestação de apoio às reivindicações do Sindi
Caminhoneiro para melhorias e condições adequadas db transporte no País,
Respeitosamente,
ADELAR HOLSBACH
Presidente da Câmard Municipal
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Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 — Fax (45) 3379-5913
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REQUERIMENTO Nº 212/2012
Apoio às reivindicações do Sindicato Movimento
União Brasil caminhoneiro para melhorias e
condições adequadas do transporte no País.
SENHOR PRESIDENTE,
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais,
REQUER a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, sejam enviado ofício,
com cópia desta, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná,
Deputado Valdir Rossoni, manifestando apoio aos motoristas autônomos, empregados,
comissionados, empresas de transporte e cooperativas de transporte de cargas em face
das profundas dificuldades atualmente enfrentadas pelos transportadores, com
tendências de inviabilizar suas atividades, de modo a se juntar aos anseios da categoria,
amparada por seus sindicatos, federações, cooperativas, empresas e associações de
transportadores de cargas de todas as regiões, que têm reflexo concentrado
basicamente nas questões a seguir.
Carta Frete: parte integrante da Resolução nº 3658/11, da ANTT, que
está inviabilizando o setor de transporte rodoviário de cargas. Comprovadamente,
empresas transportadoras e embarcadores se recusam a carregar caminhoneiros
autônomos, obrigando-os a constituir empresas, cooperados e agregados do sistema
cooperativo de transporte, nos termos da Resolução citada, se podem prestar serviços
exclusivamente para cooperativas a que estiverem vinculados, e à Resolução Prolix,
mediante recebimento de fretes em dinheiro ou cheque, situação que fere a liberdade
comercial e de trabalho.
Carga Tributária: revisão da carga tributária incidente sobre as Tac's e
redução da base de cálculos do Imposto de Renda dos caminhoneiros autônomos, que é
de 40% sobre a renda bruta, e das empresas transportadoras optantes pelo lucro
presumido, que é de 8%, uma diferença irreal e injusta.
ALeinº 12619/12: impõe carga horaria incompatível com a atividade e o
valor do frete, define horários máximos de direção e fixa as paradas regulamentares para
descanso, sem disponibilizar pontos de paradas seguros, adequados e estratégicos.
Excesso de peso entre eixos: caminhoneiros e empresas são multados
por excesso de peso sobre eixos individualizados, ainda que estejam com peso bruto
total dentro das normas estabelecidas. Muitos motivos inerentes ao próprio Ato de
transportar ocasionam as fatos; cargas se movimentam pelas suas
características, por fatores imprevistos, por freadas bruscas, por, ineficiê
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estradas, curvas, defeitos no leito carroçável, má sinalização e até mesmo por perigos
iminentes, fatores que forçam o condutor a adotar medidas extremas para evitar
acidentes.
Fretes que não remuneram com justiça a operação de transporte e, em
muitos casos, não cobrem nem os custos de manutenção ou da viagem: os preços de
mercado dos fretes foram imensamente rebaixados em firma da mudança feita pela
Agenda Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) no texto da Lei nº 11.442/07, direito
adquirido, ao substituir a cláusula Empresa de Transporte de Carga (ETC) que tenha no
transporte rodoviário de carga a sua ATIVIDADE PRINCIPAL, para Empresa de
Transporte de Carga (ETC) que tenha no transporte rodoviário de carga ATIVIDADE
ECONÔMICA. Esta mudança na legislação propiciou o ingresso de mais de 600 mil
veículos de cargas no mercado, rebaixando os valores dos fretes. E a má remuneração é
fator determinante para fazer com que caminhoneiros excedam nas jornadas de trabalho.
Vale lembrar que o baixo valor do frete é a causa principal e única dos problemas do
setor.
Suspensão da Lei nº 12.619/32 por 365 dias, até que se construam os
“pontos de paradas' ou até que a lei seja adequada, pemmitindo uma jornada de trabalho
de seis da manhã até as dez da noite ou, ainda, a rodagem de 600 a 700 km ao dia.
Suspensão da Resolução 3658/11 até que o sistema de pagamento
eletrônico de fretes seja estruturado e viável; enguanto não houver a estruturação
adequada, os fretes poderão ser pagos em cheques ou depósitos em contas bancarias.
Suspensão das multas por excesso de peso entre eixos, permanecendo
unicamente as normas de peso bruto total.
Redução da Base de Cálculo do Imposto de Renda dos caminhoneiros
autônomos dos atuais 40% para 10% sobre a renda.
Somente poderão ser credenciados junto à ENTT, para operar o
RAITRC em sues respectivas bases, as entidades representativas do setor de
transportes, confederações, federações, sindicatos, cooperativas e associações de
transportadores de cargas.
O recadastramento do RNTRC deverá ser disponibilizado somente para
empresas que tenham o transporte rodoviário de cargas como atividade principal.
Revisão e renegociação das dívidas contraídas pelos financiados do
Programa Federal Pró-Caminhoneiro, atualizando prazos e juros de acordo com as
normas atuais, em função de prejuízos causados pelas normas e leis vigentes.
Suspensão imediata da fabricação ou transformação de composições
rodoviárias de grande porte, nove eixos, os chamado rodotrens, ou bjtrenzões, estes
veículos são imensamente prejudiciais à estrutura e à segurança rodoviária brasileira.
ENREDO ABRE PESTE O CLIN ID PR AR RIC TR RS TEE R T e
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Estabelecer como teto, em nível de País, o peso bruto máximo total de
57 toneladas em composições rodoviárias, independente do número de eixos, exceto
nos casos comprovadamente de transportes especiais.
Criação do Fórum Nacional do Transporte, oficialmente reconhecido
pelo Governo Federal e Ministério dos Transportes. Os atos governamentais
relacionados ao setor terão que ser discutidos e aprovados por este Fórum dos
Transportes, se aprovados, poderão ser transformados em novas normas. Esse mesmo
Fórum teria a função de conselho, a ser constituído por órgão do governo federal e por
integrantes de entidades representativas do transporte em nível nacional (federações,
sindicatos, cooperativas, associações e empresas do ramo).
As reivindicações da categoria que estamos apoiando suas iniciativas,
em face de sua expressão de geração de empregos e econômica que vem fazendo
diferença em nosso País, mas muitas vezes fica no esquecimento e nem sempre
encontra na classe política apoio para suas reivindicações e muitos que fazem a leis
desconhecem a realidade do transporte brasileiro, que sofre com a falta de rodovias,
terceira faixa, duplicação, sinalização, conservação, segurança, pontos de apoio para
paradas e áreas de descanso, sem contar que o valor pago pelo serviço prestado - o
chamado frete - não acompanha a inflação e a defasagem é muito grande.
Está difícil para o transportador e o motorista sustentarem o crescimento
do País sem que os mesmos reconheçam de que se precisa urgentemente é ser
assistida essa categoria, que transporta as riquezas e os bens deste País.
REQUER, também, seja encaminhada correspondência aos Senadores
e Deputados Federais e estaduais paranaenses, fazendo-se acompanhar de cópia desta
proposição.
SALA DE SESSÕES em 23 de agosto de 2012
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EM VOTAÇÃO
Sala das Sessões jj I hde Agosto de 2012
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ADETAÉ
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Presidente
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