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Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 91, DE 2021
Institui o Programa Cidade Verde no
Municlpio de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona, a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei institui o Programa Cidade Verde no Municipio de
Toledo.
Art. 2° - Pica institmdo, no ambito do Municipio de Toledo, o Programa
Cidade Verde, com o objetivo de implantar e manter o plantio de grama nos imoveis
urbanos nao edificados.
Art. 3° - Nos imoveis urbanos nao edificados, publicos ou privados, e
obrigatorio o plantio de grama e sua manutengao em toda a extensao do imovel,
Paragrafo unico - Excetuam-se da obrigagao disposta nesta Lei os
imoveis que possuirem:
I - horta ou plantio de cultures de pequena escala;
II - arvores nativas ou frutiferas em toda sua extensao;
III - alvara de construgao expedido.
Art. 4° - O plantio de grama nos imoveis urbanos nao edificados sera
exigido na seguinte proporgao de area do imovel:
I - 20% (vinte por cento), no primeiro ano da publicagao desta Lei;
II - 60% (sessenta por cento), no segundo ano da publicagao desta Lei;
III - 100% (cem por cento), a partir do terceiro ano da publicagao desta
Lei.
Art. 5° - Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicagao
desta Lei, para analise e aprovagao de empreendimentos imobiliarios como
loteamentos e parcelamentos de solo, deve ser apresentado ao orgao municipal
competente os projetos de plantio de grama nos imoveis nao edificados.
Paragrafo unico - Os empreendimentos imobiliarios, como loteamentos
e parcelamentos de solo ja aprovados pelo Poder Executivo, deverao se adequar no
prazo disposto no artigo 4° desta Lei.
Art. 5° - O nao cumprimento do disposto nesta Lei ensejara multa ao
proprietario no valor de 20 (vinte) URTs (Unidade de Referencia do Municipio de
Toledo) por imovel.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data se sua publicagao.
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do
Parana, 25 de junho de 1.
VALDOMIRO BOZ6
Vereador
C)ZIMAR/POLASSO
A -/Vefeador \
GE PROFESSOR OSEIAS
Vereador Vereador
J
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
Com o plantio de grama em todos os imoveis nao edificados do municipio,
a manutengao dos terrenes ira ficar mais barata, alem de fazer com que os terrenes
municipais fiquem visivelmente mais bonitos. O objetivo desta proposigao tambem e
conscientizar a populagao e os entes publicos para que nao tenhamos mais problemas
com lixo e sujeira nos imoveis nao edificados da cidade.
Projetos como esse veem dando certo em muitas cidades do Brasil e tenho
absoluta certeza que em Toledo nao sera diferente. O mais interessante e que o Municipio
nao tera despesas, tendo em vista que serao os proprietarios dos imoveis os responsaveis
pelo plantio da grama e a realizagao de todos os processes e procedimentos de
manutengao, tais como o corte e rogada.
Alem dos beneficios que o Programa Cidade Verde trara, tambem ajudara
no incentive a geragao de empregos com a produgao de mudas, aumento dos servigos
de cortadores, jardineiros e outros integrantes dessa cadeia economica.
Dm dos principais objetivos do programa e tornar a cidade mais verde, pois
uma cidade verde e mais sustentavel e projetada com respeito ao meio ambiente, aliando
as questdes que visam diminuir os custos financeiros com o fator social que e algo tao
importante nos dias atuais. Nesse mesmo sentido uma cidade mais verde tambem pode
ser considerada como urn local inteligente, ja que investe na qualidade de vida da
populagao se utilizando de mecanismos sustentaveis, mais eficientes e que nao agridem
o meio ambiente. Mas o maior beneficio de todos sera uma cidade diferente
nova cultura socioambiental: sera um exemplo para as atuais e futuras geragoes.
com uma
^SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do Parana
25 de ji nhode 2021.1 \
VALDOMIRO BOZO
^ Vereador
OFESSOR OSEIA:
Vereador
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Civico Presidents Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Civico Jose de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Parana
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | www.apucarana.pr.leg.br
LEI N2, 47/2017
SUMULA: Institui o Programa Cidade Verde no Municfpio
de Apucarana, e da outras providencias.
FAgO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU PROJETO
DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO
MOLINA FERREIRA, E EU, PRESIDENTE, NA FORMA DO
ARTIGO 34, § 75 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE
APUCARANA, COMBINADO COM O ART. 245, § 72 DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO
ASEGUINTE,
Art. 12 Fica instituido, no ambito do Municfpio de Apucarana, o Programa Cidade
Verde, com o objetivo de implementar e manter o plantio de grama nos lotes urbanos nao
construfdos, visando a melhoria da qualidade de vida e o equilfbrio ambiental.
Art 22 O plantio e manutenqao de grama sao obrigatorios nos lotes urbanos nao
construfdos, sejam publicos ou particulares, sendo exigido em cada lote na seguinte
proporqao:
de 20%(vinte por cento) no primeiro ano apos a aprovaqao desta lei;
de 60%(sessenta por cento) no segundo ano apos a aprovaqao desta lei;
de 100%(cem por cento) a partir do terceiro ano apos aprovaqao desta lei; III-
§12 O plantio da grama podera ser feito atraves de mudas ou semeadura.
§22 Excetuam-se da obrigaqao disposta nesta lei os imoveis que:
I- tiverem horta ou plantio de culturas de pequena escala;
II- tiverem arvores nativas ou frutfferas em toda sua extensao;
III- tiverem expedido alvara de construqao.
Art. 39 Novos empreendimentos imobiliarios, como loteamentos e parcelamentos de
solo deverao apresentar para analise e aprovagao ao orgao municipal competente projetos
de plantio de grama nos lotes nao edificados, obedecendo aos criterios estabelecidos nesta
lei no prazo de 180(cento e oitenta) dias apos aprovagao desta lei.
Paragrafo Unico Os empreendimentos imobiliarios.
parcelamentos de solo, ja aprovados pelo Poder Publico, deverao se adequar ao disposto
nesta lei.
como loteamentos e
continua
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CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Civico Jose de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Parana
Fone: (43) 3420-7000 | 0800-6487002 | w%vw.apucarana.pr.leg.br
continuacao lei n?. 47/17 pag. 2
Art. 4s O nao cumprimento do disposto nesta lei ensejara multa no valor de
30UFM(Unidade Fiscal do Municipio) ao proprietario, por lote nao plantado grama.
Art. 55 Esta lei entra em vigor 30 dias a contar da data de sua publicapao. Revogamse as disposipoes em contrario.
Gabinete da presidencia, 10 de julho de 2017.