materia nº 842/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 842/2021
Implementação da “Lei do Botão do
Pânico” em Toledo.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que faça a
implementação da “Lei do Botão do Pânico” em Toledo.
Que viabilize em âmbito municipal, as condições ideais para
implementação da Lei Estadual nº 18.868, de 12 de setembro de 2016,
chamada de “Lei do Botão do Pânico” para mulheres em situação de violência
doméstica e familiar.
O Paraná foi o primeiro estado a implantar o dispositivo de
segurança preventivo como forma de garantir a proteção de mulheres em
situação de risco, sob medida protetiva judicial. É uma espécie de botão de
pânico para que as mulheres vítimas da violência apertem e uma viatura se
desloque imediatamente para atendê-las.
O lançamento do serviço pelo governo do Estado aconteceu em
27 de novembro de 2017, a partir da instituição do serviço pela Lei n.º 18.868,
de 12 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado, edição n.º
9780 de 13 de setembro de 2016.
Inicialmente o “Botão do Pânico” foi lançado em 15 municípios do
estado que contam com a Patrulha Maria da Penha ou a Guarda Municipal,
uma vez que cabe a esses serviços fazer o monitoramento e o atendimento
das mulheres que possuem medida protetiva de urgência descumprida pelo
agressor.
Na época de lançamento do serviço, o Paraná contava com 25 mil
mulheres em situação de medidas protetivas, quando seus ex-companheiro
ficam proibidos, por lei, de manter contato por qualquer meio.
Em Toledo os números também são alarmantes. De acordo com
dados da equipe local da Patrulha Maria da Penha, de janeiro até a presente
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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data, foram deferidas pelo Poder Judiciário, mais de 250 medidas protetivas de
urgência. Somente em agosto foram 37 novas medidas protetivas expedidas.
Contudo, apesar de contar com a Patrulha Maria da Penha,
exigência inicial para implementação da referida Lei, os servidores Guardas
Municipais que prestam este serviço, possuem carência de equipamentos,
como armamento, para exercer o atendimento do “Botão do Pânico” com
segurança.
Segue link da reportagem que dispõe sobre a grande importância
do “Botão do Pânico” e seu funcionamento:
https://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.phpstoryid=113458&tit=Botao
-do-Panico-gera-200-atendimentos-e-Estado-amplia-acesso-a-mulheres-de￾maiscidades.
Por todo o exposto acima, e embasado em uma Lei Estadual que
pode ser facilmente implementada neste Município, apela-se para uma especial
atenção a esta Indicação, no sentido de fortalecer as medidas protetivas às
mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.
SALA DAS SESSÕES, 29 de junho de 2021.
OLINDA FIORENTIN
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