materia nº 893/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 893/2021
Ampliação das compras públicas de
empresas locais, com foco no
desenvolvimento regional.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo, a ampliação das compras públicas de
empresas locais, com foco no desenvolvimento regional.
Segundo informações do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas (SEBRAE), as compras públicas movimentam cerca de 10%
a 15% do PIB Nacional. Trata-se de um montante considerável, com potencial de
promover o desenvolvimento regional e estimular a arrecadação local, gerando
emprego e renda no próprio município. Os dados do próprio SEBRAE indicam, no
entanto, que apesar das micro e pequenas empresas representarem 99% de todas
as empresas do país, têm uma participação de apenas 15% nas compras
governamentais.
É certo que em seus processos de compras, a administração deve
garantir a legalidade, transparência, qualidade, menor preço e ampla disputa. Isso
não impede, no entanto, que o Poder Público proporcione atenção especial às
micro e pequenas empresas locais, a fim de estimular o desenvolvimento
econômico regional. Observa-se que na própria Lei Complementar Nº 123, de 14
de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte, estão assegurados mecanismos de valorização
dessas modalidades de empresas em relação às compras públicas. 
Levando em consideração que fortalecer as micro e pequenas
empresas locais é fortalecer a economia local, vez que geram emprego e
alavancam a arrecadação municipal, indica-se ao Poder Executivo que, na medida
do possível, sejam ampliados os processos de compra públicos que oportunizem
maior participação às empresas locais dessas modalidades. 
Face ao exposto, conta-se com o Poder Público para o atendimento
desta indicação.
SALA DAS SESSÕES, 27 de julho de 2021.
ELTON WELTER
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br