MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI ^^,”06 2-0Z I
Autoriza o Municipio de Toledo a repassar, atraves do Fundo
Municipal dos Direitos da Crian^a e do Adolescente
fmanceiros a Organizasoes da Sociedade Civil sem fins
lucrativos, que atendem criangas e adolescentes no Municipio
de Toledo.
, recursos
O POVO DO MUNICIPIO DU IOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a se«uinte
Lei:
Art. 1°- Esta Lei autoriza o Municipio de Toledo a repassar, atraves do
1 undo Municipal dos Direitos da Crianpa e do Adolescente, recursos fmanceiros a
Organiza^oes da Sociedade Civil - OSC's, sem fins lucrativos, que atendem crianyas e
adolescentes no Municipio de Toledo.
Art. 2° Pica o Municipio de Toledo autorizado a transferir. no ano de
2021, atraves do Fundo Municipal dos Direitos da Crianya e do Adolescente. os
seguintes valores a entidades:
I - a Ayao Social Sao Vicente de Paulo: RS 237.948,54 (duzentos e trinta
e sete mil novecentos e quarenla e oito reals e cinquenta e quatro centavos);
II - a Associayao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo - APAE:
R$ 70.845,52 (setenta mil oitocentos
centavos);
e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois
III - ao Centro Social e Educacional Aldeia Infantil Betesda: RS 92.407.20
(noventa e dois mil quatrocentos e sete reais e vinte centavos);
IV - ao Centro Assistencial da Diocese de Toledo - Casa de Maria: RS
346.527,00 (trezentos e quarenta e seis mil quinhentos e vinte e sete reais);
V - ao Centro Beneficente de Educayao Infantil “Ledi Maas Lions”: RS
127.059,90 (cento e vinte e sete mil cinquenta e nove reais e noventa centavos).
§ 1 — Os auxilios fmanceiros de que tratam os incisos do caput deste
aitigo destinam-se ao pagamento de projetos e atividades nas areas de Assistencia
Social, Educayao, Saude, Cultura, Esporte e Lazer, destinados as despesas de custeio e
de capital, objetivando o atendimento de crianyas e adolescentes pelas OSC's neles
referidas.
§ 2° - Os programas e projetos a serem desenvolvidos pelas OSC's
deverao estar devidamente registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Crianya
e do Adolescente (CMDCA) e com os respectivos Pianos de Trabalho aprovados pelo
Gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Crianya e do Adolescente (FMDCA). em
observancia ao Edital de Chamamento Publico n° 001/2021 e a partilha estabelecida pelo
CMDCA. *
2 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 3° -As exigencies a serein atendidas pelas OSC's para a obtengao de
oriundos da Campanha ‘Tribute a Cidadania - Pacto pela Crian^a'’ sao as
estabelecidas atraves de regulamentacoes da Lei Federal
recursos
. t - que estabelece o regime
jin idico das paicerias entre a administrate publica e as organiza^oes da sociedade civil
(Lei n° 13.019/2014, alterada pela Lei n° 13.204/2015), do Estatuto da Crian9a e de
Adelescente, do Tribunal de Centas do Estado do Parana e da Controladoria de Controle
Interne do Municipio, mediante assinatura de Termo de Fomento.
Art. 4° - A nao aplica^ao dos auxilios financeiros de que trata a presente
Lei no atendimento das finalidades previstas nos respectivos Pianos de Trabalho.
implicara a obrigatoriedade de restituiqao do valor, devidamente corrigido. pela OSC
' c°fres publicos municipais, alem de ficar impedida de receber novo auxilio sob o
mesmo titulo.
aos
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicato.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 6 de julho de 2021.
LUISA O BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREp£lT(TDO MUNICIPIO DE TOLEDO
3 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 70. de 6 de julho de 2021 (com pedido de urgeneta)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
A "Campanha Legal - Facto pela Crianga" visa a arrecadar recursos oriundos
do Imposto de Renda, em que o contribuinte destina ao Fundo Municipal dos Direitos da
Crian^a e do Adolescente de Toledo pane do imposto devido.
Essa modalidade de recolhimento de recursos fundamenta-se na Lei Federal
8.069, de 13 de junho de 1990 (art. 260), e vem sendo praticada no Municipio de Toledo
desde o ano de 2003 pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crianqa e do Adolescente -
CMDCA, em parceria com o setor privado e apoio do Poder Publico Municipal, sendo que
os recursos doados sao alocados ao Fundo Municipal dos Direitos da Crian9a e do
Adolescente e, por este, destinados para aplica9ao em programas e projetos socials de
Promote, Prote^o e Defesa dos Direitos da crianqa e do adolescente.
No corrente ano, o valor total a ser repassado pelo Fundo sera de R$
874.788,16 (oitocentos e setenta e quatro mil setecentos e oitenta e oito reais e dezesseis
centavos), conforme Resolu^ao CMDCA n° 56, de julho de 2021, mediante repasse a cinco
entidades nao-governamentais - Organizatpoes da Sociedade Civil cadastradas no Conselho
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente e que tiveram seus projetos aprovados
para o desenvolvimento de a^oes especificas
saude, cultura. esporte e lazer.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, toda e qualquer destina<;ao de
recursos para o setor privado. mesmo que para o atendimento de um Serviqo de interesse
social, deve ser previamente autorizada por lei propria, alem de estar prevista na lei de
diretrizes or9amentarias e no or9amento anual.
A inclusa proposta encontra-se de acordo com estabelecido no Estatuto da
Crian9a e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990) e em conformidade com a Lei n°
13.019/2014, alterada pela Lei n° 13.204/2015, e o Decreto Municipal n° 985. de 19 de
outubro de 2016, alterado pelo Decreto n° 615, de 2 de setembro de 2019, que estabelece o
regime juridico das parcerias entre a Administraqao Publica e as Organiza9oes da Sociedade
Civil, em regime de mutua coopera9ao. para a consecuqao de fmalidades de interesse
publico e reciproco, mediante a execu9ao de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em pianos de trabalho inseridos em Termos de Colabora9ao, Termos de
Fomento ou em Acordos de Cooperaqao atraves de Chamamento Publico.
Pretende-se, portanto, atraves da inclusa propos^ao, dar cumprimento
artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) e estabelecerlegisla9ao especihca, a possibilidade da destinaqao de recursos financeiros pelo
Fundo Municipal dos Direitos da Crian9a e do Adolescente - FMDCA aquelas
Organiza9oes, nos termos do Estatuto da Crianqa e do Adolescente e da legisla9ao pertinente
ao Imposto de Renda, bem como de outros recursos alocados no FMDCA.
nas areas de assistencia social, educa9ao.
ao
se, em
4 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Saliente-se que os projetos a serem beneficiados foram selecionados per meio
do disposto no Edital de Chamamento Publico n° 001/2021, que todos os aspectos exigidos
por lei referentes a utdizayao de recursos publicos estao sendo observados e que a nao
aplicayao dos auxilios linanceiros nas finalidades estabelecidas implicara a obrigatoriedade
de restituiyao do respectivo valor, devidamente corrigido, pela entidade aos cofres publicos
municipais, alem de ficar impedida de receber novo auxilio sob o mesmo titulo.
Pace ao exposto, submetemos a apreciayao dessa Casa o incluso Projeto de
I.ei que “autoriza o Municipio de Toledo a repassar, atraves do Fundo Municipal dos
Direitos da Crianya e do Adolescente, recursos financeiros a Organizayoes da
Sociedade Civil, sem fins lucrativos, que atendem criancas e adolescentes no Municipio
de Toledo”.
Solicitamos aos ilustres Vereadores e Vereadoras que a proposiqtio em
questdo tramite em regime de urgencia,
da Lei Orgdnica do Municipio.
Justifica-se a urgencia em razdo de os recursos a serem repassados ja
estarem disponiveis no referido Fundo e para que as entidades contempladas possam
aplicd-Ios, o mats brevepossivel, no atendimento das crianqas e adolescentes do Municipio,
de modo a cumprir os respectivos Pianos de Trabalho e Termos de Fomento a serem
assinados tao logo a Lei seja aprovada.
A urgencia tambem sejustifica pelofato de que as crianqas e os adolescentes
devem ser tratados com a devida prioridade na efetivaqdo dos sens direitosfundamentals,
o que se aplica, tambem, no que se refere a “destinaqao privilegiada de recursos publicos
areas relacionadas com a proteqao a infdncia... ” (art. 4°do ECA).
Colocamos a disposiyao dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde logo, os
servidores da Secretaria de Assistencia Social e Proteyao a Familia e os membros do
CMDCA para prestarem outras informayoes ou esclarecimentos adicionais
eventualmente se fizerem necessarios sobre a materia.
em conformidade com o que dispoe o artigo 32
nas
que
Respeitosamente.
r
LUIS ADALMRxOp&ercrrxiNiTTi pagnussatt
dTOBO MUNICIPIO DE TOLEDO
Excclentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
5
TOLEDO
PREFEITURA
Secretaria de Assist^ncia Social
e Protegao a Famflia
Oficio N° 791/2020 - SMAS Toledo, 05 de Mho de 2021.
Exmo Sr.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Munidpio de Toledo
ASSUNTO: Solicitagao de envio com urgencia para Camara Municipal do PL autorizagao do
repasse de recuisos da Campanha IR e inclusao no Orgamento — LOA acerca de contas para a
execugao do Servigo da Residencia Inclusiva
Excelenti'ssimo Senhor Prefeito,
Considerando o Edital de chamamento publico para habilitagSo de
entidades a receber o recurso da Campanha Legal do Importo de Renda do Fundo Municipal
dos Direitos da Crianga e do Adolescente - FMDCA, em que segundo o calendario do edital
de habilitagao das Organizagoes da Sociedade Civil, as mesmas estao aptas as receberem os
diante dos prazos para aprovagao da Lei de Autorizagao do Repasse de Recursos do
Imposto de Renda, alem da adequagao nas naturezas de despesa “correntes e investimentos”
do orgamento, considerando a previsao do recesso na Camara, e imprescindivel a urgencia
diante de prazos para execugao e aplicagao das entidades contempladas. Segue anexa a minuta
do PL de Autorizagao do Repasse de Recursos do Imposto de Renda.
recursos e
Considerando o tramite de pactuagao junto a 2a Promotoria de Justiga
de Defesa da Pessoa com Deficiencia, em que diante das diversas tentativas frustradas de
contratagao no estado do Parana e em Sao Paulo, em que houve a inviabilidade da contratagao
de Prestagao de Servigo para acolhimento institucional de pessoa com deficiencia, e diante
das demandas de acolhimentos que o Munidpio precisa prover, esta se encaminhando
Processo Judicial para a implantagao em 2021 da Residencia Inclusiva nos proximos 120 dias.
de forma que o Munidpio precisa realizar a inclusao de contas/naturezas de despesa na LOA
para andamento dos processos licitatorios de equipamentos e locagao de imovel. O pedido de
adequagao ja loi enviado ao Departamento de Orgamento, o qual encaminhara PL para as
devidas adequagoes.
Diante do exposto, e urgente a aprovagao de tal inclusao no orgamento
para que as providencias possam ser tomadas, observados os prazos que o Munidpio possui
para a sua implantagao.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E PROTEQAO A FAMILIA
Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago, 167, Vila Pioneiro - CEP 85910-020 - Toledo - PR
Telefones: (45) 3378-8601 / 3378-8626
E-mail: assistencia.psb@hotmail.com
6
dfe TOLEDO
PREFEITURA
Secretaria de Assistencia Social
e Protegao a Familia
Informamos que foi realizada previa articulagao com o Vereador
Dudu Barbosa, Lider de Govemo na Camara, e necessitamos dos devidos encaminhamentos
deste Gabinete com a devida urgencia.
Atenciosamente,
/
SOLA? 'mm.
Secretaria de Assistencia
, Portaria n° 5,
^antos fidelis
/al e Protegao a Familia
01/01/2021
Rua r'' p social e proteqao a familia--------- Rua Dr. Gyro Fernandes do Lago, 167, Vila Pioneiro - CEP 85910-020 - Toledo - PR
Telefones: (45) 3378-8601 /3378-8626
E-mail: assistencia.psb@ho(mail .com