materia nº 899/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 899/2021
Manutenção da iluminação pública na
Linha São Valentim.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo, a manutenção da iluminação
pública na Linha São Valentim.
Tal manutenção é solicitada porque no período noturno a
localidade se encontra em considerável escuridão, oferecendo um grande risco
aos cidadãos que necessitam transitar no local, inclusive os próprios
moradores vêm relatando um certo medo de abordagens criminosas. 
Ainda, o art. 84, VIII, “c” da Lei Orgânica do Município de Toledo
dispõe que o Executivo tem o dever de ordenar e garantir itens básicos ao
cidadão, a exemplo da iluminação pública, vejamos:
Art. 84 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
municipal, conforme diretrizes gerais estabelecidas na legislação federal, tem por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir
o bem-estar de seus habitantes, mediante:
...
VIII - garantia de:
...
c) iluminação pública.
Tendo em vista que a segurança e a iluminação pública são direitos
de todos os cidadãos, encaminha-se a referida indicação para que o Poder
Executivo tome as devidas providências para sanar o problema. 
SALA DAS SESSÕES, 27 de julho de 2021.
 GENIVALDO JESUS
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