1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI |M- S 3 T) G I
Dispde sobre o reajuste da remunera^ao dos membros dos
Conselhos Tutelares de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispoe sobre o reajuste da remuneraQao dos membros
dos Conselhos Tutelares de Toledo.
Art. 2° - Fica a remuneraQao dos membros dos Conselhos Tutelares
de Toledo reajustada em 4,51374%, correspondente ao IPCA acumulado no ano
de 2020, passando a ser de R$ 2.829,05 (dois mil oitocentos e vinte e nove reais e
cinco centavos) por mes, com efeito retroativo ao dia 1° de maio de 2021.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado
do Parana, em 30 de junho de 2021.
LUIS ADALBERT
O MUNICIPIO DE TOLEDO
2
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
(com pedido de ursencia) MENSAGEM N° 69, de 30 de junho de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Conforme estabelece o § 2° do artigo 52 da Lei n° 2.043/2010, que
dispoe sobre a politica municipal dos direitos da crian9a e do adolescente, o Conselho
Municipal Conselho Tutelar, a dos Direitos da Crianqa e do Adolescente e o
remuneraqao dos conselheiros tutelares sera reajustada anualmente, no mes de maio,
com base no INPC acumulado no ano anterior.
De acordo com o artigo 8°, 1, da Lei Complementar Federal n°
173/2020, todavia, os entes publicos afetados pela calamidade publica decorrente da
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, ate 31 de dezembro de 2021, dentre outras
aqoes, de “conceder, a qualquer tftu/o, vantagem, aumento, reajuste ou adequagdo
de remuneragdo a membros de Poder ou de 6rgaoy servidores e empregudos
publicos e militares, exceto quando derivado de sentenga judicial transitada
julgado ou de determinagdo legal anterior a calamidade publica . (grifou-se)
Da interpretaqao e aplicaqao de tal dispositivo, em consonancia com o
disposto no inciso VIII do mesmo artigo e no inciso 1 do paragrafo unico do artigo
22 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, conclui-se nao ser possivel icajustarse a remuneraqao dos membros do Conselho Tutelar em percentual supeiioi ao
IPCA, ja que este, apurado em 4,51374% no ano de 2020, foi inferior ao INPC do
mesmo periodo (5,44733%).
Sendo assim, a alternativa que se apresenta legalmente possivel, por
ora, e propor-se a essa Casa o reajuste da remuneraqao dos conselheiros tutelares
com base no IPCA acumulado em 2020, que e o limitador estabelecido pela Lei
Complementar Federal n° 173/2020, a exemplo de como o Executivo ja procedeu
ano passado, conforme Lei “R” n° 31/2020.
De tal forma, aplicando-se o IPCA de 4,51374% sobre R$ 2.706,87
(atual remuneraqao), o novo valor da remuneraqao mensal dos reteridos conselheiios
de R$ 2.829,05 (dois mil oitocentos e vinte e nove reais e cinco
centavos), com vigencia retroativa a 1° de maio de 2021.
Para tanto, submetemos a analise dessa Casa o incluso Projeto de Lei
que udispoe sobre o reajuste da remunera^ao dos membros dos Conselhos
Tutelares de Toledo”.
em
no
passara a ser
3 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Infonna-se que o reajuste anual da remunerate) dos conselheiros
tutelaresja se encontra previsto nos instrumentos de planejamento or^amentario para
o corrente exercicio ate o limite do INPC acumulado em 2020, de forma que, sendo
aquele percentual superior ao do IPCA, que ora e utilizado como base para a
concessao do reajuste, nao se faz necessaria a apresentapao de estimativa do impacto
orgamentario e financeiro da medida.
Considerando que, por eqmvoco, ndo se propos aquele reajuste no mes
de maio ultimo e para o fim de viabilizar-se o pagamento da remuneraqdo
conselheiros tutelares ja com o reajuste no mes de julho, vimos solicitar a Vossa
Excelencia que a inclusa proposigdo seja apreciada em regime de urgencia,
conforme dispoe o artigo 32 da Lei Orgdnica do Municipio.
Respeitosamente,
aos
rePfetO LUNITTl PAaf?USSATT
DO MUNICIPIO DE TOLEDO
LUIS ADAL
REF
Excelentfssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
4
■;T0LEDO " PREFEITURA
Secreuaria de Assistencia Social
e Protegao a Familia
Toledo, 28 dejunho de 2021. OficioN0 767/2021 - SMAS
lima.
SRA. MARTA PATH
Secretaria de Recursos Humanos
Toledo/PR
ASSUNTO: Solicitagao do reajuste dos veneimentos de Conselheiros Tutelares
Sra. Secretaria,
Considerando a vincula5ao administrativa dos Conselhos Putelares a Secretaria
Municipal de Assistencia Social e Prote?ao a Familia;
Considerando a Lei “R” N° 31. de 18 de junho de 2020 dispoe sobre o reajuste da
remunera9ao dos membros dos Conselhos Tutelares de Toledo.
Considerando a Lei Complementar N° 173, de 27 de maio de 2020 que impede o
Municipio de conceder, a qualquer titulo, vantagem, aumento, reajuste on adequate de
de orgao, servidores e empregados publicos e militates,
de determina9ao legal
remunerafao a membros de Poder
quando derivado de sentei^a judicial transitada em julgado
ou
ou exceto
anterior a calamidade publica;
Considerando a Lei “R” N° 14, de 22 de mar90 de 2021, que dispoe sobre o reajuste
dos vencimentos/saldrios e demais vantagens dos servidores e empregados publicos
municipals de Toledo, reajustando em 4,5591% (quatro inteiros e cinco mil quinhentos e
decimos de milesimos por cento), a partir de 1° de margo de 2021, os noventa e urn
vencimentos/salarios e demais vantagens dos servidores e empregados publicos municipals de
Toledo, percentual esse correspondente ao IPCA (tndice de Pre90S ao Consumidor Ample)
acumulado no periodo de fevereiro de 2020 a janeiro de 2021;
Solicitamos que sejam realizados os devidos encaminhamentos administrativos para
indice IPCA acumulado o reajuste dos veneimentos dos Conselheiros 1 utelares com base no
de 2020, tal qual o dos servidores municipais.
Requeremos ainda que o reajuste seja encaminhado com efeito retroativo ao dia 1° de
maio de 2020.
Nos colocamos a disposi9ao para eventuais esclarecimentos,
Atenciosamente,
s'
ANTOS FIDELIS
Secretaria de Assistencia Social e Prote9ao a Familia
Portaria n° 5, de 01/01/2021
SOLANOT
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E PROTEQAO A FAMILIA
Rua Dr Gyro Fernandes do Lago, 167, Vila Pioneiro - CEP 85910-020 - Toledo - PR
Telefones: (45) 3378-8601 / 3378-8626
E-mail: assistencia.psb@hotmail.com
5
\
Considerando artigo 52 da Lei
n
” 2.043, de_21 de
outubro de 2010, que diz que
a remuneragao dos
sera reajustada
base no INPC
tutelares conselheiros
anualmente, no mes de maio, com
acumulado no ano anterior.
inciso VIII do artigo da 8° da
despesa obrigatoria acima da variagao da
medida pelo Indice Nacional de Pregos inflagao
ao Consumidor Ample (IPCA);
Assessoria Juridica para que
medidas necessarias
a fim de
remuneragao
efeito retroativo
a
IPCA acumulado
Encaminhamos
a
sejam tomadas as
seja reajustada
a
conselheiros tutelares, com
maio/2021, dento como base
o
de 2020, ou seja,
o percentual de
4,513740% (conforme anexo).
dos
que
no ano
BCB - Calculadora do cidadSo 29/06/2021
Acesso publico
29/06/2021 - 17:15
[CAUFW0302]
XL BANCO CENTRAL
DO BRASIL
Im'cio -> Calculadora do cidadao ••> Corregao de valores
Calculadora do cidadao
Resultado da Corre^ao pelo IPCA (IBGE)
Dados b&sicos da corregao pelo IPCA (IBGE)
Dados informados
Data Inlcial
Data final
Valor nominal
Dados calculados
Indlce de corregao no perlodo
Valor percentual correspondente
Valor corrlgido na data final
*0 calculo da corregao de valores pelo IGP-M fol
atualizado e esta mais precise. Saiba mais clicando agui.
01/2020
12/2020
R$ 1.000,00 ( REAL)
1,04517340
4,517340 %
R$ 1.045,17 (REAL)
r
1/1 https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorlndice.do?method=corrigirPorlndice