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materia nº 98/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 98 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaAutoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021.
native_id14056

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-24 Matéria encaminhada à sanção — Remetido à sanção/veto o Autógrafo contendo a redação do Projeto de Lei.
2021-08-23 Matéria aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2021-08-16 Matéria aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em primeira votação global, aguardando 2º turno de discussão e votação.
2021-08-12 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária, para discussão e votação em primeiro turno.
2021-08-10 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios.
2021-08-02 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento.
2021-07-29 Matéria encaminhada — Matéria inclusa na Pauta da 24ª Sessão Ordinária para apresentação.
2021-07-29 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme arts. 127 e 174, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-23T15:25:01.269651-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 16 0 0
2021-08-16T16:00:39.417177-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETODE LEI K ^S ^02)
Autoriza o Executivo municipal a abrir credito adicional
suplementar no orgamento-programa do Municipio de Toledo,
para o exercicio de 2021.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° -Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir credito adicional
suplementar no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2021.
Art. 2° - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orgamento￾programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2021, credito adicional
suplementar no valor de RS 300.000,00 (trezentos mil reals), mediante a
suplementagao das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orgamento da
administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 17.001 - 08.244.0044.2-203 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE POUTICAS PARA MULHERES
R$ 9.000,00
R$ 9.000,00
R$ 70.000,00
R$ 70.000,00
R$ 45.000,00
R$ 45.000,00
R$ 176.000,00
R$ 176.000,00
R$ 300.000,00
Art. 3° - Para a abertura do credito de que trata o artigo anterior, serao
utilizados, no orgamento da administragao direta, os recursos provenientes de superavit de
exercicios anteriores na fonte 000 - Recursos Ordinaries (Livres), no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais).
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA Fl'SICA...........
18200 000 0/1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).......................................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA...
18210 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..........................
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS.....
18250 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).......................................
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........................
18270 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).......................................
TOTAL DA SUPLEMENTAQAO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 13 de julho de 2021.
LUIS T TO LUINITTI PAGNUSSATT
PREFEIT O MUNICIPIO DE TOLEDO
2
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 72, de 13 de julho de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a aprecia^ao desse Legislative o Projeto de Lei que
“autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional suplementar no
or^amento-programa do Municfpio de Toledo, para o exercicio de 2021”.
A abertura do credito adicional em questao faz-se necessaria para
adequac^ao do orgamento da Secretaria de Politicas para Mulheres, visando a
ampliafao das politicas, investimentos, atendimentos e demais atividades daquela
Secretaria.
Respeitosamente,
LUIS ADALB TO LUNITTI PAGNUSSATT
ejbitb do Municipio de Toledo
Excelentissimo Senhor
LEOCL1DES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana

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