1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N' (02,T)£ 2 |
Estabelece medidas ambientais para a instalagao e o
funcionamento de atividades de postos de lavagem de vei'culos no
Municipio de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por sens representantes na Camara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei estabelece medidas ambientais para a instalapao e o
funcionamento de atividades de postos de lavagem de veiculos no Municipio de Toledo.
CAPITULO I
DISPOSKfOES GERAIS
Art. 2° - Ficam definidas por esta Lei as medidas ambientais necessarias para
a instala^ao e funcionamento de estabelecimentos de postos de lavagem. comercializapao,
manuten^ao e reparo de veiculos automotores, que contemplem em suas atividades a
lavagem de veiculos, em atendimento a Resolupao SEMA n0 51/2009, do Estado do Parana,
ou sua sucedanea.
O disposto nesta Lei e aplicavel a instalaqao de novos
empreendimentos e a ampliapao e regularizapao de empreendimentosja em funcionamento.
Art. 3°
Art. 4" - As atividades de analise e de aprovapao de projetos e a fisealizapao
de postos de lavagem de veiculos no Municipio de Toledo serao de competencia da
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento. ou sucedanea. sendo
que a tramitapao dos processes ocorrera de acordo com o fluxograma apresenlado no Anexo
A.
Art. 5° — Considerando as praticas necessarias para proteger, preservar.
conservar e manter a quantidade e qualidade da agua no Municipio de Toledo, para fins de
localizapao das Bacias e Sub-bacias Hidrograficas, Rios e Atluentes, sera considerado o
Plano Municipal de Recursos Hidricos, conforme Lei Municipal n° 2.243/2017.
CAPITULO II
DAS DEFINigOES
Art. 6° - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - Aguas Residuarias ou Efluentes: sao as aguas que, apos a utilizapao
antropiea, tem as suas caracten'sticas naturals alteradus;
II - Alvara Ambiental: documento administrative emitido pela Secretaria
Municipal do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, ou sucedanea, que atesta
legalmente e tecnicamente a analise e aprovapao do projeto ambiental do estabelecimento.
instalapao. ampliapao. modificapao e operapao de atividades em estabelecimentos lavadores
de veiculos, atendendo a legislapao ambiental vigente;
III - Atividades a Regularizar: sao todas as atividades realizadas pelos
estabelecimentos de Postos de Lavagem de Veiculos que nao atendam aos criterios desta
Lei;
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(V -- Bacia Hidrografica: e a area ou regiao de drenagem de um rio principal
eonsiderado e sens afluentes, ate a sua exutoria, sendo considerada tambem como a unidade
territorial de estado. planejainento e gestao ambiental direcionada a conserva^ao dos
recursos hidricos;
V - Estabelecimentos a Regularizar: sao todas as obras de edifica^ao ou areas
construidas de Postos de Lavagem de Veiculos que nao possuem Alvara Ambiental vigente;
VI - Certificado Ambiental de Conclusao de Obra do Estabelecimento:
documento administrative emitido pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Ambiental e Saneamento, ou sucedanea, que atesta que o estabelecimento foi construido de
acordo com o projeto ambiental aprovado pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Ambiental e Saneamento. ou sucedanea;
VII - Plano de Gerenciamento de Residues Solidos (PGRS); Documento
contendo o conjunto de aqoes exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta,
transporte, transbordo. tratamento e destinaqao final ambientalmente adequada dos residues
solidos e disposiqao final ambientalmente adequada dos rejeitos;
VIII - Posto de Lavagem de Veiculos: estabelecimento que realiza a
higienizaqao de veiculos por metodos convencionais (lavagem manual), lavagem
automatica, lavagens ecologicas ou a seco, lavagem a vapor, ou qualquer outra tecnica
destinada a remover sujidades de veiculos;
IX Relatorio de Conclusao de Avaliayao de Projeto: documento
administrative emitido pela Comissao Tecnica para Avaliaqao de Projetos referentes a
Alvaras de estabelecimentos lavadores de veiculos (lavacar), contendo parecer que o projeto
atende ou nao aos criterios estabelecidos nesta Lei;
X - Responsavel Tecnico: e o profissional legalmente habilitado e registrado
respectivo Conselho de C lasse indicado pela pessoa fisica ou juridica para responder por
todas as atividades/serviqos/projetos/planos/programas, elaborados e executados e que
possua atribuiqoes para o trabalho a que foi designado mediante registro especifico, por
meio da emissao de Anotaqao de Responsabilidade Tecnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Tecnica (RRT);
XI - Veiculos Leves: veiculos que correspondem a ciclomotores, motonetas.
motocicletas, triciclos. quadriciclos, automoveis, utilitarios, caminhonetes e camionetas.
com peso bruto total (PBT) inferior ou igual a 3.500kg;
XII - Veiculos Pesados: veiculos que correspondem a onibus. microonibus.
caminhao. caminhao-trator, trator de rodas. trator misto, chassi-plataforma, motor-casa.
reboque ou semirreboque e suas combinaqoes. com peso bruto total (PBT) superior a
3.500kg;
no
XIII — Send90 de lavagem do tipo delivery ou unidade movel: atividade que
realiza a higienizaqao de veiculos por metodos convencionais (lavagem manual), lavagem
automatica, lavagens ecologicas ou a seco, lavagem a vapor, ou qualquer outra tecnica
destinada a remover sujidades de veiculos. fora de um posto de lavagem. por meio de
deslocamento de pessoal e equipamentos.
CAPITULO III
DAS EXIGEMCIAS
Art. T - Para fins de analise e aprovaqao dos projetos deverao
apresentados os seguintes documentos, em duas vias:
ser
1 - protocolo (fotocopia);
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II — comprovante de pagamento do pretpo publico de analise do projeto
III - requerimento, conforme modelo (Anexo B);
IV -relatorio tecnico, conforme modelo (Anexo B), compreendendo:
a) dados da empresa (razao social CNPJ, nome fantasia, CNAE. endereqo
(fotocopia):
completo);
b) descriyao das atividades do empreendimento;
c) lista de materials e equipamentos utilizados nas atividades e services;
d) funcionarios (por fun^ao e sexo);
e) memorial do projeto arquitetonico (estatisticas e ambientes);
0 memorial descritivo dos ambientes (revestimentos do piso. parede. teto,
acabamentos, proteqoes e outros);
g) abastecimento de energia eletrica (fomecimento, padrao, atendimento a
norma);
h) abastecimento de agua (fomecimento, fonte, volumes, localizaqao dos
reservatorios, material do reservatorio, fontes alternativas e reciclagem), sendo que, se o
abastecimento for a partir de pocos. devera apresentar a respectiva outorga:
i) esgoto sanitario (tratamento e destinaqao);
j) sistema de proteqao contra incendio;
k) residues solidos, devendo informal' os dados da empresa que realiza a
coleta no tocante aos residues de Classe I e Classe II.
V — declarayao de ciencia do proprietario e responsavel tecnico, conforme
modelo (Anexo B);
VI ~ comprovante de ligaqao de agua e esgoto do estabelecimento (copia da
fatura de consume da concessionaria);
VII - ART/RRT do projeto arquitetonico, assinadapelo Responsavel Tecnico
e pelo Requerente, com copia do comprovante de pagamento;
VIII - ART do projeto de tratamento de efluentes e do PGRS, assinada pelo
Responsavel Tecnico e pelo Requerente, com copia do comprovante de pagamento;
IX - Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual (DLAE) expedida pelo
orgao ambiental do Estado;
X - declaragao de ciencia das normas tecnicas aplicaveis ao projeto. execuqao
e manutenqao do estabelecimento, firmada pelo proprietario, conforme modelo (Anexo B);
XI - projeto do sistema de tratamento, compreendendo memorial descritivo
e de calculo (dados da empresa, consideraqoes gerais. horarios, tipo e quantidade de
veiculos, materia-prima, normas e resolugoes, sistema adotado para tratamento. operagao e
manutengao do sistema. memorial de calculo por componente), pranchas do projeto
arquitetonico completo e de tratamento (com fluxo dos funcionarios, clientes. residuos
Classe I e Classe 11. com tamanhos das pranchas e dobras, conforme normas da Associagao
Brasileira de Normas Tecnicas - ABNT);
XII - projeto hidrossanitario, compreendendo memorial descritivo e de
calculo, plania baixa, Ueialhes isoineuicos, sistema de recalque e outros detalhes, descrigao
dos sistemas propostos, estimativa de consume, conforme normas e especificagoes;
XIII - Plano de Gerenciamento de Residuos Solidos - PGRS;
XIV - Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros - CLCB. que
devera ser apresentado apos a emissao do Alvara de Construgao ou 'Tlabite-se'l
XV - Alvara de Construgao e/ou "Habite-se" (fotocopia);
XVI - Anuencia Previa da concessionaria dos servigos de abastecimento de
agua potavel e de coleta e tratamento de esgotos sanitarios, quando aplicavel.
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§ 1° - Caso necessario. a criterio da Secretaria do Desenvolvimento
Ambiental e Saneamento do Munici'pio, on sucedanea, poderao ser solicitados, alem dos
documentos relacionados nos incisos do caput deste artigo, documentos adicionais
complementares para a analise e aprovagao do projeto.
§ 2° - No caso do servigo ou tecnologia de tratamento a ser instalada ser
inovadora, devem ser igualmente encaminhados os documentos e projetos com a
comprovagao de todos os sistemas envolvidos. aprovados e regulamentados, para
analisados, sendo que. para a validagao do sistema de tratamento, podera ser solicitada
autenticagao ou reconhecimento atraves de laudos ou cerlificados de aprovagao de
laboratorios competentes e reconhecidos nacionalmente.
serem
§ 3° Os documentos serao analisados e aprovados pela Comissao Tecnica
para Avaliagao de Projetos referentes a Alvaras de Estabelecimentos lavadores de veiculos
(lavacar). que, apos a aprovagao. emitira o Certificado Ambiental de Aprovagao do Projeto
e encaminhara o processo para a fiscalizagao do estabelecimento, para fins de obtengao do
Certificado Ambiental de Conclusao de Obra.
§ 4" — A Comissao 1 ecnica para a Avaliagao de Projetos referentes a Alvaras
de estabelecimentos lavadores de veiculos (lavacar). definida em Portaria especifica. devera
apresentar em ate 60 (sessenta) dias uteis parecer tecnico conclusive de analise
aprovagao, emitindo-se, apos a analise, o Relatorio de Conclusao de Avaliagao de Projeto,
com parecer conclusive e orientagoes, assinado pela Comissao Tecnica.
§ 5° - O projeto aprovado devera estar sempre disponivel no estabelecimento
para consulta local da fiscalizagao ambiental municipal.
§ 6° - Em caso de ampliagao ou alteragoes no estabelecimento, devera ser
encaminhado projeto com tais alteragoes e submetido a nova analise e aprovagao.
§ 7° - Serao cobrados pregos publicos para analise e aprovagao do projeto e
ampliagao e/ou alteragao do projeto da edificagao, bem como da renovagao do Atvara
Ambiental. conforme valores a serem fixados em Decreto.
ou
CAPITULO IV
DA FISCA lJZACAO AMBIENTAL
Art. 8'1 - Para a realizagao das atividades decorrentcs do disposto nesta Lei e
em seus regulamentos. a Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, ou
sucedanea, podera utilizar-se, alem dos reeursostecnicos e humanos de que dispoe, tambem
dos iccuisos de ouirus orgaos ou entidades publicas ou privadas.
Art. 9° - Sao atribuigoes dos servidores municipals encarregados da
fiscalizagao ambiental:
I — realizar levantamentos, vistorias, avaliagoes, analises e relatorios tecnicos;
II - efetuar medigoes e coletas de amostras para analises tecnicas de controle;
III - proceder as inspegoes e visitas de rotina aos estabelecimentos e a
verificagao de irregularidades e infragoes;
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IV — verificar a observancia das normas e padroes ambientais vigentes;
V - lavrar notificagao preliminar, auto de infragao, embargo parcial ou total
das atividades do estabelecimento, entre outras penalidadcs cabiveis.
Paragrafo unico - No exerdcio da apao fiscalizadora, os tecnieos terao a
entrada tranqueada nas dependencias das fontes poluidoras localizadas ou que se instalarem
no Munictpio, onde poderao permanecer pelo tempo que for necessario.
Art. 10 - Nos casos de risco a integridade do agente fiscal ou de impedimento
da aqao fiscalizadora, a Guarda Municipal ou as autoridades policiais poderao ser acionadas
para prestar auxilio na execuqao da medida ordenada.
Art. 11 - Os estabelecimentos de lavagem de veiculos somente serao
considerados em situaqao ambientalmente regular quando possuirem o Alvara Ambiental.
Art. 12 - Cabera a fiscalizapao a conferencia da obra executada conforme
projeto aprovado pela Comissao defmida no § 4° do artigo 7° desta Lei, devendo.
de nao haver irregularidades, ser emitido o Certificado Ambiental de Conclusao de Obra do
estabelecimento, o qual sera pre-requisito para emissao do Alvara Ambiental.
em caso
Paragrafo unico - O Certificado Ambiental de Conclusao de Obra do
estabelecimento sera emitido em ate dois dias uteis apos a conferencia e a aprovaqao, e
estara disponivel para retirada na Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento.
ou sucedanea.
Art. 13-0 Alvara Ambiental sera emitido em ate 15 (quinze) dias uteis apos
a emissao do Certificado de Conclusao de Obra do estabelecimento e tera validade de 12
(doze) meses, devendo ficar cxposto em local visivel de atendimento ao publico
estabelecimento.
no
Paragrafo unico - A renovaqao do Alvara Ambiental do estabelecimento sera
requerida mediante solicitapao a Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento.
ou sucedanea. com respective pagamento de prepo publico, devendo o estabelecimento estar
condipoes ambientais adequadas, conforme preceitua esta Lei.
Art. 14 - Os estabelecimentos referidos nesta Lei que n&o providenciarem a
execupao dos projetos e o tuncionamento de acordo com o estabelecido e aprovado, serao
notificados e/ou autuados pelo Setor de Fiscalizapao da Secretaria do Desenvolvimento
Ambiental e Saneamento, ou sucedanea. nos termos da legislapao vigente.
Art. 15 - As intrapoes ambientais cometidas pelos estabelecimentos serao
penalizadas com base na legislapao sobre a Politica de ProiepEo Ambiental do Munictpio,
sem prejuizo da aplicapao de legislapao municipal especifica, em caso de infrapao de
natureza diverse.
em
/^rt-16 - As intrapoes ambientais serao apuradas em processo administrative
piopiio, coniorme previsto na Lei Municipal n° 1.788/1996 e em suas modificapoes.
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CAPITULO V
DO GERENCIAMENTO DE RESIDUOS DO ESTABELECIMENTO
Art. 17 - Todo estabeiecimento devera possuir e executar seu Plano de
Gerenciamento de Residues Solidos (PGRS), aprovado pela Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, ou sucedanea, junto com a respectiva Anota9ao
de Responsabilidade Tecnica (ART).
Paragrafo unico - A elaborapao do PGRS devera considerar as diretrizes da
norma ABNT NBR 10004 e complementares, do Plano Municipal de Gerenciamento
integrado de Residues Solidos. do Plano Municipal de Coleta Seletiva e da Polltica
Nacional de Residues Solidos.
O local de armazenagem temporaria de residues devera ser
sinalizado. ventilado e protegido contra intemperies, com acesso restrito de pessoas.
Art. 18
Art. 19 - Os residues Classe 1 (perigosos), dentre eles, graxas, oleos. lodo
resultante do sistema de tratamento, estopas e demais materiais contaminados, deverao ser
armazenados em local adequado, coberto, ventilado, acondicionado em bombonas plasticas
identificadas e mantidas sobre piso impermeabtlizado, devendo ter destina^ao ambiental
adequada.
Paragrafo unico - Sempre que houver a destinafao dos residues Classe 1.
conforme o PGRS, o responsavel pelo estabeiecimento de lavagem de velculos devera
encaminhar a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, ou
sucedanea. eopia protocolada dos documentos que comprovem a correta destinagao. para
tins de controle e fiscalizagao.
Art. 20 - Para os estabelecimentos que utilizam circuito fechado de
tratamento de efluentes, a agua saturada do sistema devera ser destinada de forma
ambientalmente adequada. por meio de empresa licenciada, sendo vedado o langamento em
galerias pluviais ou rede publica de coleta de esgoto sanitario.
§ 1° — Sempre que houver a destinagao da agua saturada do sistema de
tratamento, o responsavel pelo estabeiecimento devera encaminhar a Secretaria Municipal
do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, ou sucedanea, copia dos documentos que
comprovem a correta destinagao, para fins de controle e fiscalizagao.
§ 2° - Caso o estabeiecimento tenha anuencia previa da concessionaria dos
servigos de abastecimento de agua potavel e de coleta e tratamento de esgotos sanitarios
para langamento da agua saturada na rede publica de coleta de esgoto sanitario, e esteja
interligado a rede publica de coleta de esgoto sanitario, nao e necessaria a apresentagao dos
documentos que comprovem a sua destinagao final, desde que atenda aos parametros de
langamento definidos no artigo 34 desta Lei.
CAPITULO VI
DO PROJETO DO ESTABELECIMENTO
Art. 21-0 projeto de engenharia do estabeiecimento devera contemplar os
seguintes documentos para obtengao do Certificado Ambiental de Aprovagao do Projeto:
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Projeto arquitetonico, contemplando planta baixa, cortes, impiantaqao,
cobertura, planta de situagao e detalhes, planta de fluxos (reslduos Classe 1L reslduos Classe
I, funcionarios e usuarios), layout das instalaqoes e com listagem dos equipamentos
utilizados, devendo apresentar. tambem, a projeqao do reservatorio de agua potavel com o
respective volume, estatisticas de area construlda, area permeavel, taxa de ocupaqao do
terreno e coeficiente de aproveitamento e legendas;
II - Projeto do Sistema de Tratamento de Efluentes, contemplando planta
baixa, cortes, implantaqao. cobertura, planta de situagao e detalhes, layout das instalaqoes.
com listagem dos equipamentos utilizados, estatisticas de volume dos efluentes gerados.
quantidade diaria de veiculos a serem lavados, estimativa de consume de agua potavel
(mVdia) e legendas, cabendo ao Responsavel Tecnico do Projeto definir a melhor
alternativa para implantaqao do sistema de tratamento de efluentes a ser adotado no
estabelecimento, de acordo com as exigencias desta Lei;
Relatorio Tecnico, confonne Anexo B. contendo dados do
estabelecimento (razao social, CNPJ, nome fantasia, endere^o, municipio e CE-iP) e resume
da proposta. descrevendo/indicando:
a) os serviqos a serem prestados no estabelecimento;
b) a listagem dos materials utilizados;
c) a listagem dos funcionarios, indicando o numero de funcionarios do
estabelecimento per liinqao e sexo;
d) memorial do projeto de arquitetura, contendo os ambientes construidos e
estatisticas diarias, descriqao dos acabamentos do piso, paredes, teto e mobiliarios de cada
ambiente do estabelecimento;
1
111
e) a forma de abastecimento de energia eletrica, o padrao de entrada. a forma
de abastecimento de agua potavel, informando sobre a fonte de abastecimento, localizaqao
do hidrometro e capacidade dos reservatorios;
i) o destine do esgoto sanitario do estabelecimento, se o mesmo e conduzido
a rede publiea de coleta de esgoto sanitario ou se ha sistema de tratamento de efluentes, por
meio de tanque septico, anexando copia da fatura de agua da concessionaria publiea de
abastecimento para comprovar a ligaqao a rede de coleta de esgoto sanitario;
g) a forma de proteqao contra incendio do estabelecimento. aprovada pelo
Corpo de Bombeiros, anexando copia do Certificado de Licenciamento do Corpo de
Bombeiros (CLCB);
h) a empresa responsavel pela coleta de residues do estabelecimento, com
apresentaqao do PGRS e respectiva Anotaqao de Responsabilidade Tecnica (ART).
IV - Requerimento, confonne modelo (Anexo B);
V - Declaraqoes, confonne modelos (Anexo B);
Anotaqao de Responsabilidade Tecnica (ART) ou Registro de
Responsabilidade Tecnica (RRT) do projeto arquitetonico;
VII - Anotaqao de Responsabilidade Tecnica (ART) do projeto de tratamento
VI
de efluentes;
Vtll — comprovante de pagainento do preqo publico de analise (fotocopia):
IX - Protocolo do registro dos documentos solicitando analise e aprovaqao
(fotocopia);
X - Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual (DLAE) expedido pelo
orgao ambiental do Estado;
XI — Documento de outorga para uso de recursos hidricos junto ao orgao
ambiental do Estado, quando aplicavel. para os casos da existencia de poqos artesianos.
cacimbas e minas d'agua.
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§ 1° - O memorial descritivo de dimensionamento do sistema de tratamento
de efluentes devera apresentar, no minimo. as seguintes informayoes:
I - informapdes cadastrais (razao social, CNPJ, nome fantasia, enderepo.
proprietario, atividade, numero de funcionarios e horario de funcionamento);
II - considerapoes gerais;
III - sistema adotado para o tratamento de efluentes liquidos:
memoria de calculo com detalhamento do dimensionamento.
apresentando a justificativa, escolha e concepqao das medidas de controle do sistema de
tratamento para os efluentes liquidos, especificaqoes, operaqao e manuten^ao do sistema.
IV
§ 2° - 0 relatorio tecnico a que se refere o ineiso III do caput deste artigo
devera ser assinado pelo responsavel tecnico do projeto e pelo representante legal do
estabelecimento, devendo a sua apresentaqao seguir as normas da ABNT para apresentaqao
de trabalhos academicos, nao ser encadernado e nem apresentar numeraqao de paginas.
Art. 22 - O projeto arquitetonico do estabelecimento devera atender aos
requisites do Codigo de Obras e EdificagSes do Municipio de Toledo, conforme a Lei
Municipal n° 1.943/2006, ou sucedanea.
Art. 23-0 estabelecimento devera atender a Lei Estadual n° 13.33 1/2001 e
a Portaria n° 1.066/2019. da Secretaria Especial de Previdencia e Trabalho, ou sucedanea.
em relagao as condigoes de higiene e conforto nos locals de trabalho.
§ 1° - Os estabelecimentos de postos de lavagem de veiculos deverao
apresentar vestiaries e sanitarios, de acordo com a legislagao mencionada no caput deste
artigo.
§ 2° - O estabelecimento devera apresentar deposito especifico de material e
limpeza (DML), com area minima de 2,0m2 (dois metros quadrados), com tanque e armario
para a guarda de produtos de higiene e limpeza, nao podendo ser conjugado com banheiros
e vestiaries.
Art. 24-No projeto dos estabelecimentos de lavagem de veiculos devera ser
apresentado reservatorio para armazenamento de aguas pluviais (cisterna).
preferencialmente do tipo apoiado sobre o terreno, com capacidade definida com base no
Codigo de Obras e Ediflcagoes do Municipio de Toledo, conforme a Lei Municipal n°
1.943/2006, ou sucedanea, devendo ser observadas as seguintes orientagSes:
I - a agua pluvial devera ser utilizada para fins nao potaveis, nos servigos de
lavagem e limpeza e atender aos requisites da ABNT NBR 15527. ou sucedanea;
II - os reservatorios deverao possuir tampa hermetica e na tubulagao de
entrada devera haver filtro separador de impurezas;
III - a limpeza do reservatorio devera ser realizada em ate seis meses ou
periodo inferior;
IV - o reservatorio e as tubulagoes deverao ter sinalizagao de advertencia de
"agua nao potavef e estas tubulagoes deverao ser pintadas na cor roxa em toda sua
extensao;
V - deverao ser instaladas torneiras de acionamento restrito e ter placa de
sinalizagao. de advertencia contendo a descrigao "agua nao potavel".
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Art. 25 - Os m'veis de pressao sonora (ruidos) produzidos decorrentes da
atividade desenvolvida no local deverao estar em conformidade com aqueles preconizados
pela Resolupao CONAMA n° 001/1990 e suas altera^oes.
§ 1° - Para o compressor de ar e bombas de recalque devera ser indicado em
projeto o isolamento acustico e executado conforme as especificagSes, para atenuafSo de
ruidos no ambiente.
Os estabelecimentos que estiverem gerando poluiqao sonora deverao.
apos a notificagao preliminar e no prazo previsto na legisla^ao pertinente, efetuar as
adequa^oes necessarias a fim de minimizar possiveis impactos gerados na emissao de
ruidos.
§ 2°
Art. 26 - A lavagem de veiculos devera ser realizada em ambiente isolado e
protegido, a fim de evitar a propaga^o de aerossois e minimizar a emissao de ruidos para
os imoveis vizinhos e o passeio publico.
Art. 27 - A implanta^ao do tratamento de efluentes liquidos em eircuito
fechado (recircula^ao) sera autorizada em qualquer Bacia Hidrografica do Municipio.
Art. 28 - Os estabelecimentos que nao possuirem rede piiblica de coleta de
esgoto sanitario e/ou rede de galerias de aguas pluviais, ou em que houver a impossibilidade
tecnica de ligaqao em ambas as redes, deverao possuir sistema de tratamento de efluentes
liquidos em eircuito fechado (recirculagao).
Art. 29 - Os estabelecimentos localizados na Bacia Hidrografica do Arroio
Marreco deverao obrigatoriamente possuir eircuito fechado de tratamento de efluentes
liquidos (recirculagao).
Art. 30 - Os estabelecimentos localizados na Sub-bacia da Sanga Pardo nao
poderao lan<?ar efluentes na rede de galerias de aguas pluviais.
Paragrafo unico - Caso o estabeleeimento referido no caput deste artigo
tenha anuencia previa da concessionaria dos services de abastecimento de agua potavel e
de coleta e tratamento de esgotos sanitarios, podera langar o efluente liquido tratado na rede
piiblica de coleta de esgoto sanitario, desde que atenda aos parametros de lan^amento
estabelecidos no artigo 34 desta Lei.
Art. 31 Para as demais Bacias Hidrograficas do Municipio. os
estabelecimentos poderao:
1 - implantar sistema de tratamento de efluentes liquidos em eircuito fechado
(recirculacao): ou
II - langar sens efluentes tratados na rede de galeria de aguas pluviais: ou
III - lan^ar sens efluentes tratados na rede piiblica de coleta de esgoto
sanitario, desde que tenham anuencia da concessionaria dos servigos de abastecimento de
agua potavel e de coleta e tratamento de esgotos sanitarios.
Paragrafo unico - Sera priorizado o lanpamento dos efluentes tratados na rede
piiblica de coleta de esgoto sanitario.
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Art. 32 - Os pisos das areas de lavagem devem ser impermeaveis. limpos.
nivelados e com inclinagao adequada, de mode a permitir o escoamento das aguas de
lavagem de veiculos para as canaletas e tubulates que conduzirao estes etluentes ao
sistema de tratamento adequado.
Art. 33 - Todo estabelecimento devera ter caixa separadora de agua e oleo
(CSAO). independentemente do tipo de sistema de tratamento de etluentes adotado. a qual
devera ser projetada conforme a norma ABNT NBR 14605-2, ou sucedanea. e demais
normas complementares.
§ l° - As CSAOs podem ser construldas em alvenaria ou pre-fabricadas e
deverao ser limpas no maximo a cada 30 (trinta) dias.
§ 2° - Visando a maior eficiencia e desempenho, a CSAO devera possuir
sistema de placas coalescentes.
Art. 34 - Os parametros para lanyamento de etluentes em rede publica de
coleta de esgoto sanitario, quando autorizado. devem seguir as seguintes condigoes e
padroes de langamento de etluentes. estabelecidos pela concessionaria dos services de
abastecimento de agua potavel e de coleta e tratamento de esgotos sanitarios:
I - pH entre 5 a 9;
II -temperatura inferior a 40°C;
III - materiais sedimentaveis ate 20 mg/L;
IV - demanda bioquimica de oxigenio (DBO) ate 1000 mg/L:
V - demanda qutmica de oxigenio (DQO) ate 2000 mg/L;
VI - oleos e graxas:
a) oleos minerais: ate 20 mg/L;
b) oleos vegetais e gorduras animais: ate 50 mg/L.
VII -fosforo total ate 15 mg/L;
VIII - surfactantes (MBAS) ate 5 mg/L;
IX - ausencia de materiais flutuantes.
Art. 35 - Os parametros para lan^amento de etluentes em galenas de aguas
pluviais, quando autorizado. devem seguir ao disposto na Resolu^ao CONAMA n°
430/2011. para rios Classe 2 - agua doce.
Art. 36 - Os estabelecimentos que Ian9arem sens etluentes na rede publica
de coleta de esgoto sanitario ou na galeria de aguas pluviais deverao realizar analises
conforme os parametros estabelecidos nos artigos 34 e 35, respectivamente, desta Lei.
Paragrafo unico - As analises deverao ser realizadas a cada 24 (vime e quatro)
meses e copia dos seus resultados encaminhada a Secretaria Municipal do Desenvolvimento
Ambiental e Saneamento, ou sucedanea. ou equivalente, para tins de controle e fiscalizacao.
Art. 37 - O lodo acumulado na CSAO devera ser removido em prazo maximo
a cada 90 (noventa) dias. ou intervales menores, quando necessario. devendo ser
armazenado adequadamente em recipiente e encaminhado para destina^ao final, conforme
Plano de Gerenciamento de Residuos Solidos (PGRS) do estabelecimento. ,
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Art. 38 - Os projetos analisados pela Comissao Tecnica para Avaliagao de
Projetos referentes a Alvaras de Estabelecimentos Lavadores de Veteulos (lavacar). quando
apresentarem inconsistencias serao devolvidos ao requerente para adequaqao e corregao.
§ l0 - O prazo de entrega para reanalise do projeto devera ser de ate 30 (trinta)
dias uteis. devendo a entrega das altera^Qes ser efetuada via Setor de Protocolo do
Municipio.
§ 2° Serao permitidas no maximo tres analises dos projetos sem a cobranqa
de novo pre90 publico de analise, sendo que, a partir da quarta analise, o processo sera
reiniciado com cobranqa de novo pret^o publico.
Art. 39 - Fica proibido o funcionamento da modalidade de service de
lavagem do tipo delivery, unidade movel e assemelhados em todo territorio do Municipio.
CAP1TULO VII
DOS PRAZOS
Art. 40 - O estabelecimento existente a regularizar tera o prazo de ate:
1 - 24 meses. para apresentar o Relatorio de Conciusao de Avalia^ao de
Projeto, mediante aprovaqao do projeto do estabelecimento e sistema de tratamento de
efluentes;
11 -- 36 meses, para apresentar o Ceitifieado Ambiental de Conciusao de Obra.
mediante implanta^ao do sistema de tratamento de efluentes e caixa separadora de agua e
oleo (CSAO);
111 - 48 meses. para apresentar o Ceitifieado Ambiental de Conciusao de
Obra. para os casos em que nao houver lan^amento de efluentes tratados nas redes publicas.
mediante implantaqao do sistema de tratamento de efluentes em circuito fechado
(recirculayao) e caixa separadora de agua e oleo (CSAO).
§ 1° - Os prazos defmidos neste artigo terao validade a partir da data de
recebimento da Notificaqao Preliminar emitida pela liscalizagao da Secretaria Municipal do
Desenvolvimento Ambiental e Saneamento. ou sucedanea.
§ 2° - Para cada etapa de regulariza9ao definida no caput deste artigo, sera
concedido ao estabelecimento existente urn Alvara de Funcionamento Provisorio. com
validade maxima equivalente ao mesmo periodo de cada fase de regularizaijao, efeluandose o cancelamento do Alvara Provisorio em caso de nao cumprimento das exigencias dentro
dos prazos estabelecidos no caput.
§ 3° - Para os estabelecimentos que cumprirem lodas as exigencias.
juntamente com o Ceitifieado Ambiental de Conciusao de Obra, sera concedido o Alvara
de Funcionamento Definitivo pelo Departamento de Receita da Secretaria da Fazenda e
Captaqao de Recursos do Municipio, ou sucedanea.
Art. 41 - Para os estabelecimentos novos nao se aplicam os prazos descritos
no caput do artigo anterior.
12 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Paragrafo unieo - Neste caso, o Alvara Ambiental somente sera concedido
apos a emissao do Certificado Ambiental de Conclusao da Obra.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSICOES FINAIS
Art. 42 - Aplica-se, tambem, o disposto nesta Lei aos empreendimentos
eompreendidos no inciso l do § 7° do artigo 1° da Resolu^ao SEMA n° 51/2009, quanto aos
empreendimentos e atividades dispensados de licenciamento ambiental pelo orgao
ambiental estadual, ficando sujeitos a licenciamento de competencia exclusiva do
Municipio os lavadores de veiculos leves.
A partir da implantaqao do licenciamento ambiental municipal
conforme Resolu^ao CEMA n° 88/2013. do Conselho Estadual do Meio Ambiente, aplicarse-a o disposto nesta Lei tambem para os postos de lavagem de veiculos pesados.
Art. 43
Art. 44 - Os casos omissos nesta Lei serao analisados e julgados pelo orgao
competente do Municipio, com base na legisla^ao municipal, estadual e federal que rege a
materia.
Art. 45 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
GAB1NETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 26 de julho de 2021.
LUIS JLAUBJsKTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
REPEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
13 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
ANEXOA
FLUXOGRAMA PARA APROVACAO DE PROJETOS DE POSTOS DE
LAVAGEM DE VEICULOS
14
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15 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
ANEXOB
MODELO DE RELATORIO TECNICO A SER APRESENTADO PARA
APROVA^AO
16
5^
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
CAPA
PROJETO DE
POSTOS DE LAVAGEM
MODELO DE
RELATORIO TECNICO
ASERAPRESENTADO
PARA APROVACAO
TOLEDO/PR
ANO
17
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
REQUERIMENTO
Eu, XXXXXXXX. RG: CCCCCC/PR, CPF: VVVVV, domiciliado a Rua
XXXXXXXXXX. n° CCC, Bairro XXXX, Municipio de Toledo-PR, venho requerer a
analise do projeto arquitelonico de eonstruqao, do estabelecimento YYYYYYY - Serviqos
XXXXXXXX, CNPJ: 000000000/0000-00. situado a Rua CCCCC. N° 000. Bairro YYYY.
no municipio de Toledo, Parana.
Indicagao Fiscal: Setor: XXX, Quadra: XX, Lote: XXX, matricula do registro de imoveis:
XXXX. do XX0 Oficio, Comarca de Toledo-PR, com area construida de 0000 nr, sendo o
autor do projeto ENG7ARQ0 XXXXXXXX, CREA/CAU: 00000000.
Toledo, XX dc XXXXXX de 20XX.
XXXXXXXXXX XXXX
Proprietario
ENG7ARQ0 XXXXXXXXX
CREA/CAU: XXXXXXXXXXX
Responsavel tecnico pelo projeto
18
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
DECLARACAO
Declaramos ter conhecimento da legisla^ao sanitaria e ambiental vigente para a elaboragao
de projeto de arquitetura e tratamento de efluentes de atividade de Postos de Lavagem de
Veiculos. assim como das demais normas e legisla9oes federais, estaduais e municipais
relacionadas aos projetos de instala9oes e complementares, necessarios a boa execu9ao da
obra e tuncionamento do estabelecimento.
Toledo, XX de XXXX de 20XX,
XXXXXXXXX XXXX
CNP.l: 00.000.000/0000-00
Proprietario
ENG7ARQ0 XXXXXXXXXX
CREA/CAU: XXXXXXXXXXXX
Responsavel tecnico pelo projeto
19
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
DECLARA^AO
Declaramos ter conhecimento da legislate vigente e que serao elaborados segundo a
mesma e as normas tecnicas os projetos complementares e de instalaqoes necessaries a boa
execuqao da obra e funcionamento do estabelecimento.
Toledo, XX de XXXXX de 20XX.
XXXXXXXX XXXXXX
CNPJ: 00.000.000/0000-00
Proprietario
20
MUNICIPiO DE TOLEDO
Estado do Parana
RELATORIO TECNICO
1. DADOS DA INSTITUICAO
Razao Social: XXXXXXX
CNPJ: 00.000.000/0000-00.
Nome Fantasia: XXXXX
Setor: Servigos XXXXXXX
Enderego: Rua XXXXXXXXX, N° XXX. Bairro xxxxxxx.
Municipio: Toledo UF: PR
CEP: xxxxx-xxx
2. RESUMO DA PROPOSTA
Descrever os servigos a serem prestados no estabelecimento.
3. LISTAGEM DOS MATERIAIS UTILLZADOS NO ESTABELECIMENTO
Listar os materials e equipamentos utilizados no estabelecimento. Indicar em projeto.
4. FUNCIONARIOS
Indicar o numero de funcionarios do estabelecimento por fungao e sexo.
5. MEMORIAL DO PROJETO DE ARQUITETURA
Apresentar memorial descritivo do projeto arquitetonico do estabelecimento.
Anexar copia da ART/RRT do projeto arquitetonico com comprovagao de pagamento.
5.1. ESTATiSTICAS/AMBlENTES
Apresentar tabela com estatlsticas dos ambientes do estabelecimento
AMBIENTE AREA (nr)
5.2. MEMORIAL DESCRITIVO
Descrever acabamento do piso, paredes, teto e mobiliarios de cada ambiente do
estabelecimento.
Exemplo;
5.2.1 Sala administrativa
• Piso: Ceramica esmaltada PEI-IV
• Paredes: Paredes em chapa metalica, com pintura em esmalte sintetico a base de
agua e lavavel.
• Teto: Em chapa metalica, com pintura em esmalte sintetico a base de agua e lavavel.
21
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
• Outros: Mobiliario em madeira e MDF, com acabamento laminado melammico.
Porta-janela em vidro liso temperado de 10,0mm. Divisorias em gesso acartonado
pintadas com tinta acrilica lavavel.
6. ABASTECIMENTO DE ENERGIA
Descrever se o projeto eletrico atende a ABNT NBR 13534 e a ABNT NBR 5410. e
apresentar o tipo do padrao de entrada de energia eletrica (monofasico. bifasico ou trifasico)
e capacidade do disjuntor geral.
7. ABASTECIMENTO DE AGE A
Informar sobre a ou as fontes de abastecimento de agua, hidrometros e reservatorios.
8. MEMORIAL DO PROJETO HIDROSSANITARIO
Apresentar as informagoes referentes ao projeto hidrossanitario do estabelecimento.
Anexar copia da fatura de agua para comprovar a ligaijao a rede de coleta de esgoto
sanitario.
9. MEMORIAL DESCRITIVO E DE CALCULO DO PROJETO DE
TRATAMENTO
Apresentar as informapoes referentes ao projeto de tratamento de efluentes e respectiva
memoria de calculo.
10. SISTEMA DE PRO PEGAO CONTRA INCENDIO
Indicar a forma de proteyao contra incendio do estabelecimento aprovada pelos Bombeiros.
Anexar copia do laudo de vistoria ou laudo de aprovagao do projeto emitido pelos
Bombeiros.
11. RESIDUOS SOL1DOS
Descrever a empresa responsavel pela coleta de residues do estabelecimento, e apresentar
o PGRS com responsavel tecnico (ART).
Eng°/Arq0 xxxxxxxxxx
CREA/CAU: xxxxxxx
Responsavel tecnico pelo projeto
xxxxxxxxx
CPF: 000.000.000-00
Responsavel tecnico pelo estabelecimento
OBSERVACAO:
Seguir as normas da Associagao Brasileira de Normas Tecnicas (ABNT), para
formatagao e apresentagao de trabalhos tecnicos e nao encadernar o processo.
22 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 76. de 26 dejulho de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2020, pela Mensagem n° 86, a administrapao municipal
submeteu a analise dessa Casa o Projeto de Lei que “estabelece medidas ambientais
para a instala^ao e o funcionamento de atividades de postos de lavagem de veiculos
leves no Municipio de Toledo” {Projeto de Lei n° 112/2020).
No corrente ano, atraves do Oficio n° 0223/2021-GAB, solicitamos a
retirada de pauta e o arquivamento daquela materia, com o fim de efetuar-se alguns
ajustes na proposiqao. assim como para nela incluir tambem os veiculos pesados, a partir
da implantaqao do licenciamento ambiental municipal.
Conforme ja informado na Mensagem n° 86/2020, a mencionada proposta
foi elaborada em razao de diversos problemas relacionados a inadequada destinaqao
final de efiuentes originados de estabelecimentos de lavagem de veiculos, assim como
de varies questionamentos/apontamentos por parte do Ministerio Publico (3a Promotoria
de Justiqa da Comarca de Toledo), conforme documentos anexados aquela proposiqao
c que ora novamente se junta.
De acordo com a Resoluqao SEMA n° 51/2009. por serem considerados
de pequeno porte e/ou de baixo impacto ambiental, os estabelecimentos de lavagem de
veiculos sao dispensados de licenciamento ambiental perante o orgao ambiental do
Estado, sendo-lhes emitida a DLAE (Declaraqao de Dispense de Licenciamento
Ambiental Estadual).
Por tal razao, a responsabilidade pela fiscalizaqao de tais atividades,
tambem no tocante a questao ambiental, e do Municipio.
Conforme informado no incluso Oficio n° 418/2020-SMDAS, de 8 de
outubro de 2020. da Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento, que
tambem se anexa novamente, ate meados de 2017 as demandas relacionadas aos
estabelecimentos de lavagem de veiculos eram atendidas pela Vigilancia Sanitaria,
quando passaram a ser encaminhadas e acompanhadas pela entao Secretaria do Meio
Ambiente.
Pelo fato, todavia, de nao existir regulamentagao propria no ambito do
Municipio sobre os procedimentos a serem adotados por aqueles estabelecimentos no
tocante a destinagao final dos efiuentes e diante de denuncias efetuadas perante o
Municipio e problemas apontados pelo Ministerio Publico, pela Portaria n° 188, de 23
de abril de 2020. constituiu-se Comissao Tecnica de Estudos para a elaboraqao de
proposta de norma especifica referente aos postos de lavagem de veiculos,
originariamente de pequeno porte.
23 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Apos diversas reunioes, inclusive com membros de oulras Secretarias e
com representantes da SANEPAR. a Comissao etn questao apresentou proposta de
legislaqao para regulamentar a materia, que, como ja dito, foi adequada no corrente ano.
para incluir-se. tambem, os veiculos pesados.
Pretende-se. com tal legislaqao, estabelecer medidas de controle e de
minimizaqao de impactos ambientais provenientes da atividade de lavagem de veiculos,
mormente por ser ela dispensada de licenciamento pelo orgao ambiental do Estado,
con forme j a mencionado anteriormente.
Enfatize-se que. de acordo com o artigo 40 da proposiqao anexa, os
estabelecimentos ja instalados terao, a partir de notificapao a ser emitida pela
fiscaliza^ao da Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento. diversos
prazos para promover a respectiva regularizaqao. concedendo-se-lhes. durante tais
periodos, o Alvara de Funcionamento Provisorio.
Em vista do exposto, reencaminhamos a deliberaqao desse Legislative o
incluso Projeto de Lei que “estabelece medidas ambientais para a instala^ao e o
funcionamento de atividades de postos de lavagem de veiculos no Municipio de
Toledo”.
Colocamos a disposiqao dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde logo,
os integrantes da Comissao Tecnica que elaborou a proposta, assim como demais
servidores da Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento para prestarem
outras informapoes ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessarios sobre a materia.
Respeitosamente
/
V1M1 RTRTO RBTO LUNITTI PAGNUSSA
PREFEITO Dt^MUNICIPIO DE TOLEDO
LU1
Excelentissimo Senhor
LEOCL1DES LUIZ ROSO B1SOGN1N
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
.) i(-0&
is a
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Secretann do Deseuvolvuueiito Ambieutal e Snuenmento
Oficio n° 286/2021 - SMDAS Toledo, 23 de jimho de 2021.
Ac Senhor
AFONSO SIIMCH
Analista em Administra^ao e Planejamento
Assessoria Juridica
Assunto: Minuta do Projeto de Lei cjue eslubelece medidas ambientais para a instalagdo e o
funcionamento de atividades dos posios de lavagem de veiculos no Municipio de Toledo
Senhor,
A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento -SMDAS, por
meio da Comissao Tecnica (Portaria n° 188/2020), elaborou as adequacies neeessarias no
Projeto de Lei que "Estabelece medidas ambientais para a instalagdo e o funcionamento de
atividades dos posios de lavagem de veiculos do Municipio de Toledo”.
Considerando que a retirada do Projeto de Lei n° 112/2020 da Camara de Vereadores,
atraves do Oficio n° 0223/2021 - GAB, foi juStamente para que alguns pontos da minuta fossem
novamente analisados e adequados, tendo em vista a urgente necessidade de ordenar.
regularizin' e fisealizar a instalaqao e o funcionamento destes estabelecimentos no Municipio de
Toledo, devido a grande demanda de estabelecimentos que hoje encomram-se funcionando de
maneira irregular e causando passives ambientais.
Destarte, encaminha-se a Vossa Senhoria a minuta do Projeto de Lei para contemplagao
e encaminhamentos legais da Assessoria Juridica, para que posteriormente retorne a apreeiapao
do Poder Legislativo Municipal.
Atenciosamente,
7 /
y
BRUNO STUAN1
Secretario d Renvoivimento Ambiental e Saneamento 7
Rua Raimundo Leonardi. Parque Ecologico Diva Paim Barth - Centro - Toledo - PR - CEP 85.900-010
Fone (45) 3378-8355 - meioambiente@toledo.pr.gov.br
25
MUNIGiPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Senet.m;) do Peseiivoivint-mfo Aiul’ieut;)] e Siuieiunento
Oficio Toledo. 01^ de outubro de 2020. n° 418/2020 - SMDAS
Ao Senhor
AFONSO SIMCH
Assessoria Juridica
Assunto: Justifh ariva para criar a regukvmnra^ao das Pastas de Lavagem de Veiculos Leves
Senhor.
Conformc Oficio 402/2020 SMDAS, o qual a Secretaria solicita o encaminhamento da
Minuta do Projeto de Lei que dispoe sobre as medidas ambientais neeessarias para a instala^ao
e fxmeionaniento de atividades dos postos de lavagem de veiculos leves no Municipio de 1 oledo
-PR. informa-sc:
Devido Declaragao de Dispcnsa de o Orgao Ambienlal Esiadual eonceder
Licenciamento Ambicmal Esiadual (DLAE) para empreendimenios ou atividades considerados
unva
de pequeno poile e/ou baixo impacto ambienlal (Resolui;ao 51/2009 - SEMA) e que assim. o
licenciamento ambiental nao e de sua compctencia. fica o Municipio responsavel pelo
licenciamento desies, ou seja, os postos do lavagem dc veiculos de pequeno pottc esiao
dispeusados de licenciamento ambienlal pelo Orgao Ambiental Estadual. iicando o Municipio
vesponsavel por ordenar suas atividades.
As demandas relacionadas a esses empreendimentos eram. de inicio, atendidas pelo
Departamento Vigilancia Sanitaria, c que cm meados de 2017. os passives ambientais causados
pelas atividades c.x ereIdas pelos postos dc lavagem no Municipio comcparam
encaminhados c/ou acompanhados pcla ate entao Secretaria Municipal de Meio Ambientc,
passando esta a scr requisitada com bastantc frequeneia atraves dc varies oticios provindos do
Orgao Ambiental Estadual e tambem do Ministerio Publico (em anexo).
Ademais, coni'onne os estabelecimentos solicitavam consuita previa para abertuia de
novos empreendimentos, ou entao a renovaejao do Alvara dc tuncionamento para os ja
cxistentcs, alem dos diversos protocolos dc denuncia feitos atraves da Ouvidoda Geral do
Municipio para a refenda secretaria, percebeu-se a necessidade de regularizar e padronizar a
atividade, com a fmalidade de reduzir ou diminuir os impactos causatlos pelos mesmos. A paitu
de entao. comcqou-sc urn processo dc “organizagao" e criou-sc atraves da Portaria n° 300, de
a ser
Rua Raimundo Leonardi, Parque Eeoiogico Diva Pairn Barth — Centro - Toledo — PR - CEP 85.900-0'0
Feme: (45) 3378-8355 - meioambiente@toiedo.pr.gov.br
26
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Secrer.u m do Peseiivoivuneiito AinbiejitnJ e Saneniueuto
10 dc julho de 2018 a "Comissao Tecnica para avaliagao de projetos referentes a alvards de
estabelecimenlos lavadores de veieitlos (luvacur) ", eomposta pelos seguintes membros:
• Luciana Hokierbaum de Azevedo, representante da Secretaria de Habitagao e
Urbanismo:
Jose Roberto Costa. Teenico em Vigilaneia Sanitaria, representante da Secretaria
da Saude;
Havio Aagusto Scherer. Engenkeiro Civil, representante da Secretaria do Meio
Arnbiente;
• Adilson Geovane Bortoluzzi, Engenheiro Mecanico. representante da
Companhia de Saneamento do Parana (SANEPAR).
Com as seguintes atribuigoes:
I criar uma lista de documemos que serao exigidos aos estabelecimenlos que
solicitarem alvaras para a atividade de lavagem de veiculos;
II - avaliar os processus e analisar os projetos de tratamento de residues;
III - emitir parcccr final, assinado polos membros da Comissao Tecnica, aprovando
ou nao a documentagao entregue em cada processo;
IV -eneaminhar os processes conclutdos e aprovados ao Departamento de Vigilaneia
etn Saude para que o mesmo possa emitir a Licenga Sanitaria do estabelecimento.
Com a criagao da Comissao Tecnica. os estabelecimenlos passaram a ter certas
obrigagoes para realizarem suas aitvidades. Porctn, mesmo os cstabclecimentos providenciando
o projeto necessario. o municipto nao conseguira monitorar e fiscalizar os mesmos. visto a
ausencia de regulamcntagao legal para as agoes fiscalizatorias, assim. as supra demandas
estavam paradas. Vale ressaltar que. no primeiro semestre de 2019 a Secretaria de Meio
Arnbiente passou a ser Secretaria de Desenvolvimento Ambiental e Saneamento - SMDAS,
concentrando todos os irabathos rclacionados ao saneamento ambiental a sua pasta.
Fora realtzada varias rcuniocs cum membros da Pret'eitura Municipal, Organ
Ambiental F.stadual e Ministerio Publico, eonsiderando que, o Municipio ainda era muito
requisitado a respeito da problematica, e se eobravam agues por parte do ente municipal. Dessa
ionna. em Janeiro de 2020 iniciou-se a elaburagao de legislagao especifica para tal atividade no
municipio. contendo todos os proccdimentos c regras para a implantagao c operagao dcstes
Rua Raimundo Leonardi. Parque Ecoldgico Diva Paim Barth - Centro - Toledo - PR ~ CEP 85.900-010
Fone: (45S 3378-8355 - meioambiente@toledo.pr.gov.br
27
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Secret.}] 1,1 do Dcsenvoivimenfo Aiul>ieat;il e Saneamento
estabelecimentos. desde a libera<;ao do alvara ate as condicionantes para promover a<;6es
mcalizatorias no Munieipio.
Informa- se que, a sen’idora Ana Paula .Soares Bette, Tecnologa em Saneamento 1 (41)
boras), tomou posse no dia ()<X dc abril de 2020. iniciando assim, seus trabalhos na SMDAS
rclacionados a area do Saneamento Ambiental e tambem nas atividades relacionadas aos Postos
de Lavagem. Posteriormente. atraN'es da Portaria nv’ 188, de 23 de abril de 2020 foi etiadaunia
'omi.SM'io Jecnicu etc Estudox para a elahora^do de legislat;do especifica referente aos pastas
de lavagem de veicidos de peejueno pone no Munieipio de Toledo , composta pelos seguilUCS
membros:
• Ana Paula Soares Berte. Tecnologa em Saneamento l;
* Flavio Augusto Scherer, Engenheiro Civil l;
» Marta Cecato Armando, Fiscal cm Meio Ambienie l.
Desde entao. a referida Comissao trabalhou na elaborapao da legislapao especifica,
inclusive, rcalizando reunioes com membros dc outras secreiarias da Prefeitura Municipal
(Departamenlo dc Aprovapao de Projelos c Vigtlancia Sanitaria) c com a Companhia de
Saneamento do Parana — SANEPAR. com o objetivo de buscar as melhores altemativas no que
se refere ao lanpamento de efluentes nos coipos hidricos das diversas Bacias FlidiograEcas
localizadas, sobretudo na area iirbana do Munieipio. para que assim sc jam cstabclecidas
medidas dc controle e minimizapao de impactos ambientais provenientes destas atividades.
Ressalta-se que, todo esse processo comevou a ser estruturado em 2018/2019 por esta
Sccrctaria, e que apenas 03 (tres) dos 50 (cinquenta) processes protocolados para
analisados, encontram-se aprovados. pois as empresas acabam nao indo atras dc sc rcgularizai.
lesistindo do processo quando encontram alguma dificuldade, ou seja, continuam a trabalhar
dc mancira irregular c na maioria dos cases gerando impactos ambientais. Por csta razao,
entende-se que e de extrema importancia que cssa atividade seja ordenada c regulatizada como
let municipal, sabendo que e de competencia do Munieipio a fiscalizaqao de atividades
que sao dispensadas de lieenciamento ambiental polo Organ Ambiental Estadual (IA1).
Respeitosamentc,
serem
ou i.
uma
A'"
NEUD1 MOSCONI
Sccrctario de Descnvolvimento Ambiental e Saneamento
Rua Raimundo Leonardi. Parque Ecoloylco Diva Palm Barth - Ceniro - Toledo - PR - CEP 85.900-010
Fone (45) 3378-8555 - meioambiente@toledo.pr.gov.br
28
5^
Mimisterio Publico < k > l i.sfr k l( > c l< y t >( m a )d
33 PROMOTORIA DA COMARCA DE TOLEDO/PR
28o^(
Toledo, 21 cle junho de 2018. ,&.5 IJ Oficio n° 616/2018-3PJ
IC noMPPR-0148.17.001251-9
Ao Senhor
NEUDI MOSCONI
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Setor de Fiscalizacao
Toledo - PR
Prezado Senhor.
O MINISTERIC PUBLICO DO ESTADO DO PARANA, atraves
da 3a Promotoria de Justipa da Comarca de Toledo, nos tennos do artigo 129, VIII,
da Constituigao Federal, aitigo 26, IV, da Lei n° 8.625/93, e artigo 58, inciso IV, da
Lei Complementar n° 85/99, REQUISiTA informacoes atualizadas sobre as medidas
adotadas em relapao a empresa “Lavacar Maldonado' quanto ao processo de
tratamento de efluente e cecsapao da containinapao da Sanga Pardo.
Para auxiltar na identificagao do responsavel pela poluigao na
Sanga Pardo, remete-se copias de fls, 23/46. acerca do andamento do Termo
Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para resposta,
Atenciosamente,
GIOVANi FERRI
PROMOTOR DE JUSTIQA
1
I
1
. Rua Almirante Barroso, 3300, centra civico, fone/fax (45) 3378-5953 • To'edo/Parana i
!
V
29 miAP
J INSnWTO AMBIBN'fAL
^-**^*>S DO PARANA PARANA
GOVEHNO DO ESTADO
:^c?o n* 62T/2d-f ;• :Ap;pR-r0
1
! oteco 08 da dazemor-,:
Senior Pvorool:';
?7:-n atencac &bs
^.6'.r9.T36-> a 14.820 jsc- . •'-■ -■'omotoris de austioa CoT-arcs. ■:-■
"••nlscto ratereme an ,.ri^u^r;-"c Ci'.O =-cd fr 0146.^.001251-9 que '©aulsf^--
■■'isHz&c&o da urgents spspeijao ns, saoga iocatiz'ada atras oc winno vmer^ris:--
anoaminhan.os a tnforrnagao Tecnsca aiaoorade. peia Blosoga a Chw?^ Ptecior-'"
do iA.P/ERTDL Marla Gidfia Genan Pozzobon, am ane>so.
Aoradeoemos a sua compresns^o ern rsiapao ao orazo d« resoosta
*airers!r,os votes de estima a jonsiriaraca:;
* 0 904-80 r- - 3a: i0roioco-:'s .
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^reroicsan'ci'u;
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“V}6).. rAFdAki.GRiAG AKlffyZZC-. r--r. • Ohs*® Re<stoRa,-- .A.R/SRTOL
'fomfc&x: 0 MAi ;A:rt - 22?
Ao Excetersi'fssimo Sen^.o-
•aiOVANI
' ■-'OnMAOi' 3S •.r-.OCd.U};1
•1* Prcmot.mla da Oosma-tjca de Tolecio
•vAi AfsTiirante Barros-cJa^su Bentr?- Civico;
2EA: SSSOS-SIO , Totedo • -8
3ua Engenheiro Rebour.:.- 120'i | 80215 ji00 i Curitiba i Parana j Fone '41) 5213 3700 I Fax {41} 3333 6161 www.pr.gov.br/iap
30
informaqAo tecnica
INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
COMARCA TOLEDO
agua no corrego Pardo - Inqu^rito Civil n° MPPR4/2017-3 PJ)
ASSUNTO: Qualidade de
0148.17.001251-9 (Oficio 9C
MUNICIPIO: Toledo - PR
Em atendimento ao vlinisterio Publico Estadual de Toledo a fim de verificar a
presenga de espuma no corrego Pardo, o IAP/ERTOL realizou amostragens e
aneilises de aguas das nascentes e do cdrrego Pardo em data de 20/09/2017,
quarta-feira.
Localizagao de pontos de referfencia, de coleta de Sgua e do corrego Pardo. Imagem
Google Earth, em 08/12/2017.
Os registros fotograficos 1-3 mostram a caixa coletora, a entrada das tres
tubulagdes de aguas pluvial;; e o ponto de coleta no cdrrego Pardo. Estas tubulagdes
drenam aguas pluviais, cguas servidas lanpadas em suas redes e aguas de
nascentes.
Foram realizadas amostragens de agua nas trds tubulagdes e no corrego
Pardo em dois horarios a fim de verificar aIterances da qualidade da dguacom &$/
ante o periodo matutino (7:58 - 8:16 horas e 13:52 .- 14:31
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atividades desenvolvidas dur
horas).
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31
Registro fotografico 1 - Caixa coletora das ga!erias de aguas piuviais. Toledo, 20/09/2017.
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Registro fotografico
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2 - Aspecto geral da
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das tr§s galenas
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de aguas piuviais
dentro da caixa coietora. Toledo, 20/09/2017.
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Registro fotografico 3 - Aspecto do ponto do coleta no cdrrego Pardo a jusante da’
entrada das tres gaierias de aguas piuviais. Toledo, 20/09/2017.
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32
As amostras de agua foram analisadas quando aos parametros de Demands
Quimica de Oxigdnio - DQO e Demanda Bioquimica de Oxig§nio - DBO, indicadores
de materia organica e Surfactantes, indicadores detergentes.
A quaiidade das aguas em relagao aos parametros analisados, cujos vaiores
foram estampados na labels 1, em anexo, verificou-se que:
* Galeria - 1a tubulagao da direita para esquerda - entre as tres entradas de
agua, foi observado urn valor maior de materia organica (DQO) tanto na
amostra de agua coletada no primeiro como no segundo horario (143 e 129
mg/L 02). Quanto aos detergentes (Surfactantes) observou-se o aumento
significative na amostra de agua da segunda coleta em re!ap§o a prtmeira (0,52
e 4,45 mg/L LAS), com violapao do parametro estabelecido pela Resolugao
CONAMA N° 357/2005 (0,5 mg/L LAS) em ambas as coletas.
« Gaieria - 2a tubufapao da direita para esquerda - A agua coletada
apresentou vaiores baixas de DQO e Surfactantes na primeira coleta, sem
violacso do parametro relacionado aos detergentes (4,9 mg/L 02 e 0,11 mg/L
LAS), no entanto no segundo horario houve inciemento significative na
concentrapao de Surfactantes (5,8 mg/L), com violapao do parametro
estabelecido pela Rssotupao CONAMA N° 357/2005 (0,5 mg/L LAS).
® Gaieria - 3a tubulapao da direita para esquerda - os resultados das analises
demonstraram vaiores baixos de materia organica (3,0 e 8,9 mg/L 02) nas
duas amostras coletadas Quanto aos Surfactantes a amostra de agua da
primeira coleta apresentou valor baixo (0,056 mg/L LAS), porern houve o
aumento de sua concentrapao na amostra coletada segunda segunda coleta
(1,2 mg/L LAS), com violacao do parametro estabelecido pela Resolugao
CONAMA N° 357/2005 (0,5 mg/L LAS).
• Corrego Pardo - jusante da entrada das gaierias pluviais, ponto de
incidencia de espuma, conforme os resultados de analises da quaiidade de
agua observou-se vaiores baixos de DQO (6,3 mg/L 02), DBO (3.0 mg/L 02) e
Surfactantes 0,099 rr)glL LAS) nas amostras de agua da primeira coleta. Ja na
segunda coleta as analises demonstraram a alteragao da concentragao dos
parametros relacionados a materia organica e Surfactantes, corn a violagao do
valor de DBO/5 estabelecido pela Resoiupao CONAMA N° 357/2005 (6,0 mg/L
02).
Diante do exposto destacamos que:
o Ocorre a entrada de materia organica e detergentes causando
poluicao no corrego Pardo com aumento de suas cancentragoes
durante o decorrer do dia, a partir das aguas oriundas das tres gaierias.
A origem da potuigao pod? ser difnsa com lengamentos de aguas
servidas em varios ponies das gaierias de aguas pluviais ou de forma
pontual atraves de atividades diversas desenvolvidas nas areas de
abrangencia das galenas de &guas pluviais associadas as trlbs
tubulacoes meccior.,;,d-rS.
G
o O IAP nso tern conhec'mento da area de abr?.-ng§ncia fiestas gaierias
pluviais A>: ■i
33
o A autorizaga:) para iangamento de aguas sarvidas nais galerias de
4guas piuviaia e de responsabilidade do Municipio.
o O IAP e respbnsavei peio iicenciamento arnbientai do Posto Blindagem
localizado proximo ac antigo Moinho Totedense, o qual desativou o
service de iaxagem de veicuios.
o Ha servigos de iavagem de veicuios pequenos impiantados na area de
drenagem das dguas piuviais qua desembocam no corrego Pardo,
atividade dispensada do Iicenciamento arnbientai estadual, sem
prejuizo da Ibenciamenlo municipal, cujo funcionamento depende do
A!var6 de Funcionamento emitido peio municipio.
c Conforme a Ljet Complementar n° 140/2011 cabe ao Municipio fiscalizar
e controlar ol empreendimentos que eie iicenciou e assim nao cabe a
outre ente da :ederap§o esta tarefa.
o O !AP receb 3u e protocolou denuncias anteriores ao ano de 2017,
realizou amostragens e anaiises de amostras de agua do corrego Pardo
e encaminhcu as denuncias e reiatorios de anaiises a Vigiiancia
Sanitaria do Municipio e Secretary Municipal de Meio Ambients.
Observamos que as coletas forarr. realizadas em uma quarta-feira em funpao
do periodo de atendimento c os laboratories durante a semana, bem como do prazo de
validade das amostras.
E a informapao
Toledo, 08 de dezembro de 2017.
/
Maria Gloria Genan Pozzobc
Bidloga IAP/ERTOL
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Cfelii-U'l ^
A41 INISTBRIO PUBLICO^
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3s PROMOTORIA DA COMARCA DE TOLEDO/PR
Oficio Toledo, 30 de outubro de 2019, n° 920/2019 - 3PJ
1C MPPR-0148.17.001251-9
Ao Senhor
NEUDI MOSCONi
Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e Saneamento
Setor de Fiscalizayao
Toledo - PR
Prezado Senhor,
O MINISTERS PUBLICO DO ESTADO DO PARANA,
atraves da 3a Promotoria de Justi^a, nos termos do art. 129, VIII, da Constituigao
Federal, art. 26. IV, da Lei n° 8.625/93, e artigo 58, inciso IV, da Lei Complementar
n° 85/99. ENCAMINHA copia do Relatorio de Vistoria n° 07/2019 para ciencia e
registro.
Atencio'&amente
\ \
\ \
\ GiOVANI PERRt
PROMOTOR de justiqa
1
Rua Aimirante Barroso, 3200, centre civico, fone/fax (45) 3378-5953 - Toledo/Parana
-1-035
>Tr> %
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
3a PROMOTORIA DE JUSTigA DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROTEQAO AO MEIO AMBIENTE
PROMOTORIA DE HABITA^AO e URBANISMO
Inquerito Civil n° MPPR - 0148.17,001251-9
Polui^ao Hidrica
Relatorio de Vistoria n° 07/2019
0 presente'relatorio tern como objetivo apresentar o resumo do
acompanhamento realizado pela equipe tecnica do MPPR, quando da fiscaiizagao conjunta
entre o Institute Ambiental do Parana - IAP e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente de
Toledo, em especial no caso de poluigao ambiental do corrego Pardo.
Na ocasiao foi realizada a vistoria junto a nascente do Rio
Pardo, local onde em diversas ocasioes houve a surgencia de espuma advinda de
langamentos irreguiares de efluentes na galeria pluvial municipal. Tambem foram realizadas
fiscalizagoes junto aos seguintes estabelecimentos comerciais:
- Sombra Lava Carro Ltda.;
- Posto Blindagem;
- Lava Car da Guaira;
- Lava Carro Domingao;
Anteriormente a fiscalizagao conjunta o Institute Ambiental do
Parana havia coietado amostras de agua junto a nascente e alguns estabelecimentos
comerciais, comprovando que ha uma contaminagao ambiental na nascente e que
parametros de langamentos de algumas das empresas acima descritas encontram-se acima
do permitido na legislagao especffica para langamento de efluentes.
36 iQjL'
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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
3a PROMOTORIA DE JUSTI^A DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROTEgAO AO MEIO AMBIENTE
PROMOTORIA DE HABITAgAO e URBANISMO
imagem 01 - Locais fiscalizados na data de 06/09/2019.
A situagao encontrada na presente data foi:
Sombra Lava Carro Ltda - Aguas oriundas de lavagem de
vefculos e apresentando um sistema de tratamento ineficiente, sem devida manutengao e
com "provavel" langamento junto a galeria de aguas pluviais;
Posto Biindagem - Aguas oriundas de lavagem do piso do
posto e de pia de lavagem de maos e utensilios utilizados em troca de oleo, o sistema de
tratamento esta ligado diretamente a galeria de aguas pluviais, visualmente necessitando
manutengao e com subdimensionamento em relagao ao uso, principalmente quanto a oleo e
graxas.
Lava Car da Guaira - Aguas oriundas de lavagem de vefculos I
ainda incomplete, langamento na galeria de aguas pluviais apresentando espuma na galeria.
O proprietario do estabelecimento alegou ter autorizagao. para
langamento na galeria, e o mesmo reclamou da morosidade para a concessao de alvara por
parte do Municfpio que alega nao ter equipe adequada para avaliar o tratamento
implantado pela empresa. Tambem reclamou da fiscalizagao apenas nos estabelecimentos
proximos ao corrego Pardo, e alegou existir diversos lava carros em todo municfpio
langando efiuentes nas galerias, inclusive sem alvara de funcionamento.
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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
3a PROMOTORIA DE JUSTI^A DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTORIA DE PROTE^AO AO MEIO AMBIENTE
PROMOTORIA DE HABITA^AO e URBANISMO
Lava Carro Domingao - Aguas oriundas de lavagem de
veiculos, nao ha um sistema de tratamento das aguas de lavagem de veiculos, atualmente
esta executando uma obra de perfuragao de solo tipo fossa, com mais de 4 metros de
profundidade, onde aguas servidas oriundas das lavagens de veiculos estao sendo langadas
Todas as empresas foram notificadas pelo Institute Ambienta!
do Parana para comparecerem ao referido orgao, quando medidas necessarias para a
cessagao do iltcito de contaminagao ambiental serao adotadas.
Por parte do Munidpio de Toledo nao foi tomada nenhuma
medida no ato fiscalizatorio, e conforme informado pela equipe de fiscalizagao, apos os
procedimentos que serao adotados pelo IAP, e com os documentos referentes as analises
de agua e outros levantamentos que serao feitos no setor de cadastre e licenciamento do
munidpio e que serao adotadas medidas por parte do munidpio. Tambem foi relatado peia
equipe presente que esta atividade (lavadores de veiculos) nao vinha sendo objeto de
fiscalizagao da Secretaria de Meio Ambiente, pertencendo a outra area da administragao . ...... ~
municipal -
Em tempo e em revisao ao I.C. n. MPPR-0148.17.001251-9, foi
observado que conforme fluxograma de aprovagao de projetos de postos de lavagem da
secretaria do Meio Ambiente de Toledo', ha a previsao de langamento de efiuentes
"galena", nao indicando os parametros de eventuais langamentos, nem a previsao legal
que embasa o lancamento na galeria conforme a Bacia Hidrografica. A referida previsao de
langamento requer maiores mformagoes por parte do munidpio de Toledo.
em
Toledo/PR, 06 de setembrcyjde 2019.
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mJo Jim
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Eng. Agronomo Ri o Moraes Witzel, msc
Assessor - Equipe Tecnica MPPR
CREA-PR- 24.942-D
38
Mimisterio Pubeico
Bo Bstaclo ofo F>aranci
3a PR0M0T0R1A DA COMARCA DE TOLEDO/PR
Oficio n° 1080/2019 - 3PJ
IC MPPR-0148.17,001791-2 Toledo, 10 de dezembro de 2019.
Ao Senhor
NEUDI MOSCONI
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Setor de Fiscaliza^ao
Toledo - PR
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Prezado Senhor,
Considerando o teor do Offcio
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA,
Justita, nos lermos do art 129. VIII. da Constituigao Federal, art. 26, IV. da Lei n°
8.625/93. e artigo 58, inciso IV. da Lei Complementer n°
remessa de informa?6es sobre as medidas adotadas em rela5ao as empresas de
lavagem de veiculos, conforme pontuado nos Relatorios de Vistoria n° 06 e 07/2019
especiflcamente se:
n° 703/2019 - SMDAS, o
atraves da 3a Promotoria de
85/99, REQUISITA a
1 As apoes administrativas foram tomadas
estabelecimentos de lavagem de veiculos da
Cdrrego Pardo e se ha monitoramento |
(geradores de espuma) do Cdrrego Pardo;
em face dos
regiao visando cessar a poluigao do
periodico dos indicadores de surfactantes
2. Decisoes foram proferidas visando adequar
alvaras para lavadores de veiculos, impondo
evitem poluigao hidrica dos cdrregos locais;
a expedigao de
a eles condicionantes ambientais que
3. Os lavadores de veiculos situados em Toledo estao
em relagao a correfa destinagao de adequados ambientalmente
suas breas
residuarias.
Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para resposta.
Atenciosamente,
f\\
\
\^IOVANfFERRf\
PROMOTOR DE JUSTIQ
Rua Aimirante Barroso, 3200, ceritro dvico, fone/fax (45) 3378-5953 - Toledo/Parana I
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39
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
3a PROMOTORIA DE ^USTI^A DA COMARCA DE TOLEDO
PROMOTOKIA DE PROTECAO AO MEIO AMBIENTE - PROMOTORIA DE HABITACAO e URBANISMO
Oficio n° 312/2020-3PJ Toledo, 16 de julho de 2020
Ref. 1C n° 0148.17.001251-9
(Por gentileza, fazer referenda ao numero acima ao responder o oficio)
Prezado Senhor,
O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA, atraves da 3a'
Promotoria de Just'uja da Comarca de Toledo/PR, a luz do art. 129, III e VI, da
ConstituiQao Federal, art. 8°. § 1°, da Lei n° 7.347/85, art. 26, I, da Lei n° 8.625/93. e
artigo 58. inciso I, letra b, da Lei Complementar n° 85/99, REQUISITA novas
informagoes sobre as medidas adotadas ern relatjao as empresas de lavagem de
veiculos (copia de fls, 222-223 anexas).
Informo que a resposta devera ser encaminhada no enderego
eletronico desta unidade ministerial (toledo.3prom@mppr.mp.br).
Fixo prazo de 20 (vinte) dias para resposta.
Atenciosamente,
GIOVANI FERRI
Promotor de Justi$a
Ao Senhor
NEUDi MOSCONl
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Saneamento
Email: meioambiente@toledo.pr.gov.br
Toledo - PR
Rua Almirante Barroso, 3200, CEP &r>905-010 fone (045) 3378-5355
40
MUNldPIO DE TOLEDO
Estado do Parana *
r^v,1 r
Secretann do Desenvolvimento Ambientnl e Snueameiito
Oficio n° 306/2020 - SMDAS Toledo. 03 de agosto de 2020.
A Sua Excelencia o Senhor
GIOVANtFERRI
Premotor de Justiea
PROMOTOR1A DA COMARCA DE TOLEDO-PR
As.su/iro: Resposia ao Oficio n” 312 2020-3PJ
. * t
Prezado Senhor Promotor.
Em atenyao ao Oficio n° 312/2020-3PJ (Ref. LC n° 0148.17.001251-9) do Ministerio
Publico, que requisitou inlbrmaydes sabre as medidas adotadas em relayio as empresas de lavagem
de veiculos no Municipio de Toledo, a Secretaria de Desenvolvimento Ambiental e Saneamento
sabendo da necessidade de regularizaySo desta atividade, ate o momento, tomou as seguintes
providcncias:
A servidora Ana Paula Soares Bene. Teenologa em Saneamento 1 (40 horas). tomou
posse no dia 08 de abril de 2020. inieiando assim, sens trabalhos nesta Secretaria
relacionados a area do Saneamento e auxiliando nas atividades relacionadas aos
Postos de Lavagem.
Posteriormente. atraves da Portarta n° 188. de 23 de abril de 2020 foi criada uma
"Comissao Tecnica de Estudos para a elaboraqao de legislayao especifica referente
aos postos de lavagem de veiculos de pequeno porte no Municipio de Toledo”,
composta pelos seguintes membros:
Ana Paula Soares Berte, Teenologa em Saneamento 1;
Flavio Augusto Scherer, Engenheiro Civil 1;
Marta Cecato Armando. Fiscal em Meio Ambiente I.
11-
Desde enttlo. a retenda ComissSo segue rrabalhando na elaborayao da legislayuo especifica,
inclusive, realizando reimioes com membros de outras secretarias da Prefeitura Municipal
Rua Raimundo Leanardi. Horto Municipal, Patque Ecologico Diva Paim Barm -Toledo/PR - CEP 85.900-110.
Fon& (45) 3055-8710 - rneroambient6@lcledo.pr.gov.Pr
41
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Secretary do Desenvolvimento Ainbienfnl e Snneamento
(Departamento de Aprovagao de Prqjetos e Vigildncia Sanitaria) e com a Companhia de
Saneamento do Parana - SANEPAR. huscando alternativas em relaijao ao lanqamento de efluentes
nos corpus hidricos das diversas Bacias Hidrograficas localizadas. sobretudo na area urbana do
Municipio.
Visando ordcnar a instalav'ao e o funcionamemo destes estabelecimentos, segue em anexo
a minuta do Projcto de Lei que “DISPOE SOBRE AS MEDLDAS AMBIENTAIS NECESSARIAS
PARA A INSTALAC'AO E FUNCIONAMENTO DE ATIV1DADES DOS POSTOS DE
LAVAGEM DE VElCULOS LEVES NO MUNICIPIO DE TOLEDO - PR'’, com o objetivo de
estabelecer medidas de controle e minimizagao de impactos ambientais provenientes das atividades
realizadas por estes estabelecimentos.
Umu nova reuniao aeontecera no dia 12 de agosto de 2020. para que sejam realizados
possfveis ajustes Etnais e a legislate seja eneaminhada para posterior aprovaqao.
Ale o presente memento, nao Sbi realizada capaoitaqao da equipe tecnica, devido a
concentracdo dos trabalhos na elaboraqao da minuta da Lei.
Todos os documentos relacionados estao em anexo.
Na oportunidade, reitero voios de estima e considerav'Sc.
Respeitosamente.
7
NEUDI MOS^ONI
Secretario dej>cseiivq!viinprito Ambienta) e Saneamento
Rua Raimunao Leonarai. Mono Municipal, Parque Eco!6gico Diva Paim Barth -Toiedc/PR - CEP 35,900-110
Pone (455 3055-87 1 0 - meioambients@totedo pr.gov.br
42
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PORTARIA N“ 188. de 23 de abril de 2020
Designa Comissao Tecnica de Escudos para elabora?ao de
legislagao especifiea reference aos postos de lavagem de
veiculos de pequeno porte no Municipio de Toledo.
O PREFHiTO DO MUNICiPlO DE TOLEDO* Estado do Parana, no
uso de suas atribui^des legais e em conformidade com o que dispoem a alinea "c do
ineiso II do caput do artigo 61 da Lei Organica do Municipio,
considerando a soiieitayao contida no Pedido de Providencias n°
051/2020, de 22 de abril de 2020. da Secretaria do Desenvolvimento Ambiental e
Saneamento do Municipio.
R F. S O L V E:
Art. 1° - Fica constituida Comissao Tecnica de Estudos para
elaborayao de legislayao especifiea reference aos postos de lavagem de veiculos de
pequeno porte no Municipio de Toledo, composta pelos seguintes membros:
I Ana Paula Soares Bene. Tecnologo em Saneamento 1:
II - Flavio Augusto Scherer, Engenheiro Civil 1;
III - Marta Cecato Armando, Fiscal em Meio Ambiente I.
Art. 2U - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicayao.
GABlNETT. DO PREFE1TO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado
do Parana, em 23 de abril de 2020.
\
1 irCIOTtE^RCRCHl
PRFThi 1 O DO MUNICIPIO DE TOLEDO
1‘uhlivacSt); Ottf.AO Ol H 1U.1.U i UOMCO DO Ml SH 11MO. 11“ 2.58'). (Ik