materia nº 855/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 855/2021
Executar operação tapa-buracos na Rua João
Orestes Ruaro, entre a Avenida Ministro Cirne
Lima e a Rua Ângela Zanella.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno, 
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, executar operação tapa￾buracos na Rua João Orestes Ruaro, entre a Avenida Ministro Cirne Lima e a Rua
Ângela Zanella.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no
território brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever dos
órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas a
assegurar o trânsito em adequada ao uso. 
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. 
(...) 
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos
órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes
cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas
destinadas a assegurar esse direito”.
Desta forma, cabe a Administração Pública Municipal manter a camada
asfáltica em condições favoráveis a trafegabilidade, a fim de proporcionar comodidade
e segurança aos cidadãos.
Considerando os relatos da comunidade desta região, há uma
quantidade grande de buracos, que torna o tráfego lento e perigoso, devido aos
desvios que precisam ser feitos. 
Assim, pelo exposto acima, esta indicação visa evitar acidentes e trazer
segurança aos que ali transitam, além do mais, busca a segurança, eficácia e
providência que resulta na qualidade do tráfego.
SALA DAS SESSÕES, 6 de julho de 2021.
CHUMBINHO SILVA
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