materia nº 844/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 844/2021
Elaboração de projeto de lei que disponha
sobre a obrigatoriedade do plantio de grama
em lotes não edificados (padronização
ecológica), no município de Toledo.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que se proceda a
elaboração de projeto de lei que disponha sobre a obrigatoriedade do plantio
de grama em lotes não edificados (padronização ecológica), no município de
Toledo.
É de conhecimento público a existência, prática que infelizmente
se avoluma, de acumulo de lixo em lotes não edificados no município de
Toledo.
Outra preocupação é a segurança pública que fica prejudicada
com os lotes não zelados que acabam com vegetação alta, ferindo inclusive o
artigo 14, § 1º, do Código de Postura do Município de Toledo, regido pela Lei
Nº 1.946, de 27 de dezembro de 2006.
A situação descrita decorre da incúria de alguns proprietários para
consigo mesmos e suas famílias e para com outros proprietários zelosos que
sabem das consequências nefastas para a saúde pública que tal prática
acarreta.
A finalidade principal do Projeto de Lei indicado, contudo, é
diminuir, através da obrigatoriedade de plantação de gramíneas nos lotes não
edificados, os focos do mosquito da dengue e transmissores também do Zica
Vírus e Chikungunya, pois assim procedendo evitar-se-á o acumulo de
entulhos, mato alto e lixo no interior dos referidos lotes.
SALA DAS SESSÕES, 29 de junho de 2021.
OLINDA FIORENTIN
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