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materia nº 92/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 92 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaAltera a Lei “R” nº 74, de 5 de setembro de 2017, que declara de utilidade pública a Associação Controle Total Wheeling Toledo.
native_id13972

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-10 Matéria encaminhada à sanção — Remetido à sanção/veto o Autógrafo contendo a redação do Projeto de Lei.
2021-08-09 Matéria aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2021-08-02 Matéria aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2021-07-29 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária, para discussão e votação em primeiro turno.
2021-07-13 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável na Comissão de Legislação e Redação disponível em Documentos Acessórios. Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2021-07-05 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Legislação e Redação.
2021-07-01 Matéria encaminhada — Matéria inclusa na Pauta da 22ª Sessão Ordinária para apresentação.
2021-07-01 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-09T15:25:44.042494-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0
2021-08-02T15:06:16.224691-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ; 0 0^ 0 O
<‘00001
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 92, DE 2021
Altera a Lei “R” n° 74, de 5 de setembro de
2017, que declara de utilidade publica a
Associagao Controle Total Wheeling Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a Lei “R” n° 74, de 5 de setembro de 2017, que
declara de utilidade publica a Associagao Controle Total Wheeling Toledo.
Art. 2° - O artigo 2° da Lei “R” n° 74, de 5 de setembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte alteragao:
“Art. 2° - Fica declarada de utilidade publica a Associagao Controle Total
Wheeling Toledo, entidade de direito privado, sem fins economicos, inscrita no CNPJ sob
o n° 27.948.361/0001-10, com sede e foro no Municipio e Comarca de Toledo, Estado
do Parana. ”
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do
Parana, 30 de junho de 2021.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana • 00^02
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
A presente proposta tem por objetivo corrigir um vicio no corpo do texto
da Lei “R” n° 74, de 5 de setembro de 2017, que declara de utilidade publica a
Associagao Controle Total Wheeling Toledo.
Objetiva-se com a presente proposta corrigir o vicio do art. 2°, onde o
numero do Cadastro Nacional da Pessoa Juridica - CNPJ da Associagao Controle
Total Wheeling Toledo esta descrito da seguinte forma errada “ n° 27.048.361/0001-
10”, e assim, passando a transcrever o mesmo da forma correta que e “n°
27.948.361/0001-10”, conforme pode ser visto nos documentos anexos.
Assim, diante de todo o exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para
a aprovagao da presente materia, afim de sanar o vicio exposto.
SALA DAS SESSOES da C§mara Municipal de Toledo, Estado do
Parana, 30 de junho de 2021. /
EOCLI ISOGNIN
Vereador
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NUMtRO DE INSCRIQAO
27.948.361/0001-10
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRigAO E DE SITUAgAO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
07/06/2017
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO CONTROLE TOTAL WHEELING TOLEDO
TlTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOCIACAO CONTROLE TOTAL WHEELING TOLEDO
PORTE
DEMAIS
CODIGO E DESCRIQAO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
93.29-8-99 - Outras atividades de recreagao e lazer nao especificadas anteriormente
CODIGO E DESCRIQAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
Nao informada
CODIGO E DESCRigAO DA NATUREZAJURlDICA
399-9 - Associagao Privada
LOGRADOURO NUMERO
R MARIA DO CARMO GOZZO
COMPLEMENTO
20 ********
MUNICiPIO
TOLEDO
BAIRRO/DISTRITO
JARDIM CONCORDIA
CEP
85.906-706
ENDEREQO ELETRONICO
ANA.PAULATO@HOTMAIL.COM
TELEFONE
(45) 9974-0305
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) *****
DATA DA SITUAQAO CADASTRAL
08/06/2020
situaqAo cadastral
ATIVA
MOTIVO DE SITUACAO CADASTRAL
SITUACAO ESPECIAL DATA DA SITUACAO ESPECIAL ******** ********
Aprovado pela Instrugao Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 29/06/2021 as 08:48:50 (data e bora de Brasilia). Pagina: 1/1
•00^04
MUNICIPIO DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
CERTIDAO NEGATIVA 32194/2021
FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA
MUNICIPAL COBRAR DEBITOS CONSTATADOS
POSTERIORMENTE MESMO REFERENTE AO
PERIODO COMPREENDIDO NESTA
CERTIDAO.
IMPORTANTE:
Certificamos que ate a presente data nao existe debito tributario vencido relative a empresa com a Localizagao
descrita abaixo.
VALIDADE: 29/07/2021 COD. AUTENTICAQAO: 5ZTJ4S2QE55M4XH5BB3
RAZAO SOCIAL: ASSOCIACAO CONTROLE TOTAL WHEELING TOLEDO
INSCRIQAO EMPRESA INSCRIQAO ESTADUALCNPJ/CPF ALVARA
994007 27.948.361/0001-10 994007
ENDEREQO
Rua Maria do Carmo Gozzo, 20 - Jardim Concordia CEP: 85906706 Toledo - PR
ATIVIDADES
Outras atividades de recreagao e lazer nao especificadas anteriormente
Certidao emitida gratuitamente pela internet em 29/06/2021.
Qualquer rasura invalidara este documento.
Conferir autenticidade em www.toledo.pr.gov.br
•00005
retificaqAo 01-
declaracAo dr obrigatorieoade de pubucar demonstragAo
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ocr'ciTAC “i~~ i #~«W Am
ctaTAMW*
nccoccAC
A ASSOCIACAO CONTROLE TOTAL WHEELING TOLEDO, inscrita
no CNPJ sob n.° 27.948.361/0001-10, por interm6dio de seus Dirigentes eleitos,
Presidente o Sr MARCOS SIDNEI DA SILVA, brasileiro, convivente, maior,
capaz, mecSnico, portador da C6dula de Identidade R.G. n.° 5.619.589-0 e
inscrito no C.P.F. sob n° 788.134.689-20, residente e domiciliado a Rua Maria
do Carmo Gozzo, n ° 20, Jardim Concordia, no municfpio de Toledo, Estado do
Paran£; Vice-Presidente o Sr. MOCESAR ROMAN, brasileiro, convivente,
maior, capaz, vendedor, portador da Cedula de Identidade R.G. n.° 7.015.270-3
e inscrito no C.P.F. sob n° 009.111.849-29, residente e domiciliado a Rua Joana
Presoto Perin, n.° 1217, Jardim lp£, no municipio de Toledo, Estado do Parana;
Conselheiros Fiscais e Pisciplinares. Sr. REINALDO GALBIATI, brasileiro,
casado, maior, capaz, vendedor, portador da Cedula de Identidade R.G. n °
8.101.725-5 e inscrito no C.P.F. sob n° 034.218.379-61, residente e domiciliado
a Rua Vasco da Gama, n.° 33, Vila Pioneiro, no municfpio de Toledo, Estado do
Parang; o Sr. GILMAR DF CARVALHO, brasileiro, convivente, maior, capaz,
mec§nico, portador da C6dula de Identidade R.G. n.° 8.634.314-2 e inscrito no
C.P.F. sob n° 053.119.179-62, residente e domiciliado 3 Rua Angela Fomari, n.°
283, Vila Pionelra, no municfpio de Toledo, Estado do Parana e o Sr. EMERSON
JULIANO DE SOUSA, brasileiro, convivente, maior, capaz, motorista, portador
da C6dula de Identidade R.G. n.° 7.968.071-0 e inscrito no C.P.F. sob n°
039.457.299-80, residente e domiciliado a Rua Ariel Leonard?, n.° 363, Jardim da
Mata, no municfpio de Toledo, Estado do Parana, DECLARAM para os devidos
fins, que se obriga a publicar a demonstrageio de receitas e despesas realizadas,
semnre one contemnfada no exernfdo anterior com subvencao
Por ?er verdade, assinam a presente dpdararao
Toledo, Parana 29 de outubro de 2020.
Marcos Sidnei da Silva
» t Wl IfcW 1.1 i-VX
•GO*-06
RETIFICAQAO 01
DECLARAQAO HP NAO RFMUNERACAO DO?? DIRETORFS F IWTEMBROS
DG CG^4SELHG FISCAL E DSSCSPL1NAR
A ASSOCIACAO CONTROLE TOTAL WHEELING TOLEDO, inscrita
no CNPJ sob n.° 27.948.361/0001-10, por interm6dio de seus Dirigentes eleitos,
PresfdAntA o Sr MARCOS SIDNF! DA SILVA, hrasll^iro, convivenfe, mnior.
capaz, mecSnico, portador da C6dula de Identidade R.G. n.° 5.619.589-0 e
inscrito no C.P.F. sob n° 788.134.689-20, residente e domiciliado a Rua Maria
do Carmo Gozzo, n° 20, Jardlm Concordia, no municfpio de Toledo, Estado do
Parang; Vice-Presidente o Sr. MOCESAR ROMAN, brasileiro, convivente,
maior, capaz, vendedor, portador da C6dufa de Identidade R.G. n.° 7.015.270-3
e inscrito no C.P.F. sob n° 009.111.849-29, residente e domiciliado a Rua Joana
Presoto Perin, n.° 1217, Jardim lp@, no municipio de Toledo, Estado do Parana;
Conselheiros Fiscais e Disciplinares. Sr. REINALDO GALBIATI, brasileiro,
casado, maior, capaz, vendedor, portador da Cedula de Identidade R.G. n °
8.101.725-5 e inscrito no C.P.F. sob n° 034.218.379-61, residente e domiciliado
a Rua Vasco da Gama, n.° 33, Vila Pioneiro, no municipio de Toledo, Estado do
Parana; o Sr. GILMAR DE CARVALHO, brasileiro, convivente, maior, capaz,
mecanico, portador da C6dula de Identidade R.G. n.° 8.634.314-2 e inscrito no
C.P.F. sob n° 053.119.179-62, residente e domiciliado a Rua Angela Fomari, n.°
283, Vila Pioneira, no municfpio de Toledo, Estado do Parana e o Sr. EMERSON
JULIANO DE SOUSA, brasileiro, convivente, maior, capaz, motorista, portador
da C6dula de Identidade R.G. n.° 7.968.071-0 e inscrito no C.P.F. sob n°
039.457.299-80, residente e domiciliado a Rua Ariel Leonard!, n.° 363, Jardlm da
Mata, no municipio de Toledo, Estado do Parana, DECLARAM para os devidos
fins, que conforme disposto no Paragrafb unico da Clausula Segunda do Estatuto
nao sao mmimarados, nor qualquer forma, nelo exercfcios do cargo e que nao
sao remunerados, por qualquer forma, pelo exercicio do cargo e que nao sao
distribuidos lucros bonificagdes ou vantagens a eles, aos mantenedores e
assoclados, sob nenhuma forma ou pretexto;
Por ser verdade, assinam a presente dedaragao.
Toledo, Parana 29 de outubro de 2020.
s/jw. • j/rp
Marcos Sidnei da Silva
Dreti‘-io
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana f 0 (;*! 0 7
LEI 66R” N° 74, de 5 de setembro de 2017
Declara de utilidade publica a Associagao Controle Total
Wheeling Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por sens representantes
na Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei declara de utilidade publica a Associapao
Controle Total Wheeling Toledo.
Art. 2° - Fica declarada de utilidade publica a Associapao Controle
Total Wheeling Toledo, entidade de direito privado, sem fins economicos,
inscrita no CNPJ sob n° 27.048.361/0001-10, com sede e foro no Municipio e
Comarca de Toledo, Estado do Parana.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO,
Estado do Parana, em 5 de setembro de 2017.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETARIO DA ADMINISTRACAO
Publicavao: ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO, Edi<;ao n" 1.833, de 6/09/2017

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