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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 785/2021
Doação ou a venda dos bens imóveis
situados no Loteamento Tecnoparque às
empresas que obtiveram a concessão de uso
real dada pela Lei “R” nº 111, de 2012.
Senhor Presidente,
Os vereadores que esta subscrevem, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno,
INDICAM
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a doação definitiva ou a venda
de bens imóveis situados no Loteamento Tecnoparque às empresas que obtiveram a
concessão de uso real dos citados imóveis, através da Lei “R” nº 111, de 2012
(renovação), visto que as mesmas já estão instaladas e cumprindo as obrigações
assumidas há aproximadamente 20 anos.
As empresas detentoras da concessão real de uso desses imóveis,
necessitam possuir escritura definitiva dos mesmos para conseguir empréstimos,
além de outros benefícios, e da forma como está, se torna impossível, ocasionando
transtornos e impossibilidade de crescimento. Por outro lado, entendemos que
ocasiona transtornos ao município também, pois este fica com imóveis em seu nome,
mas que na realidade, não está a seu uso.
Sendo assim entendemos que tal ação beneficiaria tanto as empresas lá
instaladas, como também ao município.
SALA DAS SESSÕES, 22 de junho de 2021.
CHUMBINHO SILVA JOZIMAR POLASSO
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