materia nº 887/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 887/2021
Implantação de asfalto na estrada rural que dá
acesso às propriedades das Famílias de Ademir
e Ana Zots e Jacob L. Tartari, na Linha Buê-Caé.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, implantação de asfalto na
estrada rural que dá acesso às propriedades das Famílias de Ademir e Ana Zots e
Jacob L. Tartari, na Linha Buê-Caé.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no
território brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever dos
órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas a
assegurar o trânsito em adequada ao uso. 
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos
órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes
cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas
destinadas a assegurar esse direito”
Desta forma, cabe a Administração Pública Municipal manter a camada
asfáltica em condições favoráveis a trafegabilidade, a fim de proporcionar comodidade
e segurança aos cidadãos.
Outrossim, o asfalto permite que os veículos transitem com maior
rapidez e segurança, já que a aderência dos pneus nesse material é bastante eficaz,
além de reduzir substancialmente a poeira em um setor.
No entanto, mediante relato de moradores e usuários, principalmente
em dias de chuva, o local fica muito perigoso, podendo causar acidentes.
Diante o exposto, tal indicação visa evitar acidentes e desconforto para
aqueles que ali transitam, além do mais, busca a segurança, eficácia e providência
que resulta na qualidade de trafegabilidade.
SALA DAS SESSÕES, 27 de julho de 2021.
BETO SCAIN 
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