HaMli CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO u00001
€r Estado do Parana
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 2021
Altera a Lei Complementar n° 14, de 2009, que
institui tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado as microempresas e as empresas de
pequeno porte, no ambito do Municipio de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Camara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Esta Lei Complementar altera a legislagao que institui tratamento
diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas e as empresas de pequeno
porte, no ambito do Municipio de Toledo.
Art. 2° - A Lei Complementar n° 14, de 28 de dezembro de 2009, passa a vigorar
com as seguintes alteragoes:
"Art. 30 -...
§ 1° - Para o cumprimento do disposto neste artigo, a Administragao Publica adotara
as regras previstas na Lei Complementar n° 123, de 2006, constantes dos artigos 42 a 49 e nos
artigos seguintes desta Lei Complementar, bem como em normas regulamentares que prevejam
tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
§ 2° - Para efeitos desta Lei, considera-se como:
I - municipal, o limite geografico do Municipio de Toledo;
II -regional, a distancia de ate 200 km do Municipio de Toledo.
Art. 38 -...
IV - realizar licitagao destinada a participagao de microempresas e empresas de
pequeno porte sediadas localmente, prioritariamente, e sediadas regionalmente,
preferencialmente, nas contratagoes de:
a) fornecimento de merenda escolar;
b) eventos e shows;
c) prestagao de servigos de manutengao, conservagao, jardinagem e afins;
d) prestagao de servigos de boras maquina.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, 23 de junho de 2021.
MBI SILVA
Vereador
Pagina 1 de 2
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Ilggjg CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO >4r
r Estado do Parana •00002
%
^TOLEDO
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
Considerando que o Poder Publico tem por obrigagao, cada vez mais, fomentar
o fortalecimento do comercio, industria e prestagao de servigos locals, diante do cenario dificil
que o pals atravessa;
Considerando que a economia de Toledo e regiao clama para que seus direitos
sejam reconhecidos por meio de lei especlfica local, ja existente em nlvel federal;
Considerando que efetuar aquisigao de produtos e servigos locais traz uma
serie de beneflcios ao Municlpio, como por exemplo, economia e agilidade alem de outros;
Considerando que a regiao de Toledo e possuidora abundante de fornecedores
de produtos e servigos dos mais diversos segmentos economicos;
Considerando que a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de
2006, em seu artigo 1°, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado as microempresas e empresas de pequeno porte no ambito dos
Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municlpios, especialmente no que
se refere ao acesso a credito e ao mercado, inclusive quanto a preferencia nas aquisigoes de
bens e servigos pelos Poderes Publicos, a tecnologia, ao associativismo e as regras de
inclusao]
Considerando que o Decreto n° 8.538, de 6 de outubro de 2015, em seu artigo
1°, diz que nas contratagoes publicas de bens, servigos e obras, devera ser concedido
tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de
pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa fisica, microempreendedor individual
- ME! e sociedades cooperativas:
Submete-se a apreciagao dessa Casa o presente Projeto de Lei Complementar,
com a finalidade de instituir as delimitagoes geograficas a que se refere tal Lei, no sentido de
priorizar a aquisigao de bens de servigo, local e regionalmente no ambito do Municlpio de
Toledo.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, 23 de junho de 2021.
MARCELOMARaUES
verealoor
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
toledo-paranA
Pagina 2 de 2
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
:d0003
LEI COMPLEMENTAR N° 14, de 28 de dezembro de 2009 (CONSOLIDAQAO)
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado as microempresas e as empresas de pequeno
porte, no ambito do Municlpio de Toledo, em conformidade
com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
(Vide texto original da LeO
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei
Complementar:
CAPITULO I
DISPOSIQOES PRELIMINARES
Esta Lei Complementar estabelece o tratamento
diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas e as empresas de pequeno
porte, no ambito do Municlpio de Toledo, em conformidade com as normas gerais previstas
na Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e em suas alteragoes,
dispondo especialmente sobre:
Art. 1°
I - definigao de microempresa e empresa de pequeno porte;
II - preferencia nas aquisigoes de bens e servigos pelo Poder
Publico;
III - incentives a inovagao e ao associativismo;
IV - abertura e fechamento de empresas;
V - microempreendedor individual, (dispositive acrescido pela Lei
Complementar n° 16. de 29 de agosto de 2012)
Art. 2° - Para o recolhimento do Imposto sobre Servigos (ISS)
devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em seu territorio,
o Municlpio adotara o regime jurldico tributario diferenciado, favorecido e simplificado,
concedido a essas empresas (SIMPLES NACIONAL), instituldo pela Lei Complementar
Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, segundo as normas baixadas pelo Comite
Gestor de Tributagao das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comite Gestor),
especialmente em relagao:
I - a apuragao e ao recolhimento do tribute, mediante regime unico
de arrecadagao, inclusive das obrigagoes acessorias (SIMPLES NACIONAL);
II - a instituigao e a abrangencia do SIMPLES NACIONAL, bem
como as hipoteses de opgao, vedagoes e exclusoes, fiscalizagao e processo administrativofiscal;
III - as normas relativas aos acrescimos legais, juros e multa de
mora e de oflcio, previstos pela legislagao federal do Imposto de Renda, e imposigao de
penalidades.
Art. 3° - No ambito do Municlpio, o tratamento diferenciado e
favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1° desta Lei
Complementar sera gerido pelo Comite Gestor Municipal, com as seguintes competencias:
I - acompanhar a regulamentagao e a implementagao do Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Municlpio, inclusive
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
,•00004
Art. 29-0 pedido de isengao da taxa de que trata o artigo anterior
devera ser protocolado antes do vencimento do alvara de funcionamento a cada anocalendario.
CAPITULO V
ACESSO AOS MERCADOS
Segao I
Disposigoes Gerais
Art. 30 - Nas contratagoes publicas sera concedido tratamento
diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Requeno Porte
objetivando a promogao do desenvolvimento economico e social no ambito municipal e
regional, a ampliagao da eficiencia das politicas publicas e o incentive a inovagao
tecnologica.
Paragrafo unico - Para o cumprimento do disposto neste artigo, a
Administragao Publica adotara as regras previstas na Lei Complementar n° 123, de 2006,
constantes dos artigos 42 a 49 e nos artigos seguintes desta Lei Complementar, bem como
em normas regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Art. 31 - Sem prejuizo da economicidade, as compras de bens e
servigos por parte dos orgaos da administragao direta do Municipio, suas autarquias e
fundagoes, sociedades de economia mista, empresas publicas e demais entidades de
direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Municipio, deverao ser planejadas
de forma a possibilitar a mais ampla participagao de microempresas e empresas de
pequeno porte locals ou regionais, ainda que por intermedio de consorcios ou cooperativas.
§ 1° - Para os efeitos deste artigo podera ser utilizada a licitagao por
item, assim considerada aquela destinada a aquisigao de diversos bens ou a contratagao de
servigos pela Administragao, quando estes bens ou servigos puderem ser adjudicados a
licitantes distintos.
§ 2° - Nao se aplica o disposto no artigo 30 desta Lei Complementar,
quando:
I - os criterios de tratamento diferenciado e simplificado para as
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nao forem expressamente previstos no
instrumento convocatorio;
II - nao houver um minimo de tres fornecedores competitivos
enquadrados como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte sediados local ou
regionalmente e capazes de cumprir as exigencias estabelecidas no instrumento
convocatorio;
III - o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte nao for vantajoso para a Administragao Publica
representar prejuizo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IV - a licitagao for dispensavel ou inexigivel, nos termos dos arts. 24
ou
e 25 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 32 - Exigir-se-a na habilitagao as licitagoes para aquisigoes de
bens e servigos comuns, apenas o seguinte:
I - ato constitutive da empresa, devidamente registrado, e
comprovagao de sua condigao de ME ou EPP, para fins de qualificagao;
II - inscrigao no CNPJ;
W—eer-tidao nogativa do ddbito municipal, do INSS c do FGTS;
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
*v
Art. 35 - Nas aquisiijoes de bens ou services comuns na modalidade
pregao, que envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais,
estabelecidos na regiao, salvo razoes fundamentadas, devera ser dada preferencia pela
utilizagao do pregao presencial.
Art. 36 - Na especificagao de bens ou servigos a serem licitados,
salvo razoes fundamentadas, a exigencia de “Selo de Certificagao” podera ser substituida
por atestados de qualidade ou equivalente passados por entidades de idoneidade
reconhecida.
Art. 37 - Nos procedimentos de licitagao devera ser dada a mais
ampla divulgagao aos editais, inclusive junto as entidades de apoio e representagao das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para divulgagao em seus veiculos de
comunicagao.
Paragrafo unico - Para os fins deste artigo, os orgaos responsaveis
pela licitagao poderao celebrar convenios com as entidades referidas no caput deste artigo
para divulgagao da licitagao diretamente em seus meios de comunicagao.
A adminiotragao publico podera—cxigir dos licitantcs a
subcontratagoo do Microomprcsa ou do Emprcso do Poqucno Porto.
Art. 38
Art. 38 - A administragao publica podera, para o cumprimento das
regras previstas nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n° 123/2006, bem como
normas regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte: (redagao dada pela Lei Complementar n° 16.
de 29 de aaosto de 2012t
em
I - realizar licitagao destinada exclusivamente a participagao de
microempresas e empresas de pequeno porte nas contratagoes cujo valor seja de ate R$
80.000,00 (oitenta mil reais); (redacao dada pela Lei Complementar n° 16, de 29 de aaosto
de 2012)
II - exigir dos licitantes a subcontratagao de microempresa ou de
empresa de pequeno porte, desde que o perceptual maximo do objeto a ser subcontratado
nao exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado; (redacao dada pela Lei Complementar
n° 16. de 29 de agosto de 2012)
III - estabelecer cota de ate 25% (vinte e cinco por cento) do objeto
para a contratagao de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a
aquisigao de bens e servigos de natureza divisivel. (redacao dada pela Lei Complementar n°
16. de 29 de aaosto de 2012)
§-40. A oxigoncia do quo trata 0 caput doste artigo devo ostar
prevista no instrumcnto convocatorio, cspccificando sc 0 pcrccntual minimo do objeto a ser
subcontratado ate o limito do 30% (trinta por conto) do total licitado.
§ 1° - Nas hipoteses previstas nos incisos do caput deste artigo, 0
valor licitado nao podera exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada
ano civil, (redacao dada pela Lei Complementar n° 16. de 29 de aaosto de 2012)
§—2^------ E—vedada—a—oxigoncia—de—subcontratagao do—iteos
doterminados ou do empresas ospoct'ficas.
§ 2° - A exigencia de que trata 0 caput deste artigo deve estar
prevista no instrumento convocatorio, especificando-se o perceptual minimo do objeto
subcontratado ate 0 limite de 30% (trinta por cento) do total licitado. (redagao dada pela Lei
Complementar n° 16. de 29 de aaosto de 20121
a ser