materia nº 856/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 856/2021
Implantação de redutor de velocidade na
Rua Antônio Prado, nas proximidades do
nº 1925, no Distrito de Vila Nova. 
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno, 
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, implantação de redutor
de velocidade na Rua Antônio Prado, nas proximidades do nº 1925, no Distrito
de Vila Nova.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no
território brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever
dos órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas
destinadas a assegurar o trânsito em adequada ao uso. 
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. 
(...) 
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever
dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito,
a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as
medidas destinadas a assegurar esse direito” 
Assim, pelo exposto acima, esta indicação visa evitar acidentes e
trazer segurança aos que ali transitam, principalmente as crianças que brincam
no local, além do mais, busca a segurança, eficácia e providência que resulta
na qualidade do tráfego.
SALA DAS SESSÕES, 6 de julho de 2021.
CHUMBINHO SILVA
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