materia nº 890/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 890/2021
Proibir estacionamento em um dos lados
da Rua Borges de Medeiros no trecho
entre as Ruas Barão do Rio Branco e
Santo Campagnolo.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno, 
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, proibir estacionamento
em um dos lados da Rua Borges de Medeiros no trecho entre as Ruas Barão
do Rio Branco e Santo Campagnolo.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no
território brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever
dos órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas
destinadas a assegurar o trânsito em condições adequadas ao uso. 
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. 
(...) 
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever
dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito,
a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as
medidas destinadas a assegurar esse direito” 
Nestes locais, a circulação se faz perigosa, visto que, devido ao
movimento no Chico’s Restaurante há muitos veículos estacionados, o que
torna a passagem estreita e dificulta a circulação quando dois carros se
encontram nos dois sentidos da rua.
Assim, pelo exposto acima, esta indicação visa evitar acidentes e
trazer segurança aos que necessitam transitar neste trecho, além da busca da
segurança, eficácia e providência que resulta na qualidade do tráfego.
SALA DAS SESSÕES, 27 de julho de 2021.
CHUMBINHO SILVA
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