materia nº 96/2021

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000001
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 96, DE 2021
Dispoe sobre a utilizapao de vagas de
estacionamento destinadas a velculos que
transportem pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Art. 1° - Esta Lei dispoe sobre a utilizapao de vagas de estacionamento
destinadas a veiculos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA).
Lei:
Art. 2° - As vagas de estacionamento destinadas a pessoas com
deficiencia ou com dificuldade de locomopao tambem poderao ser utilizadas por
veiculos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), de
acordo com artigo 47 da Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015.
Paragrafo unico - Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) aquela que se enquadra nas hipoteses do § 1°
do artigo 1° da Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 3° - O Poder Executive emitira credencial que permita a utilizapao
das vagas de estacionamento destinadas a veiculos que transportem pessoas com
deficiencia ou com dificuldade de locomopao, sem necessidade de comprovapao de
mobilidade reduzida, para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na sua data de publicapao.
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do
Parana, 8 de julho de 2021.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg br
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ■.•00002
Estado do Parana
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
De acordo com Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e
considerada como caracteristicas significativas da pessoa com o transtorno do
espectro autista a falencia em desenvolver e manter relapdes apropriadas ao seu nivel
de desenvolvimento, comportamentos sensoriais incomuns e a excessiva aderencia a
rotinas e padroes de comportamentos ritualizados. Tais aspectos influenciam
diretamente nos cuidados que pais e responsaveis devem ter, principalmente
situapoes externas e que podem expor a pessoa com autismo a situapoes de risco.
Partindo deste principio, pais e responsaveis relatam ter grandes
dificuldades em situapoes externas, que fogem da rotina e dos padroes aos quais
estao familiarizados. Por conta disso, o prolongado tempo gasto para encontrar vagas
de estacionamento, assim como a necessidade em estacionar distante dos
estabelecimentos, configura-se como urn grande problema em manter a pessoa com
autismo tranquila e segura.
Alem da questao da tranquilidade e da dificuldade em se compreender a
situapao, existe a dificuldade em conduzir a pessoa com autismo em seguranpa ate o
estabelecimento, sendo exposto a situapao de risco com outros veiculos e possiveis
obstaculos no caminho, que aumentam proporcionalmente a distancia que se tern a
percorrer ate o local desejado.
Portanto, o presente projeto pretende garantir seguranpa as pessoas
com transtorno, uma vez que expostas a situapoes externas e que saem da rotina com
a qual estao acostumados, o que pode gerar perigo nao somente a pessoa
autismo como tambem aos seus responsaveis.
Por todos os motives elencados acima, conta-se com a participapao dos
nobres pares nesta Augusta casa legislativa para a aprovapao desta proposta.
em
com
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do
Parana, 8 de julho de 2021.
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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