materia nº 888/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 888/2021
Realização de cascalhamento na estrada
rural de Ouro Preto, no trecho da ponte do
Rio Guaçu até a PR-317.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a realização de
cascalhamento na estrada rural de Ouro Preto, no trecho da ponte do Rio
Guaçu até a PR-317.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no
território brasileiro, no § 2º do artigo 1º do Código de Trânsito Brasileiro é
dever dos órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar
medidas destinadas a assegurar o trânsito em adequada ao uso. 
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos
órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes
cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas
destinadas a assegurar esse direito”
Desta forma, cabe a Administração Pública Municipal manter a via
em condições favoráveis a trafegabilidade, a fim de proporcionar comodidade e
segurança aos cidadãos.
No momento, tal entrada encontra-se em precárias condições. 
Diante o exposto, tal indicação visa evitar acidentes e desconfor￾to para aqueles que ali transitam, além do mais, busca a segurança, eficácia e
providência que resulta na qualidade de trafegabilidade.
SALA DAS SESSÕES, 27 de julho de 2021.
BETO SCAIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br