materia nº 857/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 857/2021
Retirar a última vaga de estacionamento, que
antecedem os locais (esquinas) de conversão
e retorno à esquerda, nas ruas que possuem
canteiro central estreito.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno, 
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, retirar a última vaga de
estacionamento, que antecedem os locais (esquinas) de conversão e retorno à
esquerda, nas ruas que possuem canteiro central estreito no município de Toledo.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no
território brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever dos
órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas a
assegurar o trânsito em adequada ao uso. 
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. 
(...) 
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos
órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes
cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas
destinadas a assegurar esse direito”.
Nestes locais, a conversão se faz perigosa, visto que alguns veículos,
por apresentarem comprimento maior, precisam utilizar a marcha ré para manobrar e
realizar o retorno. Com a retirada desta última vaga, o espaço aumenta e se torna
mais seguro executar tais conversões.
Assim, pelo exposto acima, esta indicação visa evitar acidentes e trazer
segurança aos necessitam realizar tais conversões, além da busca a segurança,
eficácia e providência que resulta na qualidade do tráfego.
SALA DAS SESSÕES, 6 de julho de 2021.
CHUMBINHO SILVA
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