CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana ooooo;;
PROJETO DE RESOLUQAO N° 8, DE 2021
Referenda o Termo de Convenio celebrado
entre o Municipio de Toledo e a Pollcia Civil do
Parana.
A Camara Municipal de Toledo, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1° - Esta Resolugao referenda o Termo de Convenio celebrado entre
o Municipio de Toledo e a Policia Civil do Parana.
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Convenio, celebrado entre o
Municipio de Toledo e a Secretaria de Estado da Seguranga Publica, por intermedio
da Policia Civil do Parana, cujo objeto e a cessao de 1 (urn) servidor para prestar
servigos na Segao Regional de Identificagao do Institute de Identificagao.
Art. 3° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 5 de julho de 2021. /
DESf BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal
OENIVALDO PAES
Segdodp-v/ce-presidente
'Ms
PEDRO VARELA
Primeiro-vice-presidente
VALDOMIRO BOZO
Segundo-secretario
M. ES
Primeiro-secratario
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana OOOCOP
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Oficio n° 535/2021-GAB, de 1° de julho de 2021, de
autoria do Chefe do Poder Executive, encaminhando copia do Termo de Convenio
celebrado com a Secretaria de Estado da Seguranga Publica, por intermedio da
Policia Civil do Parana, cujo objeto e a cessao de 1 (um) servidor para prestar servigos
na Segao Regional de Identificagao do Institute de Identificagao.
Considerando que, nos termos da alinea “f” do inciso XIII do artigo 44 do
Regimento Interno, e de competencia da Mesa a propositura de projetos dispondo
sobre acordos, convenios, consorcios e contratos que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimonio municipal;
Apresentamos o presente Projeto de Resolugao, o qual apos apreciagao
por Vossas Excelencias, espera-se sua aprovagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 5 de julho de 2021.
(LEOCLtDES BISOGNIN
PresicJente da Calmara Municipal
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PEDRO VARELA
Primeiro-vice-presidente Segundo-yice-presidente
VALDOM1RO BOZO
Segundo-secretario
MARCELpT/IARQt
Primeiro/secretario
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANA
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
000003
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana PROCESSOR
CAiVJARA MUNICIPAL DL TCOficio n° 535/2021-GAB Toledo, l°dejulho 2021.
A Sua Excelencia o Senhor
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Assunto: Encaminha copia de Termo de Convenio para referendo.
Senhor Presidente da Camara,
Considerando o artigo 17, inciso XIII, da Lei Organica do Municipio
de Toledo, encaminhamos a copia do Termo de Convenio, celebrado entre esta
municipalidade e o Estado do Parana, atraves da Secretaria de Estado da Seguran^a
Publica, por intermedio da Policia Civil do Parana, cujo objeto e a cessao de um
servidor para prestar services na Se9ao Regional de Identifica9ao do Institute de
Identifica9ao, para referendo desse Legislative.
Respeitosamente,
A
.JBfERJG BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Ppefeito do Municipio de Toledo
PACO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 -Toledo/ PR -(45) 3055-8800
www.toledo.pr.qov.br qabinete@toledo.pr.aov.br
M.E.L./Depto Poc /535 CAMARA 2021
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4*. ^ 000004 V
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANgA PUBLICA
SETOR DE CONTRATOS - CONVENIO N.° 0237/2020
CONVENIO QUE ENTRE SI FIRMAM O
ESTADO DO PARANA, ATRAVES DA
SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANCA PUBLICA,
INTERMEDIO DA POLiCIA CIVIL DO
PARANA, E O MUNICiPIO DE TOLEDO.
POR
PROTOCOLO N° 16.397.826-1
0 ESTADO DO PARANA atraves da SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANQA
PUBLICA inscmo no CNPJ 76 416 932/0001-81. com sede localizada junto a Rua
Deputado Mario de Barros. n 1290. Curitiba Parana neste ato representada por seu titular
Cel. Romulo MAR1NHO Soares adiante denommada SESP por mtermedio do
DEPARTAMENTO DA POLiCIA CIVIL DO PARANA / INST1TUTO DE IDENTIFICAQAO
DO PARANA neste ato representado por seu Delegado Geral Silvio Jacob Rockembach
Diretor do Orgao executor Marcus Vinicius da Costa Michelotto e o MUNICIPIO
DE TOLEDO msento no CNPJ sob n c 76.205 806/0001-88. neste ato representado por seu
prefeito LUCIO DE MARCHI adiante denominado MUNICiPIO tendo em vista a
autorizagac exarada no protocolo n.° 16.397 826-1 datado de 08/07/2020. resolvem firmar o
presente termo de Convemo nas segumtes clausulas e condicoes
e. como
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente termo a cessao de 01 (um) servidor por parte do Mumcipio a
fsm de prestar servigos na Segao Regional de Identificagao do Instituto de Identificagac com
a fmalidade de atuar na prestagao de servigos pubiicos na area de identificagao civil com
posterior expedigao de carteiras de identidade. atestado de antecedentes criminals e demais
certidoes a sua popuiagao
CLAUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE EXECUCAO
Este convemo sera executado por meio cas obrigacoes ora assumidas peias convenentes
I A SESP cabera atraves go INSTITUTO DE iDENTIFICAQAO DO PARANA, SECAO
REGIONAL DE IDENFICAQAO LOCAL o tremamento aos servidores do Mumcipio.
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m.it'f'OC *«> PioIijcoIo 1c 1 por Giov^nna Vitond em , VO/.VC-'O ; 1 b'. Downioao ••ee-i/aao p:i? Xarius*. id Marmo* Hirtc* i!'i- i9/Q*f2GiO 12 02
: 22/10/2020 11:05. As assinaturas deste documento constam as fls. 61a. A autenticidade deste ;erido ao protocolo 16.397.826-1 por: Katiuscia Marmol Riffel em
■cumento pode ser validada no endere?o: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o codigo: 944a9bbed6019288abfaab2el7e2cd5a.
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SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANQA PUBLICA
SETOR DE CONTRATOS - CONVENIO N.° 0237/2020
II Ao MUNICIPIO mediante o emprego de dotagoes orgamentanas propnas. cabera
a) A cessao de 01 (urn) servidor municipal a SESP, para atuar exclusivamente
Segao Regional de Identificagao do Institute de Identificagao de Toledo.
b) Fornecer documentagao (RG e CPF) dos servidores a serem disponibilizados.
c) Responsabilizar-se pelos atos admimstrativos do seu servidor
Paragrafo Primeiro: Os servidores municipals que prestarem servigos junto a Segao
Regional de Identificagao local nao poderao apresentar antecedentes criminals.
Paragrafo Segundo: Compete ao Papiloscopista chefe da Segao Regional de Identificagao
local o acompanhamento e fiscalizagao para a satisfatdna realizagao do objeto do convenio.
conforme Art 137 mciso IV da Lei 15 608/07
Paragrafo Terceiro: A cessao dos servidores pela Prefeitura Municipal nao gera vinculo
empregaticio dos mesmos com o Estado do Parana
Paragrafo Quarto: Os servidores municipals cedidos pelo Munidpio ficam expressamente
proibidos de exercer qualquer atividade merente as atividades pohciais. sujeito as sangoes
previstas em Lei
Paragrafo Quinto: O presente convenio nao permite o repasse, em especie a Autondade
Policial
CLAUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORCAMENTARIOS
Ficam vedadas quaisquer especies de repasses orgamentanos e/ou fmanceiros entre os
convenentes nao gerando onus ao Estado
CLAUSULA QUARTA - DA NORMA ADMINISTRATIVA
Os servidores do Mumcipio que estiverem prestando servigos junto a Segao Regional de
Identificagao local deverao submeter-se as normas admmistrativas e operacionais deste
Orgao
CLAUSULA QUINTA - DA PUBLICAQAO
O extrato do presente instrumento sera pubiicaao em Diane Oficial do Estado. as expensas
da SESP
CLAUSULA SEXTA - DOS ADITIVOS
2
msendc ao Protocol© 16.397.826-1 por Giovamw Vitoria em 13/07/?n?G .7 S6 Download reiih/ado por Kaliutcia Marmol Rrffel err. 29;0?.'2070 12 07
;erido ao protocolo 16.397.826-1 por: Katiuscia Marmol Riffel em: 22/10/2020 11:05. As assinaturas deste document© constam as fls. 61a. A autenticidade deste
icumento pode ser validada no enderego: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o codigo: 944a9bbed6019288abfaab2el7e2cd5a
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SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANgA PUBLICA
SETOR DE CONTRATOS - CONVENIO N.° 0237/2020
; v. 23
De acordo com a expenencia verificada com sua operacionalizapao. este convemo podera
ser aditado por acordo entre as partes, visando apnmorar seus resuliados e seu aicance.
CLAUSULA SETIMA - DO PRAZO, DENUNCIA E PRORROGACAO
O prazo de durapao do presente convemo sera de 60 (meses) meses, com inicio a partir da
publicapao de seu extratc no Diario Oficial do Estadc
CLAUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito c Foro da Comarca de Cuntiba Estado do Parana para dirimir duvidas ou
questoes onundas do presente Convenio
E. por estarem de acordo assmam as partes por seus representantes, firmando o presente
termo
Curitiba. de de 2020
Cel. Romulo MARINHO Soares
SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANQA PUBLICA
Silvio Jacob Rockembach
DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL DO PARANA
Marcus Vinicius da Costa Michelotto
DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENT1FICAQAO DO PARANA / DEPARTAMENTO DA
POLICIA CIVIL DO PARANA
Cocio-de Marchi
PREFEITO^MUNICIPAL DE TOLEDO
3
Katiuscia Marmot Rittei em 29'07/20?0 12.02 rseneo do Protocolo 16 397 826 1 por Gicvanna Viroria em 13/07/2020 17 56 Download realiraflo por
As assinaturas deste documento constam as fls. 61a. A autenticidade deste
codigo: 944a9bbed6019288abfaab2el7e2cd5a.
;erido ao protocolo 16.397.826-1 por: Katiuscia Marmol Riffel em: 22/10/2020 11:05.
cumento pode ser validada no endereco: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o
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v 23
-iV- . f-
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- 00QC07
ANEXO I
p> &NO DE TRABALHO
convemo de Cessao de Servidor
Segao Regional de
referente a ceiebragao de
identificatpao civil junto a
de Trabalho detalhado,
prestar serviQOS de
Plano
Municipal, para
Identificacao do municipio de Toledo
OBJETO: Dispon.bilizar 01 (urn) servidor para prestar serves de
Identificagao do municipio ae Toledo identificaqao do
identificapao evil junto a Sepao Regional de
efetuados junto a populapSo do Mun,cipro
a demanda da populapao do municipio
METAS: Agilizar os trabalhos admimstrativos
ETAPAS OU EASES DE EXECUCAO-. Conforme
tremamento do servidor IDENTIFICACAO: O
da identificagao civil
OBRIGAgOES DO INSTITUTO DE
dispcsicao. para atuar na area
DAS
municipal colccado a
(um) servidor municipal para de 01 DO MUNICIPIO: A designacao DAS OBRIGAQOES
nto a sepao Regional de Identificapao do Municp.o
atuar ju
-RVtDOR MUNICIPAL NO POSTO DE ATEND.MENTO:
Posto e triagem de documentos
atividades do se
I - Recepgao no
- informagoes sobre
- Documentos oficiais para
de documentos
documentagao.
fins de identificacao.
- Triagem
II - Cadastre do Requerente
- Corregao de dados do mov.mento
Sistema de Identificagac
emissao de Carteiras de identidade
Civil (SiV) para cadastramento
- Acesso ao
- Cadastramento para
III - Coleta de Impressoes Digits^
Digitalizapao do requenmento eletromco
documentos apresentados no memento
e dos
IVdo cadastramento
N
4
29/0'/.‘2020 12 02 Mafrnoi Rif*®1 err iiz.ido por Katiuscia 13/07/2020 17 50. Downioao
1 per G'ovanna Vit6na em msenoo ao PiotocCo 16 397 826
deste documento constam as fls. 61a. A autenticidade deste
—7------- ,q7 826 , Dor Katiuscia Marmol Riffel em: 22/10/2020 11:05. As assinaturas • 944a9bbed6019288abfaab2el7e2cd5a.
;erido ao protocolo i6.397.8Z6.! por. epr0l0C0|o.pr.gov.br,spimeb,vB,l6arAssln,.ura com o codigo
icumento pode ser validada no enderec;o
60
23 •'
n ° n n °
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SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANgA PUBLICA
SETOR DE CONTRATOS - CONVENIO N.° 0237/2020
(
V - Envio e recebimento de documentagao para a Central/ilPR
- Envio de mformagoes de processos de identidade online.
- Envio de processos de identidade via malote para procedimentos:
- Recebimento de mformagoes de cadastramento de carteiras de identidade online
- Recebimento de processos de identidades confeccionadas para arquivo no posto e
posterior entrega ao requerente;
- Baixa de entrega de documento ao requerente via sistema:
- Cancelamentos de processes de identidade via sistema
VI - Servigos administrativos
- Estatistica mensal de produgao:
- Envio e recebimento de correspondences oficiais.
- Atendimento teiefomco
- Atendimento ao cidadao
GESTOR DO CONVENIO: Cabera ao Papiloscopista responsavel pela Segao Regional de
Identificagao de Apucarana a responsabilidade pela fiscalizagao da execugao dos servigos
desentos
PLANO DE APLICAgAO DOS RECURSOS FINANCEIROS: Nao ha repasse de recursos
entre os convenentes
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO: O Mumcipio contmuara a arcar com a folha de
pagamento dos servidores cedidos, nao havendo onus ao Estado
DO PRAZO: O prazo de duragao do presente convemo sera de 60 (sessenta)
micio a partir da publicagao de seu extrato no Diario Oficial do Estado. podendo ser
denunciado expressamente por quaiquer das partes, com antecedencia minima de 60
(sessenta) dias
meses com
PREVISAO DE INICIO E FIM DA EXECUQAO DO OBJETO: O micio do convemo sera a
partir da data de sua publicagao no Diano Oficial do Estado. que sera providenciadc pela
SESP, peio periodo de 60 (sessenta) meses
5
msenao ao Protocolo 16 39/ 8?6-i por Giovanna Vitoiia cm 13/07/2020 17 56 Download realizado per Kadtiscia Marmot Rrffei em 29/07/2020 12-02
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protocolo 16.397.826-1 por: Katiuscia Marmol Riffel em: 22/10/2020 11.05. As assmaturas o codigo 944a9bbed6019288abfaab2el7e2cd5a. ;erido ao P : https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssmatura com
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SECRETARiA DE ESTADO DA SEGURANQA PUBLICA
SETOR DE CONTRATOS - CONVENIO N.° 0237/2020
Marcus Vinicius da Costa Michelotto
DIRETOR DO INSTITUTO DE IDEMJIFtCAQAO. DO PARANA / DEPARTAMENTO DA
PCMCIA CIVIL DO P'^RANA
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PREFEITO MUNICIPAL DE TOLEDO
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Mai mol Hirtei em /9/0>';20?0 1/ 02 Piotocolo 16.307 826.1 por G.ovanna V.tor.a em 13/07/2020 i7.56 Download po. Ka.iusc mserido ao
• 22/10/2020 11:05. As assinaturas deste documento constam as fls. 61a. A autenticidade deste
serido ao protocolo 16.397.826-1 por: Katiuscia Marmol Riffel codigo: 944a9bbed6019288abfaab2el7e2cd5a. .
.cumento pode ser validada no enderego: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/val.darAssmatura
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Oocumento: conveniotoledo.pdf.
22/10/2020 21:27, Silvio Jacob Rockembach em 27/10/2020 12:26, Romulo Marinho Assinado por: Marcus Vinicius da Costa Michelotto
Soares em 11/11/2020 11:59.
em
em: 22/10/2020 11:05. Inserido ao protocolo 16.397.826-1 por: Katiuscia Marmol Riffel
18 do Decreto Estadua! 5389/2016. Documento assinado nos termos do art.
A autenticidade deste documento pode ser validada
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura
944a9bbed6019288abfaab2el7e2cd5a.
no enderego:
com o codigo:
^v--r« **-'^^
1 >».;#«izrj*sc~x-*~*>''r~':snuinoOHClALP 9 nan.) 6a feira | 13/Nov/2020 - Edigao n° 10808 66
-v 23 .
ESTADO DO PARANA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANQA PUBLICA
EXTRATOS DE PUBLICAgAO
LONDRINA COMERCIO DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA.
Protocolo n.° 16.965.754-8.
Vigencia: 11/11/2020 a 10/11/2021.
Valor total: RS 228.800,00 (duzentos e vinte e oito mil e oitocentos
reals).
Contrato para aquisi^ao de aviaqao (querosene - JET A1 e gasohna -
AVGAS) para atender o Batalhao de Policia Militar - BPMOA para
fornecimento na cidade de Londrina no aeroporto Jose Richa (SBLO).,
oriundo do PE n° 1164/2020.
Assinado em 11/11/2020.
U U U vJ L'
PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI.
Protocolo n.° 16.908.017-8.
Vigencia: 11/12/2020 a 10/12/2021.
Valor mensal: R$ 105.130,18 (cento e cinco mil cento e trinta reals e
dezoito centavos).
Terceiro Termo Aditivo que tern por objeto a prorrogaqao do prazo de
vigencia do Contrato n° 1018/2018 referente a prestaqao de serviqos de
limpeza, asseio e conservagao para as unidades do Instituto Medico Legal
- IMLem Curitiba - Polo.
Assinado em 10/11/2020.
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on*? -*
U U ) »
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A.
Protocolo n.° 16.965.754-8.
Vigencia: 11/11/2020 a 10/11/2021.
Valor total: R$ 573.187,50 (quinhentos e setenta e tres mil cento e
oitenta e sete reais e cinquenta centavos).
Contrato para aquisigao de aviagao (querosene - JET A1 e gasohna -
AVGAS) para atender o Batalhao de Policia Militar - BPMOA para
fornecimento na cidade de Londrina no aeroporto Jose Richa (SBLO).,
oriundo do PE n° 1164/2020.
Assinado em 11/11/2020.
LANDAUER SERVIQO DE ASSESSORIA E PROTEQAO
COMERCIAL TRIUNFO LTDA - ME.
Protocolo n.° 16.444.050-8.
Vigencia: 10/11/2020 a 09/11/2021.
Valor total: RS 128.580,00 (cento e vinte e oito mil e quinhentos e
oitenta reais). .
Contrato para aquisigao de equipamentos de protegao individual para o
conjunto cavalo e cavaleiro para atender a demanda do Regimento da
Policia Montada - RPMON, oriundo do PE n° 458/2020.
Assinado em 10/11/2020. SAPRA
RADIOLOGICA LTDA.
Protocolo n.° 16.932.332-1.
Vigencia: 14/12/2020 a 13/12/2022.
Valor mensal: RS 90,65 (noventa reais e sessenta e cmco centavos).
Primeiro Termo Aditivo que tern por objeto a prorrogagao do prazo de
vigencia e a supressao do valor mensal do Contrato n° 822/2018 referente
a prestagao de servigos de dosimetria para atender o Complexo Medico
Penal - CMP.
Assinado em 11/11/2020.
GLOBO MIX LTDA.
Protocolo n.° 16.444.050-8.
Vigencia: 10/11/2020 a 09/11/2021.
Valor total: R$ 42.756,00 (quarenta e dois mil e setecentos e
cinquenta e seis reais).
Contrato para aquisigao de equipamentos de protegao individual para o
conjunto cavalo e cavaleiro para atender a demanda do Regimento da
Policia Montada - RPMON. oriundo do PE n° 458/2020.
Assinado em 10/11/2020.
PREMIERSEG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP.
Protocolo n.° 16.444.050-8.
Vigencia: 10/11/2020 a 09/11/2021.
Valor total: RS 39.495,60 (trinta e nove mil quatrocentos e noventa e
cinco reais e sessenta centavos).
Contrato para aquisigao de equipamentos de protegao individual para c
conjunto cavalo e cavaleiro para atender a demanda do Regimento da
Policia Montada -RPMON, oriundo do PE n° 458/2020.
Assinado em 10/11/2020.
EMPARSEG VIGILANCIA LTDA.
Protocolo n.° 16.695.743-5.
Vigencia: 16/11/2020 a 15/11/2021.
Valor total: RS 427.781,76 (quatrocentos e vinte e sete mil setecentos
e oitenta e urn reais e setenta e seis centavos).
Contratagao de empresa especiaiizada para prestagao de seivigos de
vigilancia armada com seus respectivos insumos, acessonos e
equipamentos necessarios para atender o Departamento da Policia Civi
- DPC, oriundo do PE n° 643/2019 -SRP.
Assinado em 10/11/2020.
PONTUAL SERVIQOS TERCEIRIZADOS LTDA.
Protocolo n.° 16.907.684-7.
Vigencia: 07/12/2020 a 06/12/2021
Valor mensal: RS 10.949,42 (dez mil novecentos e quarenta e nove
reais e quarenta e dois centavos).
Segundo Termo Aditivo que tern por objeto a prorrogagao do prazo oe
vigencia do Contrato n° 1001/2018 referente a prestagao de servigos de
limpeza, asseio e conservagao para o Instituto de Identificagao -regiao
node e noroeste.
Assinado em 10/11/2020.
NUTRI NUTRI ALIMENTOS EIRELI.
Protocolo n.° 16.689.200-7.
Vigencia: 12/11/2020 a 11/11/2021.
Valor total: RS 5.516,75 (cinco mil quinhentos e dezesseis reais e
setenta e cinco centavos). j . ,
Contrato para aquisigao de generos alimenticios para atender o Comando
do Ccrpo de Bombeiros - CCB da cidade de Pien, oriundo do PE n
730/2020.
Assinado em 12/11/2020.
MEGA RECICLAGEM DE MATERIAS LTDA-ME.
Protocolo n.° 16.884.643-6.
Vigencia: 12/11/2020 a 11/11/2021.
Valor total: RS 3.456,53 (tres mil quatrocentos e cinquenta e seis
reais e cinquenta e tres centavos).
Contrato para prestagao de servigos de coleta. transpode e destmagao
final de lampadas e residues de iluminagao para atender o Depadamento
Penitenciario - DEPEN, oriundo de Dispensa de Licitagao n 014854/2020.
Assinado em 12/11/2020.
MUNICIPIO DE TOLEDO.
Protocolon.5 16.397.826-1.
Vigencia: 60 (meses) a partir de sua pubUcacSo
Convfenio cue tsm por objeto e cessio oe 01 (umj seivicor por parte do
numcipio a nm de prestar services na Secao Regional ce .ctemwcagao do
instituto de identificagao. com a fmalidade de atuar ns prestagao de
services pubheos na a.ea de icentificacar, ctv.i com poster,o« expedigao
de caneiras de toenticade. atestado de antececentes criminals e demais
cenidees a sua populacao
Assinado em 11/11/2020.
HIROMI SASAKI e MICHEL SHIGEKO SHINAGAWA, ERIKA
I'ASUHIRO SHINAGAWA.
Protocolo n.° 16.654.429-7.
Vigencia: 06/11/2020 a05/11/2023.
Valor total: RS 155.642,40 (cento e cinquenta e cinco reais seiscentos
e quarenta e dois e quarenta centavos). .
Contrato de Locagao de Imovel para abrigar a Delegacia da Mulher e do
Adolescente de Maringa.
Assinado em 04/11/2020.
ADEMAR BEGNINI - EPP.
Protocolo n.0 17.008.178-1.
Vigencia: 05 (cinco) anos a partir de sua publicagao
ConvSnio que tern por objeto o estabelecimento de condigoes para
proporcionarocupagao laborativa aos apenados do Sistema Pemtenciano
do Parana, como forma de readaptagao ao meio social.
Assinado em 11/11/2020.
MUNICiPIO DE ADRIAN6POLIS.
Protocolo n.° 16.945.386-1.
Vigencia: 60 (sessenta) meses a partir de sua publicagao.
Convenio que tern por objeto a mutua coope '
mediante a aplicagao integrada de recursos
fmalldade de instalar e manter em atividac
Totalmente informatizado - PATI 2.
Assinado em 11/11/2020.
SUDOESTE INSPEgAO VEICULAR LTDA - ME.
Prntnr.olo n 0 1fi 849 371-5
’./2021.
love mil e quinhentos reais).
jeto a prorrogagao do prazo de vigencia do
el n° 1012/2018.
DOCUMENTO CERTIFICADO
CODIGO LOCALIZADOR: 73791920
Documento emitido em 13/11/2020 13:57:41.
MUNICiPIO DE PITANGUEIRAS. OSANGELA MARIA DA SILVA MAZO.
Protocolo n.° 15.920.685-8.
Vigencia: 60 (sessenta) meses a partir de si
Convenio que tern por objeto a mutua coope
mediante a aplicagao integrada de recursos
finalidade de instalar e manter em atividat
Totalmente informatizado - PATI 2.
Assinado em 11/11/2020.
Diario Oficial Com. Ind. e Servigos ^
N° 10808 | 13/11/2020 ! PAG. S
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Cddigo Locahzadorno sue do DIOE.
www.irnprensaoficial.pr.gov.osgfejjs’
Assinado em 12/11/2020.
1/2021.
juatro mil reais).
jeto a prorrogagao do prazo de vigencia do
em: 13/11/2020 14:21. ;erido ao protocolo 16.397.826-1 por: Juliana Viana Linero
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
DESPACHO DA PRESIDENCIA N° 335.2021
Considerando o Oficio n° 535/2021 - GAB - Gabinete do prefeito, envio pelo
Sr.Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, prefeito do Municipio de Toledo, datado de
1 de julho de 2021, enviado a esta Casa de Leis, Camara Municipal de Toledo, sob o
protocolo n° 1472/2021, datado de 02 de julho de 2021, as 14h e 8 min, folhas 00001
a 00008, no qual faz referencia ao artigo 17, inciso XIII, da Lei Organica do Municipio
de Toledo, celebrado entre esta municipalidade e o Estado do Parana, atraves da
Secretaria'de Estado da Seguranga Publica, por intermedio da Policia Civil do Parana,
cujo objeto e a cessao de urn servidor para prestar servigos na Segao Regional de
Identificagao do Institute de Identificagao, para referendo desse Legislative;
Diante de todo o exposto e considerando a necessidade da tramitagao do
encaminho ao Departamento Legislative para demais tramites necessarios.
caso
Toledo,2 de julho de 2021.
M=eoclides Bispgnin
Presidente da Camara Municipal de Toledo
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br