materia nº 99/2021

1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N - £ ^2|
Autoriza o Municipio de Toledo a custear e a executar o
calpamento do passeio em imovel pertencente ao Estado do
Parana.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por sens representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Municipio de Toledo a custear e a executar
o calpamento do passeio em imovel pertencente ao Estado do Parana.
Art. 2° - Fica o Municipio de Toledo autorizado a custear- e a executar
o calpamento no passeio publico, incluidos os servipos e obras complementares a ele
relacionados, nas Ruas Eugenio Gustavo Keller e Anne Russ, no trecho em que
confrontam com o lote urbano n° 270 da quadra n° 58 do Loteamento Residencial
Santa Clara, nesta cidade de Toledo, de propriedade do Estado do Parana, conforme
Matricula n° 35.715 do 1° Servipo de Registro de Imoveis da Comarca de Toledo.
Paragrafo unico - Os investimentos referidos no caput deste artigo
totalizam R$ 38.607,20 (trinta e oito mil seiscentos e sete reals e vinte centavos) e
objetivam a conclusao das obras da Unidade de Coleta e Transfusao de Sangue,
visando a liberapao do respective “Habite-se”.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado
do Parana, em 15 de julho de 2021.
LUIS A T> O LUNITTI PAGNUSSATT
PREFETfODtO MUNICIPIO DE TOLEDO
2 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 73, de 15dejuJho de2021 (com pedido de ursencia)
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Conforme Matricula n° 35.715, do 1° Serviijo de Registro de Jmoveis
desta Comarca, o imovel constituido pelo lote urbano n° 270 da qudra n° 58 do
Loteamento Residencial Santa Clara, nesta cidade, onde foi implantada a edificaqao
destinada ao funcionamento da Unidade de Coleta e Transfusao de Sangue, e de
propriedade do Estado do Parana.
Aquele equipamento publico, apesar de estar conclulda a edificaqao,
ainda nao pode entrar em funcionamento, tendo em vista que, pelo fato de nao ter
sido implantado o calqamento do passeio no imovel, nao pode ser emitido o
respective “Habite-se”. >
De acordo com o Oficio n° 03/2021/DVADR, do Diretor da 20a
Regional de Saude - Protocolo n° 2517, de 25/01/2021 -, a execuqao do calqamento
do passeio no imovel nao foi prevista no contrato de implantaqao da obra.
Em vista de tal circunstancia e por se tratar de unidade de atendimento
de usuarios do sistema publico de saude, “metis precisamente de doadores de sangue,
extremamente especiais e necessdrios aos servigos de saude na manutengdo da
vida ”, o Estado, atraves da 20a Regional de Saude, solicitou o apoio do Municipio
de Toledo para a execuqao da referida obra, pedido esse que foi reiterado pelo
Secretario de Estado da Saude, consoante Oficio n° 1620/2021/GS/SESA, de 22 de
junho ultimo.
Considerando a importancia daquele equipamento publico para a
implementaqao do atendimento a saude de nossa populaqao, assim como da regiao,
e para que possa iniciar as suas atividades no menor prazo possivel, entendemos
viavel atender-se a solicitaqao do Estado.
Conforme planilha anexa, a execupao daquele passeio, incluidos os
servipos e obras complementares, detalhados no Memorial Descritivo que a
acompanha, esta orpada em R$ 38.607,20 (trinta e oito mil seiscentos e sete reais e
vinte centavos).
Por se tratar, todavia, de investimento em imovel pertencente a outro
ente publico - Estado do Parana mesmo que para o atendimento do interesse
publico, faz-se necessaria a previa autorizapao legislativa.
3 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Pelo exposto, submetemos a aprecia^ao dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Municipio de Toledo a custear e a executar o cal^amento do passeio
em imovel pertencente ao Estado do Parana”.
Informa-se que o orpamento-programa do Municipio, para o corrente
exercicio financeiro, contem dotapao para a realizapao da despesa mencionada -
conta n° 10380, projeto/atividade 15.451.0032.1-136 - Comtrugdo e Melhorias em
Vias Piiblicas (Quadro de Detalhamento da Despesa Orpamentaria anexo).
Tendo em vista que o "Habite-se” da obra da Unidade de Coleta e
Transfusao de Sangue somente poderd ser liberado apos a execuqdo do passeio e a
necessidade de funcionamento de tal unidade de saiide no menor prazo possivel,
solicitamos a Vossas Excelencias que a inclusa proposigao tramite em regime de
urgencia, em conformidade com o que dispoe o artigo 32 da Lei Orgdnica do
Municipio.
Colocamos a disposipao dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, servidores da Secretaria do Planejamento e Urbanismo do Municipio para
prestarem outras informapoes ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se
fizerem necessaries sobre a materia.
Respeitosamente,
4
LUIS >BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREF O MUNICIPIO DE TOLEDO
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LU1Z ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
4
Secretaria do Planejamento e Urbanismo
PEDIDO DE PROVIDENCIAS N° 081/2021
Toledo, 13 de julho de 2021.
A
ASSESSORIA JURIDICA
Solicitamos a essa Assessoria Juridiea a elaborate de projeto de lei que
autoriza o Executive a construir Canada no passeio publico das Ruas Eugenio Gustavo Keller
e Anne Russ, que confronta com a Unidade de Coleta e Transfusao de sangue, implantada no
imovel denominado de Lote Urbano n° 270, da Quadra n° 58, situado no Loteamento
Residencial Santa Clara, objeto da matricula n° 35715, do 1° Servi^o de Registro de Imoveis,
de propriedade do Estado do Parana.
Seguem em anexo:
• Or^amento e Cronograma;
• Memorial Descritivo;
• Matricula;
• QDD;
Denials documentos necessaries estao disponiveis no endere^o
T:\Afonso\Projeto de Lei - Cal^ada UCT.
Isto posto, ficamos a disposigao para a quaisquer eventuais esclarecimentos
quanto as informaQdes acima prestadas.
Respeitosamente,
NEUROCl AntONIO/IfRIZZO
Secretario/do P/anej^mento e Urbanismo
7
PAQO MUNICIPAL "ALCIDES DOMIN’- Rua Raimundo Leonard!. 1586 - CEP 85900-110 -Toledo - PR -(45) 3055-8800
^51^-
W- GOVERNQ
DO ESTADO D fANA
fAPIA Da. •iA.'iof
Oficio n. 0 03/202f/BVAQR . Toledo, 22 cle Janeiro de 2021.
Excelentissimo Prefeito;
Esta em fase de conclusao a construgao da Unidade de Coleta e Transfusao de
Sangue de Toledo, a Psua Eugenio Gustavo Keller, Jardim Coopagro, nesta cidade de
Toledo. Faitando ampliagao de rede eletrica pela Copel e calgamento do passeio publico no
entorno da unidade.
Contudo, nao foi previsto no contrato de construgao da obra, a execugao deste
calgamento. A obra esta implantada em terrene de esquina, onde a area a ser calgada mede
em torno de 205 metros quadrados (dois metros de largura). Atualmente a sujeira tem
causado bastante transtorno, pots parte da area possui caimento, detalhe que precisa ser
observado na execugao do calgamento.
Para tanto, nos dirigimos a Vossa Excelencia, na convicgao do apoio desta Prefeitura
de Toledo, respeitando as normas legais, solicitando a execugao desta obra com
fornecime'rvtq do,.rriaterial.
Trata-se'de unjdade'de atendimento de usuarios do sistema publico de saude, mais
precisamente de doadbres de sangue, extremamente especiais e necessaries aos servigos
de saude na manutengao da vida.
Certos do interesse em promover a ajuda e da busca por possibilidades em nos
atender, esta Regional de Saude manifests votos de aprego e deseja urna exceiente gestao.
Atenciosamente;
AlblrTLocatetfi
Diretor
¥
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DE TOLEDO
TOLEDO/PR
V
Sscretaria da Saude do Parana
20a Regional de Saude - DivisSo Administrativa
Rua Rui Barbosa, 1858 - Toledo - Parana | CEP: 85.900-040
Fone (45) 3379 6900 | e-mail: dvadr20rs@sesa.pr.gov br
Ao Assessor Jundico, com parecer em anexo, apos a
Secretaria de Planejamento a Urbanismo.
Toledo/PR, 22 di fevereiro de 2021.
fihi
Advoga'do^heffe - OAB/PR 97.795
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Neuroci Antonio Frizz®
Secretario /o Planejamento
e urbanismo
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Municipio de Toledo
Estado do Parana
Assessoria Jundica
PARECER JURIDICO
Assunto: Protocolo 2517/2021. Execugao de obra com materiais. Calgada. Unidade de Coleta
e Transfusao de Sangue de Toledo
Trata-se de solicitagao formalizada pela 20a Regional de Saude do
Estado do Parana para fornecimento de materiais e execugao de obra de calgamento no
passeio publico no entorno da Unidade de Coleta e Transfusao de Sangue de Toledo, situado
a Rua Eugenio Gustavo Keller, Jardim Coopagro, neste Cidade.
Com relagao a responsabilidade de construgao e manutengao das
calgadas o assunto nao e pacffico na jurisprudencia e doutrina.
De urn lado, ha entendimentos de que a responsabilidade pela
construgao, manutengao e adaptagao das calgadas urbanas 6 de responsabilidade do poder
publico municipal, nao podendo tal obrigagao ser transferida ao propriet^rio do imbvel lindeiro,
tendo tres fundamentos:
O primeiro, e que o Codigo de Transito Brasileiro traz o conceito
normative de calgada, definindo-a como: “parte da via, normalmente segregada e em mvel
diferente, nao destinada a circulagao de vefculos, reservada ao transito de pedestres e, quando
possfvel, a implantagao de mobiliario urbano, sinalizagao, vegetagao e outros fins”. Ou seja, as
calgadas sao parte integrante da via publica.
O segundo fundamento e que tambem o artigo 98, do Codigo Civil,
que define que bens publicos sao aqueles pertencentes as pessoas jundicas de direito publico
interno, Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios.
Jci o terceiro fundamento seria a falta de previsao constitucional
para onerar o particular.
Portanto, com base nesse entendimento, nao poderia o poder
publico transferir a responsabilidade da construgao e conservagao de calgadas ao particular.
Nesse sentido:
PASSEIO PUBLICO. Confecgao de calgada defronte os terrenos,
edificados ou nao, pelos proprietarios. Bern publico de uso comum do
povo. Falta de autorizagao constitucional para onerar o particular.
Custeio por conta do Municfpio, com a receita dos impostas, dado o
uso coletivo do passeio e das vias publicas. Suscitado incidente de
inconstitucionalidade da lei municipal para o Orgao Especial. Apos, a
turma julgadora retomara a apreciagao do recurso. (TJ-SP - REEX:
341353220108260602 SP 0034135-32.2010.8.26.0602, Relator:
Edson Ferreira, Data de Julgamento: 15/02/2012, 12a Camara de
Direito Publico, Data de Publicagao; 23/02/2012).
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Municipiode Toledo
Estado do Parana
Assessoria Juridica
Agao direta de inconstitucionalidade. Art. 85 da Lei Compiementar
Municipal n. 04/2011, proveniente do Municipio de Pimenta Bueno.
Ofensa ao artigo 158, l e V, da Constituigao Estadual. Impossibilidade
de transferencia de servigos publicos a particulares. Agao julgada
procedente. Inconstitucionalidade reconhecida. Considerando-se a
natureza publica das calgadas, que integram o patrimdnio municipal
como bem de uso comum do povo, e a obrigagao primaria do ente
municipal por esse bem, a responsabilidade pela sua pavimentagao e
manutengao, bem como pelos danos que porventura forem causados
a coletividade e do ente publico. A lei municipal que transfere a
obrigagao quanto a execugao e conservagao das vias publicas afronta
o art. 158, I e V, da Constituigao do Estado de Rondonia que dispoe
ser dever do municipio assegurar a urbanizagao, a preservagao e a
protegao do meio ambiente urbano. (TJ-RO
00130510720148220000 RO 0013051-07.2014.822.0000, Relator:
Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 03/08/2015,
Tribunal Pleno, Data de PubJicagao: Processo publicado no Diario
Oficial em 12/08/2015.).
ADI:
Por outro lado, ha os que defendem que a area destinada ao
passeio publico e area do proprietario do respective imovel, e nao area publica, verificando-se
na matricula de qualquer imovel que a area destinada ao passeio de pedestres e abrangida
pelo proprio imovel, apenas tern seu uso restrito, em consonancia com as normas urbanfsticas,
tratando-se de mera limitagao administrative.
Nesse sentido:
EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTARIO. RESERVA
DE PLENARIO. VIOLAQAO AO ART. 97 DA CONSTITUIQAO
FEDERAL. INOCORRizNClA. Nao violagao a clausula de reserva de
plen^rio, prevista no art. 97 da CF, quando nao declarada a
inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal por orgao
fracionario, havendo unicamente interpretagao frente a disposigoes da
Constituigao Federal. Precedentes do TJRGS e STF. MUNICIPIO DE
BENTO GONQALVES. OBRIGAQAO DOS PROPRIETARIOS DE
TERRENOS DE CONSTRUIR A CALQADA (PASSEIO PUBLICO)
PARA O TRANSITO DE PEDESTRES. Compete aos Municipios
legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do art. 30 da CF,
possuindo a incumbencia de executar a polftica de
desenvolvimento urbano, nos termos do art. 182 da CF. Na forma
da legislagao municipal, e obrigagao dos proprietaries de
terrenos situados em mas pavimentadas ou com meio-fio como
construir a calgada (passeio publico) para o transit© de
pedestres. Art. 1°da Lei Municipal n° 4.240/07. O descumprimento
da obrigagao legitima a lavratura do auto de infragao e a aplicagao
de multa. Precedentes do TJRGS. Embargos infringentes acolhidos.
(Embargos Infringentes N° 70059066621, Decimo Primeiro Grupo
Cfvel, Tribunal de Justiga do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow
Duro, Julgado em 16/05/2014). (TJ-RS - El: 70059066621 RS, Relator:
Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 16/05/2014,
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MuNicfpio de Toledo
Estado do Parana
Assessoria Jurldica
Decimo Primeiro Grupo Cfvel, Data de Publicagao: Diario da Justiga
do dia 30/05/2014).
AQAO DE OBRIGAgAO DE FAZER. Condena5ao do reu na
construgao da calgada de seu imovel, sob pena de multa diaria.
Canada de imdvel particular. Responsabilidade na construgao.
Obrigagao do particular possuidor ou propriet£rio do imbvel em
construir e conservar a calgada, a teor do art. 24 da Lei
Complementar Municipal n° 68/2008. Dever de fiscalizagao da
Municipalidade. Multa diaria. Excesso. Redugao. Recurso de apelagao
parcialmente provide. (TJ-SP - API: 10015580220148260292 SP
1001558-02.2014.8.26.0292, Relator: Marcelo Semer, Data de
Julgamento: 17/11/2014, 10a Camara de Direito Publico, Data de
Publicagao: 19/11/2014).
DESAPROPRIAQAO. BENFEITORIA. CALQADA CIMENTADA.
INDENIZAQAO DEVIDA. O RECUO, OU ESPAgO DESTINADO A
CALgADA, NAO ANIQUILANDO O DIREITO DOMINIAL E NEM
DESVALORIZANDO ECONOMICAMENTE O BEM, TRADUZ MERA
LIMITAgAO ADMINISTRATIVA, ININDENIZAVEL. JA AS
DESPESAS FEITAS COM A CONCRETAGEM DO ESPAQO DA
CALQADA, PELO PROPRIETARIO DO IMOVEL EXPROPRIADO,
NAO PODEM DEIXAR DE SER INDENIZAVEIS. SO ASSIM A
INDENIZAQAO SERA JUSTA E ATENDERA AO PRECEITO
CONSTITUCIONAL (STJ - REsp: 17137 SP 1992/0000666-3, Relator:
MIN. HELIO MOSIMANN, Data de Julgamento: 06/02/1995, T2 -
SEGUNDA TURMA, Data de Publicagao: DJ 20.02.1995 p. 3169 RT
vol. 715 p. 273,DJ 20.02.1995 p. 3169 RT vol. 715 p. 273)
Por todo o exposto, constata-se que existem argumentos
pertinentes para as duas correntes, nao sendo a questao pacifica nos tribunais do pais.
Tendo em vista que a obra solicitada pela 20a Regional de Saude
do Estado do Parana tem grande interesse publico envolvido, haja vista trata-se do passeio
publico no entorno da construgao da Unidade de Coleta e Transfusao de Sangue de Toledo,
bem como, nao sendo pacifica a questao da responsabilidade pela construgao, manutengao e
adaptagao das calgadas urbanas, entendo ser possfvel o atendimento da solicitagao.
Todo o exposto trata-se de urn parecer opinativo, ou seja, tem
carater tecnico-opinativo. Nesse sentido e o entendimento do Supremo Tribunal Federal que,
de forma especifica, ja expos a sua posigao a respeito, in verbis:
“O parecer emitido por procurador ou advogado de orgao da
administragao publica nao e ato administrative. Nada mais 6 do
que a opiniao emitida pelo operador do direito, opiniao tecnico￾jurfdica, que orientara o administrador na tomada da decisao, na
pratica do ato administrative, que se constitui na execugao ex
oficio da lei. Na oportunidade do julgamento, porquanto envolvido na
especie simples parecer, ou seja, ato opinativo que poderia ser, ou
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Municipio de Toledo
Estado do Parana
Assessoria Jun'dica
nao, considerado pelo administrador.” (Mandado de Seguranga n°
24.584-1 - Distrito Federal - Relator: Min. Marco Aur6lio de Melio -
STF.) Sem grifo no original.
£ o parecer, s.m.j.
Ao Assessor Jundico.
Toledo/PR, 22 de f^vereiro de 2021.
I
MatheusTernando Arendt
Advogadb-Crtefe - OAB/PR 97.795
Assessoria Jurrdica do Municipio de Toledo/PR
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13
PARANA W
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARiA DA SAUDt
Of. n° 1620/202t/GS/SESA Curitiba, 22 dejunho de202l.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, solicito apoio da prefeitura municipal para
constru$ao da cal^ada no entorno da obra da Unidade de Coleta e Transfiisao - UCT
construida na Rua Anne Russ esquina com Eugenio Gustavo Keller, no mimidpio de
Toledo com area de 205 m2.
As demais pendencias que erani necessarias para a libera^ao do habite-se ja
foram providenciadas, como a liga^o da energia eletrica da obra, o recuo mmimo das
cal^adas e a retirada do poste que obstrula o acesso a ambulancia.
Agrade<?o antecipadamente o apoio. Sendo o que se apresenta para o
momento, aproveitamos o ensejo para reiterar votes de elevada estima e distinta
consideracao.
Atenciosamente,
Aystmnfa ckin^iicanuruc
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Secretario de Estado da Saude
Ilustnssimo Senhor
BETO LUNITTI
Prefeito Municipal
TOLEDO - PR
MKP/RSB
GABINETE DO SECRETARIO
Rua Ptquiri, n° 170-Rebou(;as-CEP: 80.230-140-Curiiiba - Parana - Brasil - Fonc: (41) 3330-4400
Nvww.srtudc.Dr.»o\ .br -i;nhineteJse.sa.nr.nov.hr
)FlclO 670/2021 Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 22/06/2021 13:45. Inserido ao documento 174.189 por: Raquel Steimbach Burgel em:
12/06/2021 11:56. Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser vaiidada no endereqo:
ittps://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o codigo. Ieflcc04c33fcb022cacdcf5a0b658ba.
IK/ 14 I
m P £>
NeurotiAntonio Frizzo
Secretario do Planejamento
e Urbaniano
Neuroa Antonio razzo
Designado a responder pela Secretana
de Habitacki, Services e Obras Publicas
Portaf'3 N212/2021
15
SERVICO DE
REGISTRO DE
IMOVEIS
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Parana
CEP 85.900*020
45 3055*4080
1° OFIClO DO REGISTRO DE IMOVEIS
TOLEDO. 19 / W /35
COMARCA HE TOLEDO - PARANA
N f
matrIcula
35715
FOLHA LIVRO N° 2 - REGISTRO GERAL
01 y v
IKCVEL: 1QTE URBANO Ng 270, da Quadra ng 58T can a area de 4.550,CX>riz, (Quairo mil,
quinhentos e cinouenta rretros quaciracos), situado no LOTEAHEt'fro I^SJDENCIAL SANTA
CiyjRA, nesta Cidade de Toiedo-PR, com as seguintes confrontaQoesi AO NORTE - Com o
Lots Rural ns 34-3, 34-c/l nur.a extensao de 70,00 metros. A0 SUL - Com a Rua Anne
Russ nuna extensao de 70,00 metros. A LSSTE - Cat a i>ua Rodrigues Alves numa
extensao de 65,00 metros. A 0ESTE - Com a Rua Eugenic Gustavo Keller numa extensao
de 65,00 metros. PRQPRIETARIO: AMELIO DEZEM, brasileiro, divoiolado, errpresario,
residente e domiciliado na Rua Coronel Vicente n« 1917, nesta Cidade de Toledo-PR,
portador da CX.RG.ns 11.131.184-6-5? e inscrito no CPF/MF sob n« 241.066,409-10.
TITULD AQUISITIVQ: Matricula r.£ 35286, deste Oficio. FS. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x￾0 OficifLl ^
R. 1-35715 -Toledo, 19 de abrii de 1995. (Prenot. 141243). D0AD0R: AHBLIO DEZEM,
supra qualificado. DOr</\TARIQ: MIMIctPJO m TOI^DO, pessoa ju^ldica de aireito
publico intemo, ccm^sede nesta^Cidade do Toiedo-PR, inscrito no CGC/’-IF sob
76.205.806/0001-88. TirJlX): Doegao, conforme o Artigo 22 da Lei 6766, de 19 de
dezembro de 1979. Custas: 3.652,0 VRC; C.P.C.: 189,90W; Associa.: 4,0 VRC. FS. x
0 Oficial:
AV.2-35.715 -‘Tolcdo-PR, 12 dc Julho dc 2013. Protocolo n° 235.991 - DESAFETACAO: Nos
termos da Ixi "R" N° 28, dc 19/04/2012, publicada no 0rg3o Oficial Eletr6nico do Municipio de
Toledo, Edig&o n° 499, dc 20/04/2012, ilea desafetado de bem de uso especial para bem dc uso
dominicaL o imbvcl da presente matricula. Emolumentos: 60,0 VRC ~ RS 8,50. JLHS. Tolce)o*PR.
Saionara Pappini - Escrcvcntc c Substitma: XficXAjnnhfAj ___________________
R.3-35.715 - Toledo-PR, 12 dc Julho dc 2013. Protocolo n° 235.991 - DQACAO COM
ENCARGOS: Conforme Escritura Publica de DoagSo, lavrada cm 03/06/2013, ds folhas n°s 001/004,
do Livro n° 00742-N, do Servigo Notarial do Distrito dc Santa Quitcria, do Municipio e Comarca de
Curitiba-PR, o nroprietdrio: MUNICIPIO DE TOLEDO, CNPJ 76.205.806/0001-88, {x^soa
juridica de direito publico intemo, com sede na Rua Raimundo Leonardi, n° 1.586, Tolcdo-PR,
representado por scu Prcfeito Municipal, na forma mencionada na cscritura, doou 0 imovel desta
matricula nara: ESTADO DO PARANA, CNPJ 76.416.940/0001-28, pessoa juridica dc direito
publico intemo, com sede na Praga Nossa Senhora da Salcic, s/n°, Paldcio das Araucarias, Curitiba￾PR, representado por sua procuradora, na forma mencionada na cscritura. Valor Fiscal: R$
722.772,05 (seteccntos c vime c dots mil, setccentos e setenta e dois reais e cinco centavos).
Condicoes: a) Conforme consta na cscritura. a doac3o foi feila com base na Lei "R" n° 28, dc
19/04/2012. com encargos da referida LcL a saber: 4 1° - Cabcra ao donatdrio, atraves da Secrctaria
de Estado da Saude, implantar no imovel no prazo de tres anos, a contar da publicacao desta Lei, as
instalacbes para o funcionamento da nova sede da 203 Regional dc Saude e do Banco de Sangue de
Toledo. § 2° - O im6vcl dc que trata csta Lei nfto oodcra scr vendido. doado ou transferido, a qualquer
tftulo. pclo donatirio. devendo reverter ao natrimonio do Municipio dc Toledo, caso o Estado do
ParanA nao venha a Ihc dar a dcstinacao ao uso de OrgSos ou Entidadcs da AdministracAo Estadual;
b) As demais constantes na cscritura. Observacbcs: a) Foi emitida a DOl; b) Foi feita meng3o na
cscritura sobre os documentos cxigidos por lei. Documento Arquivado: A presente doagSo e imune dc
ITCMD, conforme Despacho n° 016/2013, emitido pda 13* Dclcgacia Regional da Receita - Agenda
da Reccita Estadual em Tolcdo-PR, cm 23/07/2013. FUNREJUS: Isento. Cadastro Municipal: 31712.
Emolumentos: 4.312,0 VRC = RS 607,99. JLHS. Tolcdo-PR, 2M)7/2013
Saionara Pappini - Escrcvcntc c Substituta:
^ :
Pagina 1/2
16
SERVICO DE %
REGISTRO DE
IMOVEIS
TOLEDO
Utular: Mario Lopes dos Santos Fiiho
Rua AJmirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - ParanS
CEP 85.900-020
45 3055-4080
Conforme Art. 19, § 1°, da Lei n° 6.015/73. certificoque a fotocopiada presente Matricula. serve
como:
- Certidao de Inteiro Teor.
- Matricula n° 35.715 (ate Av/R.3)
mv
Emolumentos;
01 - Certidao Inteiro Teor/C6pia Fiel........
01 - Buscas..................... ........ ...... .......
01- Selo FUNARPEN - 501..................
01 - Acrescimo - Registro excedente a 01
........RS 12,93 - 66,99 VRC
........RS 4.00- 20.73 VRC
.... RS 4.67 - 24,20 VRC
.......R$ 0.38-2.00 VRC
........RS 0.87
........ R$ 0,87
........RS 4,33
FUNARPEN
ISS
Fundep...........
Funrejus 25%:.
Total: RS 28.05 SELO DIGITAL
1811975CEAA00000002317203
•)nps://horu5.hjnarpen.cotn.brConsultr
O referido e verdade e dou fe.
Toledo, 30 de Novembro de 2020.
\M..- o-orv \A *4
Prazo de validade: 30 dias
(Dccrcto 93.240 1986. an I*. IV)
,.rNS^Vi$Os DE REGISTRO DE IMOVEIS
CNPJ. 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Fiiho
Oficia!
EitoeEFoHcDaniele CriSt,'na A^eti
Paulo Ricardo de F. Lopce dos Sa
Saionara Pappini
Escreventes e Subsutuios
Barro50' 2990 - Centro
CEP: 85900-020 -TOLEDO -PR
ntos
P^gina2/2
PREFEITURA DO MUNIClPIO DE TOLEDO
Estado do Parana Secretaria de Habitapio, Servifos e Obras Publicas
OBRA: Construgao da calgada no entorno da Obra da Unidade de Coleta e Transfusao - UCT
Local Rua Anne Russ esqulna com Eugenio Gustavo Keller Toledo, PR.
BASE. SINAPI 05/2021 - Desonerado BDI: 25,63%
Valor Unit
com BDI Und Quant. Total i Item Descrigao
2.233.54 1 SERVICOS PRELIM1NARES
DEMOLIfAO DE ARGAMASSAS. DE FORMA MANUAL. SEM REAPROVEITAMENTO. AF_!2/2017
1.2 DEMOLigAo DE MEIO FIO (Se$ao considerada = 0.14m x 0.30m)
1.3 APICOAMENTO MANUAL DE SUPERFICIE DE CONCRETO (Apicoamento da viga executada para felirada do trilho ewstente no local)
1.4 REMOCAO MANUAL DE ENTULHO
c TRANSPORTE COM CAMINHAO BASCULANTE DE 14 M*. EM VIA URBANA PAVIMENTADA. DMT ATE 30 KM (UNIDADE M3XKM).
’•5 AF_07/2020
2 PAVIMENTAQAO - CALQADA
ESCAVAgAO HORIZONTAL, INCLUINDO CARGA,
DESCARGA E TRANSPORTE EM SOLO DE 1A
2.1 CATEGORIA COM TRATOR DE ESTEIRAS
iIOOHP'lAMINA; 2.19M3) E CAMINHAO BASCULANTE
DE 10M3, DMT ATE 200M. AF_07/2020
TRANSPORTE COM CAMINHAO BASCULANTE DE 18 M1. EM VIA URBANA PAVIMENTADA. DisISncia de 10 Km (UNIDADE TXKM).
2-2 AF_07(2020 (considerado 40% de empolamento)
2.3 LOCAQAO DE PAVIMENTAQAO AF_10/2018 (2 a cada 2 m)
ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM TRECHO RETO, CONFECCICNADA EM CONCRETO PR6-FABRICADO. DIMENSOES
2.4 100X15X13X30 CM (COMPRIMENTO X BASE INFERIOR X BASE SUPERIOR X ALTURA). PARA VIAS URBANAS (USO VlARIO).
AF_06/2016
ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM TRECHO CURVO. CONFECCIONADA EM CONCRETO PRE-FABRICADO. DIMENSOES
2.5 100X15X13X30 CM (COMPRIMENTO X BASE INFERIOR X BASE SUPERIOR X ALTURA), PARA VIAS URBANAS (USO VlARIO).
AF_06/2016
LASTRO COM MATERIAL GRANULAR (PEDRA BRITADA N. 1 E PEDRA BRITADA N.2). APLICADO EM PISOS OU LAJES SOBRE SOLO m,
2'6 ESPESSURA DE 3 CM. AF_07/201B
2.7 Calgada Concrete e=5 cm (MODELO MUNIClPIO)
2.8 MALHA DE AQO NAS AREAS DE ACESSO DE VEiCULOS
2.9 PISO PODOTATIL DE CONCRETO, DIRECIONAL OU ALERTA, 30X30. ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA, AF_OS.'202O
3 RAMPAS DE ACESSIBIUOADE
3.1 DemoligSo da Mureta c da Floreira
3.1.1 RETIRADA DE TERRA
DEMOLigAO DE ALVENARIA DE 3LOCO FURADO, DE FORMA MANUAL SEM REAPROVEITAMENTO AFJ2/2017
3.2 Execugao da calgada e da mureta
3.2.1 REGULARIZAgAO e compactaqAo DE SUBLEITO DE SOLO PREDOMINANTEMENTE ARGILOSO. AFJU2019
V*ga baldrame - ESCAVApAO MANUAL DE VALA PARA VIGA BALDRAME SEM PREVtsAO DE FORMA. AF_06/2017
Viga baldrame - ARMAgAO DE BLOCO. VIGA BALDRAMEE SAPATA UTILIZANDO Ago CA-60 DE 4.2 MM - MONTAGEM. AF_06/2017 kg
3.2.4 Viga baldrame - ARMAgAo DE BLOCO VIGA BALDRAME OU SAPATA UTILIZANDO Ago CA-50 DE 8 MM • MONTAGEM. AF_0Br2017 kg
Viga baldrame - CONCRETO FCK = 30MPA. TRAgO 1:2.1:2.5 (EM MASSA SECA DE CIMENTO' AREIA M&DIA/ BRITA 1) • PREPARO
3'2'5 MECANICO COM BETONEIRA 600 L. AF_05tf021
Pilareto - ARMAgAo DE BLOCO. VIGA BALDRAME E SAPATA UTILIZANDO Ago CA-60 DE 4.2 MM - MONTAGEM. AF_06/2017
Pllarete - ARMAgAo DE BLOCO VIGA BALDRAME OU SAPATA UTILIZANDO Ago CA-50 DE 8 MM - MONTAGEM. AF_06/
Pilarete - CONCRETO FCK = 30MPA, TRAgO 1 2.1:2.5 (EM MASSA SEGA DE CIMENTO/ AREIA MEDIA/ BRITA 1) - PREPARO
3 2 8 MECANICO COM BETONEIRA 600 L. AF_05/2021
LASTRO COM MATERIAL GRANULAR (PEDRA BRITADA N. 1 E PEDRA BRITADA N.2). APLICADO EM PISOS OU LAJES SOBRE SOLO m,
ESPESSURA DE 3 CM. AF_07/2019
3.2.10 Calgada Concreto. e»5 cm (MODELO MUNIClPIO)
3.3 RAMPA DE ACESSIBIUOADE
4 RAMPA DE ACESSO A RECEPgAo DE PACIENTES
RAMPA COM PISO CIMENTADO
Muretas ((COMPOSigAO REPRESENTATIVA) DO SERVigO DE ALVENARIA DE VEDAgAO DE BLOCOS VAZADOS DE CONCRETO DE m,
4-2 9XI9X39CM (ESPESSURA 9CM). PARA EDIFICAgAO HABITACIONAL MULTIFAMILLAR (PR6DIO). AF_11/2014)
Muretas - CHAPISCO APLICADO EM ALVENARIAS E ESTRUTURAS DE CONCRETO INTERNAS. COM COLHER DE PEDREIRO.
ARGAMASSA TRAgO 13 COM PREPARO MANUAL. AF_06/2014
Muretas - (COMPOSigAO REPRESENTATIVA) DO SERVigO DE EMBOgo/MASSA UNICA. APLICADO MANUALMENTE. TRAgO 1:2:8.
EM BETONEIRA DE 400L, PAREDES INTERNAS COM EXECUgAO DE TALISCAS EDIFICAgAO HABITACIONAL UNIFAMILIAR
(CASAS) E EDIFICAgAO PUBLICA PADRAO. AF_12/2014
Muretas - APLICAgAO MANUAL DE PINTURA COM TINTA TEXTURIZADA ACRlLICA EM PANOS COM PRESENgA DE VAOS DE
EDIFiCIOS DE MULTIPLOS PAVIMENTOS. UMACOR. AF_06-'2014
4 .6 LocagSo de calgada
LASTRO COM MATERIAL GRANULAR (PEDRA BRITADA N>1 E PEDRA BRITADA N.2), APLICADO EM PISOS OU LAJES SOBRE SOLO,
ESPESSURA DE 3 CM AF_07/2019
PISO CIMENTADO TRAgO 13 (C1MENTO E AREIA) ACABAMENTO LISO, ESPESSURA 5.0 CM PREPARO MECANICO DA
','8 ARGAMASSA. AF_09/2020 (Patamores)
COMPOSigAO REPRESENTATIVA) EXECUgAO DE ESCADA EM CONCRETO ARMADO, MOLDADA IN LOCO, FCK = 25 MPA.
4’9 AF_02)2017
5 GUARDA CORPOS E CORRIMAOS
5.1 CORRIMAO DUPLO, DiAMETRO EXTERN© = 1 1/2" EM Ago GALVANIZADO AF_04/2019_P
GUARDA-CORPO DE Ago GALVANIZADO DE 1.10M, MONTANTES TUBULARES DE 1.1/4" ESPAgADOS DE 1.20M. TRAVESSA
5.2 SUPERIOR DE 1.1/2" GRADIL FORMADO POR TUBOS HORiZONTAIS DE V E VERTICAIS OE 3/4". FIXADO COM CHUMBADOR
MECANICO. AF_04/2019_P
m* 134.35 3.43 460.82
1.1
1.130,51
18.64
445 23
m’ 4.21 268.66
m’ 2.15 8 69
m’ 6,72 66,28
m‘ 100.76 1.77 178 34
21.658,03
m* 21.07 13,51 284,64
m3*Km 294.97 1.02 300.86
m 93.31 8.08 753 94
m 86.10 43.97 3.785 81
m 7,21 48,54 349.97
6,32 106.20 671.25
47.34
39.85
11.26
9.974 06
571 84
4.965.66
m* 210.69
m' 14.35
UND 441 00
2.589.52
102,68
58.43
m* 2.52 258.54
m’ 064 37 26 3.1 2
27.87
103.82
ma 13 15 2.12
mJ 0,32 325 56 3.2.2
11.31 24.31 275.04 3.2.3
16 80 365,6321,77
m* 0.32 447 22 142 61
36 IS
137,58
24.31
21 77
kg 1 49 3 2.6
kg 6.32 3.2.7
m* 447.220.12 53.66
0.39 106.20 41.89 3.2.9
m* 13,15 47.34 622.52
UND 2.00 243.47 486,94
1.693.66
m' 3.96 68.72 272.13 4 1
6,22 67.49 41978
m’ 6.22 4.75 29.54 4.3
m« 6.22 34 64 215.46 4 4
m' 6,22 21 33 132.67 4 5
m' 5,90 8.08 47 67
0,12 106,20 12.61 4,7
m' 1 44 58.00 97,92
m* 0 14 3235,32 465 88
10.432.45
m 8.60 297.87 2.561.68
m 5.25 932.84 4 897 41
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana Secretaria de Habitafao, Servifos e Obras Publicas
OBRA: Constru$ao da calgada no entorno da Obra da Unidade de Coleta e Transfusao - UCT
________________________________________________________
Local: Rua Anne Russ, esquina com Eugenio Gustavo Keller. Toledo. PR.
BASE: SINAPI 05/2021 - Desonerado BDI: 25.63%
Valor Unit
com BDI Und Quant. Total Item Descrigao
GUARDA-CORPO DE AQO GALVANIZADO DE ALTURA VARlAVEL (MEDIA DE 50 CM), MONTAMTES TUBULARES DE 1.1/4"
5.3 ESPA?ADOS DE 1.20M. TRAVESSA SUPERIOR DE 1.1/2". GRADIL FORMADO POR TUBOS HORiZONTAIS DE 1" E VERTICAIS DE
3/4“, FIXADO COM CHUMBADOR MECANICO. AF_04/2019_P
5.4 TESTEIRA ANTIOERRAPANTE. E = 2 MM
m 4.50 609.47 2.742.61
m 12,50 18,46 230 75
Total Geral com BDI 38.607.20
OBSERVApAO:
VALOR ESTIMADO DO MATERIAL
VALOR ESTIMADO DA MAO-DE-OBRA
23.164.32
15.442.88
Toledo
quarta-felra, 7 de julho de 2021
<
Dener Special
Engenheif^Crvil
ilva
>R 153.024/D
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CRONOGRAMA FlSICO-FINANCEIRO
OBRA: Construgao da calgada no entorno da Obra da Unidade de Coleta e Transfusao - UCT
Local: Rua Anne Russ, esquina com Eugenio Gustavo Keller, Toledo, PR. ________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO ________________
MESES
DISCRIMINAQAO TOTAL (R$) 1° 2° 3° ITEM
5,79% FS 100,00%
1 SERVIQOS PRELIMINARES 2.233,54 FN 2.233,54 0,00 0,00
56,10% FS 28,38% 57,80% 13,82%
2 PAVIMENTACAO - CALQADA 21.658,03 FN 6.146,47 12.519,34 2.992,22
6,71% FS 42,87% 57,13%
PAMPAS DE ACESSIBILIDADE 2.589,52 FN 1.110,05 1.479,47 0,00 3
4,39% FS 100,00%
RAMPA DE ACESSO A RECEPQAO DE PACIENTES 1.693,66 FN 0,00 1.693,66 0,00 4
27,02% FS 100,00%
5 GUARDA CORPOS E CORRIMAOS 10.432,45 FN 0,00 0,00 10.432,45
100,00% FS 24,58% 40,65% 34,77%
38.607,201 F~N TOTAL 9.490,06 15.692,47 13.424,67
FN 9.490,06 25.182,53 38.607,201 ACUMULADO
Legenda: FN = Financeiro.
Legenda: FS = Fisico.
Pagina 1 de 1
& v
20
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE TOLEDO
Estado do Parana Secretaria de Habitafao, Servifos e Obras Ptiblicas
Quadro de composigao do BDI
EMPREENDIMENTO
Passeio Publico - Esquina da Rua Anne Russ com Rua Eugenio Gustavo Keller.
Conforme legislapao tributaria municipal, definir estimativa de percentual da base de calculo para o 1SS: 40,00%
Sobre a base de calculo. definir a respectiva aliquota do ISS: 3,00%
BDI
TIPO DE OBRA
Constru^ao de Pranas Urbanas / Pavimentagao de vias urbanas
% Itens Siglas
Adotado
Administragao Central AC 3,60%
Sequro e Garantia SG 0,25%
Risco R 1,30%
Despesas Financeiras DF 1,23%
Lucro L 7,00%
Tributos (impostos COFINS 3%, e PIS 0,65%) CP 3,65%
Tributos (ISS, variavel de acordo com o municipio) ISS 1,20%
Tributos (Contribuigao Previdenciaria sobre a Receita Bruta - 0% ou 4,5% - Desoneragao) 4,50%CPRB
BDI SEM desoneragao (Formula AcordaoTCU) BDI PAD 19,69%
BDI COM desoneragao BDI DES 25,63%
Os valores de BDI foram calculados com o emprego da formula
(1+AC + $ + R + 6)*(1 + DF)*(1+L)
(1-CP-ISS-CRPB) BDI = -1
Declare para os devidos fins que, conforme legislagSo tributaria municipal, a base de calculo deste tipo de obra corresponde a 40%.
com a respectiva aliquota de 3%.
Declare para os devidos fins que o regime de ContribuigSo Previdenciaria sobre a Receita Bruta adotado para elaborag^o do
orgamento foi COM Desoneragao. e que esta e a alternative mais adequada para a Administrag3o Publics.
Toledo, PR sexta-feira, 9 de julho de 2021
Local Data
RespbnsavelJ.ecnicos^'
Nome: Dener S#ecian da Silva
CREA: CREA PR 153.024 / D
ART: 1720213375218
21
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Secretaria de Habitagao, Servigos e Obras Publicas
MEMORIAL DESCRITIVO DE PASSEIO PUBLICO
Ruas Anne Russ, esquina com Rua Gustavo Keller, Bairro - Coopagro
Este memorial tern a finalidade de especificar os servigos integrantes da obra de
execugao de calgadas em concreto com juntas de tijolo macigo, com espessura de 5
cm, a serem executados no passeio publico em frente a U.T.C., nesta cidade de Toledo,
PR.
1. Medidas de Seguranga
As vias devem ser sinalizadas, de tal modo que os motoristas tomem claro
conhecimento da existencia de obras nas vias. Todos os funcionarios deverao usar
colete, tipo suspensorio com faixas reflexivas. Os funcionarios devem usar
equipamentos de protegao individual de acordo com as normas vigentes.
2. Pavimentagao - Passeio publico
A pavimentagao em paver existente no local devera ser mantida, exceto nas
areas que interferem a execugao do piso podotatil.
Para fins deste contrato, em linhas gerais, se entendera que o passeio publico
onde serao executados os servigos previstos na planilha orgamentaria tern, em geral,
uma largura de 2,00 m, com excegao da area ao redor das rampas de acessibilidade
localizadas nas esquinas e tambem da rampa que da acesso a porta de vidro na
edificagao existente, onde devera ser executada uma rampa para adequagao do local a
inclinagao maxima prevista na NBR 9050.
A calgada de concreto existente e as guias (meio fio) deverao ser demolidos -
servigo que contempla o transporte e destinagao do entulho gerado.
Feito isso, sera executada a movimentagao de terra que se fizer necessaria no
terreno, a fim de regularizagao e nivelamento do mesmo.
Apos isso sera executado o assentamento da guia (meio fio) em toda a extensao
da calgada. O meio fio deve ficar a uma altura que permita a inclinagao transversal
maxima da calgada de 2 %. A execugao das guias devera considerar as regioes de
Den Silva
Engenheiro Civil - CREA PR 153.024/D
22
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Secretaria de Habitagao, Servigos e Obras Publicas
acesso de velculos, onde sera executada a guia rebaixada. Esta devera estar
inteiramente dentro do passeio, de modo a nao obstruir a sarjeta existente.
Apos executadas as guias, sera executado um lastro de brita com espessura de
3 cm na area onde sera executada a calgada.
Sobre o lastro de brita sera executada a concretagem do piso, com uma camada
de 05 cm de concrete com fc/c 20 MPa. Os quadros devem ter largura maxima de dois
metros e serao delimitados pelos tijolos macigos, assentados sobre argamassa. Sendo
assim, a junta de dilatagao sera executada a cada 02 metros, com tijolos macigos, de
acordo com o projeto, conforme padrao da cidade de Toledo, PR.
Nas areas onde serao executadas as guias rebaixadas, prevendo a passagem
de veiculos, devera ser executada a calgada com uma malha de ago 5,0 mm, espagados
de 10 em 10 cm nas duas diregoes, conforme indicado em projeto.
Devera ser prevista a instalagao de piso podo tatil descrito no item 4., a ser
instalado conforme o projeto.
A calgada acabada devera ter caimento maximo de 2% em diregao a rua, nao
devendo apresentar nichos ou falhas de concretagem, e devera ser desempenado.
3. Rebaixamentos
Os rebaixamentos (rampas de acessibilidade e guias rebaixadas) deverSo
atender ao preconizado pela ABNT NBR9050/2015 serem executadas conforme locado
no projeto, conforme segue:
a) Em concrete desempenado, sem ressaltos, fc/< > 20,00 Mpa, com espessura
minima de 5cm;
b) Largura da rampa central dos rebaixamentos deve ser no minimo, de 1,20m;
c) Inclinagao nao superior a 8,33% no sentido longitudinal, inclusive nas abas
laterais;
d) Nao deve haver desnivel entre o termino do rebaixamento da calgada e a pista
de rolamento;
e) Ainda na largura da rampa, sera colocada uma linha de piso podotatil de Alerta,
conforme indicado no projeto.
23
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Secretaria de Habitagao, Services e Obras Publicas
4. Pavimentagao podotatil
Pisos em placas de concreto em alto relevo de alerta e direcional de acordo com
a ABNT NBR9050/2015, espessura 04 cm, dimensoes 30 x 30 cm para aplicagao no
calgamento e nos rebaixamentos conforme projeto e detalhes em prancha.
5. Muretas
As muretas que serao executadas deverao ser amarradas com ferro nas
alvenarias adjacentes, com viga baldrame e pilaretes nos cantos.
6. Rampa de acesso a edificagao - Guarda corpos e corrimaos
Considerando o acesso de pessoas pela porta de vidro, situada na Rua Anne
Russ, sera executada uma rampa de acesso, a fim de se adequar a inclinagao de
transit© dos usuarios, obedecendo a NBR 9050/2015.
Os guarda-corpos deverao ter altura final de 1,10 m em relagao ao piso. O gradil
devera ser executado por tubes de ago galvanizado de 3/4", com espagamento maximo
de 11 cm, conforme NBR 14.718.
Com relagao aos corrimaos, estes deverao ter um afastamento de 4 cm do
elemento vertical a que est& acoplado (parede ou guarda corpo) e deverao possuir um
diametro de 4 cm.
A rampa devera ter uma inclinagao maxima de 8,33 %. Tanto a rampa como a
escada deverao ter elementos antiderrapantes, espagados em, no maximo, 30 cm entre
cada um.
Quaisquer duvidas deverao ser sanadas com o fiscal da obra ou com o projetista.
O projeto devera ser seguido em sua totalidade.
24
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Secretaria de Habitacao, Servigos e Obras Publicas
Segue em anexo algumas imagens para auxllio no entendimento da execugao
da rampa de acesso a edificagao.
Figura 1. Representagao grafica da rampa;
Figura 2: Representagao grafica da rampa.
25
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Secretaria de Habitacao, Servicos e Obras Publicas
Figura 3: Representagao grafica da rampa;
Toledo, 7 de julho de 2021.
Respeitosamente
da Silva
153.024/ D
26
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORQAMENTARIA Exercicio 2021
Unidade gestora: Municipio de Toledo Pagina: 86
507 507 / 99 / 99 / 0 /0 COSIP - Contribui^ao de tluminagdo Publica, Art. 149-A, CF 30.000.00 10270
OUTRAS DESPESAS OE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE 445.225.56 3.3.90.34.00.00
TERCEIRIZA?AO
COSIP - Contribui^ao de HuminafSo Publica. Art. 149-A. CF 445.225.56 10280 507 507 / 9S / 99 / 0 / 0
OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDlCA 11.740.079.26
COSIP - ContribuifSo de llumine^ao Publica. Art 149-A, CF
SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA
3.3.90.39.00.00
507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 11.740.079,26 10290
100.000.00 3.3.90.40.00.00
JURlDlCA
507 507/99/99/0/0 COSIP - Contribui^ao de llumina^ao POblica. Art. 149-A. CF 100.000.00 10300
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0031 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO/ATIVIDADE: 15.451.0031.2-135 MANUTENQAO DOS CEMIT^RIOS MUNICIPAL
objetivo Realizar a manuten^o da estrutura fisica das capelas mortuarias e cemiterios municipals e a manutengao dos services dos
cemiterios.
FUNQAO:
SUBFUNQAO
PROGRAMA
TOTAL P/A: 1 489.527,64
1 489.427.64
1.489.427,64
3.0 00.00 00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 APLICAtpOES DIRETAS
MATERIAL DE CONSUMO
Recursos Ordin&rtos (Livres)
Taxas - PreslapSo de Services
1.489.427.64
6.005.34 3.3.90.30.00.00
000 0/1/7/Q/0
511 511/1/7/0/0
4005.34
2.000.00
10310
10320
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE 645.012,04 3.3.90.34.00.00
TERCEIRIZACAO
543.220.20
101.791,84
000 0/1 /7 / 0 /0 Recursos Ordinarios (Livres)
511 511/1/7/0/0
10330
Taxas • Prestapao de Services
OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDlCA
Recursos Ordinarios (Livres)
Taxas - Prestacao de Services
10340
838.410.26 3.3.90.39.00.00
000 0/1 /7 /0/0
511 511/1/7/0/0
768.410,26
70.000,00
10350
10360
100.00
100,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 APLICAgOES DIRETAS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Recursos Ordinaries (Livres)
100,00
100,00 4.4.90.52.00.00
000 0/1 /7 / 0 /0 100.00 10370
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0032 SISTEMA VlARIO ESTRUTURADO
FUNQAO:
SUBFUNQAO:
PROGRAMA￾7.962.665,50
objetivo: ExGcutar urbaniza5ao, revitalizagao, pavimentagSo, galerias, passeio. ciclovias, meio-fio, rotatdrias, duplicate e alargamento de
pista em ruas e avenidas da cidade e da sede dos distritos, sendo: Valdemar Turatti, Eugenio Comin, Avenida Ministro Cirne Lima
(entre a rua Joao Orestes Ruaro e a BR-163), Waldemar Grahl, Amelio Tom6, Protasio Alves, Ida Becker, Aloisio Anschau e Rua
Canada (entre as ruas Alemanha e Garibaldi), bem como de outros locais que se fizerem necessarios; Realizar pagamento de
indenizagoes provenientes de desapropriagoes de areas para melhorias e ampliagbes de vias publieas; Realizar parcerias com os
Governos Federal e Estadual para a realizagao das agoes.
PROJETO/ATIVIDADE: 15.451.0032.1-136 CONSTRUpAO E MELHORIAS EM VIAS PUBLICAS TOTAL P/A:
7.962.665.50
7.962.665.50
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4,00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00
4.4.90.51 00.00
000 0 /1 / 7 / 0 / 0
511 511/1/7/0/0
512 512/99/99/0/0
10057 1009 / 5 / 99 / 3/15
10157 1005 / 3 / 99/1/1
10158 1005 / 3 / 99/1 /1
APLICAgOES DIRETAS 7.962.665.50
OBRAS E INSTALAQOES
Recursos Ordinarios (Livres)
Taxas - PresiacSo de Services
CIDE (Lei 10866/04, art. 1°B)
AGENCIA DE FOMENTO - SIST FINAN MUNICIPIOS - SFM
Conv SEDU - ReurbanizacSo da Rua Ida Becker
Conv SEDU - Recape de Diversas Ruas na Vila Industrial
CONV CAIXA RECAPE DE VIAS PUBLICAS NO BAIRRO VILA PIONEIRO
OESVINCULAQAO DAS RECEITAS DOS MUNICIPIOS - DRM
OPER CRED CAIXA - FINANCI. A INFRAEST. E AO SANEAM. - FINISA LEI R
7.842.000.00
10.000,00
70.000.00
142.000,00
5.000,00
10.000.00
1.000,00
1.000,00
3.603.000.00
4.000.000.00
10380
10390
10400
10410
10420
10430
10171 1006/3/99/ 1 /2
10212 2/1 /7/0/0
10440
10450
10460 10221 1009/5/99/3/15
33-2020
AQUISIpAO DE IMOVEIS
Recursos Ordinarios (Livres)
DESVINCULAQAO DAS RECEITAS DOS MUNICIPIOS - DRM
4.4.90.61.00.00 120.665.50
10470 000 0/1/7/0/0
10480 10212 2/1/7/0/0
21.265.50
99.400.00
15 URBANISMO
451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
0032 SISTEMA VlARIO ESTRUTURADO
PROJETO/ATIVIDADE 15.451,0032.2-137 MANUTENQAO E CONSERVAQAO DA MALHA VlARIA URBANA
objetivo: Realizar a conservagSo e a manutengSo da malha vteria. atraves da execugao de tapa-buracos, limpeza de galerias de aguas
FUN0AO
SUBFUNQAO
PROGRAMA
TOTAL P/A: 2.729.880.82
Municlpro de Toledo - 2021
Conta despesa -Conlrote dotagao
Pagirts 1
Req. Compra/ Saldo reserva a Req. Compra/ R.
Req. Emp.
Manuai
Saido dotagao
requisitar (BJ * Empenhc Manual disponivel(A-B-C)
Empenhar (C)
Saido Future Total Reservado
Dotagao (AJ
Saldo Atual En? Tramitacao
Dotagao
Codigo/ Dest'nagao Funcionaf Programatica
E = Do exercicio
EA = De exercicios antenores
Suplementa^ao Cancelamento
0,00 718.241,82 166.758,18 166.758,18 0,00 0,00 718.241,82 718.241,82 0.00
10.000,00
10380 00000 E 13.004.15.451.0032.1135 -4490510000
Or^amento. Aicalizado; 885.000,00
166.758,18 1 66.758.18 0,00 0,00
Solicitagoes para Licitacao
166.758.18 166.758 18 0,00 0,00 6656/2020 R-ocesso: 13149 Licitagao: Concorrencia - 6/2020 - RBJRBANIZAQAO RUA OA BEQO^-
RECAPETERRAPLANAGEM,PAYMENT
166.758,18 0,00 Requisicao de Compra: 106188 Fornecedor 1067287-2 CONSTRUMAQ RAViMENTACOEb LTDA
----- ~ TOTAL GERAL: 718.241,82
10.000,00
0,00 718.241,82 166.758,18 166.758,18 0,00 0,00 718.241,82 0,00
Orgamento: Atualizado: 885.000,00
Crtterios de selegao
Origem das reserves
Detalhamento das reservas
Dados de requisgoes conpra e empenhos manuals
(*) - Nos totals da coluna “B” estao sendo considerados somente os valores positives
y
',035£7
Emlicb per MICHEUJ JULHIAN ABCGG CEOUN. ns wys&c SS?.rp
28
9
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana Secretaria de Habtafao, Servijos e Obras Publicas
OBRA: Construgao da calgada no entorno da Obra da Unidade de Coleta e Transfusao - UCT
Local: Rua Anne Russ, esquina com Eug§nio Gustavo Keller, Toledo, PR.
BASE: SINAPI 05/2021 - Desonerado BDI: 25,63%
Valor Unit
com BDI Item Descrigao Und Quant. Total
SERVIQOS PRELIMINARES 2.233,54
DEMOLigAO DE ARGAMASSAS, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AFJ2/2017
DEMOLIQAO DE MEIO FIO (Se5io considerada = 0,14m x 0,30m) _________
APICOAMENTO MANUAL DE SUPERFICIE DE CONCRETO (Apicoamento da viga executada para retirada do trilho existente no local)
REMOCAO MANUAL DE ENTULHO
TRANSPORTE COM CAMINHAO BASCULANTE DE 14 M', EM VIA URBANA PAVIMENTADA, DMT ATE 30 KM (UNIDADE: M3XKM).
AF_07/2020
2 PAVIMENTAQAO - CALQADA
ESCAVAgAO HORIZONTAL, INCLUINDO CARGA,
DESCARGA E TRANSPORTE EM SOLO DE 1A
2.1 CATEGORIA COM TRATOR DE ESTEIRAS
(100HP/LAMINA: 2,19M3) E CAMINHAO BASCULANTE
DE 10M3, DMT ATE 200M. AF_07/2020
2 2 TRANSPORTE COM CAMINHAO BASCULANTE DE 18 M', EM VIA URBANA PAVIMENTADA, Distancia de 10 Km (UNIDADE: TXKM).
AF_07/2020 (considerado 40% de empolamento)
2.3 LOCAgAO DE PAVIMENTAgAO. AFJO/2018 (2 a cada 2 m)
ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM TRECHO RETO, CONFECCIONADA EM CONCRETO PRE-FABRICADO, DIMENSOES
2.4 100X15X13X30 CM (COMPRIMENTO X BASE INFERIOR X BASE SUPERIOR X ALTURA), PARA VIAS URBANAS (USO VlARIO).
AF_06/2016
ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM TRECHO CURVO, CONFECCIONADA EM CONCRETO PRE-FABRICADO, DIMENSdES
2.5 i 100X15X13X30 CM (COMPRIMENTO X BASE INFERIOR X BASE SUPERIOR X ALTURA), PARA VIAS URBANAS (USO VlARIO).
AF_06/2016
LASTRO COM MATERIAL GRANULAR (PEDRA BRITADA N.1 E PEDRA BRITADA N.2), APLICADO EM PISOS OU LAJES SOBRE SOLO,
‘ ESPESSURA DE 3 CM. AF_07/2019
2.7 Calgada Concrete: e=5 cm (MODELO MUNIClPIO)
2.8 MALHA DE Ago NAS AREAS DE ACESSO DE VElCULOS
2.9 PISO PODOTATIL DE CONCRETO, DIRECIONAL OU ALERTA, 30X30, ASSENTADO SOBRE ARGAMASSA. AF_05/2020
3 RAMPAS DE ACESSIBILIDADE
3.1 DemolIgSo da Mureta e da Floreira
3.1.1 RETIRADA DE TERRA
3.1.2 DEMOLigAO DE ALVENARIA DE BLOCO FURADO, DE FORMA MANUAL, SEM REAPROVEITAMENTO. AFJ2/2017
3.2 ExecugSo da calgada e da mureta
3.2.1 REGULARIZAgAO E COMPACTAgAO DE SUBLEITO DE SOLO PREDOMINANTEMENTE ARGILOSO. AF_11/2019
3.2.2 Viga baldrame - ESCAVAgAO MANUAL DE VALA PARA VIGA BALDRAME, SEM PREVISAO DE FORMA. AF_06/2017
3.2.3 Viga baldrame - ARMAgAO DE BLOCO, VIGA BALDRAME E SAPATA UTILIZANDO Ago CA-60 DE 4,2 MM - MONTAGEM. AFJJ6/2017 kg
1
1.1
1.2
1.3
1.4
460,82
1.130,51
18,64
445,23
mJ 134,35 3,43
m1 4,21 268,66
m* 2,15 8,69
m* 6,72 66,28
1.5 m* 100,76 1,77 178,34
21.658,03
m’ 21,07 13,51 284,64
m**Km 294,97 1,02 300,86
m 93,31 8,08 753,94
m 86,10 43,97 3.785,81
m 7,21 48,54 349,97
m* 6,32 106,20 671,25
m* 210,69
14,35
441,00
47,34
39,85
11,26
9.974,06
571,84
4.965,66
m1
UND
2.589,52
| m* 2,52 102,68
58,43
258,54
m* 0,64 37,26
m1 13,15 2,12 27,87
m* 0,32 325,56 103,82
11,31 24,31 275,04
3.2.4 Viga baldrame - ARMAgAO DE BLOCO, VIGA BALDRAME OU SAPATA UTILIZANDO Ago CA-50 DE 8 MM - MONTAGEM. AF_06/2017 kg
Viga baldrame - CONCRETO FCK = 30MPA, TRAgo 1:2,1:2,5 (EM MASSA SEGA DE CIMENTO/ AREIA MliDIA/ BRITA 1) - PREPARO
MECANICO COM BETONEIRA 600 L. AF_05/2021
3.2.6 Pilarete - ARMAgAO DE BLOCO, VIGA BALDRAME E SAPATA UTILIZANDO Ago CA-60 DE 4,2 MM - MONTAGEM. AF_06/2017
3.2.7 jPilarete - ARMAgAO DE BLOCO, VIGA BALDRAME OU SAPATA UTILIZANDO Ago CA-50 DE 8 MM - MONTAGEM. AF_06/
Pilarete - CONCRETO FCK = 30MPA, TRAgo 1:2,1:2,5 (EM MASSA SEGA DE CIMENTO/ AREIA MEDIA/ BRITA 1) - PREPARO
MECANICO COM BETONEIRA 600 L. AF_05/2021
LASTRO COM MATERIAL GRANULAR (PEDRA BRITADA N.1 E PEDRA BRITADA N.2). APLICADO EM PISOS OU LAJES SOBRE SOLO, ,
ESPESSURA DE 3 CM. AF_07/2019 _______________________________________________________________ m
3.2.10 Calgada Concrete: e=5 cm (MODELO MUNIClPIO)
3.3 RAMPA DE ACESSIBILIDADE
4 RAMPA DE ACESSO A RECEPgAO DE PACIENTES
4.1 RAMPA COM PISO CIMENTADO
Muretas ((COMPOSigAO REPRESENTATIVA) DO SERVigO DE ALVENARIA DE VEDAgAO DE BLOCOS VAZADOS DE CONCRETO DE
9X19X39CM (ESPESSURA 9CM), PARA EDIFICAgAO HABITACIONAL MULTIFAMILIAR (PREDIO). AF_11/2014) m
Muretas - CHAPISCO APLICADO EM ALVENARIAS E ESTRUTURAS DE CONCRETO INTERNAS, COM COLHER DE PEDREIRO.
ARGAMASSA TRAgo 1:3 COM PREPARO MANUAL. AF_06/2014
Muretas - (COMPOSigAO REPRESENTATIVA) DO SERVigO DE EMBOgO/MASSA UNICA, APLICADO MANUALMENTE, TRAgo 1:2:8,
4.4 EM BETONEIRA DE 400L, PAREDES INTERNAS. COM EXECUgAO DE TALISCAS, EDIFICAgAO HABITACIONAL UNIFAMILIAR
(CASAS) E EDIFICAgAO PUBLICA PADRAO. AF_12/2014________________________________________________ ______________
Muretas - APLICAgAO MANUAL DE PINTURA COM TINTA TEXTURIZADA ACRlLICA EM PANOS COM PRESENgA DE VAOS DE
EDIFlCIOS DE MULTIPLOS PAVIMENTOS, UMACOR. AF_06/2014
4.6 Locagao de calgada
LASTRO COM MATERIAL GRANULAR (PEDRA BRITADA N.1 E PEDRA BRITADA N.2), APLICADO EM PISOS OU LAJES SOBRE SOLO, ,
4‘ ESPESSURA DE 3 CM. AF_07/2019 m
PISO CIMENTADO, TRAgo 1:3 (CIMENTO E AREIA), ACABAMENTO LISO, ESPESSURA 5.0 CM, PREPARO MECANICO DA
ARGAMASSA. AF_09/2020 (Patamares)_____
COMPOSigAO REPRESENTATIVA) EXECUgAO DE ESCADA EM CONCRETO ARMADO, MOLDADA IN LOCO, FCK = 25 MPA.
AF_02/2017
5 GUARDA CORPOS E CORRIMAOS
5.1 CORRIMAO DUPLO, DlAMETRO EXTERN© = 1 1/2", EM Ago GALVANIZADO. AF_04/2019_P
GUARDA-CORPO DE Ago GALVANIZADO DE 1,10M, MONTANTES TUBULARES DE 1.1/4" ESPAgADOS DE 1.20M, TRAVESSA
5.2 SUPERIOR DE 1.1/2", GRADIL FORMADO POR TUBOS HORIZONTAIS DE 1" E VERTICAIS DE 3/4", FIXADO COM CHUMBADOR
MECANICO. AF_04/2019_P
16.80 365,63 21,77
m' 0,32 447,22 142,61
kg 1,49 24,31 36,16
kg 6,32 21,77 137,58
3.2.8 m’ 0,12 447,22 53,66
3.2.9 0,39 106,20 41,89
m* 13,15 47,34
243,47
622,52
UND 2,00 486,94
1.693,66
m’ 3,96 68,72 272,13
:
6,22 67,49 419,78
m* 6,22 4,75 29,54
mJ 6,22 34,64 215,46
m1 6,22 21,33 132,67
m* 5,90 8,08 47,67
0,12 106,20 12,61
m1 1.44 68,00 97,92
m* 0,14 3235,32 465,88
10.432,45
m 8,60 297,87 2.561,68
m 5,25 932,84 4.897,41
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29
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE TOLEDO
Estado do Parana Secretaria de Habitafao, Servifos e Obras Publicas
OBRA: Construgao da calgada no entorno da Obra da Unidade de Coleta e Transfusao - UCT
Local: Rua Anne Russ, esquina com Eug§nio Gustavo Keller, Toledo, PR.
BASE: SIMAPI 05/2021 - Desonerado BDI: 25,63%
Valor Unit
com BDI Item Descrigao Und Quant. Total
GUARDA-CORPO DE A?0 GALVANIZADO DE ALTURA VARlAVEL (MEDIA DE 50 CM), MONTANTES TUBULARES DE 1.1/4"
5.3 ESPAtpADOS DE 1.20M, TRAVESSA SUPERIOR DE 1.1/2”, GRADIL FORMADO POR TUBOS HORIZONTAIS DE 1" E VERTICAIS DE
3/4", FIXADO COM CHUMBADOR MECANICO. AF_04/2019_P
5.4 TESTEIRA ANTIDERRAPANTE, E = 2 MM
m 4,50 609,47 2.742,61
m 12,50 18,46 230,75
Total Geral com BDI 38.607,20
OBSERVAtpAO:
VALOR ESTIMADO DO MATERIAL 23.164,32
VALOR ESTIMADO DA MAO-DE-OBRA 15.442,88
Toledo
quarta-feira, 7 de julho de 2021
Pagina 2 de 2
rRAVESSA HORIZON
• •
I
..
\ PROJETO - CALgADA UTC
\ PASSEIO PUBLICO • Incinacaoliantvenalmtoima S v.
/
1IWK GUAKDA COnPO, “ PISO POOOTATIL OC ALERTA. ESPtSSURA 4 CM- COR AMAREI0 -*7UNO06S
\ /
- PISO POOOTATIL ORIECIONAl. ESPESSURA 4 CM-COR AIMRELO -»»LWOOCS
h
II CORTE A-A' - RAMPA
■■
CORRIMAO DUPLO. HI: 0,70 m; H2 0,92m; r
1 • r ': '/> “SEM CANTOS VIVOS.
M v. • —GUIA DE BALIZAMENTO h 5 CM.
CORRIMAO DUPLO. HI 0,70 m; H2: 0.92m;
------- SEM CANTOS VIVOS.
GUARDA COR
SFV CAfJT' r
: CORTE B-B’ - RAMPA
niTj in-| j-{■[ 11 j
-j
.. L , , .1 Mek) fio a executar;
—(18 cm enterrado, 12 cm exposto) i : ii'- Cal9ada em concrete alisado, espessura de 5 cm.
r
o
< L Cal?ada a executar sF--'. Sarjeta existente
if Asfalto existente. w
T
J r Lastro de brita a executar C3 Juntas de dilatafao executadas com < C tijolo maci^o, 2 m x 2 m - Regulariza9ao e compactafao
do solo a executar 200
L Meio fio a executar, conforme detalhe
DETALHE DE EXECUQAO DA CALQADA
PADRAO MUNICiPIO DE TOLEDO
/ DETALHE DO ASSENTAMENTO DO MEIO FIO
/
i
[
A R QU ITETONICO
Calfada em concrete alisado, espessura de 5
Lastro de brita, espessura de 3 cm.
Solo a regularizar e compactar.
CORTE ESQUEMATICO DA CALQADA
it￾51
p'j -,.- p j
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j . C*l!KliHiiPAvW-«Na»»
01/01
Tan
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—....... M4t«4 d« acoVOimv 101 10
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CORTE ESQUEMATICO DA CALCADA
CONTiMUAQAO DAS GUIAS REBAIXADAS DETALHE - RAMPA DE ACESSIBILIDADE
RUA ANNE RUSS