materia nº 100/2021

1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N~ )OC ,"b € ^2-1
Altera a legislafao que autoriza o Executive
municipal a firmar e a cumprir acordo para
indeniza^ao de area destinada a implanta9ao do
Centro Agropecuario de Servipos e Negocios no
Municipio de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a legislapao que autoriza o Executive
municipal a firmar e a cumprir acordo para indeniza^ao de area destinada a
implantapao do Centro Agropecuario de Serviqos e Negocios no Municipio de
Toledo.
Art. 2° - A Lei “R” n° 18, de 11 de marqo de 2014, passa a vigorar
com as seguintes alteraqoes:
“Art. 2°-A - Fica o Municipio de Toledo autorizado a cumprir a obrigagao
de fazer, consistente na execugao das obras e servigos especificados no inciso
III do § 1° do artigo anterior, mediants o pagamento a expropriada I. Riedi & Cia.
Ltda. da importancia de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais).
Paragrafo unico - Com o recebimento do valor referido no caput deste
artigo, cabera a expropriada I. Riedi & Cia. Ltda. dar ao Municipio de Toledo total,
geral e plena quitagao das obrigagoes especificadas no inciso III do § 1° do artigo
anterior.”
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO,
Estado do Parana, em 15 dejulho de 2021.
0X0 LUNITTI PAGNUSSATT
MUNICIPIO DE TOLEDO
LUIS ADAJLRI
PREFEI
2 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 74. de 15 de julho de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” n° 18( de 11 de mar^o de 2014, alterada pela Lei “R” n°
139/2014. o Executive municipal foi autorizado a firmar e a cumprir acordo para
indenizapao do valor total de R$ 3.059.843,32 (tres milhoes cinquenta e nove mil
oitocentos e quarenta e tres reais e trinta e dois centavos), referente a aquisiqao da area
de 30.000,51 m2 (trinta mil metros e cinquenta e urn decimetros quadrados) - Chacara n°
37.F.2 situada na Avenida Ministro Cirne Lima, esquina com a Rua Carlos Barbosa,
para fins de implantaqao do Centrd Agropecuario e demais edificaqoes e equipamentos
publicos.
O pagamento daquele Valor dar-se-ia da seguinte forma, conforme § 1° do
a) R$ 908.067,60, mediante daqao em pagamento da Chacara n° 04.B, de
propriedade do Municipio, com area de 7.565,65m2;
b) R$ 1.233.844,15. mediante pagamento em moeda corrente;
c) R$ 917.931,57, mediante custeio pelo Municipio de obras e serviqos a
serem executados no lote rural n° 80, Linha Marreco, 7° Perimetro da Fazenda Britania,
neste Municipio. de propriedade da expropriada I. Riedi & Cia. Ltda.
artigo 2° da Lei:
Os dois primeiros valores foram devidamente adimplidos, na lorma
estabelecida pela lei.
Quanto ao terceiro valor (R$ 917.931,57), este se encontra pendente de
pagamento em virtude do seguinte:
a) primeiramente, em razao de alteraqoes no projeto de expansao da
expropriada I. Riedi & Cia. Ltda. e no respective cronograma de implantapao, o que
dificultou, no ano de 2016 e inicio de 2017, a deliniqao do local exato pela propria
empresa para a execufao das obras pelo Municipio;
b) depois, no ano de 2017, em virtude de dificuldades financeiras do
Municipio e da proposta por ele apresentada para convers3o daqueles servipos e obras
pecunia. para pagamento em exercicio future, com cuja dilapao de prazo houve a
concordancia da I. Riedi (Oficio n° 0272/2017. de 13 de abril de 2017);
c) posteriormente, nos anos de 2018 e 2019, em razao de negociapao e
analise da viabilidade de dapao em pagamento de imoveis por parte do Municipio,
considerando-se, para tanto, o saldo devedor reajustado pelo 1PCA-E, conforme parecer
juridico exarado sobre a materia, em 1° de outubro de 2019;
em
3 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
d) mais recentemente, em virtude de proposta para o cumprimento da
obrigasao mediante pagamento em pecunia (Oficio n° 0194/2021-GAB), ja que,
razao da alteraqao do projeto de amplia9ao das instala9oes da empresa e de outras
instala9oes por ela adquiridas, os serviqos e obras originariamente estabelecidos nao
mais seriam adequados.
em
O debito pendente de R$ 917.931,57, corrigido pelo 1PCA-E ate o final de
marqo de 2021, totalizava R$ 1.326.021,00 (urn milhao trezentos e vinte e seis mil e
vinte e um reais) (calculo anexo).
Conforme incluso Requenmento datado de 24 de mat90 de 2021, a
receber do Municipio, para a quita9ao empresa 1. Riedi & Cia. Ltda. concordou
daquela divida, a importancia de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), ou seja,
desconto de mais de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total atualizado
em
com
monetariamente.
Para que tal pagamento possa ser viabilizado, no entanto, faz-se necessaria
a alteraqao da Lei “R” n° 18/2014, a fim de que nela passe a constar essa nova forma de
pagamento daquele quantum.
Pelo exposto, submetemos a analise desse Legislativo a inclusa proposiqao
que “altera a legisla9ao que autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir
acordo para indeniza9ao de area destinada a implanta9ao do Centro Agropecuario
de Servi90s e Negocios no Municipio de Toledo”.
Colocamos a disposi9ao dessa Casa, desde logo, os servidores do
Departamento de Patrimonio e Serviqos Gerais da Secretaria da Administraqao e da
Assessoria Juridica para prestarem outras informaqoes ou esclarecimentos adicionais
que eventualmente se fizerem necessaries sobre a materia.
Respeitosamente,
1
JTdRWBETO LUNITTI PAGIWSSATT
fefeito do Municipio de Toledo
LUIS AD
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Secretaria de Agricultura, Pecuaria e Abastecimento
Rua Raimundo Leonardi, 1686 - Toledo/ PR - (45) 3378-8383 / 3378-8376
„1 Jn
Oficio n° 31/2021 - SAA/GAB - PR
Toledo, 18 de junho de 2021.
A
ASSESSORIA JURIDICA
Considerando o Decreto n° 154, de 7 de agosto de 2014, e suas alteragoes,
declarou de utilidade publica, para fins de desapropriapao, areas localizadas
que
neste Municipio, destinadas a implantapao do Centro Agropecuano;
Considerando a Lei UR” n° 18, de 11 de marpo de 2014, e suas alterapoes,
que autorizou o Municipio a firmar e a cumprir acordo para indenizapao das areas
expropriadas, sendo este em favor a I.Riedi & Cia Ltda;
Considerando em que ficou o Municipio o Art. 2°, §1°, III da referida Lei
autorizado a realizar o custeio no valor de R$ 917.931,57 em obras de pavimentapao
executadas no lote rural n° 80, Linha Marreco, asfaltica e de galerias pluviais, a serem
7° Perimetro da Fazenda Britania, neste Municipio, pertencente a proprietaria da area
expropriada;
Considerando as tratativas entre o Municipio e a I. Riedi & Cia Ltda em anexo,
em virtude de alterapoes de cronograma e projetos da expropriada para
Mura unidade industrial, nao foi possivel realizar a indenizapao em obras, tendo esta
preferencia pelo recebimento em pecunia ou dapao em pagamento do
sua
que
reiterado a
valor atualizado;
Considerando o Parecer Juridico, de 01 de outubro de 2019, em
modificapao da forma de pagamento anteriormente prevista na Lei R
anexo, em
que para a
18/2014, deve-se realizar a alterapao desta e da escritura publica, bem como sendo
devida a correpao monetaria com base no IPCA-E, restando o valor atualizado de R$
1.326.021,00 (Urn milhao trezentos e vinte e seis mil e vinte e urn reals);
Tendo em vista a proposta protocolada pela empresa para liquidapao do valor
valor de R$ 980.000,00, sendo este inferior aquele
encaminhamento de
pendente da indenizapao no
apurado da correpao monetaria, solicita-se a elaborapao e
72
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Secretaria de Agricultura, Pecuaria e Abastecimento
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Toledo/ PR -(45) 3378-8383 / 3378-8376
Projeto fim de alterar a forma de de Lei para alteragao da Lei “R" 18/2014, a
pagamento da indenizagao previsto no Art. 2°, §1°, III, de obrigagao de fazer para
valor proposto de R$ 980.000,00 (Novecentos e oitenta pagamento em pecunia, no
mil reais).
Sem mais, nos colocamos a disposigao para eventuais duvidas.
Atenciosamente,
\Z
^ DIEGOBONALDO
Secretario de Agricultura, Pecuaria
e Abastecimento
v7 6
AV. SAO PAULO, 488
FONE: (45) 3255-1193
SAO PEDRO DO IGUAQU
COMARCA DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
CEP 85929-000
SAO PEDRO DO IGUACU
CARTORJO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS
CNPJ/MF: 78.670.585/0001-44
DAYSE MARTA SCHAEFER KUHN
Tabeiia-CPF 017.620.809-74
ANDREIA RODRIGUES DA SILVA LONGO
Substitiita
MINE NEVES PESSOA RODRIGUES
Escrevente
e-mail: caTtorl<»aoptdro@bol.com.br
REPUBLICA FEDERATTVA DO BRASIL
C E RTI D AO
Certifico a pedido verbal de pessoa interessada que revendo neste cartbrio no Livro n° 76 FIs
n« 140/143^ Protocolo Geral n° 570, 25/11/2014, verifiquei constar a escr!jJ'a ^e9coM
PQrRiTMRA PUBLICA DE DESAPROPRIAQAO AMIGAVEL CUMULADA coM
OUTORGADA DE DA?AO EM PAGAMENTO, QUE FAZEM NESTAS NOTAS, CONFORME
SEGUE: S A I B A M todos quantos esta Escritura Publica de DesapropriapSo Arnigave
cumulada com Daqao em Pagamento, bastante virem que aos vinte e cin^° d'as do
de novembro (11) do ano de dois mil e quatorze (2014), neste Mumcipio de Sao p®dr°
Iquacu Comarca de Toledo, Estado do Paranb, em Cartono, perante mim Tabeiia^
compareceram partes entre si, justas e contratadas a saber: De um lado corno (?uto^do￾Fxnronriante e Oador em Pagamento, Municlpio de Toledo, pessoa jurldtca de direito publico
interno, com sede a Rua Raimundo Leonard!, n° 1.586, na cidade de Toledo Estado do Par
inscrito no CNPJ/MF sob n° 76.205.806/0001-88, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, brasileira divorciado empresbno,
portador da C I RG n° 3.484.856-4-SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob n 483_580.029-04,
residente e domiciliado a Rua Sarandi n° 60, AP.01, Centro na cidade de To eclo/Pr conforme
termo de posse datado de 1°/01/2013, conforme ^P 0^a ®?P®d'd° ^a/^/20^2 e°termo
Estado do Parana, Juizo da 75a Zona Eleitoral de Toledo-PR, datado de 18/12/2012 e termo
de posse datado de 01/01/2013 os quais fleam copias arquivadas nestas Notas devidamente
autenticada em livro proprio, E, de outro lado como putorgante Expropnada e Recebedora em
Paaamento I Riedi & Cia Ltda, pessoa jurldica de direito privado, devidamente msenta no
CNPJ/MF sob n° CNPJ/MF sob n° 77.856.995/0004-64, com sede e foro na Avemda Ministro
Cirne Lima, n° 3006, Jardim Coopagro, na cidade de Toledo/Pr., neste ato representada por
socia-administradora Wanda Jnes.Riedi, brasileira, casada, empresana, portadora da C.l.
RG n° 1 678 104-5-SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob n 016.454.969-29 residente e
domiciliada na Rua Pato Branco, n° 1552, Bairro Regiao do Lago, na cidade de Cascavel/Pr
nos termos de seu contrato social devidamente arquivado na Junta Cormercia! do Parana, sob
n° 4120096320-5 em data de 29/12/1955 e suas alteraqoes postenores, sendo a ultima a
Octoqesima Primeira Alteraqao contratual arquivada na Junta Comercial do Parana, sob n
20146424425 em data de 13/11/2014 e a Certidao Simplificada de 17/11/2014, arquivados em
Livro 26 as FIs 188/203; todos por aqui de passagem e reconhecidos de mim, Tabeiia, ae
conformidade com a documentaqao apresentada de tudo o que dou fe. Pelas partes me foi dito
inicialmente que requerem ao 1° Oficio de Registro de Imoveis da Comarca de Toledo/Pr. que
seiam feitas todas as averbaqoes necessarias ao registro da presente escritura, 1) ua
Desapropriagao: E;pela Outorgante Expropriada, me foi que a justo tltulo e por forpa da
Matricula n° 50.207 do 1° Oficio de Registro de Imoveis da Comarca de Toledo/Pr., do imovel
constituido pela: Chacara n° 37.F.2. (trinta e sete.F.dois), com area de 30.000,51m (trmta
mil metros e cinquenta e um decimetros quadrados), oriunda do desmembjra,I!®l t° da
Chacara n° 37.F, da Subdivisao do Lote Rural n° 37.E, do 3° Perimetro da FAZENDA
BRITANIA, localizada no Municlpio e Comarca de Toledo/PR; Com as seguintes
r.nnfrnntacoes: A NorfemtenDaiparte £amape§sqnte do Lote Rural n 35, em azimute de 90 00 ,
v ----------- Ccm'jrca de Toledo l-R. ' (contmua ds FI. n° 02)
CNPJ/V.r: 78.670.585/0001-44
> l iJr 4>* - CLP: -
Fone/Fnx: (45) 3255-1193
• : : carr.>rio*■.V'nedrrK^'xiv.".
sua
IP 7
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Substituta
JAINE NEVES PESSOA RODRIGUES
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REP(JBLICA FEDERAT1VA DO BRASIL
Folha n° 02 (continuagao da FI. n° 01)
na extensao de 185,56m; A Leste: com a Chacara n° 37.F.1 em azimute de 180°00', na
extensao de 183,40m; Ao Sul: com a Rua Carlos Barbosa, em azimute de 270°00\ na extensao
de 116 68m e, ainda com a Rotula da mesma Avenida Ministro Cirne Lima, em linha cun/a, na
extensao de 45,1 Om; e A Oeste: com a Avenida Ministro Cirne Lima, em azimute de 347 02 54 ,
na extensao de 161,48 metros; Que porfor?a da presente escritura, faz-se a desapropnapao
do imovel acima, em cumprimento a Lei “R” nc 18, de 11 de marpo de 2014, ao Decreto n
455 de 17 de setembro de 2014, a Lei “R” n° 139, de 11 de novembro de 2014,,e, fmalmente
a Diligencia Registral n° 3271/2014, cujas copias ficam arquivadas no Livro 26, ds FIs n
204/210. 2) Que foi promovido o processo administrative de desapropriap&o do referido imovel,
com observ§ncia de todas as formalidades legais, com base na Lei acima citada; Que o imovel
ora desapropriado destina-se a implantagao do Centro Agropecuario de Servigos e
Negocios no Munlcipio de Toledo; 3) Do Pagamento. Que pelo Outorgado Expropnante e
Dador em Pagamento, me foi dito que ofereceu a Outorgante Expropriada e Recebedora em
Pagamento, o valor de, R$ 3.059.843.32 (Tres milhoes, cjnquenta e nove mil, oitocentqs e
guarenta e tres reals e trinta e doss centavos), como pagamento pela indenizagao a
desapropriagao do imovel referido, que dar-se-a da seguinte forma: I) R$ 908.067,60
(novecentos e oito mil, sessenta e sete reais e sessenta centavos), mediante Dagao_em
Pagamento do Im6vel objeto da Matricula n° 50.214 do 1° Oficio de Registro de Imoveis da
Comarca de Toledo/Pr., do imovel constituido pela: CHACARA N° 0,4.B (quatrQ.B), com ajirea
de 7 565,65m2 (Sete mil, guinhentos e sessenta e cinco metros e sessenta e cinco decimetros
auadradosL da subdivisao dos Lotes Rurais n°s 39 e 41. do 3° Perimetro Fazenda Bntaniia
localizada no Municipio e Comarca de Toledo-Pr, II) R$ 1.233.844,15 (Um miihao, duzentos
e trinta e tres mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos), pagos
moeda corrente nacional, contada e achada exata, e cuja importancia, a Outorgante
Expropriada e Recebedora em Pagamento, da plena e geral quitagao de pagas e satisfeitas,
II) R$ 917.931,57 (Novecentos e dezessete mil, novecentos e trinta e um reais e cinquenta
e sete centavos), atraves do custeio parcial pelo Municipio de Toledo de obras de
pavimentag§o asfaltica e de galerias de aguas pluviais a serem executados no Lote Rural n^
80, Linha Marreco, 7° Perimetro da Fazenda Britania, no Municipio de Toledo, pertencente a
proprietaria da area expropriada; 4) Que, pela presente escritura a Outorgante Expropriada e
Recebedora em Pagamento, desde ja cede e transfere ao Outorgado Expropriante e Dador
em Pagamento, toda a posse, jus, dominio, direito e agoes que exercia sobre o imovel ora
desapropriado, ate a presente data, para que de ora em diante o Outorgado Expropriante e
Dador em Pagamento, possa usar, gozar e livremente dispor como seu que fica sendo, por
forga da presente escritura, obrigando-se a Outorgante Expropriada e Recebedora em
Pagamento, por si, seus herdeiros e/ou sucessores legais, a fazer a presente desapropriagao
sempre boa, firme e valiosa, e nada mais pedir ao Outorgado Expropriante e Dador em
Pagamento, nem dele reclamar, respondendo pela eviegao de direito se chamados a autoria.
5) Da Dagao em Pagamento: em cumprimento ao Inciso I, da Lei “R” n° 139, de 11 de
novembro de 2014, o Outorgado Expropriante e Dador em Pagamento, Municipio de Toledo,
da em pagamento a Outorgante Expropriada e Recebedora em Pagamento, I. Riedi & Cia
(continua as FI. n° 03)
em
iH
Lari6no uimi;.... * v\.:'uuO ig
CoiLifca de Toledo r R.
CNPJ/ v^r: 78.670.585/0001-44 ^
a^v. Sac Paulo. - CEP: 85929-'.•
■_*«w• f/'Kl tO^
u? 8
AV. SAO PAULO, 488
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SAO PEDRO DO IGUAgU
COMARCA DE TOLEDO
ESTADO DO PARANA
SAO PEDRO DO IGUAGU
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(continuagao da FI. n° 02)
Ltda, o Imovel por forga da Matricula n° 50.214, do 1° Oficio de Registro de Imoveis da
Comarca de Toledo/Pr., constituido pela: CHACARA N° 04.B (quatro.B), com a area de
7.565,65m2 (Sete mil, quinhentos e sessenta e cinco metros e sessenta e cinco
decimetres quadrados), da subdivisao dos Lotes Rurais n°s 39 e 41, do 3° Perimetro
Fazenda Britania, localizada no Municipio e Comarca de Toledo-Pr, Devidamente
cadastrada sob n° 42983 na Prefeitura Municipal de Toledo/Pr; Cujas metragens e
confrontagoes estao inteiramente descritas e caracterizadas a margem da Matricula supra
citada; Pelo prego certo e previamente convencionado de R$ 908.067,60 (novecentos e oito
mil, sessenta e sete reals e sessenta centavos), acima mencionado e convencionado; O
Dador em Pagamento, transmite a Recebedora em Pagamento, toda a posse, jus, dominio,
direito e agao que exerce sobre o referido imovel, para que dele a mesma use, goze e disponha
como seu que fica sendo por forga desta escritura, obrigando-se o Outorgante, por si, seus
herdeiros e sucessores, a fazerem a presente sempre boa, firm© e valiosa, respondendo pela
eviegao de direito na forma da Lei; As partes protestam e se obrigam a apresentarem as
Certidoes Negatives e demais documentos exigidos ao registro desta, dispensando conforme
Oficio Circular n° 02/86, da Corregedoria Geral de Justiga do Estado do Parana, os demais
documentos exigidos no Paragrafo 2°do Artigo 1°da Lei 7.433/85, regulamentada pelo Decreto
n° 93.240/86, Yeferentes a tributes que incidam sobre o imovel objeto desta, nos termos do
artigo 681, Par&grafo 10°, do Cddigo de Normas da Corregedoria Geral da Justiga do Estado
do Parana, com exceg§o da certidao expedida pelo Cartorio do Distribuidor da Comarca de
Toledo/Pr., e quaisquer certidoes em nome dos outorgantes expropriados, assumindo toda a
responsabiiidade sobre o ato isentando este Oficio de Notas e o Oficio Imobiliario competente
de quaisquer responsabilidades. Os contratantes responsabilizam-se pela exatidao da area e
das confrontagoes declaradas do imovel; E por ultimo me foi dito: que por meio desta, se ultima
e liquida com inteiro acordo de ambas as partes, pois que na verdade todo o exposto fora
regulamentado entre eles, Outorgante Expropriada e Recebedor em Pagamento e Outorgado
Expropriante e Dador em Pagamento, aceitando a presente desapropriagao e esta escritura
em todos os seus expresses termos, tal como esta redigida, e foram apresentados os seguintes
documentos: a) Certidao de imunidade de ITBI n° 167/2014, emitida pelo Municipio de
Toledo/Pr., em 19/11/2014 e guia de recolhimento de ITBI n° 43480/2014, no valor de R$
908.067,60 e recolhida a importancia de R$ 18.161,35 em 25/11/2014; b) Certidoes inteiro
teor, certidoes negatives de onus reais e certidoes negatives de agbes reais e pessoais
reipersecutorias expedida em 17/11/2014 pelo Cartbrio de Registro de Imoveis 1° Oficio da
Comarca de Toledo/Pr; c) Isento de recolhimento ao FUNREJUS, conforme item 17, Art. 3°,
Inciso 7, Letra b, da Lei n° 12.216, de 1507/98, alterada pela Lei n° 12.604 de 02/07/99 pela
Desapropriagao e guia de FUNREJUS n° 24000000000300627-5 no valor de R$ 1.816,13,
incident© sobre o valor de R$ 908.067,60 em 25/11/2014 pela Dagao em Pagamento; d)
Certidoes negativa e positivas judicial expedidas pelo Cartorio do Distribuidor da Comarca de
Toledo/Pr., em 14/11/2014; e) Certidoes Negativas de Debitos Tributaries e de Divida Ativa
Estadual n°s 012579309-33, 012579288-00 e 012579268-64 expedidas em 17/11/2014 com
validade ate 17/03/2015. f) Certidoes negativas da Justiga Federal emitida em 13/11/2014; g)
(continua as FI. n° 04)
Folha n° 03
Comircade !o;edo FR.
CNPJ/^ 78.670.585/000^44 _
P!,uU,.4SS-CHP:P5929--“... &.M
9
SAO PEDRO DO IGDA^U
CART6RIO DE REGISTRO CIVIL E ANEXOS
CNPJ/MF: 78.670.585/0001-44
AV. SAO PAULO. 488
FONE: (45) 3255-1193
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COMARCA DE TOLEDO
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Folha n° 04 (continuagao da FI. n° 03)
Certidoes negativas de debitos trabalhistas n°s 68741517/2014, 68741832/2014 e
68741875/2014, de 17/11/2014 com validade ate 15/05/2015 expedidas pela Justiga do
Trabalho, emitidas eletronicamente de forma gratuita, nos termos do Offcio Circular n° 20/2012
da CGJ/PR; e CertidOes Positivas da Justiga do Trabalho n°s 10371/2014, 10372/2014 e
10370/2014 expedidas em 14/11/2014 pela Vara do Trabalho de Toledo/PR; h) Certidoes
negativas n°s 35763/2014 e 36406/2014 expedidas em 12/11/2014 e 17/11/2014 pela
Prefeitura Municipal de Toledo/PR; i) Certidao positiva com efeitos de negativa de debitos
relatives a tributes federais e a dlvida ativa da uniao n° EA95.AF7D.E991.941B expedida em
13/11/2014 com validade at£ 12/05/2015 pela Procuradoria Geral da Fazenda e Secretaria da
Receita Federal arquivada no Livro n° 01, FIs n° 022; j) Certidao conjunta positiva com efeitos
de negativa de debitos relatives a tributes federais e a dlvida ativa da uniao n°
A762.2402.E2FE.BECB expedida em 13/08/2014 com validade ate 09/05/2015 pela
Procuradoria Geral da Fazenda e Secretaria da Receita Federal; k) Certidao negativa de
debitos relatives as contribuigoes previdenciarias e as de terceiros n° 207572014-88888995
expedida em 04/08/2014 com validade ate 31/01/2015 pela Previdencia Social; arquivada no
Livro n° 01, FIs n° 023; Emitida a DOI. As partes isentam a TabeliS de responsabilidade por
qualquer omissao e pela autenticidade das declaragdes por elas proferidas. Assim o disseram
e dou fe. A pedido das partes lavrei a presente escritura, a qual feita e Ihes sendo lida, aceitam
e assinam, dispensando o comparecimento de testemunhas nos termos do Artigo 684 do C.N.
da Corregedoria Geral de Justiga. O verso das folhas da presente escritura somente sera
utilizado para fins de anotagoes ou averbagoes. Desta R$ 780,60 -4.972,00 VRC a Serventia
(conforme contrato 164/2012 do Municipio de Toledo/Pr); Nada mais. Eu,(a) Dayse Marta
Schaefer Kuhn, Tabelia, que a fiz digital, a subscrevo, dato, dou fe, assino em publico e raso.
Sao Pedro do Iguagu, 25 de novembro de 2014. (aa) /1. Riedi & Cia Ltda - Wanda Ines Riedi,
p/ Municipio de Toledo/PR - Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt Em Test0 (a)da Verdade.
Dayse Marta Schaefer Kuhn. - Tabelia de Notas. Transladada por Certidao. Esta conforme o
seu original, ao qual me reporto e dou fe. Eu, \J Andreia Rodrigues da Silva Longo,
Substituta a conferi e assino, nesta cidade de Sao Pedro do Iguagu, Comarca de Toledo-PR,
aos dezoito de Janeiro de dois mil e vinte e urn (18.01.2021).
Em Test0 d da Verdade.
Cs
Andreia Rodrigues da Silva Longo
Substituta.
«• ..Uiu vivi i§v . , ‘ (liriono UiMi'iuii u- w..r
' Comarca de foiedo rR.
I CNPJ/ vlr: 78.670.585/0001-44
Lav. Pau’o, 488 - CEP: 85929-L
Fone/Fax: (45) 3255-1193
• mail: c"-ftorto??w ' .• VTboLcr-*v
FUSAWHEN
f^TJPR
l-V.
101 20/4 C E AAQOOOOOQ0007211
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Oficio n° Toledo, 22 de julho de 2016. 0418/2016-GAB
v A Senhora
WANDA INES RIEDI
Sdcia-administradora da I. Riedi & Cia Ltda.
Toledo- PR
Execufao dos servifos em quita9ao da desapropriaqao da CMcara n° 37.F.2,
da Fazenda Britania -Toledo-PR.
Assunto:
Senhora,
Considerando os termos da Escritura Publica de desapropria^&o amigavel
pactuada entre essa empresa e a mimicipalidade, tendo por objeto a Chacara n° 37.F.2, da
Fazenda Britania — Toledo-PR;
2. Considerando que o saldo remanescente de R$ 917.931,57 (novecentos e
dezessete mil, novecentos e trinta e urn reals e cinquenta e sete centavos) devido pela
mimicipalidade para a integraliza9&o do pre90, mediante execu9ao de obras de urbaniza9ao
em favor dessa empresa, encontra-se provisionado no or9amento deste exercicio de 2016;
Considerando que jd adentramos ao segundo semestre do corrente ano,
que a execu9ao da obra tenha sido solicitada por essa empresa;
Considerando que, em linha de principio, para a execu9ao da obra o
Municipio devera se valer da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano - Emdur;
Considerando que a capacidade produ9ao da Emdur para este ano de 2016, ja
esgotada e que, portanto, ainda que a execu9ao da obra venha, hoje,
solicitada, ela dificilmente podera ser iniciada antes do inicio de 2017,
sem 3.
4.
5.
a ser
se encontra
Considerando que, diante dessa realidade, o valor ja provisionado poderia ser
remanejado para outros fins de interesse publico, desde que, essa empresa extemasse a
ausencia de interesse ou impossibilidade de execu9ao da referida obra para esse^ ano, de
modo a permitir que se fa9a o provisionamento do valor para o or9amento do proximo ano,
ja em construpao;
6.
7. Solicitamos que essa empresa se manifeste quando a inten9ao de dar inicio as
referidas obras ainda este ano ou nao, e, ate mesmo, se ter ainda interesse na execu9ao da
obra, ou se ao contraric, pretende converter a presta9ao de servi9o em pagamento
pecunia, desde que para os exercfcios futuros, mediante formaliza9ao de proposta a ser
apreciada por este Municipio.
em
Nestes termos, nos colocamos a disposi9&o para esclarecimentos adicionais, 8.
porventura necessaries.
Respeitosamenfe,
®RTCTBEfO LUNITTIPAGNUSSA;
’efcito do Municipio de Toledo
LUIS AD
PACO MUNICIPAL “ALCIDES DOMIN’
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 -Toledo/ PR-(45) 3056-8800
www.toledo.pr.qov.br toledo@toledo.Dr.qov.br
H4 C •
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••• ; **. 7. 5 11
v:
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; GRAOSEVfitAIOS. :
.V.
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> v.
: 1“\ .. .
*.
’j -
; :
Oficio n° 0418/2016-GAB Cascavel 10 de Agosto de 2016 X. •
* ;
i:
.*r •• Ao liustrissimo Senhor Prefeito de Toledo-PR s' :
\\ Luis Adalberto Beto Lunitti Pagriussatt r
:
Vi '
:•
Em resposta ao bficio encaminhado porVossa Excelencia, viemos por
meip desta atualizar-vos sobre p andamento das obras do CIS (Complexo Industrial
De Sementes) e externar nosso ponto de vista sobre P valor referente a obra de
urbanizafao devida a titulo de integralizapap do montantp;referente a indenizapap
• pela desapropriapiioda Chacara 37.F.2.
: :• •
: ‘
Conforme se ve da Escritura Pubiica de Desapropriagao, parte do valor
■devido pela municipalidade deveria ser pago mediante obras de urbanizapao,
entretanto para que a municipalidade consiga reaiizar a obra a l.Riiedi deveria Ihes
informar o local onde tal obra deve ser realizada.
Ocorre que: em virtude de-alterapoes tanto de cronograrha quanto de
projeto, ainda nao conseguimos defmir com exatidao onde o asfalto nos seria de
maior ajuda, o quo impede a execupao da obra pela municipalidade no presente
memento.
T.\ ' •
pi
V .
‘ rr > . :
;
*
Ademais, em breve iniciaremos as obras para a instalagao da unidade
de recebimento e armazenagem de graos no mesmo local do CIS, o que torna ainda
mais complexa a tarefa de definir o local exato da obra de urbanizagao.
• Desta forma, .Oem como em vista de todo o explicitado pela
municipalidade no Oficio n° 0418/2016-GAB, acreditamos que a meihor maneira de
. por urn lado iiberar. a EMDUR da obrigagao permitindo que esta realize obras de ;
maior interesse piiblico, e por outro integralizar a indenizagao devida a I.Riedi, seria
sem diivida a quitagao desta parcels final da indenizagao em pecunia.
:
O que, ao nosso ver, atenderia o interesse de ambas as partes t
Respeitosamente i
WANDA/fNES RIEDl
•••- ,v
v :*■
:
: * JS tk»\M rSlh* Presidente da I.Riedi & CIA. LTDA. . •ft,
ifo
f
% ,
2814 - CEP'.85 $0V2&0 - CascaV^ -.Pr.' Forve' l045r 3222-E40Q - v/ww com fer T LRitdiiCU Lida - Matnr Rua Marecnai Deodorc
.1-
12 MUNICSPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Toledo, 4 de abril de 2017.
Oficio n° 0272/2017-GAB
A Senhora
Toledo- PR referente a desapropria5ao da Chdcara n°
Faz referenda aos valores devidos
37.F.2, da Fazenda Britania - Toledo-PK. Assunto:
Senhora,
de desapropria9ao amigavel
a Chacara n° 37.F.2, da , Considerando os termos da Escritura Publica
pactuada entre essa empresa e a municipalidade, ten o por o je
Fazenda Britania -Toledo-PR;
Considerando que o soldo ^SsrdeSo'pei
dezessete mil, noveeentos e trmta ' "“S^edi execu5SO de obras de nrbanizasao
r?r":~^s.o„ado«0,^0
Considerando . »
no nltimo dia 30 de mar50, ocasiao em M elmente, nao tera condi56es para
^SSSrS=«roe^ode20H;
d0^
sendo que o refendo v or send q quarit0 ^ intense de
exercicio future, mediante
esclarecimentos adicionais,
2.
3.
valor ia provisionado poderia
extemasse a
este ano, de
ser
4.
remanejado para
SSodrS;™P-i5a%d8B municipalidade.
colocamos a disposiqao para
5.
Nestes termos, nos 6.
porventura necessaries.
Atenciosamenti
lucio deViarchi
Prefeito do Muniolpio de Toledo
Cer8L590W?0E-STO?edoTPR -(45) 3055-8800
RuaRaimundo Leonard^ 5^^ ^ t_2!gd2@t2lSdo^.rjovir M.E.LiDepto. DOC./0272 oficio 2017
“i.
13 1,
55 imiMDi
// ' : GrXqS.E IKSIPIOQ
.5
; ••
:
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• . :■
;,
Cascavel, 13 de abril de 2017
'V. Oficio n° 027.2-2017-GAB •
.
l
r.
;
• ■; •
v: '■ ■■
Ao llustrissimd Senhor Prefeito de Toledo-PR
Lucio de Marchi :
.* ;>
ericarininhado por Vossa Excelencia, e tambem
0418/2016-GAB, acreditamos que
devido em obras de urbanizaqao; seja
- Enri resposta ao oficio
seguindo o ja explicitado na resposta ao Oficio n°
e de interesse de todos que o valor a principio
v . •:
- 2
convertido em pecunia..
,: :
Entendemos a sitiiaqao do. municipio. e
diiapao de prazo para'30/03/2018-f desde que o valor em questao gere
corrigido per indice a ser defmido em. conversas futuras.
' solidarizamos, desta forma •: \ 1
f •
aeeitamos.a
frutos e seja deyidamente
> • Vcreditamos que o Interesse de todos. sera protegrdo e a
0 recursd de maneira a melhor atender os interesses
• ••
Destarte
municipalidade podera alocar
. V
:-r publioosy • -i.:
r „
novo encontro e Desde. ja nos colocamos a disposigao para marcarmos
alinharmos bs detaihes faitantes.
'•
.j
*,
• •.= . •; '•••
Com sinceros votes de estima e apreqo.
L- - ••• ";7 ; ' Respeitosamente
r
' .c￾V/
i
■: :
• *.
: •y ■.
(
• i \ .* • •
' v '
WANDA 1NES RJEDi
Presidents da l.Riedi & CIA. LTDA.
; *!■ -■ ;
v.
:.V t .
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:
; ». •
t
:
I., fts 812-100 - Cascavel * Pr. Forie :.(04S):3322-S400 - wvov.Wedi.cgabr -
LRIedl & Cla Uda - Matriz; Rua Afonso Pena. 1766 - CEP:
(3H3t4
}cjc6i! <?
^)<rfX\
n
pts
§5
m-y ■L. a GftftOS SSiSlrtWS
Cascavei, 15 de abrii de 2018
Ao ilustrlssimo-Senhor Prefeito de To!edo-PR
Lucio de Marchi
credito decorrente da Viemos atravds deste solicitar uma posi5ao sobre o
desapropriacao do imovel Chacara 37.F.2.2
Como se ve ainda existe
perfazia o total de R$917.931,57.
dificuldades
um saido pendente da operagao acima ciiaaa. q^e
a epoca
economicas nao atingern somente as
e percebendo a dificuldade ^a
imovel no momento sa
Sabemos que as
particulares, mas tambem os entes pubhcos
finalidade dada ao
bem como saldar seu compromisso conosco.
entidades
municipalidade em
desapropriagac
atender a
se ve se trouxermos o valor devwo a
Trazemos a seguinte proposta como
atuais teremos o seguinte montante RS 1.353.464,95.
i.RIEDl, aos dias
Sugerimos a segginte abordagem para ooaso, que ocrbdito a que .UBEW
prefeitura aeja quitado com da;ao em pagamento, ae pare Ideal co
montante aproximado de 5000m2, conform® croqu* ^
linha ia definida peia permuta com o sindiccuo.
faz jus junto a
imovel
anexo,
antes
mantendo-se
desapropriado
a
no
z7'/n
imovel permutadc ao sindicaio. que Analisando a situaqao, temos que c
e«a PO encontro de dues grandee avenlaas da cidade de Toledo, d de esquma e tern
ernpla restada com acesso as vias pdblicas, tendo um grande inoremento no seu vaio
viaed. da .Ud poaipSo orivilaaiada, (ol permutadc por K$ 400,00 o m .
Em virtude disto a proposta ca I.RIEDl, considerando o valor do debitc os
m2 de RS 270,00, o qua! vemos com mutta
esta ns mencr das duas
RS 1.353.464,36, aicanga hoje o valor ao
imovel que sugerimos receber em dagao
coerencia, ja que o
■C45) 2322-S40-: .
Jv-strir Rua Afonso Pstta '"56 -
i.Rtedi S. Cia U«s-
15
aa
miRIEDI
/f GRAOS e sksumos
n§0 e de esquina, tem sea maior iado para dentro da quadra, disponda da arenas
V!3S,
trente que profundidade.
/
a soluqao dos probiemas Sendo assim propomos o seguinte caminho para
de todos, quais sejam, a l.FUEDl recede o
municipio, iibera seu orqamento para uses
valor a que tem direito por meio da dapac,
interssse pubuco.
, mais alinhados ao
e o
Acreditamas que esta e a melhar solupaa para a oaso. ja que atenqe aos
municipia que nSa precisa desembolsar qumeraria para a qurtagaa ae
caarpramissas financeiros e de autra lada a.ende aos rnteresses da I.RIED! que
interesses do
seus
quer ver seu patrimonio reestabeiecido.
a disposipao para eventuais esclarecsmenios Desde ja nos colocamos
Com sinceros votes de estima e apreyo.
Respeitosamente
n
n *
/
WaNDA^NES RlEDl
kfe^te da l.Riedi & Cia LTDA. Prei
: /
. tr.ad:.oom * Casoavei - ?•' Fen* ^04$) 3322-940C
Matrir. Rua Afonso Pena, 1766 - CEP’ 85.812-^3 -
i.Rjedi 3- Cia Uda -
\
16 WIUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana ^4
Toledo, 08 de agosto de 2019.
Oficio n° 0548/2019-GAB
A Senhora
WANDA INESRIEDI
Presidente da LRiedi & Cia t a
Nesta Cidade
— I.Riedi & Cia L^da. da Chacara n° 37.F-2.2 Desapropria^ao Assunto:
Prezada Seniiora,
Municipio de
dP»c“^v'1 c“ca“ n0 37.F.2.2 de
Toledo e a empresa
propriedadedaempresa;
a SltnVv^dTS(novecentos e
E cinquenta e sete centavos);
e sabedor de que existem correpoes
Considerando
ttt a* t pi “R’\ de 11 de marQO dezessete^ni/noveoeiltos e trinta e um reals e
a incidir sobre o v
Toledo deseja efetuar ^ o
os indices legais de correqao,
publico municipal;
de imoveis
em pagamento
Municipio de tambem que o
pagamento do valor ^SSenc^raopatrimanio
mediante a dap&oem pagamento deimov p
Considerando,
Informamos que o Dep^ns“t0ditpoPrdSdos para da?ao^
alienapao e que P^re£eGte^desapropriaqao pactuada.
SdoTqSo dos valores pen
Oficio n° 82/2019 -
Dessa forma, encaminhamos 0 Municipio, que relaciona os
Lto a proposta decompOS19a°'
nos colo
tura necessaries e aguardarqos a
Kestes termos.
xnanifesta?^
porven
K.espeitosaxnenie, \
i
Prefeito do MuniVpm de Toledo
—------- - "pa£0 ^^P^C'D0E!tDo?^"pR -(45) 3055-8800
RuaRaimundcLeoaarfiASSS-C^
17
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Toledo, 10 de julho de 2019. Oficio n° 82/2019 - PATRIMONIQ/SMAD
llmo Sr.
Excelentlssimo Senhor,
LUCIO DE MARCHI
Prefeito do Municipio de Toledo
Toledo - Parana
n° 37.F.2.2. - I.Riedi & Cia Ltda / Centro Assunto: Desapropriagao Chacara
Agropecuario.
Exmo Senhor Prefeito,
ol I7ob^vo da
do Centro. AgropecudJ.de Se^os a -^Xrato
Toledo, conforme autonzado pelaLei R ^ d® 1noverribro de 2014;
partuado oomo Desapropriaoio^Amig^wl
^9fcSe^ fsi7SXser
pago pelo Municipio a expropriada I.Riedi & Cia Ltda.
E considerando o indeferimento do requerimento protocoiizado pela
proprio imovel desapropriado em questao.
Desta forma o Municipio, possuindo alguns outros imoveis
Ipresenta como proposta para quItapSo do saldo. conforme ralapao
Com
disponiveis, os
abaixo:
CAD. SETOR MATR.
52740
44512
QUADRA | AREA/WP LOTEAMENTO
9 473,70
LOTE 62051-1°
51514-1°
215 Chac 2Q0/300-A.2 421 215
270,70 Coopagro 231 628 46716 305 54931-1 Chac. 16.C.2
Sd.Chac.52 -V.industrial _
Sd.Chac.5.A.1 -V.lndustrial
Boa Esperanga IV______ _
Chac 10 - Sd LR 44 .._
Sd. Chac.______________
607,58
360,00
600,00
150 12 325 61636-1° 48001
433 64 44929 330 59099-1°
11 50418-1°
55517-1°
15737-2°
290 43607 710
44765
53018
93 556,63 438 205
20 360,00 365 815
78 924,96 200
Isto posto ficamos a disposipao para qualquer eventual esclarecimento
quanto as informapoes acima prestadas.
Respeitosamente,
>
l 6^
Ariete Suzana Dalmaso Kerscher
Diretora Departamento de Patrimonio e Servipos Gerais^
Rua Raimundo LeonafdU -Toledo/ PR-(45) 3055-8804
vaaa/w tnledo.pr.qov.br
18
MUNICiPiO DE TOLEDO
Estado do Parana
Departameet.o de Patrimdnio
PROPOSm PARA PERMUTA-1 RfEDI
LOTE QUADRA AREA mz tOTEAMENra CAD. SETOR ?^AT. VALOR
J 421 9 \ 473,70 Cb£c 2QO/300.A.2 52740 215 52.05.1-1° 200.000,00
231 628 270,70 Coopagro. 44:51:2''" 215 5t514-1° 130..000',00
3 418 1127 339,88 Pq. Res. Faehini 34S65' 2:t-5; 44933-1° 125.000,00
^-1 37 W 3"T2;.50 Pq. Res. Faehini 3'4'83©' 215 ! 44932-1° 125.000,00
150 12 607,58- 46716. CO-Se t6.C2 305 54931-r;: 350.000,00
4'33 64 3601,00- Sufe- Cinac 52 - V Industrial 4SQ01:' 325 Sl!.©36-t° 180.000,00
290 1:1 660,QQ. Sub, CMc 5.A1 V. (ndustrial 44929." 330 59..Q99‘-1° 230,000,00
438 93 5-56,63 Boa Esperanga IV 43807 7t0 50-418-1° 180.000,00
j 1.520.000,00 VALOR TOTAL
PA£>D MiJNiCJPAL mCiDES DONtW"
Rua> Rai'miinrfo- Leonard/, 1586 •• Gep-85S0G-trfQ!- Toledo/ PR-(45): 30.55-8816
w^w.toi&OQ.or.gov.Lr toi£cTc-@to‘edo.pp.aov;0e
19
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Departamento de Patrimonio
Toledo. 05 de agosto de 2019.
PEDIDO DE PROVIDENCIA N° 67/2019
De: Departamento de Patrimonio e Servigos Gerais
Para: Assessoria Juridica
-
Chacara n° 27.F.2.2 -1 I.Riedi & Cia Ltda / Centro Agropecuano.
0 37.F.2.2., de propriedade da^^ ^- o objet,p da
TnlPdo conforme autorizado pela Lei R n 18 de n ae maigu uC ,
J455 de 17 de setembro de 2014 e Lei "R" n- 139 de 11 de novembro de 2014
Desapropriagao Amigav&l Cumuiada como Outorgada e aga
P saldo de R$ 917.931,57 (Novecentos ce￾reals e cinquenta e sete centavos) a ser
pactuado como
Pagamento, do qua! ainda resulta o
dezessete mil novecentos e trinta e urn
peio Municipio a expropriada I.Riedi & Cia Ltda; page
0 548/2019-GAB - Considerando que o Municipio atraves do Oficio n
pagamento do saldo devedor; ofertou imoveis disponiveis para dagao em
- Considerando a resposta da expropriada, atraves de Oficio com data
de 2019, concordando com a dagao em pagamento atraves da
e ainda a atualizag§o de valor do saldo de 14 de agosto
composigao apresentada pelo Municipio
conforme documento anexo ao Oficio,
analise do calculo dos fatos apresentados, solicitamos a Diante
apresentado.
Segue a documentagao necessaria.
Atenciosamente,
/fVjoo-u>.
Ariete Suzana Dalmaso Kerscher
Patrimonio e Servigos Gerais Diretora do Departamento do
, -(45) 3055-8838 RuaRaimundoLeonardL^se-C^P i2]gM!gMovir
20 MUNiClPiO DE TOLEDO
Estado do Parana
I
Asskssohs - .>^nd!cs
Toledo-PR. 01 de outubro de 2019.
Referente Parecer Pedido de Providencia 67-2019.
Trata-se de pedido de parecer juridico oriundo do Departamento do
. Riedi & Cia calculos apresentados pela expropriada 1 Patriraonio, no que tange aos
Ltda.
antes de entrar no merito Em analise a situapao posta, tem-se que,
dos calculos, se faz necessario tecer algumas consideraqoes.
Isso porque a
lei municipal “R” n° 18, de 11 de marpo de 2014.
em virtude da area Municipio a firmar e a cumprir acordo para mdemzapao,
novembro de 2014 foi lavrada Escritura Publica de
Outorga de Dapao em Pagamento.
importe de R$ 917.931.57
reals e cinquenta e sete centavos;
autorizou o
desapropriada. Por conseguinte,
Desapropriaqao Amigavel Cumulada com
em
ambas que a indenizasao no Logicamente, consta em
dezessete mil novecentos e trinta e um
parcial pelo Municipio de Toledo de obras de pavimentapao
(novecentos e
seria atraves do custeio
asfaltica e de galerias de aguas pluviais.
forma de pagamento Nesse sentido, qualquer alterapao na
estipulada na lei em comento e na escritura publica, seja por dacao em pagamento
dinheiro, deve ser precedida de alterapao legislativa.
ou
indenizapao em
ao objeto do presente pedido dc Feito esse apontamento, passa-se
analise do calculo apresentado. Nessa linha, situa-se o parecer providencias, qual seja,
em dois pontos distintos.
I - DA CORRECAO MONETARIA.
a. correcao monetaria, essa e devida, pois Primeiro, no que tange a
os indices inflacionarios, de tal maneira que o valor
guarda estreita relapao com
corrigido tern como
recebidc ou pago.
V
principal objetivo impedir a perda inflacionaria do montante a ser
%
face da Fazenda Publica passaram a
poder de compra do
Entretanto. as correcSes em
este indice retrata, em tese, o
adotar o IPCA-E, uma vez que
E-mail: juridico@toledo.pr.gov.br
- CEP:85900-110 - Fone (45)3055:8t524
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21 MUNICIPIO DE TOLEDO
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Assessor!aJundica
termos da decisao do STF no tema 810, em setembro de 2017.
VOMTOVOS DE
da isonomia (CRFB, art. 5°, caput), no sen
0 9,494/97, com a redagdo dada pda Lei
moratorios aplicdveis a condenagdes
brasileiro, nos
ORIUNDAS
ARBITRAR1A E
PR1VADO (CRFB, ART. 5°, CAPUT).
PROVIDE). T O principio constitucional
nucleo essencial, revela que o art. 1°-F da Lei n
*m,os or^osfe r^o
'rtim trihutaria os auais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a
tributdria afixagao dosjuros moratorios segundo o indice de remuneragao da
de poupanqa e constitucional, permanecendo higido, nesta exte™°0' ° ,sp0^ ^
cunramencionado 2 O direito fundamental de propnedade (CRFB ait. 0 , XXI)
rLTna o Zosto no art. U-Fda Lei n° 9.494/97, com a redagdo dada pda Lei n
U 960/09 porquanto a atualizagao monetdria das condenagoes impostas a Fazenda
Publica segundo a remuneragao oficial da caderneta de poupanga nao se qualtfica coma
medda Suada a capturar a variagdo de pregos da economic, sendo mtdonea a
ZomoverJZs a que se destina. T 4 cnrrecdo monetdria tern como escopo preset^
poder nmnsitivo da inoeda diante da sua desvalormigdo nonumil provocada pelq
? fr,„ n ,„ru>dn fiducidria. enguanto instrumento de troccu so tem vqlpr----
inflagao. t que a,mo------ L------ em h„is e servigos. A mflagao, .PM.
medid(l ^ "Zumento^SLnLe e oeneralPado do nivd f distorce, no
:r " cTZtZJTl^m (u^snR.: nscHER./.,
^zrrM—zrs^f7,o prr-sfw»7%
BLANCHARD 0 Macroeconomia. Sdo Paulo. Prentice Hall, ^006, p. ~
monetdria e a inflagao posto fenomenos economicos conexos, exigem, por imperative de
xrcr«g » « tmLmm destimEm a redizar apnmira sejam capczes *
Zj/l a feLdP ratio polo <,ml or indices de eorrefao ,none,ana decern
consabstancia/aatenieos indices de pre(os. 5. Recurso exiraordinario parcwlmenie
provide.
ZfsSo°s votes dos Ministros Luiz Fux (Relator), Edson Fachin Roberto e f
Weber, dando parcial provimento ao recurso, nos termos dos tLco
Ministro Teori Zavascki. dando provimento ao recurso, e o voto do Mimstro Marco
fZZ aue vreliminarmente, nao conhecia do recurso e, no mento, negava-lhe
pZILZ pediu vis,a dos an,os o Minis,ro Dias Togo!,. Falaram, pelo reeorren.e, a
representarp
\
%
X
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Dr Gustavo Augusta Freitas de Lima, Procuradoria-Geral Federal; pela Advocacia￾Geral da Unido a Dm. Grace Maria Fernandes Mendonga, Secretaria-Geral de
OmLcioso; pelo amicus curiae Consdho Federal da f
CFOAB o Dr Uarca Anmnio Imcente: pda am,cus cunae Estado ^
Alnvsio Cavalcante Campos. Procurador do Estado, e, pelos amici curiae Confederagao
Nacional dos Servidores Publicos-CNSP e Associagdo Nacional dos Servidores do
Judicidrio. o Dr. Julia Bamfante. dtusealeJuslif^mem o Mms^ais^de ml .
Presidencia do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenano, 10.12.2015. Decisao. Apos
voto-vista do Ministro Dias Toffoli, dando integral provimento ao recurso, no quef
acompanhado pela Ministra Carmen Lucia, pediu vista dos autos o Mimstro Gilmar
ZeZs AuZes, justificadamente, os Ministros Roberto oZ Dec^sdo O
Presidencia do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenano, 01.08.2016. Decisao. y.
Tribunal, por tmiioria e nos tenvos do voto do Relator, Mimstro I.mr. Fux, apt ectandp
* n Rin Ha rrrrrcnscfi'" a',rn11 ^eu pal‘c^a^ provimento—ao—/ecurso_
° 7nnando. e»’ nJte. o acorddo lawado pela Quartet Turma do Tribunal Regional
Fartprui (la 5“ Reside, (i) assentar a natureza assistencial da relaqao jundica em exam
(cardter ndo-tributdrio) e (ii) manter a concessdo de benefiao de prestagao conmuada
(Lei n° 8 742/93 art. 20) ao ora recorrido (Hi) atualhado mnne.tanamente segu>ulp_o
iPCAJUMde a am mm m mims. .
"remuneragao da caderneta de poupanqa, naforma do art. 1 -F daLein 9A94 9/coma
redagdo dada pela Lei n° 11.960/09. Vencidos, integralmente o Mimstro Marco Aureho
e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Carmen Lucia e im r
Mendes Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aureho fixou as segumtes
Zfs mftermo/l * Relator: 1, 0 art 1°-F da Lei „• 9.49M . earn a reda ao
dada vela Lei n° 11 960/09, na parte em que disciplma osjuros moratonos aphcaveis a
tondenaloes da Fazenda PitbUca, e inconstitucional ao incidir sobre debitos onundos de
relagao jurldico-tributdria, aos quais devem ser apheados os mesmos juros de mom
pelos quais a Fazenda Publica remunera seu credito tributano, emrespeito ao pnncipio
constitucional da isonomia (CRFB, art. 5/ caput); quanto as condenagoes onundas de
relagao jundica nao-tributdria, a fixagao dos juros moratonos segundo o indite de
remuneragao da caderneta de poupanga e constitucional, permanecendo higido, nesta^
extensao, o disposto no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 com a redagao dada pe a Lei n
11.960/09; e 2) 0 art. l°-F da Lei n° 9.494/97, com a redagao dada pela Lei n
11.960/09, na parte em que disciplina a alualizagdo monetdria das condenagoes
impostas a Fazenda Publica segundo a remuneragao oficial da caderneta de poupanga
revela-se inconstitucional ao impor restrigao desproporcional ao direito de propnedade
(CRFB, art. 5°, XXII). uma vez que nao se qualifica como medida adequada a capturar a
variagao de pregos da economia, sendo inidonea a promover os fins a que se destina.
Presidiu ojulgamento a Ministra Carmen Lucia. Plendrio, 20.9.2017.
para.
con,
Na mesma linha, tambem a decisao do STJ atraves do julgamento
v
do Recurso Especial n° 1.492.221-PR:
RFCURSO ESPECIAL N° 1 492.221 - PR (2014/0283836-2)RELATOR: MINISTRO MAmO°CAMPBELL ^MARQUESRECORRENTE: ‘^TUTO NAC,ONAL DO
orrTinn snriA I RECORRIDO : JOSE AZEVEDO ADVOGADO. EVERTON
FELIZARDO E OUTRO(S) - PR033695 INTERES. : ESTADO DE ALAGOAS - 'AMICUS
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ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS E OUTRO(S) -
ESTADO DO PAR/i - "AMICUS CURIAE"PROCURADOR:
DF031031 INTERES. :
CURIAE"PROCURADOR:
AL006190AINTERES. .
lOSF ALOYSIO CAVALCANTE CAMPOS E OUTRO(S) -
'ESTADO DE RONDONIA - "AMICUS CURIAE"?ROCURADOR: EDER LUIZ
GUARNIERIE OUTRO(S) - R0000398BINTERES. :
CURIAF"EMENTAPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMISSAO A
REGMPREVISTlm ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/ST1 DISCUSSAO^
A APLICACAO DO ART. 1°-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAQAO DADA PELA LEI
11.960/2009) AS CONDENACOES IMPOSTAS FAZENDA PUBUCA CASO
CONCRETO QUE E RELATIVO A CONDENAQAO JUDICIAL DE NAIUREZA
PREVIDENCIARJA.• TESES JURID1CAS FIXADAS.l. Corregao monetana: o art. 1 -F
da Lei 9.494/97 (com redagao dada pela Lei 11.960/2009), para Jins de coiregao
moneldria, nao e aplicdvel nas condenaqoes judiciais impostas a Fazenda Pubhca.
independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixagao apnonstica da taxa
de corregao monetdria. No presentejulgamento, o estabelecmento de indices que devem
ser aplicados a thulo de corregao monetdria nao implica pre-fixaqao (ou fixagao
aprionstica) de taxa de atualizagao monetdria. Do contrdrio, a deasao baseta-se, em
indices que, atualmente, refletem a corregao monetdria ocornda no penodo
correspondente. Nesse contexto, em relagao as situagdesfuturas, a aphcaqao dos indices
em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, e legitima enquanto tats indices sejam
capazes de captar ofenomeno inflaciondrio.1.2 Nao cabimento de modulaqao dos efeitos
da decisao. A modulaqao dos efeitos da decisao que declarou inconst,tucwna a
atualizagao monetdria dos debitos da Fazenda Pitblica com base no mdwe ojicial de
remuneraqao da caderneta de poupanga, no dmbito do Supremo Tribunal Fedeial,
objetivou reconhecer a validade dos precatorios expedidos ou pagos ate 25 de marqo de
2015, impedindo, desse modo, a rediscussdo do debito baseada na aphcaqao de indices
diversos. Assim, mostra-se descabida a modulaqao em relagao aos casos em que nao
ocorreu expediqdo ou pagamento de precatdrio.2. Juros de mora: o art. 1 -T da Lei
9 494/97 (com redaqdo dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a
incidencia de juros de mora nos debitos da Fazenda Pitblica com base no Indice oftcial
de remuneraqao da caderneta de poupanqa, aplica-se as condenaqoes impostas a
Fazenda Pitblica, excepcionadas as condenaqoes oriundas de relagao jundico￾tributdria.3. Indices aplicdveis a depender da natureza da condenaqao.
3.1 Condenaqoesjudiciais de natureza administrativa em geral. As condenaqoesjudiciais
de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos. (a) ate
dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mis; corregao monetdria de acordo
Indices previstos no Manual de Cdlculos da Justiqa Federal, com destaque para a
incidencia do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no periodo posterior a vigencia do
CC/2002 e anterior a vigencia da Lei 11.960/2009; juros de mora correspondentes a
taxa Selic, vedada a cumulacao com qualquer outro Indies; (c) periodo posterior d
indice de remuneraqao da
com os
vigencia da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o
caderneta de poupanga; corregao monetdria com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenagoes, V
judiciais referentes a servidores e empregados publicos. As condenagOes judiciais \ N
referentes a servidores e empregados publicos, sujeitam-se aos seguintes encargos. (a)
ate iulho/2001 juros de mora: 1% ao mis (capitalizaqao simples); corregao monetana: \\
indices previstos no Manual de Cdlculos da Justiga Federal, com destaque para a \
incidencia do IPCA-E a partir de janeiro/2001: (b) agosto/2001 a junho/2009. juros de
mora- 0.5% ao mes: corregao monetdria: IPCA-E: (c) a partir de julho/2009. juros de
mora- remuneragao oficial da caderneta de poupanga; corregao monetana: II CA-t.
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Assessoha Jundica
3.1.2 Condenagdesjudicials referentes a desapropriagoes diretas e indiretas. No ambito
das condenagdes judicials referentes a desapropriagoes diretas e indiretas existem
reeras especificas, no que concerne aos juros moratorios e compensatorios. razao pela
qual nao se justifica a incidencia do art. 1°-F da Lei 9.494/97 (com redagao dada pela
Lei 11.960/2009), nem para compensagao da mora nem para remuneragdo do capital.
3.2 Condenagdes judicials de natureza previdencidria. As condenagdes mpostas a
Fazenda Publica de natureza previdencidria sujeitam-se a incidencia do INPC, parajins
de corregao monetdria, no que se refere ao periodo posterior a vigencia da Lei
11.430/2006, que incluiu o art. 4FA na Lei 8.213/91. Quanto aosjuros de mora, madem
sexundo a remuneragdo oficial da caderneta de poupanga (art. 1 -F da Lei 9.494/9/,
com redagao dada pela Lei n. 11.960/2009)3.3 Condenagdes judiciats de natureza
tributdria.A corregao monetdria e a taxa de juros de mora incidences na repetigao de
indebitos tributdrios devem corresponder as utilizadas na cobranga de tribute pago em
atraso Ndo havendo disposigdo legal especifica, osjuros de mora sdo calculados a taxa
de 1% ao mes (art. 161, § 1°, do CTN). Observada a regra isondmica e havendo previsao
legislagdo da entidade tributante, e legitima a utilizagdo da taxa Sehc, sendo vedada
0 indices. 4. Preservagao da coisa julgada.Nao na
sua cumulagdo com quaisquer outros ~
obstante os Indices eslabelecidos para atualizagao monetdria e compensagao da mora,
de acordo com a natureza da condenagdo imposta a Fazenda Publica, cumpre ressalvar
eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicaqao de indices diversos, cuja
constitucionalidade/legalidade hd de ser aferida no caso concrete SOLUQAO DO
CASO CONCRETO.5. No que se refere a alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e cl0
do CPC, verifica-se que houve apenas a indicagao generica de afronta a tais preceitos,
sem haver a demonstraqao clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legaisforum
violados For tal razao, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentagao recursal.
Sumula 284/STF: "E inadmisstvel o recurso Aplica-se, por analogia, o disposto na
extraordinary quando a deficiencia na sua fundamentagao nao permitir
compreensao da controversial6. Quanto aos demais pantos, cumpre registrar que o
presente caso refere-se a condenaqao judicial de natureza previdencidria. Em relagao
aos juros de mora. no periodo anterior d vigencia da Lei 11.960/2009, o Tribunal de
origem determinou a aplicaqao do art. 3° do Deere,o-Lei 2.322/87 (1%); apos a vigencia
da lei referida, hnpos a aplicaqao do art. 1°-F da Lei 9.494/97 (com redagao dada pela
Lei 11.960/2009). Quanto a corregao monetdria, determinou a aplicaqao do INPC.
acorddo recorrido estd em conformidade com a orientagdo acima delineada,
havendo justificaiiva para reforma.7. Recurso especial parcialmente conhecido e.
art. 1.036 e seguintes do
a exata
Assim. o
ndo
nessa parte, ndo provide. Acorddo sujeito ao regime previsto ~
CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do R1STJ.ACORDAO Vistos, relatados e
discutidos esses autos em que sdo partes as acima indicadas, acordam os Ministros da
PR1MEIRA SEQAO do Superior Tribunal de Justiga, na conformidade dos votos e das
taquigrdficas, o seguinte resultado de julgamento: 'Prosseguindo no julgamento, a
Segdo, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, \
negou-lhe provimento, nos termos do veto do Sr. Ministro Relator". A Sra. Ministra \
Assusete Magalhdes e os Srs. Ministros Sergio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de n
Faria (que se declarou habilitado a votar), Herman Benjamin, Napoledo Nunes Maia m
Filho (voto-vista) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Houve ressalva \
dos Srs Ministros Sergio Kukina e Gurgel de Faria.Ndo participou do julgamento o Sr.
Ministro Francisco Falcao. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Bemdito
Gonqalves.Brasilia (DF), 22 de fevereiro de 2018.MIN1STRO MAURO CAMPBEL
MARQUES, Relator
no
notas \ ,
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Servigo de Registro de Imoveis desta Comarca; (redagao dada pela Lei R n° 139, de
11 de novembro de 2014)
11 - RS 1 233.844,15 (urn milhao duzentos e trinta e tres mil oitocentos e quarenta e
a respectiva proprietdria, em moeda quatro reais e quinze centavos), a serem pagos
corrente;
HI - RS 917.931.57 (novecentos e dezessete mil novecentqsji
rinquanta e sete centavos), atrcives do custeio parcial pelo Munidpio de Toledo de
obras de navimentacao asfdltica e de Valerias de dguas pluviais a serem executadasjip
o go linha Marreco. 7° Penmetro da Fazenda Britama, neste Municipiq^
trinta e uni reais e
lots rural n_______________
norirnrente a nroprietdria da area expropriada._Gnfz\.
Nessa linha, o Municipio de Toledo ainda pode efetuar as obras, ao
do Codigo Civil, ate a presente data nao houve a cosntituifao em
passo que, nos termos
mora.
Portanto, entende-se que nao sao devidosjuros moratorios.
Ill- CONCLUSAO.
Por todo o exposto, tem-se que:
Para modificapao da forma de pagamento prevista na lei
n° 18, de 11 de marqo de 2014, necessario se faz a sua alteraqao;
Quanto a correqao monetaria:
Somente sera devida se houver a altera^ao da forma de
pagamento prevista em lei e na escritura publica, posto que atualmente o valor devido
de RS917.931,57 se da mediante obriga^ao de fazer, qual seja, obras de pavimentaqao
1.
2.
2.1
asfaltica e de galerias de aguas pluvias;
2.2 Havendo alteraqao da forma de pagamento, qual seja, da^ao
pagamento ou indenizaqao em dinheiro, a correqao monetaria e devida, com base no
indice IPCA-E, a partir da data da lavratura da escritura publica.
Nao sao devidos juros moratorios, uma vez que o Municipio,
nos termos do Codigo Civil, nSo foi constituido em mora.
E q parecer. s.m.j. /) 1
em
3.
I\
i
/
/
/] 1
/ ------
Assessor Juridico
OAB/PR 26.048
7
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26
Cascavel, 14 de agosto de 2019
Ao llustrissimo Senhor Prefeito de Toledo-PR
Lucio de Marchi
Em resposta ao Oficio n° 0548/2019-GAB, e observando as considerapoes
do saldo devido pela desapropriapao da feitas pela municipalidade a respeito
desapropriapao do imovel Chacara 37.F.2.2.
Viemos demonstrar conforme calculo anexo que o saldo atual devidamente
corrigido ate o presente momento alcanpa o seguinte valor R$2.068.841,29.
Reafirmamos conforme jd dito, que temos interesse sim em receber o valor
por meio de dagao em pagamento.
Analisamos os imoveis sugeridos pela prefeitura e segundo levantamento
valor dos imoveis alcanpa R$ 1.660.000,00, tendo em realizado, constatamos que o
necessidade de rapida liquidapao, e os demais custos de movimentapao vista a nossa
patrimonial envolvidos na operagao.
Sendo assim, gostarlamos de sugerir a inclusao para analise dos imoveis
desde ja nos dispomos a
trabalhar em qualquer conforme planilha anexa
configurapao destes, substituindo ou alterando a sugestao municipal.
Acreditamos que esta e a melhor solupao para o caso, ja que atende aos
interesses do municlpio que nao precisa desembolsar numerario para a quitapao de
compromissos fmanceiros e de outro lado atende aos interesses da I. RlED I que
quer ver seu patrimonio reestabelecido.
Desde ja nos colocamos a disposipao para eventuais esclarecimentos.
seus
Com sinceros votos de estima e aprepo.
Respeitosamente
16
EDUARDO ELOl RODIO
I.Riedi & CIA. LTDA.
27
MUNiCIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Oficio Toledo, 23 de outubro de 2019. n° 379/2019 - PATRIMONIO/SMAD
llustrissima Senhora,
WANDA INES RIEDI
I.Riedi & Cia Ltda
Toledo - Parana
Assunto: Desapropriagao Chacara -I.Riedi & Cia Ltda / Centro Agropecuario n° 37.F.2.2.
Senhora
Considerando as tratativas entre a empresa expropriada, I.Riedi & Cia Ltda e
o Municipio, referente a liquidagao do saldo devedor sobre a desapropHagao da Chacara n
S n?M2ilfc’ipCiorde0Tol^ojnformamos que
submetemos9 aapreciapao da Assessoria Juridica desta mumctpalidade as condigoes
tratadas entre ambos, c qua! procedeu a anaiise seguinte:
Primeiramente, indica a necessidade de alterar, mediante autorizagao
legislate, a forma de pagamento prevista na lei “R" n° 18'd®, s®
referida Escritura Publica, posto que atualmente, o valor devido de R$ 917.931,57 se da
mediante obrigagao a fazer em obras de pavimentagao asfaltica e de galenas de aguas
pluviais;
pa9amen,o ouTnTea„ilSq."'dfS,?cSo
nao foi constituido em mora;
Isto posto ficamos a disposigao para qualquer eventual esclarecimento
quanto as informagoes acima prestadas.
Respeitosamente,
NorisvaldcM^mej de Souza
Secretario de Planejarqento e Urbanismo
Hi
Arlete^^al^a^atfhaso Kerscher
Diretora Departamento de Patrimonio e Servigos Gerais
---------------------
28
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
GABINETE DO PREFEITO
Offcio Toledo - PR, 18 de inargo de 2021 n° 0194/2021-GAB
linstrissirasi Soitliora \
WANDA INKS KIKDI <
I.RIEDI & CIA - LTDA.
Prezada Senhora,
Pelo presente, requerimento protocolado sob o n.1’ em resposta ao
s.fvi |./‘20‘21. venho expqr e manifestar no segulnte sentklo:
E incontroverso o debito existente, ja (pie forte na Lei "R’ n." is. de 1 i
de marge de 201 1, alterada pela Lei "R” n.n 139, de 1 I de novembro de 2014 e e.seritura
publica de desapropriagao atlministrativa cumulada com outorga de dacao em
pagamento. lavrada no livro n.° 76. tls. H-O/ll-3, do Cartdrio de Regi.stro Civil e
anexos de Sao Pedro do Iguacu.
O qual deveria ser fiuitado com custeio parcial pelo Municipio de
.*
Toledo de obra.s de pa\ imentacao asfalt-ka e de galerias; pluviais a serem executadas
no Lore Rural n ° so, Linha Marreco. 7“ Perunetro da Fazenda Britania, no Municipio
de Toledo,
No entanto, levando em con.sideracao as condiqoes propostas pela
t
Requererue, pagamento em moeda corrente. somado as eondieoes adversas <|iie o
mundo vern passando com a pandemia provoeada pelo coronavirus, e a manile.stacao
do i. Secretario da Fazenda do Municipio de Foiedo, nao sera possivel aeolher
integralmente a proposta, ora apresentada.
PACO MUNIC'PAL “ALCtOES DOMIN'
Rua Raimundo Leonard!, 1586- Cep85900-110-Toledo/ PR -(45) 3055-8870
wv/w.taledo .or aov.br aabinet&sStoiedo.or.aov.far
GaOircte’202!
29
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
GABINETE DO PREFEITO
For outro Jado, como ha viabilidade financeira para eferuar o
moeda txirrente, c.onfonne intormayao da Secretaria pagamento do saldo dex edor em
Municipal da Fazenda, o Mumcfpio de Toledo apresenta a .seguinte contraprosta para
debito: parcel a unica no valor de R$ 917.9;il,57 (novecentos & de/.essete c| uitar o
mil novecentos e trinta e um reals e cinquenta e sete centavos), em moeda
cor do pais, condicionada a pre\*ia aprovag&o pelo Poder Legislative Municipal rente
Aproveito a oportunidade para externar an mmn elevados votan de
estima e consideragao.
Atenciosi, e,
/
/
'O LLMTTIPACNUSSATT
Tetehxllo Mtmicipio de Toledo
_ LL-, LBEJ?TO
PACO MUNICIPAL AiCIOES DONIN’
Rua Raimundo Lecnardi, 1586 - Cep 85900*110 - Toledo/ PR - (45) 3055-88/0
www.totedo.pr.qordr
30
GRAOS E INSUMOS
sax?
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE TOLEDO -
ESTADO DO PARANA
OD
CO
o
:o
E
I.RIEDI & CIA - LTDA, pessoa jundica de direito privado,
cadastrada no CNPJ/MF sob n° 77.856.995/0032-18, localizada na
Rodovia BR 467, KM 109,3, bairro Canada, na cidade e Comarca de
Cascavel, Estado do Parana, vem a presenga de Vossa Excelencia, para
dizer e requerer o que segue:
o
8
£O
s:
0:
O
X
o
3
00
r
—
Ri DA NOVA PROPOSTA FORMULADA PELO ,r: I
X
MUNICIPIO DE TOLEDO re
I
C’
3
O Munidpio de Toledo no protocolo administrative consignou
propoe pagamento em moeda corrente da importanda de R$ 950.000,00
(novecentos e cinquenta mil).
II - DA CONTRA PROPOSTA DA EMPRESA I. RIEDI
A empresa I. Riedi formulou contra proposta no valor de R$;/ ,
1.050.000,00 (um milhao e dnquenta mil reals). Mas, entendo as
dificuldades existentes e objetivando o recebimento dos valores propoe ao
Municipio de Toledo o pagamento da importanda de R$ 980.000,00
(novecentos e oitenta mil reals) em moeda corrente do pais.
Pbgma 1 de 2
Mainz: Rodovia BR 467, Km 109,3. Jardlm CsnadS, CEP 65.31W50- Casoavol Pr. Foo.: (045) 3322-9400 I.Riodi & Cia Ltda.
31
UptRIEDl
// GRAOS EINSUMOS
s&KT
0 valor atualizado conforme descrito no pedido inicial
resultou na importancia de R$ 1.333.715,88 (um milhao, trezentos e
trinta e tres mil, setecentos e quinze reals, oitenta e oito centavos).
Deduzindo o valor de R$ 980.000,00 da importancia de R$ 1.333.715,88
resulta em um desconto de R$ 353.715,88.
A doutrina e a jurisprudencia lecionam que a corregao
monetaria nao e penalidade, mas mera reposigao do poder aquisitivo da
moeda e, portanto deve ser pago pelo Munidpio de Toledo.
-c
CO
c\
'c
r^-
ANTE AO EXPOSTO, requer a Vossa Excelencia que
o pagamento da importancia de R$ 980.000,00 Ea
autorize
(novecentos e oitenta mil reais) a requerente, I. Riedi, em moeda
o
5
5
corrente do pais e a vista. orc;
1/5
c:
u
Nestes Termos
Pede Deferimento
Cascavel, 24 de margo de 2021.
5
CO
83
—>
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3
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Regina 2 de 2
Matriz: Rcdovia BR 467. Km 109,3. Jardim Canada. CEP 65.813-450 - Cascavel - Pr, Rone : (045) 3322-9400 - wvw iriedtcgmjg -
I.Rtedl & Cia Lida. -
Acesso pu^i^> ^
18/06/2021 - 10:44
fCALFW0302]
4-1- BANCO CENTRAL
H^y DO BRASIL
Im'cio > Calculadora do cidadao > Corregao de valores
Calculadora do cidadao
Resultado da Corre^So pelo IPCA-E (IBGE)
Dados basicos da corre^ao pelo IPCA-E (IBGE)
Dados informados
Data inicial
Data final
Valor nominal
Dados calcuiados
Indice de corregao no periodo
Valor percentual correspondente
Valor corrigido na data final
*0 calculo da corregao de valores pelo IGP-M foi
atualizado e esta mais preciso. Saiba mais clicando afluL
05/2014
03/2021
R$ 917.931,57 ( REAL )
1,44457500
44,457500 %
R$ 1.326.021,00 ( REAL )
C^j© Qs ■i'lnVwibVrvtJL/
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33
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
LEI “R” N° 18, de 11 de margo de 2014
Autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir acordo
para indeniza^ao de area destinada a implanta9ao do Centro
Agropecuario de Servigos e Negocios no Municipio de
Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir
acordo para indeniza9ao de area destinada a implanta9ao do Centro Agropecuario de Servi90s
e Negocios no Municipio de Toledo.
Art-22—Fica o Executivo municipal autorizado a firmar e a cumprir
acordo para indeniza9ao, decorrente de desapropria9ao, da area total de 30.000,51m2 (trinta
mil metros e cinquenta e um decfmetros quadrados-), a ser desmembrada da chacara n° 37.F da
Subdivisao- do lote rural n° 37.E, do 3^ Perimetro da Fazenda Britania, neste Municipio-,-
constitufda pelos seguintes imoveis-;
I—chacara n2-37.F.L com area de 7.566,98 m2 (sete mil quinhentos e
sessenta e seis metros e noventa e oito decfmetros quadrados), possuindo as seguintes
confronta9oes;
a) ao Norte, com a Chacara n° 37.F.2, na extensao de 155,29 metros^
b) a Leste, com a Chacara n° 37-.F.3, na extensao de 51,77 metros;
c) ao Sul, com a-Rua Carlos Barbosa, na extensao de 116,68 metros, e
com a rotatoria da mesma com a Avenida Ministro Cime Lima, na extensao em desenvolvimento
de 45,00 metros;
d) a Oeste, com a-Avenida Ministro Cime Lima, na extensao de 26,41
metros.
H—chacara n° 37.F.2, com area de- 22.^133,53 m2 (vinte e dois mil
quatrocentos e trinta e tres- metros e cinquenta e tres decfmetros quadrados), possuindo as
seguintes- confronta9oesT
a) ao Norte, com a parte remanescente do lote rural n° 35, na extensao de
185,56 metros;
b) a Leste, com a Chacara n° 37.F.3, na extensao de 131,63 metros;
c) ao Sul, com a Chacara n° 37.F.1, na extensao de 155,29 met-r-osi
d) a Oeste, com a Avenida Ministro Cime Lima, na extensao de 135,07- metrosr
Art. 2° - Fica o Executivo municipal autorizado a firmar e a cumprir
acordo para indeniza9ao, decorrente de desapropria9ao, da area de 30.000,51m2 (trinta mil
metros e cinquenta e um decfmetros quadrados), a denominar-se Chacara n° 37.F.2, oriunda do
desmembramento da chacara n° 37.F da Subdivisao do lote rural n° 37.E, do 3° Perimetro da
Fazenda Britania, neste Municipio, Matricula n° 50.207 do 1° Serv^o de Registro de Imoveis da
Comarca de Toledo, possuindo as seguintes confronta9oes: (redacao dada pela Lei “R’" n° 139,
de 11 de novembro de 2014)
I - ao Norte, com a parte remanescente do lote rural n° 35, em azimute
de 90°00\ na extensao de 185,56 metros;
34
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
II - a Leste, com a Chacara n° 37.F.1, em azimute de 180o00\ na
extensao de 183,40 metros;
III - ao Sul, com a Rua Carlos Barbosa, em azimute de 270o00\ na
extensao de 116,68 metros, e ainda com a rotula da mesma com a Avenida Ministro Cime Lima,
em linha curva, na extensao de 45,10 metros;
IV - a Oeste, com a Avenida Ministro Cime Lima, em azimute de
347°02,54”, na extensao de 161,48 metros.
§ 1° — A indenizagao da area de que trata o caput deste artigo, no
valor total de R$ 3.059.843,32 (tres milhoes cinquenta e nove mil oitocentos e quarenta e tres
reals e trinta e dois centavos), dar-se-a da seguinte forma:
R$ 908.067,60 (novecentos e oito mil sessenta e sete reals -e
sessenta centavos), a serem pagos mediante permuta do imovel descrito em seu inciso I pela
Chacara n° 0LB, com area de 7.565,65 m2 (sete mil quinhentos e sessenta e cinco metros-e
sessenta e cinco decimetros quadrados), oriunda da subdivisao dos lotes rurais n°s 39 e d 1 do
3° Perimetro da Fazenda Britania, neste Municipio-, integrante do patrimonio publiee
municipal, Matrfcula n° 50.2H do 1° Servigo de Registro de Imoveis desta Comarca, ambos
avaliados no mesmo valort
I - R$ 908.067,60 (novecentos e oito mil sessenta e sete reals e
sessenta centavos), mediante dagao em pagamento da Chacara n° 04.B, com area de 7.565,65
m2 (sete mil quinhentos e sessenta e cinco metros e sessenta e cinco decimetros quadrados),
oriunda da subdivisao dos lotes rurais n°s 39 e 41 do 3° Perimetro da Fazenda Britania, neste
Municipio, integrante do patrimonio publico municipal, Matrfcula n° 50.214 do 1° Servigo de
Registro de Imoveis desta Comarca; (redacao dada pela Lei “R” n° 139, de 11 de novembro de
2014)
II - R$ 1.233.844,15 (um milhao duzentos e trinta e tres mil
oitocentos e quarenta e quatro reals e quinze centavos), a serem pagos a respectiva
proprietaria, em moeda corrente;
III - R$ 917.931,57 (novecentos e dezessete mil novecentos e trinta e
um reais e cinquenta e sete centavos), atraves do custeio parcial pelo Municipio de Toledo de
obras de pavimentagao asfaltica e de galerias de aguas pluviais a serem executadas no lote
rural n° 80, Linha Marreco, 7° Perimetro da Fazenda Britania, neste Municipio, pertencente a
proprietaria da area expropriada.
•§-22—Na Escritura Publica referente a permuta mencionada^e inciso
I do paragrafo anterior serao suprimidos os onus/gravames existentes sobre a Chacara n° 04.B,
relativamente a destinagao a ela atribufda pela doadora por ocasiao—de sua doagao ae
Municipier
§ 2° - Na Escritura Publica de Dagao em Pagamento do imovel
referido no inciso I do paragrafo anterior serao suprimidos os onus/gravames existentes sobre
a Chacara n° 04.B, relativamente a destinagao a ela atribufda pela doadora por ocasiao de sua
doagao ao Municipio. (redacao dada pela Lei aR” n° 139, de 11 de novembro de 2014)
Art. 3°—Para os fins da permuta referida no inciso I do § 1° do art-ige
anterior,-fica, tambem, desafetada de bem de uso especial para bem de uso dominical-a
Chacara n° 04.B, com area de 7.565,65 m2 (sete mil quinhentos e sessenta e cinco metros-e
sessenta e cinco decfmetros quadrados), oriunda da subdivisao dos lotes rurais n°s 39 e 41 do
3° Perimetro da Fazenda Britania, neste Municfpio, possuindo as seguintes confrontagoes:-
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 3° - Para os fins da dagao em pagamento referida no inciso I do §
1° do artigo anterior, fica, tambem, desafetada de bem de uso especial para bem de uso
dominical a Chacara n° 04.B, com area de 7.565,65 m2 (sete mil quinhentos e sessenta e cinco
metros e sessenta e cinco decimetros quadrados), oriunda da subdivisao dos lotes rurais n°s 39
e 41 do 3° Perimetro da Fazenda Britania, neste Municipio, possuindo as seguintes
confrontagoes: (redacao dada pela Lei “R” n° 139, de 11 de novembro de 2014)
I - ao Norte, com a Chacara n° 37.F.3, em azimute de 90o00’, na
extensao de 138,27 metros;
II - a Leste, com a Chacara n° 04.C, em azimute de 180°00 , na
extensao de 102,30 metros;
III - a Sudoeste, com a Rua Carlos Barbosa, como segue: em linhas
curvas de 24,23 metros, 31,52 metros e 15,44 metros, e ainda em azimute de 310°27,08”, na
extensao de 106,01 metros.
Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado
do Parana, em 11 de margo de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTIPAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURIVILMAR LINKE
SECRETARIO DA ADMINISTRAgAO
Publicagao: JORNAL DO OESTE, n° 8487, de 14/03/2014, e no
ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO, n° 967, de 14/03/2014
36
MUNICiPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
LEI “R” N° 37, de 11 de maio de 2021
Autoriza o Executivo municipal a abrir creditos adicionais
suplementar e especial no orgamento-programa do Municipio de
Toledo, para o exercicio de 2021, e altera dispositivos das Leis
“R” n°s 8 e 13/2021.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Camara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir creditos adicionais
suplementar e especial no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio
de 2021, altera dispositivos das Leis “R” n°s 8 e 13/2021.
Art. 2° - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orgamento￾programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2021:
I - credito adicional suplementar no valor R$ 12.232.903,66 (doze milhoes
duzentos e trinta e dois mil novecentos e tres reals e sessenta e seis centavos), mediante
a suplementagao das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orgamento da
administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.0002.2-013 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA ADMINISTRAgAO
R$ 5.500,00
R$ 5.500,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
00850 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)...........................
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-016 ATIV. DEPTO DE COMPRAS, LICITAQOES E CONTRATOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA...............................
01130 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)...............................................................
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-021 ATIV. DEPTO PATRIMONIO E SERV. GERAIS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............................................................................
01320 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)...............................................................
R$ 1.410,00
R$ 1.410,00
R$ 12.000,00
R$ 12.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0005.2-023 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANQA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................
01430 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)...................................................................
3.3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAQAO E COMUNICAQAO - PJ................
01480 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)...................................................................
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....................................................
01500 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)...................................................................
R$ 14.906,71
14.906,71
4.219,64
4.219,64
10.755,39
10.755,39
R$
R$
R$
R$
R$
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-069 MANUTENQAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% SI IMPOSTOS
R$ 575.977,32
R$ 575.977,32
R$ 1.638.733,10
R$ 1.638.733,10
3.3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INF E COMUNICAQAO - PESSOA JURIDICA
05300 104 104 / 1 /1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica............................
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................................
05400 104 104 /1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica...........................
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-089 MANUT DAS ATIV ADMINIST DA SECR DE ESPORTES E LAZER
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............
07470 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.2-106 ATIVIDADES DO DEPTO DE INDUSTRIA E COMERCIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
08470 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres).............
R$ 109.913,00
R$ 109.913,00
37
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 26.781.0022.2-111 MANUT SERV E ESTRUTURA AEROPORTO MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
08740 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.001 - 18.122.0011.2-112 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - SEC
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
19870 511 511 /1 /7/0/0 Taxas - Prestagao de Servigos......................
R$ 28.830,00
R$ 28.830,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-114 PROTEQAO E DEFESA DOS ANIMAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA....................
09060 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).....................................................
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0024.2-116 ATIVIDADES DO ATERRO SANITARIO E INSTALAQOES DE
ARMAZENAMENTO TEMPORARIO - PLANO MUN RES SOLIDOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...............................................
09190 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
09240 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...............................
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................
20210 10231 1006/3/99/ 1 /2 CONVENIO ITAIPU N° 4500060999...........
R$ 28.830,00
R$ 28.830,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 8.000,00
R$ 8.000,00
,R$ 1.390.500,00
,R$ 1.390.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0025.2-119 MANUT E CONS AREAS DE LAZER, PRAQAS, PARQ, JARD
R$ 98.520,00
R$ 98.520,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............
09440 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2-121 MANUT DAS ATIVID DA GESTAO DE RESIDUOS E COLETA
SELETIVA - PLANO MUN RES SOLIDOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......
20220 10231 1006/3/99/ 1 /2 CONVENIO ITAIPU N° 4500060999.
R$ 657.000,00
R$ 657.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0027.1-122 INFRAESTRUTURA AMBIENTAL - FUNDO DO MEIO AMBIENTE
R$ 226.875,00
09860 10043 555/99/99/0/0 SANEPAR - CONTR DE CONCESSAO FUNDO DO MEIO AMBIENTE .R$ 226.875,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-124 MANUT ATIVID ADMIN DA SECRET DE HABITAQAO, SERVIQOS E
OBRAS PUBLICAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
09930 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 16.482.0029.2-130 REFORMAS E MELHORIAS EM UNIDADES HABITACIONAIS
R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIQO PARA DISTRIBUIQAO GRATUITA
10180 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)........................................
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0031.2-135 MANUTENQAO DOS CEMITERIOS MUNICIPAIS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONT DE TERCEIRIZAgAO R$
10330 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...............................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
10350 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...............................
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.1-136 CONSTRUQAO E MELHORIAS EM VIAS PUBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES...............
10380 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
26.500,00
R$ 26.500,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 2.900.000,00
R$ 2.900.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.2-137 MANUTENQAO E CONSERVAQAO DA MALHA VlARIA URBANA
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
R$ 1.510.000,00
R$ 1.510.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...............................................
10490 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.
10520 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
38
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-147 AMPLIAQAO E MANUTENQAO DA FROTA DE VEICULOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............................................
11580 303 303 /1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-148 MANUTENQAO E CONSERVAQAO DE UNIDADES E
EQUIPAMENTOS DE SAUDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
11770 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)..
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-149 IMPL SERV BASICOS DE SAUDE NAS UNID DE SAUDE
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA..
12010 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres).............................
12020 303 303 /1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.6-151 ATENDIMENTO DE SAUDE A CRIANQAS E ADOLESCENTES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............................................
12310 303 303 /1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-154 MANUTENQAO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................
12880 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)...................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-155 MANUTENQAO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................
13190 303 303 /1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)....................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-156 SERVIQOS ESPECIALIZADOS DE SAUDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.................................
13560 303 303 /1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)...................................
R$ 119.400,00
R$ 119.400,00
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
R$ 60.000,00
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
R$ 126.000,00
R$ 126.000,00
R$ 65.000,00
R$ 65.000,00
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
R$ 600,00
R$ 600,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20 122.0036.1-167 INFRAESTRUTURA DE APOIO AS AT|VIDADES DA AGROPECUARIA
4.4.90.61.00.00 AQUISIQAO DE IM6VEIS..... ............................... ........ .............................. ......... R$ 980.000,00
15560 000 0 /1 / 7/0 / 0, Recursos Ordinarios,(Livres)..^;,i;...M..... ........................................ ,.....R$ ,980.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0036.2-169 APOIO A SUINOC, AVIC, BOVIN E OVINOCAPRINOC
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......
15650 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)....................
20230 10231 1006/3/99/ 1 /2 CONVENIO ITAIPU N° 4500060999,
R$ 358.000,00
R$ 143.200,00
R$ 214.800,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0036.2-170 ATIVIDADES PARA DESENVOLVER A PISCICULTURA
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIQO PARA DISTRIBUIQAO GRATUITA..................
15670 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)...........................................................
20240 10231 1006/3/99/ 1 /2 CONVENIO ITAIPU N° 4500060999.......................................
PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.243.0012.6-173 MANUTENQAO DO CONSELHO TUTELAR
3.1.90.13.00.00 OBRIGAQOES PATRONAIS........................................................................
15870 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)...........................................................
3.1.91.13.00.00 OBRIGAQOES PATRONAIS........................................................................
15890 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)...........................................................
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0037.2-180 ATENDIMENTO E MANUTENQAO PSE MAC PARA IDOSOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
16350 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)................................
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0040.5-188 CONSTR E AMPL UNIDADES PROGR PSB CRIANQAS E
ADOLESCENTES-FMAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES...............
16880 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0042.2-198 ATENDIMENTO E MANUTENQAO NO EIXO DA PSB PARA
INDIVIDUOS E FAMILIAS
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS
17850 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)............................
R$ 58.750,00
R$ 29.375,00
R$ 29.375,00
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
R$ 200,00
R$ 200,00
R$ 25.500,00
R$ 25.500,00
R$ 23.243,38
R$ 23.243,38
R$ 240.000,00
R$ 240.000,00
I
39
MUNIClPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO/ATIVIDADE 17.001 - 08.244.0044.2-203 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE POUTICAS PARA MULHERES
R$ 250.000,00
R$ 250.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 04.511.0046.2-205 MANUTENQAO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXlllOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS
18250 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...............................
20250 10231 1006/3/99/ 1 /2 CONVENIO ITAIPU N° 4500060999
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 17.542.0046.1-207 CONSTRUQAO DE ABASTECEDOUROS COMUNITARIOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES................................
20260 10231 1006/3/99/ 1 /2 CONVENIO ITAIPU N° 4500060999
18460 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0045.1-212 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE AGUAS PLUVIAIS EM ESTR RUR
R$ 301.540,12
R$ 301.540,12
R$ 40.200,00
R$ 21.000,00
R$ 19.200,00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAgOES.................................
20270 10231 1006/3/99/ 1 /2 CONVENIO ITAIPU N° 4500060999,
TOTAL DA SUPLEMENTAQAO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA R$ 12.232.903,66
II - credito adicional especial no valor de R$ 378,61 (trezentos e setenta e
oito reais e sessenta e um centavos), mediante a inclusao e suplementagao da seguinte
natureza de despesa e fonte de recurso no orgamento da administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-002 MANUTENQAO DA ADMINISTRAQAO DA CAMARA MUNICIPAL
3.1.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERClCIOS ANTERIORES.................
00031 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..........................
TOTAL DA INCLUSAO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA
R$ 378,61
R$ 378,61
R$ 378,61
Art. 3° - Para a abertura dos creditos de que trata o artigo anterior, serao
utilizados os seguintes recursos no orgamento da administragao direta:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2-002 MANUTENgAO DA ADMINISTRAgAO DA CAMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
00020 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).........................
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-016 ATIV. DEPTO DE COMPRAS, LICITAgOES E CONTRATOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............
01100 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.1-017 CONSTRUgAO, AMPLIAgAO E REFORMA DOS PREDIOS
PROPRIOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAgOES.............
01170 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-069 MANUTENgAO DAS ESCOLAS MUNICIPAL - 25% SI IMPOSTOS
R$ 1.650.000,00
R$ 1.650.000,00
R$ 309.581,42
R$ 309.581,42
R$ 378,61
R$ 378,61
R$ 1.410,00
R$ 1.410,00
R$ 17.500,00
R$ 17.500,00
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL..
04950 104 104 /1 /1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica
3.1.91.13.00.00 OBRIGAgOES PATRONAIS.......................................
05010 104 104 /1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-071 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOgAO................
05530 104 104 /1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica....
R$ 255.129,00
R$ 255.129,00
40
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.241.0020.2-092 PROGRAMA ESPORTIVO, RECREATIVO E DE LAZER PARA IDOSOS
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............
07650 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.0023.2-101 PROMOQAO DO TURISMO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA...
08270 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)....................................
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.0023.2-109 MANUTENQAO DOS CENTROS DE EVENTOS MUNICIPAIS E
Areas turi'sticas
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA...................
08560 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)....................................................
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0022.1-110 INFRAESTRUTURA DE AEROPORTO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAgOES....................................................................
08570 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)....................................................
R$ 109.913,00
R$ 109.913,00
R$ 29.881,74
R$ 29.881,74
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.001 - 18.122.0011.2-112 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - SEC
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E SANEAMENTO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL........................
08750 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres).....................................................
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-114 PROTEQAO E DEFESA DOS ANIMAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA.....................
09070 511 511 / 1 /7/0/0 Taxas - Prestagao de Servigos...............................................
R$ 28.830,00
R$ 28.830,00
R$ 28.830,00
R$ 28.830,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.452.0030.2-138 EXECUQAO DOS SERVIQOS DE LIMPEZA PUBLICA - PLANO MUN
RES SOLIDOS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONT DE TERCEIRIZAQAO R$ 155.400,71
R$ 155.400,71
R$ 811.099,29
R$ 811.099,29
10550 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)................................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA
10570 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-149 IMPL SERV BASICOS DE SAUDE NAS UNID DE SAUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............................................
11860 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)..............................
11870 303 303 /1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
R$ 60.000,00
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.6-151 ATENDIMENTO DE SAUDE A CRIANQAS E ADOLESCENTES
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXlUOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS....................................... R$ 126.000,00
12510 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)...................................... R$ 126.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-153 MANUTENQAO DO HOSPITAL REGIONAL
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAQAO EM CONSORCIO PUBLICO..........................
12620 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)............................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-154 MANUTENQAO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAQAO EM CONSORCIO PUBLICO
12690 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)...............................
12700 303 303 /1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAQAO EM CONSORCIO PUBLICO
12860 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)...............................
12870 303 303 /1 / 2 / 0 / 0 Saude - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%).
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0038.2-182 ATENDIMENTO E MANUTENQAO NO EIXO DA PSB PARA IDOSOS
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRAT DE TERCEIRIZAQAO...R$ 15.500,00
16410 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)..................................................................... R$ 15.500,00
R$ 120.000,00
R$ 120.000,00
R$ 120.000,00
R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
R$ 10.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............
16380 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)
41
• _
.. WlUNICiPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
i
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0040.6-189 ATENDIMENTO E MANUTENQAO PSB PARA CRIANQAS E
ADOLESCENTES-FMAS
3.3.90.18.00.00 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
16890 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...
R$ 29.443,38
R$ 29.443,38
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0045.1-211 READEQUAQAO DE ESTRADAS RURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAgOES..........................................................................
18530 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..........................................................
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA.................
II — recurso proveniente de superavit de exercicios anteriores nas seguintes
R$ 250.000,00
R$ 250.000,00
,R$ 4.158.897,15
fontes de recursos:
a) fonte 000 - Recursos Ordinarios Livres, no valor de R$ 5.223.295,00
(cinco milhoes duzentos e vinte e tres mil duzentos e noventa e cinco reals);
b) fonte 10043 - SANEPAR - CONTRATO DE CONCESSAO FUNDO DO
MEIO AMBIENTE, no valor de R$ 226.875,00 (duzentos e vinte e seis mil oitocentos e
setenta e cinco reals).
Ill-recurso proveniente de repasse financeiro na fonte 10231 -CONVENIO
ITAIPU N° 4500060999, no valor de R$ 2.624.215,12 (dois milhoes seiscentos e vinte e
quatro mil duzentos e quinze reals e doze centavos).
Art. 4° - A Lei “R” n° 8, de 9 de marco de 2021. passa a vigorar com as
seguintes alteragbes:
“Art. 2°-...
a)...
PROJETO/ATIVIDADE CO»«S.» 04.002 - ECE,TAS,RS
3.3.30.93.00.00 INDENIZAQOES E RESTITUigOES............................
19950 10142 1005 / 3 / 99 / 1 /1 CONV SEDU - AQUISIQAO DE VEiCULOS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAQOES E RESTITUIQOES.................................
19960 10190 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV CAIXA CAMPOS SINTETICOS NO SAO FRANC E PANciRA...R$
R$ 7.537,12
R$ 7.537,12
R$ 29.324,73
29.324,73
Art. 5° -
seguintes alteragoes:
A ^£1—B—13—131 de 15 de marpo de 2021. passa a vigorar com as
“Art. 2°-...
a)...
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-158 MANUTENgAO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA.........
14090 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).......................
ABASTEaMTElNTOADE 15'0°2 ~ 04’608'0036-2-166 ATIVIDADES DO DEPTO DESENV AGROPECUARIO E
R$ 435.428,46
R$ 435.428,46
42
MUNICl'PIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 6° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publica5ao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 11 de maio de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NELVIO JOSE HUBNER
secretArio DA ADMINISTRA£AO
Publicasao: ORGAO OFICIAL ELETRONtCO DO MUNICIPIO. n" 2.911. de 13/05/2021
Vide altera^oes efetuadas nesta Lei pela Lei “R” n° 43, de 17 de iunho de 2021