materia nº 15/2012

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OGÉRIO MASS1 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
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A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia 
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Esta Resolução dispõe sobre as contas do Poder Executivo do 
Município de Toledo, referentes ao exercício financeiro de 2010. 
Art. 2° - Fica aprovada, nos termos do Parecer Prévio constante do 
Acórdão n° 190/12 da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a 
prestação de contas do Poder Executivo de Toledo, referente ao exercício financeiro de 
2010, de responsabilidade de José Carlos Schiavinato, CPF n° 276.960.909-25, 
Prefeito Municipal no período de 1°.01.2009 a 27.05.2010 e de 16.06.2010 a 
31.12.2012, e de Lúcio de Marchi, CPF n° 453.559.759-68, Prefeito Municipal 
no período de 28.05.2010 a 15.06.2010, com recomendação de que o Município de 
Toledo faça o cumprimento dos programas estabelecidos no plano plurianual e 
na lei de diretrizes orçamentarias. 
Parágrafo único - A supressão da recomendação não elide, por parte do 
gestor, responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de 
contas e por divergências nas informações de caráter declaratório, ressalvadas, 
também, as constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como 
auditorias e denúncias. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado 
do Paraná, em 24 de outubro de 2012 
RENA O IMANN 
PRES ibENTE 
AD AN R MONTI 
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049- CEP 85900-030 
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (45) 3379-5900 
www.cmt.pr.gov.br- camara@c-toledo.pr.gov.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 15/2012 
Dispõe sobre as contas do Poder Executivo do 
Município de Toledo, referentes ao exercício 
financeiro de 2010. 
Sala das Sessões, e tubro de 2012 
ADEL 
President ama Municipal 
AD 
President amara Municipal 
APROVADO POR UNANIMIDADE 
(ONZE VOTOS SIM) 
ARTIGO POR ÁRTIGQ 
EM PRIMEIRA VOTAÇÃO bMINAL. 
APROVADO POR UNANIMIDADE 
(ONZE VOTOS SIM) 
ENGLOBADA ENTE 
EM SEGUNDA VOT ÇÃO Ne INAL. 
Sala das Sessões, e 7: •- .o/mbro de 2012 
Sala das Sessões, e ovembro de 200 
ADEL CH 
Presidente d mara Municipal