CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana -.*00001
PROJETO DE LEI N° 97, DE 2021
Dispoe sobre desconto aplicavel a multas de
transito no Municlpio de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispoe sobre desconto aplicavel a multas de transito
no Municipio de Toledo.
Art. 2° - O pagamento da multa de transito ate a data do vencimento
expressa na notificagao podera ser efetuado com desconto de 40% (quarenta por
cento).
Art. 3° - No documento de arrecadagao de multas de transito constara
o valor integral da multa e o valor com o desconto de 40% (quarenta por cento), para
os casos de pagamento ate o vencimento.
Paragrafo unico - Somente sera concedido o desconto nas hipoteses
em que o infrator opte por nao apresentar defesa previa nem recurso, reconhecendo
o cometimento da infragao.
Art. 4° - O desconto de que trata a presente Lei vigorara ate a adesao
do Municipio de Toledo ao Sistema de Notificagao Eletronica de que trata o § 1° do
artigo 284 do Codigo de Transito Brasileiro (CTB), regulamentado pela Resolugao
n° 622, de 6 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Transito (CONTRAN).
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do
Parana, 8 de julho de 2021.
EOC GNIN
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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'v7l 0*3 I CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana :l0(;002
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
A presente proposta tem per objetivo aprimorar o cumprimento da Lei
n° 14.071, de 13 de outubro de 2020, que alterou a Lei n° 9.503, de 23 de setembro
de 1997 (Codigo de Transito Brasileiro), para modificar a composigao do Conselho
Nacional de Transito e ampliar o prazo de validade das habilitagoes.
Considerando que em maio de 2016 foi editada a Lei Federal
n° 13.281, a qual alterou diversos dispositivos do Codigo de Transito Brasileiro,
incluindo a possibilidade de criagao de um Sistema de Notificagao Eletronica - SNE,
que possibilita, alem de outras medidas, o abatimento de 40% do valor da multa de
transito, caso o infrator opte por realizar o pagamento ate a data de vencimento sem
apresentar recurso e/ou defesa previa, cabendo ao Contran a regulamentagao do
sistema;
Considerando que o Contran, por meio da Resolugao n° 622, de 6 de
setembro de 2016, que estabelece o Sistema de Notificagao Eletronica, criou o
referido sistema, onde estabeleceu uma nova forma de notificagao eletronica, mais
rapida e eficiente, contudo, cabera a adesao ao sistema informatizado e o Municipio
ainda nao o fez;
Considerando que este desconto pode configurar uma perda na
arrecadagao municipal, ainda assim, a economia gerada pela ausencia de
notificagao fisica e toda essa viabilizagao na quitagao mais celere pode proporcionar
um ganho consideravel aos cofres publicos, se considerarmos que atualmente, a
notificagao fisica pode demorar cerca de 60 dias para chegar ao infrator;
Considerando que esta celere notificagao virtual, somente facilita e traz
uma maior efetividade e eficiencia ao processo, porem os cidadaos toledanos ainda
estao impedidos de usufruir do beneficio instituido pela lei;
Considerando que e inadmissivel que os municipes de Toledo sejam
prejudicados pela inercia do orgao responsavel na adesao ao sistema eletronico;
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO .;00003
Estado do Parana
A presente proposta pretende conceder a estes o direito ao beneficio
da agilidade nas notificagoes de transito e compelir o Municlpio a aderir ao sistema
nacional, assim como, oferecer a possibilidade ao cidadao de resolver as suas
notificagoes com desconto.
Assim, diante de todo o exposto, pede-se o apoio dos nobres pares
para a aprovagao da presente materia, a fim de sanar o vicio exposto.
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do
Parana, 8 dejulho de 2021. /
EOCLI BISOGNIN
/
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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Orgaos Autuadores Aderidos ao SNE -•00004
SeLecione o Estado Federative ou a opgao Orgaos independentes para ver mais detathes.
Orgaos por estado Orgaos independentes
Maranhao (MA) ©
Mato Grosso (MT) ©
Mato Grosso do Sul (MS) ©
Minas Gerais (MG) ©
Para (PA)
Paraiha (PB) ©
Parana (PR)©
Pernambuco (PE) ©
Piaui (PI)
Acre (AC) ©
Alagoas (AL)©
Amapa (AP) ©
Amazonas (AM) ©
Bahia (BA)©
Ceara (CE) ©
Distrito Federal (DF) ©
Espirito Santo (ES) ©
Goias (GO)
Rio de Janeiro (RJ) ©
Rio Grande do Norte (RN)
Q
Rio Grande do Sul (RS)©
Rondonia (RO) ©
Roraima (RR)©
Santa Catarina (SC) © ©
Sao Paulo (SP)©
Sergipe (SE) ©
Tocantins (TO)©
Legends:
© (adesao ativa): orgao possui contrato e esta aderente ao SNE
© (em fase experimental): orgao participa do SNE em fase experimental para
adaptacao
© (adesao suspensa): orgao aderente em algurn momento. mas teve sen contrato
suspense.
DETRAN - PR - (desde 12/04/2021 para infragoes a partir de 14/04/2021)
PREF. DE PR CAMBE - (desde 12/04/2021 para infragoes a partir de 14/04/2021)
PREF. DE PR CAMPINA GRANDE DO SUL - (desde 12/04/2021 para infragoes a partir de
14/04/2021)
PREF. DE PR CAMPO MOURAO - (desde 12/04/2021 para infragoes a partir de 14/04/2021)
PREF. DE PR CARAMBEI - (desde 12/04/2021 para infragdes a partir de 14/04/2021)
PREF. DE PR CASCAVEL - (desde 23/06/2021 para infragoes a partir de 25/06/2021)
PREF. DE PR CASTRO - (desde 12/04/2021 para infragoes a partir de 14/04/2021)
PREF. DE PR CORNELIO PROCOPIO - (desde 12/04/2021 para infragoes a partir de
14/04/2021)
PREF. DE PR CORONEL VIVIDA - (desde 12/04/2021 para infragdes a partir de 14/04/2021)
PREF. DE PR CURITIBA - (desde 08/06/2021 para infragoes a partir de 17/06/2021)
PREF. DE PR IBAITI - (desde 12/04/2021 para infragoes a partir de 14/04/2021)
PREF. DE PR IBIPORA - (desde 12/04/2021 para infragoes a partir de 14/04/2021)
PREF. DE PR JACAREZINHO - (desde 12/04/2021 para infragoes a partir de 14/04/2021)
PREF. DE PR MARINGA - (desde 11/05/2021 para infragoes a partir de 07/06/2021)
PREF. DE PR MATELANDIA - (desde 12/04/2021 para infragoes a partir de 14/04/2021)
PREF. DE PR MEDIANEIRA - (desde 12/04/2021 para infragoes a partir de 14/04/2021)
PREF. DE PR PALMAS - (desde 12/04/2021 para infragoes a partir de 14/04/2021)
PREF. DE PR PONTA GROSSA - (desde 30/06/2021 para infragoes a partir de 08/07/2021)
PREF. DE PR PONTAL DO PARANA - (desde 12/04/2021 para infragoes a partir de
14/04/2021)
PREF. DE PR PRUDENTOPOLIS - (desde 12/04/2021 para infragoes a partir de 14/04/2021)
PREF. DE PR QUATRO BARRAS - (desde 12/04/2021 para infragoes a partir de 14/04/2021)
PREF. DE PR SANTA TEREZA DO OESTE - (desde 12/04/2021 para infragoes a partir de
14/04/2021)
PREF. DE PR SANTA TEREZINHA DE ITAIPU - (desde 12/04/2021 para infragoes a partir de
14/04/2021)
PREF. DE PR SAO MIGUEL DO IGUACU - (desde 12/04/2021 para infragoes a partir de
14/04/2021)
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MEU CARRO
Como nova lei de transito tornara obrigatorio desconto
de 40% em multas
Lei que altera CTB comega a vigorar em abril determinando adesao obrigatoria a sistema de notificagao
eletronica de multas
Imagem: Robson Ventura/Folhapress
Alessandro Reis
Do UOL, em Sao Paulo
05/01/2021 04h00
A Lei 14.071/2020, que traz uma serie de alteraqdes no CTB (Codigo de
Transito Brasileiro), comega a vigorar em abril trazendo uma vantagem relativa
ao pagamento de multas.
■J 00007
Ja sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova legislagao obriga a
adesao dos orgaos autuadores ao SNE (Sistema de Notificagao Eletronica),
que da direito a pagar apenas 60% do valor de multas.
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Disponivel desde novembro de 2016, o SNE e um aplicativo gratuito para o
publico em geral. Permite receber notificagoes de infragbes na tela do celular e
paga-las com 40% de desconto antes da data de vencimento - desde que o
usuario reconhega a infragao e abra mao de apresentar defesa e recurso.
Por vias tradicionais, o abatimento maximo e de 20%.
Apesar das vantagens, o SNE ainda e pouco conhecido e utilizado pelos
brasileiros. Isso acontece porque o aplicativo abrange exclusivamente
infragbes geradas pelos orgaos autuadores que aderiram ao sistema,
mediante a contratagao do servigo. A adesao hoje e opcional e a base de
usuarios do sistema, relativamente pequena.
De acordo com Marco Fabrlcio Vieira, conselheiro do Cetran-SP (Conselho
Estadual de Transito de Sao Paulo) e autor do livro "Gestao Municipal de I
Transito", a obrigatoriedade de adesao ao Sistema de Notificagao Eletronica
passara a valer devido a uma modificagao no texto do Artigo 282-A do CTB,
determinada pela nova lei de transito.
p00008
Hoje, esse artigo diz o seguinte:
"O proprietario do veicuio ou o condutor autuado podera optar por ser
notificado por meio eletronico se o orgao do Sistema Nacional de Transito
responsavel pela autuagao oferecer essa opgao".
A Lei 14.071/2020 troca a palavra "podera" por "devera".
Veja como ficara o Artigo 282-A:
"O orgao do Sistema Nacional de Transito responsavel pela autuagao devera
oferecer ao proprietario do veicuio ou ao condutor autuado a opgao de
notificagao por meio eletronico, na forma definida pelo Contran [Conselho
Nacional de Transito]".
A redagao do Artigo 284 tambem foi alterada, reforgando a obrigatoriedade de
adesao ao SNE pelos orgaos emissores de multas de transito.
Alem disso, o sistema eletronico tera de disponibilizar na mesma plataforma
campo destinado a apresentagao de defesa previa e recurso, quando o
condutor nao reconhecer o cometimento da infragao e abrir mao do
abatimento.
"A Lei 14.071/2020 suprimiu do Artigo 284 a expressao 'se disponivel'. Logo, o
orgao ou entidade autuadora nao tera outra opgao senao oferecer o SNE ao
condutor ou ao proprietario de veicuio", explica Vieira.
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Aplicativo SNE, do Serpro, estatal de processamento de dados do governo federal, foi langado em 2016
Imagem: Divulgagao
Para o conselheiro do Cetran-SR a disponibilizagao do sistema eletronico a
todos os cidadaos e uma boa noticia.
"Alem de beneficiar o usuario, o SNE resulta em economia para os cofres
publicos no que tange aos gastos com impressao de notificagbes e expedigao
por correio. A legislagao vigente preve a obrigatoriedade de dupla notificagao"
O especialista explica que atualmente o orgao emissor tern necessariamente
de expedir a notificagao de autuagao, comunicando o proprietario sobre o
cometimento de uma infragao e possibilitando a indicagao de condutor e
defesa previa.
Mantida a autuagao, esclarece, e expedida a notificagao de penalidade
seguida pela abertura de prazo para recurso.
"Alem disso, em caso de recurso em primeira e segunda instancias, o orgao
tambem precisa informar o resultado ao recorrente, expedindo as respectivas
notificagoes. Tudo isso gera gastos", complementa.
Julyver Modesto, mestre em Direito do Estado pela PUC-SP que atua como
consultor e professor de legislagao de transito, concorda que a medida e uma
forma de facilitar a vida do cidadao.
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"A iniciativa premia os condutores que reconhecem sua falha e querem pagar
pela consequencia dos seus atos o quanto antes, reduzindo a quantidade de
recursos meramente protelatdrios", avalia Modesto, que tambem e conselheiro
do Cetran-SP
Ele, no entanto, critica o que considera "monopolio" do Serpro, empresa federal
de processamento de dados responsavel pelo SNE.
"Cada drgao deveria criar seu proprio sistema de notificagao eletronica, seja
por e-mail, SMS ou ate mesmo por WhatsApp, bastando que o interessado
informasse tais meios de contato, concordasse em ser notificado dessa forma
e houvesse controle de confirmagao de recebimento", pontua.
Na avaliagao de Modesto, isso daria agilidade ao processo administrativo e
uma grande economia para os orgaos publicos.
Ja Vieira destaca que, na sua avaliagao, o Sistema de Notificagao Eletronica
precisa ser aperfeigoado antes de se tornar obrigatorio, sobretudo devido ao
trecho da nova lei que preve a possibilidade de apresentagao de defesa e
recurso na mesma plataforma.
"O governo federal, por meio do Denatran [Departamento Nacional de
Transito], precisa reavaliar o custo de adesao ao sistema, de forma a tornar
atrativa para todos orgaos e entidades".
UOL Garros entrou em contato com o Denatran para comentar o suposto
"monopolio" confira a Integra da resposta:
"O Serpro oferece servigos de tecnologia especializados para os setores
publico e privado, entre eles, o Ministerio da Economia, a Receita Federal, o
Tesouro Nacional, o Banco do Brasil e, desde a decada de 1990, o Denatran.
O desenvolvimento dos sistemas vinculados ao Denatran teve inicio com o „
*.‘00011
Renavam e hoje ja sao oito bases de dados momtorados pela instituigao. Todos
esses sistemas sao de ambito nacional, inter/igando os 27 Detrans. Os
sistemas envolvem dados de mi/hbes de vefculos, condutores e infragbes, o
que exige urn rigoroso processo de gerenciamento de riscos, com a
manutengao de medidas e controle de seguranga para a verificagao e
protegao critica dos dados.
Desta forma, o Serpro, que e a autoridade na Lei GeraI de Protegao de Dados
Pessoais e lider no desenvolvimento de tecnologias da informagao utiiizadas
por brgaos do setor publico brasileiro, e urn prestador de servigos para o
Ministerio da Infraestrutura, em particular para o Denatran.
Vale lembrar ainda que. alem da robusta infraestrutura tecnolbgica e ampla
experiencia com os grandes sistemas da Administragao Publica Federal, a
instituigao possui urn programa de integridade e boa governanga, que busca
prevenir, detectar e punir a ocorrencia de fraudes, corrupgao e desvios eticos
que possam vir a ocorrer no ambito do Serpro, promovendo confianga,
transparencia e efetividade na gestao corporativa".
Quern ja aderiu
Por meio do SNE, hoje e possivel monitorar e guitar infragdes emitidas em vias
sob responsabilidade da PRF (Policia Rodoviaria Federal), da ANTT (Agencia
Nacional de Transportes Terrestres) e do DNIT (Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes). Portanto, os motoristas que forem multados em
vias federais tern direito a requerer o desconto.
O SNE tambem permite pagar multas emitidas por 16 Detrans (departamentos
estaduais de transito) e brgaos de fiscalizagao de mais de 80 municipios.
Os Detrans de Sao Paulo, Minas Gerais, Parana, por exemplo, atualmente nao
integram o sistema, bem como capitals como Sao Paulo (SP) e Belo Horizonte 4
(MG). ^
A lista completa dos emissores esta dispom'vel no site oficial do SNE.
Veja como se cadastrar
Imagem: Divulgagao
1 - Acesse o site do SNE (Sistema de Notificagao Eletronica) ou baixe o
aplicativo nas lojas Play Store ou App Store.
2 - Em seguida, faga o cadastro, acionando login e seguindo as instrugdes da
paqina de servicos do governo federal (acesso com CPF e senha ou via
certificado digital).
3 - A proxima etapa e a ativagao do cadastro, feita a partir de um link enviado
ao e-mail indicado anteriormente.
4 - Selecione os veiculos que deseja incluir no SNE por meio do link "Meus
Veiculos". ',•00013
Como solicitar o desconto
Ao receber notificagao de multa, o proprietario do veiculo cadastrado no SNE
pode gerar o boleto eletrbnico por meio do proprio aplicativo, que utiliza
tecnologia de geolocalizagao para indicar os bancos conveniados para
pagamento daquela infragao - e se a cidade ou Estado onde voce se encontra
e coberta pelo aplicativo.
Para ter direito aos 40% de desconto, a multa tern de estar dentro da data de
vencimento e o motorista precisa reconhecer o cometimento da infragao.
Quern decidir recorrer, mas ainda assim tiver de pagar, recebera o desconto
dos tradicionais 20% se fizer a quitagao dentro do prazo.
Para concluir o processo o sistema gera urn codigo de barras, que permite a
finalizagao via aplicativo do banco. Ou seja, da para fazer a operagao inteira
usando o celular, desde que a instituigao financeira do usuario permita. O SNE
nao tern opgao de parcelamento.
Se voce quiser indicar outro condutor para arcar com a multa e a respectiva
pontuagao na CNH (Carteira Nacional de Habilitagao), e possivel faze-lo por
meio do portal de servigos do Denatran,
COMUNICAR ERRO [*]
V E J A TAMBEM
Cabelo organico: a solugao para apliques naturals e em conta
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